Questões de Concurso Sobre direitos humanos
Foram encontradas 4.981 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507008
Direitos Humanos
Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF)
julgou recurso extraordinário fundado no Art. 102, inciso III, alínea
a, da Constituição Federal de 1988, fixando a Tese 1.097.
No referido recurso, alegou-se violação à Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 186/2008, ao afirmar a recorrente que sua filha é
portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que não tem
habilidade sequer para controle das necessidades fisiológicas,
sendo dependente dos seus cuidados em todos os atos cotidianos
e para frequentar as diversas terapias.
Diante disso, a recorrente, servidora pública estadual, pediu a redução de sua jornada de trabalho em 50%, usando, como argumento, a previsão do Art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando o caso em concreto, assinale a afirmativa correta.
Diante disso, a recorrente, servidora pública estadual, pediu a redução de sua jornada de trabalho em 50%, usando, como argumento, a previsão do Art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando o caso em concreto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
APICE
Órgão:
Prefeitura de Salgado de São Félix - PB
Prova:
APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Procurador |
Q2504938
Direitos Humanos
A história recente da república brasileira conta
com capítulos autoritários e violentos. Para restituir
o direito à memória e cessar a violência do silêncio
e da desinformação, o Estado brasileiro aprovou a
Lei nº 12.528/2011 que instituiu, no âmbito da Casa
Civil da Presidência da República, a Comissão
Nacional da Verdade, como forma de realizar, no
Brasil, a Justiça de Transição. Assinale a opção que
apresenta o objetivo dessa Comissão.
Q2504598
Direitos Humanos
O passado escravagista deixou marcas indeléveis no Brasil, país que tem imensa
dificuldade de tratar da questão racial. Ainda assim, a partir da luta das pessoas envolvidas, nesse
contexto têm avançado o debate e a produção normativa que busca o reparo histórico e a proteção
de pessoas historicamente discriminadas e com negação de direitos. Em 10 de janeiro de 2022, o
Brasil assinou o Decreto nº 10.932, que promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a
Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil,
na Guatemala, em 5 de junho de 2013. Nos termos do Capítulo 1, Artigo 1: “4. Racismo consiste em
qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as
características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais
e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial. O racismo ocasiona
desigualdades raciais e a noção de que as relações discriminatórias entre grupos são moral e
cientificamente justificadas. Toda teoria, doutrina, ideologia e conjunto de ideias racistas descritas
neste Artigo são cientificamente falsas, moralmente censuráveis, socialmente injustas e contrárias
aos princípios fundamentais do Direito Internacional e, portanto, perturbam gravemente a paz e a
segurança internacional, sendo, dessa maneira, condenadas pelos Estados Partes”. No ano seguinte,
promulgou-se no Brasil a Lei nº 14.532/2023, que alterou a lei de Crime Racial. Tomando por base tal
contexto normativo, a respeito da discriminação e do racismo, é correto afirmar que:
Q2504596
Direitos Humanos
Conforme Ramos (2021), “Em geral, todo direito exprime a faculdade de exigir de
terceiro, que pode ser o Estado ou mesmo um particular, determinada obrigação. Por isso, os direitos
humanos têm estrutura variada, podendo ser: direito-pretensão, direito-liberdade, direito-poder e,
finalmente, direito-imunidade, que acarretam obrigações do Estado ou de particulares revestidas,
respectivamente, na forma de: (i) dever, (ii) ausência de direito, (iii) sujeição e (iv) incompetência,
como segue”. Assim, tendo em vista o referido excerto em relação à classificação dos direitos humanos
quanto à estrutura, é correto afirmar que o exercício de uma determinada religião é um:
Q2504595
Direitos Humanos
Em 11 de dezembro de 2023, foi lançado pelo Governo Federal o Plano Nacional Ruas
Visíveis, o qual estabelece políticas públicas para as pessoas em situação de rua. Trata-se de medida
decorrente da determinação, pelo Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na ADPF 976, que
torna obrigatória a observância, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, imediata e
independentemente de adesão formal, das diretrizes contidas no Decreto Federal nº 7.053/2009, que
institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Inserida no mesmo contexto, a
Lei nº 14.489/2022, denominada Lei Padre Júlio Lancellotti, alterou a Lei nº 10.257/2001. Sobre a
citada novatio legis, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |
Q2503309
Direitos Humanos
A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, de 1979, foi
ratificada pelo Congresso Nacional em 14/11/83 e posteriormente em 22/06/1994. A promulgação ocorreu
somente em 13 de setembro de 2002, pelo Presidente da República por meio do Decreto nº 4.377. Referida
Convenção:
Q2500604
Direitos Humanos
O trabalho infantil, segundo a Organização Internacional
do Trabalho, ente responsável pela elaboração, adoção,
aplicação e promoção das Normas Internacionais do Trabalho, é ilegal além de ser causa e efeito da pobreza e
da ausência de oportunidades para desenvolver capacidades.
As estimativas globais relativas a essa forma ilegal de trabalho mostram que
As estimativas globais relativas a essa forma ilegal de trabalho mostram que
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |
Q2494298
Direitos Humanos
Os direitos humanos são direitos naturais garantidos a todos os indivíduos, independente de classe social,
etnia, gênero, nacionalidade ou posicionamento político. Na definição da Organização das Nações
Unidas, consistem em “garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou
omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana”. Por meio da teoria geracional, é
possível distribuir os direitos humanos em três gerações:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Generalista (I, II e III)
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Ginecologista e Obstetra (Ambos) |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Pediatra (Ambos) |
Q2493486
Direitos Humanos
Sobre o direito à saúde da população negra, de acordo
com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial,
analisar a sentença.
O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra não será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta (1ª parte). O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação (2ª parte).
A sentença está:
O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra não será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta (1ª parte). O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação (2ª parte).
A sentença está:
Q2490907
Direitos Humanos
O Artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos
prescreve três princípios básicos em relação à educação. Esses
princípios são:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |
Q2488076
Direitos Humanos
Em relação aos direitos humanos, julgue o item subsequente.
A imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros não é
prevista como disciplina expressa na Constituição Federal de
1988, sendo regida pelo direito costumeiro.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |
Q2488075
Direitos Humanos
Em relação aos direitos humanos, julgue o item subsequente.
A primeira fase de internacionalização da proteção dos
direitos humanos foi marcada por três tendências: o direito
humanitário, a luta contra a escravidão e a regulação dos
direitos do trabalhador assalariado.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |
Q2488074
Direitos Humanos
Em relação aos direitos humanos, julgue o item subsequente.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
imunidade de jurisdição dos países estrangeiros por atos de
império é absoluta, não comportando relativização.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |
Q2488073
Direitos Humanos
Em relação aos direitos humanos, julgue o item subsequente.
Os direitos humanos de primeira geração estão inseridos em
um contexto de maior intervenção do Estado, com o escopo
de atenuar as diferenças sociais.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |
Q2488072
Direitos Humanos
Em relação aos direitos humanos, julgue o item subsequente.
O direito à participação de progressos científicos e seus
respectivos benefícios é expressamente consagrado na
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Psiquiatra |
Q2485042
Direitos Humanos
No contexto da saúde mental global, a integração de
políticas públicas de saúde mental, práticas clínicas e
saberes tradicionais e contemporâneos representa um
desafio significativo para a psiquiatria. Considerando a
Declaração de Caracas (1990) e a implementação de
políticas de desinstitucionalização em diversos países,
inclusive no Brasil com a Lei 10.216/2001, que promove a
reforma psiquiátrica e a reestruturação do cuidado em
saúde mental, é fundamental reconhecer as nuances dessa
integração para a prática psiquiátrica contemporânea.
Nesse sentido, avalie as seguintes alternativas e escolha a
que melhor descreve o desafio da prática psiquiátrica
contemporânea no Brasil, em relação à integração das
políticas de saúde mental.
Q2478846
Direitos Humanos
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, é destinada a garantir
à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais,
coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo
com o referido Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.
Q2478842
Direitos Humanos
A Organização das Nações Unidas, também conhecida pela sigla ONU, é uma organização internacional
formada por países que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento do
mundo. De acordo com a Organização das Nações Unidas, são regras mínimas para o tratamento de
reclusos nos estabelecimentos prisionais:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476451
Direitos Humanos
A respeito da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a
opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476450
Direitos Humanos
No que se refere à clássica subdivisão das gerações/dimensões
dos direitos humanos (1.ª, 2.ª e 3.ª gerações), assinale a opção
que apresenta, respectivamente, um direito de 1.ª e um direito de
2.ª geração.
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