A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU e implementada pelo UNICEF, estabelece parâmetros internacionais para a proteção integral da infância, garantindo direitos civis, sociais, econômicos e culturais. Com base nesse dispositivo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)Todas as ações relativas à criança, sejam elas levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de assistência social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar primordialmente o melhor interesse da criança.
(__)A criança deve ser registrada imediatamente após seu nascimento e, desde o momento do nascimento, terá direito a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e ser cuidada por eles.
(__)Quando uma criança for privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade, os Estados Partes deverão prestar a assistência e a proteção adequadas, visando restabelecer rapidamente sua identidade.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece o princípio da igualdade e da não discriminação como fundamentos essenciais da proteção internacional da dignidade humana. Esses dispositivos proíbem distinções baseadas em características pessoais, origem, condições sociais ou políticas, assegurando tratamento igualitário perante a Lei. Com base nesses princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da Lei.
(__)Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
(__)Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Assinale a alternativa que expressa corretamente o disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010.

Assinale a alternativa que expressa corretamente o disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010.

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta. 

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, analise as afirmativas a seguir:

I. A pessoa com transtorno mental tem direito de ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

II. É garantido à pessoa com transtorno mental o sigilo das informações prestadas e proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.

III. A pessoa com transtorno mental tem direito de ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

Assinale a alternativa correta: 

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Considera-se:

“_____________ toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.”

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racional do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A violência doméstica é considerada, pelas políticas públicas brasileiras, uma grave violação de direitos. A principal legislação voltada à proteção das mulheres em situações de violência doméstica e familiar é a:

Segundo a Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação ___________ a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração. 

Segundo a Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação ___________ a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.  

A Educação em Direitos Humanos fundamenta-se no princípio de que todas as pessoas devem ter acesso a uma educação não discriminatória. O Parecer CNE/CP 8/2012 estabelece que todos os atores do ambiente educacional devem participar da implementação dessa educação. Isso significa garantir o direito à educação para todas as pessoas, independente de:

A ideia de Direitos Humanos diz respeito a um conjunto de direitos internacionalmente reconhecidos, como os direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sejam eles individuais, coletivos, transindividuais ou difusos, que se referem à necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana.
Atuando como linguagem internacional que estabelece a sua conexão com os Estados Democráticos de Direito, a política dos direitos humanos pretende fazer cumprir quais princípios?

Assinale a alternativa correta:

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) estabelece que educação em direitos humanos é mecanismo de fortalecimento da democracia, mediante promoção de respeito e garantia de direitos no ambiente escolar. Conforme debate de 2025, na Comissão de Direitos Humanos do Senado, essa educação combate discriminações estruturais (capacitismo, preconceitos), forma sujeitos de direitos, especialmente em populações vulnerabilizadas, e reconhece que "sem proteção não há como aprender" − indicando que educação e segurança caminham entrelaçadas. Isso posto e considerando que a proteção integral de crianças e adolescentes requer articulação entre educação, segurança e acesso à justiça, a função da educação em direitos humanos nas escolas fundamenta-se em:

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero registra que a neutralidade e a imparcialidade, da norma formal e abstrata, tem se mostrado insuficiente para a resolução das desigualdades, especialmente quando as decisões judiciais não considerarem a historicidade da violência e da desigualdade de gênero. Anota, ainda, que a neutralidade pressupõe uma postura ativa de desconstrução e superação dos vieses e uma busca por decisões que levem em conta as diferenças e desigualdades históricas, enquanto a imparcialidade passa a ser compreendida como um mito, porque quem opera o direito atua necessariamente sob a influência do patriarcado e do racismo, e, passa a ser reconhecida como indiferença e insensibilidade às circunstâncias do caso concreto.
II. O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 779 decidiu, por unanimidade, que a tese de “legítima defesa da honra” é inconstitucional e, por isso, não poderá ser invocada como argumento inerente à plenitude de defesa própria do tribunal do júri, a qual não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas. Devem prevalecer a dignidade da pessoa humana, a vedação de todas as formas de discriminação, o direito à igualdade e o direito à vida, tendo em vista os riscos elevados e sistêmicos decorrentes da naturalização, da tolerância e do incentivo à cultura da violência doméstica e do feminicídio. Registrou ainda que na hipótese de a defesa lançar mão, direta ou indiretamente, da tese da “legítima defesa da honra” (ou de qualquer argumento que a ela induza), seja na fase pré-processual, na fase processual ou no julgamento perante o tribunal do júri, caracterizada estará a nulidade da prova, do ato processual ou, caso não obstada pelo presidente do júri, dos debates por ocasião da sessão do júri, faculta-se ao titular da acusação apelar na forma do art. 593, III, “a”, do Código de Processo Penal.
III. A determinação para que o Estado Brasileiro adote medidas especiais para coibir a violência policial contra a população negra encontra fundamento tanto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial quanto no Estatuto da Igualdade Racial, que garantem a proteção contra violência ou lesão corporal cometida por funcionários do governo, e, a necessidade de serem adotadas medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra. Ao tratar do assunto, o Estatuto da Igualdade Racial acrescenta ainda a necessidade de se implementarem ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social. Estas medidas reforçam que a proteção antidiscriminatória deve abranger não apenas a igualdade formal, mas também a contenção de práticas institucionais racialmente assimétricas.
IV. Com o intuito de resgatar a importante e decisiva contribuição para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País, e, também com fundamento na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial que prevê o compromisso dos Estados Partes adotarem medidas imediatas e eficazes no campo do ensino e da educação contra os preconceitos que levem à discriminação racial, o Estatuto da Igualdade Racial prevê, expressamente, que os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil e da África, são obrigatórios nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental, em seus anos finais, que devem ser ministrados como disciplina autônoma e específica, e, estarem previstos nos currículos escolares das escolas públicas e privadas.
V. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 citou documentos internacionais, tais como: opinião consultiva nº 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os Princípios de Yogyakarta; e, anotou que o conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito.

De acordo com o art. 3º da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da Política Antimanicomial:

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), em seu Preâmbulo, reconhece diversas situações relevantes para a compreensão da deficiência e da proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Sobre essas afirmações, julgue os itens a seguir:
I.Afirma que o conceito de deficiência não está em evolução, estando plenamente definido e consolidado socialmente.
II.Reconhece que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras atitudinais e ambientais que dificultam ou impedem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de oportunidades.
III.Reconhece que mulheres e meninas com deficiência estão mais expostas a riscos de violência, lesões, abuso, negligência, maus-tratos e exploração, tanto no ambiente doméstico quanto fora dele.
É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 10.216/2001 redireciona o modelo de assistência em saúde mental, protegendo os direitos das pessoas com transtornos mentais. De acordo com esta lei, assinale a alternativa correta sobre a modalidade de internação.