Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 218

Q470241

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470241 Direitos Humanos

Tendo em vista os dispositivos da Lei n.º 10.216/2001, a qual estabeleceu uma nova política pública no âmbito da saúde mental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O legislador estabeleceu três modalidades de internação psiquiátrica, sendo requisito imprescindível em todas elas a existência de prévio laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e recomende o tratamento hospitalar.

B

O legislador considerou os seguintes tipos de internação psiquiátrica: voluntária, involuntária e compulsória. Relativamente à internação compulsória, a lei prevê e-xpressamente a obrigatoriedade de prévio laudo m-édico circunstanciado que caracterize os seus motivos e recomende o tratamento hospitalar. Quanto aos d-emais tipos de internação, a legislação citada é omissa a respeito da exigência de laudo médico.

C

A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

D

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

E

A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

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Q470240

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470240 Direitos Humanos

Relativamente à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 186, de 2008, e objeto de promulgação conforme Decreto n.º 6.949, de 2009, é INCORRETO afirmar:

A

É propósito da aludida Convenção o de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade.

B

Constitui, dentre outros, compromisso dos Estados Partes o de promover a capacitação de profissionais e de equipes que trabalham com pessoas com deficiência, em relação aos direitos reconhecidos na Convenção, para que possam prestar melhor assistência e serviços garantidos por esses direitos.

C

Dentre outras medidas a serem adotadas para conscientização de toda a sociedade, inclusive das famílias, sobre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência, encontra-se expressamente previsto o fomento em todos os níveis do sistema educacional, incluindo neles todas as crianças desde tenra idade, de uma atitude de respeito para com os direitos das pessoas com deficiência.

D

Para realizar o direito das pessoas com deficiência à educação, constitui obrigação dos Estados Partes, dentre outras, a de assegurar que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito, que deve ser prestado preferencialmente em escolas concebidas e previamente aparelhadas para lidar com os diversos tipos de deficiência, especializadas no atendimento dessa parcela da população.

E

Constitui, dentre outros, compromisso dos Estados Partes o de realizar e promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal que exijam o mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados a atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elaboração de normas e diretrizes.

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Q464312

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464312 Direitos Humanos

Sobre as Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas, aprovadas pela ONU, analise as assertivas a seguir:

I. Em circunstâncias excepcionais, quando o preso necessitar afastar-se do estabelecimento penitenciário para fins autorizados, ele poderá usar suas próprias roupas, desde que chamem atenção sobre si, a fim de facilitar eventual identificação por autoridades se houver necessidade.

II. É garantido ao preso ser visto o menos possível pelo público quando estiver sendo transferido para outro estabelecimento prisional.

III. Instrumentos como algemas e correntes podem ser utilizados como instrumentos de punição apenas em casos excepcionais

. Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q436886

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436886 Direitos Humanos

Na Organização dos Estados Americanos, qual dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos prevê a proteção, a preservação e o melhoramento do meio ambiente?

A

Rio+20

B

Declaração de San José da Costa Rica

C

Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos

D

Protocolo de Cruz Alta sobre Direitos Humanos

E

Protocolo de Assunção sobre Direitos Humanos

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Q436885

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436885 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta a respeito da incorporação de tratados internacionais no sistema jurídico brasileiro.

A

Devidamente aprovados, terão o caráter de emenda constitucional.

B

Após aprovados pelo Congresso Nacional, serão convertidos em decreto legislativo.

C

O Presidente da República os regulamentará como decreto executivo.

D

Após a resolução do Senado, o tratado servirá como princípio interpretativo.

E

Apesar de incorporados ao sistema jurídico brasileiro, serão considerados norma infraconstitucuional.

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Q436884

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436884 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que contempla a instituição que criou a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

Mercosul

B

Comunidade Europeia

C

Organização do Tratado Norte

D

Organização das Nações Unidas

E

Organização dos Estados Americanos

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Q436883

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436883 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos Direitos Humanos em gerações.

A

A quarta geração de direitos é marcada pelos avanços sociais.

B

As liberdades políticas e civis marcam a segunda geração de direitos.

C

A terceira geração de direitos constitui direitos de igualdade.

D

Os direitos de fraternidade, como o progresso e a paz, são elementos dos direitos de primeira geração.

E

A quarta geração de direitos é ligada aos direitos tecnológicos, como o direito de informação.

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Q436882

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436882 Direitos Humanos

São características da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

1. disponibilidade.
2. interdependência.
3. renunciabilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q436881

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436881 Direitos Humanos

Qual o documento que, em 1993, reiterou os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948?

A

Protocolo Aditivo de Roma

B

Protocolo Auxiliar de Bruxelas

C

Declaração de Direitos Humanos de Ohio

D

Declaração de Direitos Humanos de Viena

E

Declaração de Direitos Humanos de Havana

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Q436880

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436880 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direitos Humanos.

A

A Corte Interamericana de Direitos Humanos está sediada em Brasília.

B

A Corte Interamericana de Direitos Humanos integra o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.

C

A Corte Interamericana de Direitos Humanos não foi reconhecida pela ONU como organismo de proteção ao ser humano.

D

O Brasil ainda não aderiu ao protocolo de intenções da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E

O Brasil, devido a sua soberania, criou um mecanismo próprio e alcance internacional para tratar de assuntos ligados aos Direitos Humanos.

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Q436879

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436879 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da denominação da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969.

A

Rio 92.

B

Declaração de Lima.

C

Protocolo de Olivos.

D

Pacto de Viña del Mar.

E

Pacto San José da Costa Rica.

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Q436878

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436878 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

De caráter puramente econômico, não trouxe grandes mudanças nos paradigmas de proteção.

B

A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegurou a participação dos países mais pobres e em desenvolvimento nos órgão internacionais, tais como a ONU.

C

Foi proclamada pela OEA, Organização dos Estados Americanos, logo após a Primeira Guerra Mundial.

D

A Declaração Universal dos Direitos Humanos inspirou a inclusão dos seus princípios em cartas constitucionais ao longo do mundo.

E

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi o grande documento para o fnal da Guerra Fria entre Estados Unidos e Rússia.

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Q436797

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436797 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca do surgimento da Declaração de Direitos Humanos de Viena.

A

Tratado internacional produzido no ano 2000, cujo objetivo foi buscar a resolução dos conflitos no Oriente Médio.

B

A Declaração de Viena ainda está em fase de elaboração, e desde logo, o Brasil já manifestou interesse em subscrevê-lo.

C

Apesar da nomenclatura utilizada, o texto deixou a desejar em matéria da defesa dos Direitos Humanos, não passando, propriamente dito, de um acordo comercial dos países emergentes.

D

Documento datado do ano de 1993, que reiterou e reeditou os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

E

Produzido pela Organização nas Nações Unidas, teve seu reconhecimento e ratificação pelos países do continente Africano no ano de 1970

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Q436796

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436796 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca do surgimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

Trata-se de um tratado internacional.

B

São ideais principiológicos que foram materializados em cartas constitucionais.

C

Originou-se de uma recomendação em forma de resolução adotada pela Organização das Nações Unidas.

D

Criada com base em acordos multilaterais, foi adota pela Organização das Nações Unidas como missão institucional.

E

De cunho contratual, foi assinada pelos países signatários da Organização do Atlântico Norte.

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Q436795

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436795 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos

A

Possui sede em Brasília.

B

Age apenas por provocação dos Estados integrantes do sistema.

C

Qualquer pessoa está legitimada para peticionar junto à Corte.

D

Tem jurisdição universal, sendo competente para analisar qualquer violação a Direitos Humanos.

E

Tem vinculação e é administrado pela Organização das Nações Unidas.

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Q436794

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436794 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direitos Humanos.

A

O Brasil desde os tempos de colônia atua na defesa dos Direitos Humanos.

B

No século vinte, após a Revolução Francesa, foi proclamada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

C

Não há registros históricos de defesa dos Direitos Humanos antes da segunda metade do Século XX

D

Após a Convenção de Estocolmo, o Brasil tornou-se signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

E

São Tomás de Aquino, durante a Idade Média, atuou como grande defensor dos Direitos Humanos combatendo a discriminação e a violência.

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Q436793

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436793 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos Direitos Humanos em gerações.

A

Os direitos de liberdade são classificados como de primeira geração.

B

Os direitos sociais ou de igualdade são classificados como de quarta geração.

C

A segunda geração de direito compreende os direitos de liberdade.

D

A terceira geração de direitos é marcada pelos direitos tecnológicos, como a bioética.

E

A segunda geração de direitos envolve aqueles denominados fraternos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado

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Q436792

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436792 Direitos Humanos

São características da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

1. universalidade.
2. efetividade.
3. indivisibilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q436791

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436791 Direitos Humanos

Norma internacional Incorporada ao sistema jurídico brasileiro tem hierarquia de qual espécie normativa?

A

decreto executivo

B

decreto legislativo

C

resolução do Senado

D

tratado internacional

E

norma constitucional

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Q436790

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436790 Direitos Humanos

A proteção, preservação e o melhoramento do meio ambiente estão previstos no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também denominado

A

Rio+20.

B

Protocolo de Cruz Alta.

C

Protocolo de Assunção.

D

Protocolo de San Salvador.

E

Declaração de San José da Costa Rica.

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