Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 215

Q389647

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2014 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1 |

Q389647 Direitos Humanos

Texto associado

A preocupação com os direitos humanos é antiga, mas sua positivação internacional é fenômeno recente, iniciado no pós- Segunda Guerra Mundial. Acerca desse assunto, julgue (C ou E) os itens subsecutivos.

Assinada em 1948, no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda que não obrigue legalmente os Estados a cumprir suas disposições, não só influenciou muitas constituições nacionais, que expressam, em seu texto, o propósito de garantir a promoção e a proteção dos direitos humanos, mas também impulsionou a criação de convenções internacionais que visam proteger os direitos humanos.

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Q389307

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389307 Direitos Humanos

Segundo o Estatuto de Roma, a competência do Tribunal Penal Internacional restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do referido Estatuto, portanto, o Tribunal terá competência para julgar, entre outros, os seguintes crimes:

A

hediondos e crimes de terrorismo.

B

de guerra e crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

infanticídio e crimes contra a humanidade.

D

de agressão e crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

genocídio e crimes de guerra.

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Q389305

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389305 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos.

A

Os presos doentes que necessitem de tratamento especializado deverão ter toda a assistência médica, psicológica, psiquiátrica ou odontológica adequada dentro do próprio estabelecimento prisional, que deverá adequar suas instalações para esse fim.

B

Cada estabelecimento prisional terá uma biblioteca para o uso de todas as categorias de presos, devidamente provida com livros de recreio e de instrução, e os presos serão estimulados a utilizá-la.

C

Serão absolutamente proibidos, como punições por faltas disciplinares, os castigos corporais, a detenção em cela escura, e todas as penas cruéis, desumanas ou
degradantes, a menos que um médico possa declarar que o preso tenha condições de suportá-la.

D

O preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, pelo menos, quatro horas por dia para fazer exercícios físicos apropriados ao ar livre, sem prejuízo do horário de banhos de sol.

E

Será exigido que todos os presos mantenham-se limpos; para este fim, todos os presos deverão adquirir e trazer consigo seus próprios artigos de higiene necessários à sua saúde e limpeza.

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Q389304

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389304 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que está de acordo com o contido no Protocolo das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

A

As controvérsias entre dois Estados, com respeito à aplicação do Protocolo, não resolvidas por negociação, serão submetidas ao Tribunal Penal Internacional.

B

Um dos objetivos do Protocolo é prevenir e combater o tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, fornecendo-lhes asilo político.

C

Cada Estado assegurará que o seu sistema jurídico ofereça às vítimas de tráfico de pessoas a possibilidade de obterem indenização pelos danos sofridos.

D

Para efeitos do Protocolo, o termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a vinte e um anos.

E

Cada Estado terá em consideração a aplicação de medidas que permitam a recuperação física, psicológica e social das vítimas de tráfico de pessoas, incluindo, se for o caso, o fornecimento de um salário-mínimo mensal de ajuda de custo.

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Q389303

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389303 Direitos Humanos

Considerando o disposto expressamente no Pacto Internacional de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969), a respeito do direito à vida e do direito à integridade pessoal, é correto afirmar que

A

os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de
pessoas não condenadas.

B

toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, e o direito de ser protegido pela lei, em geral, desde o momento do seu nascimento.

C

todos os países estão proibidos de adotar a pena de morte e aqueles que já a adotem devem aboli-la de imediato.

D

é vedada pelos Estados a adoção da pena de prisão perpétua, exceto para casos de crimes hediondos.

E

a pena de trabalhos forçados será vedada unicamente a menores de vinte e um anos e a maiores de setenta anos.

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Q389302

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389302 Direitos Humanos

Segundo o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. No entanto, esse direito não pode ser invocado, entre outros, em caso de perseguição

A

de militante político que tenha se evadido clandestinamente de seu país de origem.

B

de pessoa que claramente tenha se rebelado contra o regime de governo de seu país.

C

por razões de ordem política.

D

por motivos religiosos.

E

legitimamente motivada por crimes de direito comum.

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Q389301

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389301 Direitos Humanos

No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que

A

são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia.

B

é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

C

foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil.

D

é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel.

E

se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado.

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Q389300

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389300 Direitos Humanos

Considerando a sua evolução histórica, bem como o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A

No sistema processual de proteção dos direitos humanos, as pessoas físicas são titulares de direitos perante os órgãos de supervisão internacional, mas carecem de capacidade processual nesse sistema.

B

No campo dos direitos humanos, desde a Declaração Universal de 1948, verifica-se a coexistência de diversos instrumentos de proteção estabelecendo regras de efeitos e conteúdo essencialmente formais.

C

A resolução de conflitos nos casos concretos de violações de direitos humanos é tema de interesse exclusivamente nacional dos Estados.

D

Os tratados podem agir como normas de direito interno, desde que ratificados e incorporados, podendo influenciar a alteração, ou criação, de regulamentação nacional específica.

E

A partir de 1950, depois de estabelecida uma unidade conceitual dos direitos humanos, sua proteção internacional viu-se em acentuado declínio.

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Q389075

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389075 Direitos Humanos

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos quais o Brasil tenha sido signatário, internalizados antes da Emenda Constitucional N.º 45,

A

ingressam como normas constitucionais de acordo com o art. 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal brasileira.

B

ingressam como leis ordinárias de acordo com a regra de internalização dos tratados internacionais prevista na Constituição Federal brasileira.

C

precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional por 3/5 dos seus membros em dois turnos de votação para terem status constitucional.

D

possuem caráter supralegal, ou seja, nível hierárquico superior às leis, mas abaixo da Constituição Federal brasileira.

E

são apenas horizontes interpretativos, visto que o que prevalece no Brasil é seu direito interno.

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Q388881

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Médico Legista |

Q388881 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela ONU em 1948, assevera que: “toda pessoa tem o direito à liberdade de locomoção”. Nesse sentido, é correto afirmar que esse direito é garantido pela Constituição Federal brasileira por meio do(a)

A

habeas data.

B

inquérito policial.

C

mandado de segurança.

D

habeas corpus.

E

ação popular.

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Q386770

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386770 Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança prevê, dentre suas disposições, o direito

A

à adoção internacional como meio de cuidado de crianças, não a condicionando à ausência de atendimento adequado em seu país de origem.

B

à concessão de benefícios pertinentes, exceto quando relativos à previdência social.

C

de incentivo aos órgãos de comunicação a levar em conta as necessidades linguísticas da criança que pertencer à minoria, salvo as indígenas, que têm regramento internacional próprio.

D

de ser considerada criança, para aplicação da norma internacional, pessoa até os 21 (vinte e um) anos de idade.

E

de liberdade de reunião pacífica, inclusive da liberdade de associação.

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Q384770

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito | IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Administração |

Q384770 Direitos Humanos

Indique a afirmação correta sobre os direitos expressamente previstos na Declaração Universal dos Direitos humanos.

A

Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.

B

Os direitos e liberdades previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos podem ser exercidos até mesmo de modo contrário aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

C

A Declaração Universal dos Direitos humanos não trata expressamente de direitos envolvendo o matrimônio e o casamento.

D

Ninguém, sob qualquer justificativa, poderá ser privado de sua propriedade.

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Q384769

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito | IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Administração |

Q384769 Direitos Humanos

Indique a alternativa que traz direito não previsto expressamente na Declaração Universal Dos Direitos Humanos.

A

Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

B

Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

C

Todo ser humano, vítima de perseguição por crimes de delito comum, tem o direito ao asilo em outros países

D

Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

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Q368840

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368840 Direitos Humanos

Considere:

I. Durante o século XIX, após a alforria, os negros não eram encarados como inferiores, principalmente por causa das teorias inclusivas que eram famosas nessa época.

II. O mito da democracia racial brasileira se deu, principalmente, pelo fato de se afirmar que os portugueses eram rudes no trato com qualquer pessoa, independente de sua cor de pele.

III. Atualmente, no Brasil, os aspectos gênero e raça podem interferir na redução de salários oferecidos pela iniciativa privada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

III.

C

I e III.

D

II.

E

I.

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Q363401

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q363401 Direitos Humanos

É correto afirmar, sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que:

A

a sentença da Corte será unânime, definitiva e inapelável

B

possui competência para decidir se houve violação de um direito protegido na Convenção, mas não para determinar o pagamento de indenização à parte lesada.

C

reconhecida a admissibilidade da comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação

D

somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.

E

a sentença que considerar comprovada a violação de direitos será submetida por relatório à Assembleia Geral da Organização, com recomendações.

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Q363400

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q363400 Direitos Humanos

Dentre os direitos civis e políticos constantes na Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, está previsto o direito

A

à vida, que deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.

B

à proteção da reprodução da imagem e voz humanas.

C

a não ser preso em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

D

dos autores de permitir ou não a utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

E

a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

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Q363399

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q363399 Direitos Humanos

O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que:

A

não poderá ser restringido por lei, ainda que em função de proteção à saúde ou à moral públicas.

B

permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.

C

condiciona o exercício desse direito à comunicação prévia e à autorização da autoridade competente.

D

não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.

E

poderá ser restringido, no entanto, em períodos de legalidade extraordinária ou de guerra externa.

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Q363398

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q363398 Direitos Humanos

Prevê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios,

A

mesmo em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade.

B

não sendo o serviço militar considerado trabalho forçado ou obrigatório, podendo os países prever a isenção por motivo de consciência.

C

restando proibido aos Estados-Partes legislar para que determinados crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados.

D

devendo ser previstos como crimes pelos Estados-Partes a servidão, a escravidão e o tráfico de escravos

E

não podendo qualquer trabalho ou serviço ser considerado como parte das obrigações cívicas normais.

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Q363397

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q363397 Direitos Humanos

É correto afirmar, sobre as previsões contidas na Declaração Universal de Direitos Humanos, que:

A

está previsto o direito à educação, com o ensino elementar obrigatório e gratuito, com acesso ao ensino superior de acordo com o mérito.

B

estão previstos direitos ligados ao contrato de trabalho, como salário mínimo, repouso e lazer, mas sem nenhuma limitação horária da jornada de trabalho.

C

são proclamados, em seu artigo I, como os três valores fundamentais dos direitos humanos a liberdade, a igualdade e a fraternidade.

D

os direitos de liberdade previstos são relativos à esfera individual, não prevendo liberdades políticas relativas à participação do povo no governo.

E

não há disposição que verse sobre o direito a contrair matrimônio e fundar uma família, nem sobre os direitos decorrentes do casamento

Q363396

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q363396 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de um ato delituoso.

A

tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal ad hoc.

B

poderá ser privada de sua nacionalidade, ou do direito de mudar de nacionalidade.

C

tem direito a um julgamento por júri, no qual lhe sejam asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

D

poderá ser exilada e perder sua nacionalidade, mas tem o direito de procurar asilo em outros países

E

tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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