Questões de Direitos Humanos - Organização Internacional do Trabalho para Concurso
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À luz da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, julgue o item.
É vedado o estabelecimento de condições para a
obtenção de personalidade jurídica por organização
sindical que, na prática, importem em embaraço à sua
constituição.
À luz da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, julgue o item.
As organizações sindicais estão sujeitas à dissolução
administrativa sempre que violarem suas finalidades
institucionais.
À luz da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, julgue o item.
A constituição de organização sindical depende de
prévia autorização do poder público, a fim de que se
evite a sobreposição de entidades.
Para garantir maior proteção junto ao sistema interno e internacional de direitos humanos:
Em março de 2018, o Brasil sofreu uma condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos porque o Estado brasileiro atuou de forma lenta e inadequada na demarcação da terra do povo indígena Xukuru, em Pernambuco.
A responsabilidade do Brasil em realizar as reparações determinadas pela Corte, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, recai sobre: