Questões de Direito Urbanístico - Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) para Concurso
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |
Q825761
Direito Urbanístico
Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao
direito urbanístico, assinale a opção correta.
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698587
Direito Urbanístico
Sobre o regime constitucional
da política urbana, analise as seguintes
assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se
falsas. ( ) A função social da propriedade urbana é
atendida quando esta cumpre as exigências
fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor.
( ) A Constituição Federal de 1988 estabelece
uma lista exemplificativa de sanções a
serem aplicadas, conforme previsão em lei
municipal específica, para o proprietário do
solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado.
( ) O usucapião-urbano para fins de moradia
própria ou da família aplica-se àquele que
possuir como sua uma área urbana de até
250 metros quadrados, pelo prazo mínimo
de 5 anos ininterruptos e sem oposição,
desde que não seja proprietário de outro
imóvel rural ou urbano.
( ) O plano diretor deve indicar as áreas onde
poderão ser utilizadas as medidas de
exigência do parcelamento, da edificação e
da utilização compulsórios.
( ) O plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e instrumento básico da política e do desenvolvimento e de expansão urbana, pode ser alterado por meio de decreto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e instrumento básico da política e do desenvolvimento e de expansão urbana, pode ser alterado por meio de decreto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q682928
Direito Urbanístico
A Política Urbana prevista nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 é
regulamentada pelo Estatuto da Cidade, com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Sobre a
função social da cidade e da propriedade urbana, pode-se afirmar:
Q682921
Direito Urbanístico
Conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), a política urbana tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Assinale a alternativa que contém corretamente uma das diretrizes dessa política.
Q682920
Direito Urbanístico
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu capítulo sobre a política urbana,
assinale a alternativa correta: