"A Macro Zona Urbana - MZU - corresponde às áreas já parceladas, e com condições básicas de infraestrutura e serviços urbanos diferenciados, internas ao Perímetro Urbano."

De acordo com o Art. 79, são diretrizes de estruturação da MZU:

I - A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

II - A ordenação e o controle do uso do solo.

III - A recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

IV - O controle do adensamento construtivo e da altimetria das edificações.

V - A regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por famílias de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

Estão CORRETAS:

De acordo com o Art. 6º, constituem diretrizes gerais para o desenvolvimento municipal, EXCETO: 

Complete as lacunas e assinale a alternativa que responde corretamente à questão:
A expansão de rede de distribuição de água na área rural não poderá ultrapassar o limite de __________________ do perímetro urbano. Aprovado o projeto de expansão o custo dos serviços e materiais serão de responsabilidade do ___________________.

Segundo a Lei Orgânica do Município, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes. Entre as diretrizes, está a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar, entre outros:

I. A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes. II. A utilização adequada dos imóveis urbanos. III. A poluição e a degradação ambiental.

Está(ão) CORRETO(S):

Ao analisarmos as seguintes afirmações sobre restrições ao uso de solo urbano, podemos concluir que somente as seguintes estão corretas:

I- Compete exclusivamente à legislação municipal regulamentar as restrições ao uso de solo urbano;

II- A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento;

III- Terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações podem ser parcelados, desde que o proprietário demonstre a viabilidade da drenagem;

IV- Os lotes terão área mínima de 75m² e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

V- Constitui crime contra a Administração Pública efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente;

Dentre as Atividades de Uso do Solo, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que indica corretamente a área mínima e o comprimento mínimo da testada frontal que devem ser respeitados nos novos loteamentos em área urbana no Município de Paraíso do Tocantins urbano, segundo a Lei Complementar n.º 058/2019 de 02 de julho de 2019.

Assinale a alternativa que cita corretamente como as praças estão classificadas no zoneamento da área urbana do município Paraíso do Tocantins, segundo a Lei Complementar n.º 058/2019, de 02 de julho de 2019.

São leis que estipulam as diretrizes de índices urbanísticos para elaboração dos projetos de arquitetura:

De acordo com o Plano Diretor, no macrozoneamento, o território municipal fica subdividido em área:

 Em relação à Lei Complementar nº 30/2012, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, fixando objetivos e diretrizes urbanísticas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Constitui como objetivo do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico-Territorial de Iomerê garantir a participação de toda a população e setores da sociedade na tomada de decisões inerentes aos processos de planejamento e gestão urbanos.

( ) Um dos objetivos do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico-Territorial de Iomerê é racionalizar o uso da infraestrutura instalada, evitando sua sobrecarga ou ociosidade, por meio do controle sobre o adensamento urbano.

( ) Quanto ao programa de habitação, um dos seus objetivos é o de promover os fenômenos de segregação urbana como benefício social e urbanístico.

( ) Estarão isentos da aplicação do instrumento de parcelamento, edificação ou utilização compulsória como forma de induzir a ocupação de imóveis urbanos os imóveis localizados em áreas de proteção ambiental.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Segundo o Artigo 30 do Código de Obras do município de Carambeí (Lei Municipal nº 535/2007), as edificações situadas sobre o alinhamento poderão ser dotadas de marquises, desde que totalmente em balanço, avançando sobre o passeio em até 50% da largura destes, porém não mais de:

De acordo com a Lei Complementar no 250/2020 do Município de Videira (SC), qual o nome dado a política pública que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, seguindo os princípios de sustentabilidade econômica, social, ambiental e da ordem pública, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente?

 ______________ são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado, sendo um importante instrumento que ajuda o poder público municipal a construir projetos ou leis de interesse da população. 

Assinale a alternativa incorreta.

Durante a execução de um levantamento topográfico, é crucial empregar uma abordagem específica na obtenção das medidas angulares horizontais. Nesse sentido, é necessário adotar o método adequado para realizar com precisão tais medições, utilizando o método:

A arborização desempenha um papel fundamental no ambiente urbano, especialmente em regiões de clima tropical e subtropical úmido, desempenhando uma função crucial de sombreamento. Sua principal finalidade é mitigar o impacto térmico durante as estações quentes. Dentro desse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente a extensão da área onde os raios solares incidem nos trajetos de pedestres, praças e estacionamentos:

Com base na Lei Orgânica Municipal de Medicilândia, no que se refere ao Plano Diretor, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O plano diretor municipal deve abranger os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos da localidade, considerando temas como sistema viário, zoneamento urbano, edificação, serviços públicos, integração econômica regional, promoção social, bem-estar da população e organização institucional.

II. A fase de diagnóstico na elaboração do plano diretor inclui a avaliação das atividades-meio da Prefeitura, englobando a organização territorial, a administração e as atividades fins da municipalidade.

III. O Plano Diretor estabelece que as normas municipais de edificação e zoneamento não precisam atender às leis federais e estaduais pertinentes, desde que considerem as peculiaridades locais.

IV. As diretrizes de desenvolvimento econômico e social devem ser traçadas durante a fase de instrumentação do plano diretor, incluindo a definição de programas para atividades-meio, como a cooperação com entidades públicas. Assinale a alternativa correta:

Marque a alternativa que não representa uma das hipóteses de providências de atribuição do município visando impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruídos excessivos:

Conforme o Art. 37º da LEI do Uso e Ocupação do Solo do Município de Ampére (LEI Nº 1741/2016), a taxa de Ocupação (TO) corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão, onde não serão computados no seu cálculo os elementos da construção citados a seguir.

Escolha a alternativa CORRETA que preenche as lacunas com as informações referentes a estes elementos:

• Sacadas e balcões com até ___________________, engastados em até 2 (dois) lados da edificação e com área inferior a 5% (cinco por cento) da área do pavimento onde estiverem situados.
• Projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo ________________ de balanço e ___________________ de área, limitados em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada.