Questões de Concurso
Comentadas sobre leis municipais em direito urbanístico
Foram encontradas 493 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Medicilândia - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3595557
Direito Urbanístico
Com base na Lei Orgânica Municipal de Medicilândia, no que se refere ao Plano Diretor, analise as afirmativas abaixo e
assinale a alternativa correta:
I. O plano diretor municipal deve abranger os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos da localidade, considerando temas como sistema viário, zoneamento urbano, edificação, serviços públicos, integração econômica regional, promoção social, bem-estar da população e organização institucional.
II. A fase de diagnóstico na elaboração do plano diretor inclui a avaliação das atividades-meio da Prefeitura, englobando a organização territorial, a administração e as atividades fins da municipalidade.
III. O Plano Diretor estabelece que as normas municipais de edificação e zoneamento não precisam atender às leis federais e estaduais pertinentes, desde que considerem as peculiaridades locais.
IV. As diretrizes de desenvolvimento econômico e social devem ser traçadas durante a fase de instrumentação do plano diretor, incluindo a definição de programas para atividades-meio, como a cooperação com entidades públicas. Assinale a alternativa correta:
I. O plano diretor municipal deve abranger os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos da localidade, considerando temas como sistema viário, zoneamento urbano, edificação, serviços públicos, integração econômica regional, promoção social, bem-estar da população e organização institucional.
II. A fase de diagnóstico na elaboração do plano diretor inclui a avaliação das atividades-meio da Prefeitura, englobando a organização territorial, a administração e as atividades fins da municipalidade.
III. O Plano Diretor estabelece que as normas municipais de edificação e zoneamento não precisam atender às leis federais e estaduais pertinentes, desde que considerem as peculiaridades locais.
IV. As diretrizes de desenvolvimento econômico e social devem ser traçadas durante a fase de instrumentação do plano diretor, incluindo a definição de programas para atividades-meio, como a cooperação com entidades públicas. Assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Montividiu - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal Ambiental |
Q3589453
Direito Urbanístico
Marque a alternativa que não representa uma das
hipóteses de providências de atribuição do município
visando impedir ou reduzir a poluição proveniente de
sons ou ruídos excessivos:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ampére - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Arquiteto e Urbanista |
Q3583338
Direito Urbanístico
Conforme o Art. 37º da LEI do Uso e
Ocupação do Solo do Município de Ampére
(LEI Nº 1741/2016), a taxa de Ocupação (TO)
corresponde ao índice urbanístico que limita a
máxima projeção ortogonal possível da área
construída sobre o lote em questão, onde não
serão computados no seu cálculo os
elementos da construção citados a seguir.
Escolha a alternativa CORRETA que preenche as lacunas com as informações referentes a estes elementos:
• Sacadas e balcões com até ___________________, engastados em até 2 (dois) lados da edificação e com área inferior a 5% (cinco por cento) da área do pavimento onde estiverem situados.
• Projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo ________________ de balanço e ___________________ de área, limitados em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada.
Escolha a alternativa CORRETA que preenche as lacunas com as informações referentes a estes elementos:
• Sacadas e balcões com até ___________________, engastados em até 2 (dois) lados da edificação e com área inferior a 5% (cinco por cento) da área do pavimento onde estiverem situados.
• Projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo ________________ de balanço e ___________________ de área, limitados em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada.
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ampére - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Arquiteto e Urbanista |
Q3583331
Direito Urbanístico
De acordo com o Art. 5º da LEI de Uso e
Ocupação do Solo do Município de Ampére
(LEI Nº 1741/2016) a natureza dos usos
comerciais, serviços e industriais podem ser
são caracterizados como: I-Incômodos; IINocivos ou III-Perigosos. Com relação ao
risco ambiental, as atividades são
consideradas de grande, médio e baixo risco,
que significam que:
I - As atividades que apresentam risco ambiental alto são classificadas com índice de 2,5 a 3,0 (dois vírgula cinco a três) e caracterizam-se por: Periculosidade de grau médio, provocando grandes efeitos não minimizáveis, mesmo depois da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de efluentes; Nocividade de grau elevado pela vibração e/ou ruídos fora dos limites da indústria.
II - As atividades que apresentam risco ambiental moderado são classificadas com índice 2,0 (dois) e caracterizam-se por: Periculosidade de grau baixo, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes; Nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e/ou material particulado; Incomodidade de grau elevado, decorrente do intenso tráfego e ruídos em níveis incômodos fora dos limites da indústria.
III - As atividades que apresentam risco ambiental baixo são classificadas com índice de 1,0 a 1,5 (um a um vírgula cinco), e caracterizam-se pela: Nocividade de grau baixo, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos; Incomodidade de grau médio a baixo, apresentando movimentação tolerável de pessoal e tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e/ou ruídos.
IV - As atividades sem risco ambiental são classificadas com índice 0,5 (zero vírgula cinco), e caracterizam-se pela incomodidade de grau baixo, com efeitos inócuos, independentemente do porte, compatíveis com outros usos urbanos.
Das afirmativas expostas acima, são CORRETAS:
I - As atividades que apresentam risco ambiental alto são classificadas com índice de 2,5 a 3,0 (dois vírgula cinco a três) e caracterizam-se por: Periculosidade de grau médio, provocando grandes efeitos não minimizáveis, mesmo depois da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de efluentes; Nocividade de grau elevado pela vibração e/ou ruídos fora dos limites da indústria.
II - As atividades que apresentam risco ambiental moderado são classificadas com índice 2,0 (dois) e caracterizam-se por: Periculosidade de grau baixo, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes; Nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e/ou material particulado; Incomodidade de grau elevado, decorrente do intenso tráfego e ruídos em níveis incômodos fora dos limites da indústria.
III - As atividades que apresentam risco ambiental baixo são classificadas com índice de 1,0 a 1,5 (um a um vírgula cinco), e caracterizam-se pela: Nocividade de grau baixo, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos; Incomodidade de grau médio a baixo, apresentando movimentação tolerável de pessoal e tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e/ou ruídos.
IV - As atividades sem risco ambiental são classificadas com índice 0,5 (zero vírgula cinco), e caracterizam-se pela incomodidade de grau baixo, com efeitos inócuos, independentemente do porte, compatíveis com outros usos urbanos.
Das afirmativas expostas acima, são CORRETAS:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Civil |
Q3581053
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Municipal nº 2.491/2020, que estabelece normas sobre a
Regularização Fundiária Urbana (Reurb), no âmbito do Município de Ibiraiaras, de acordo com a
Lei nº 13.465/2017, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de núcleo urbano às suas
respectivas definições.
Coluna 1
1. Núcleo Urbano.
2. Núcleo Urbano Informal.
3. Núcleo Urbano Informal Consolidado.
Coluna 2
( ) Aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo município.
( ) Aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
( ) Assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868/1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Núcleo Urbano.
2. Núcleo Urbano Informal.
3. Núcleo Urbano Informal Consolidado.
Coluna 2
( ) Aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo município.
( ) Aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
( ) Assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868/1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Fiscal |
Q3581019
Direito Urbanístico
A área urbana da sede do município de Ibiraiaras fica dividida, para efeitos da
Lei Municipal nº 2.279/2016, que estabelece as diretrizes urbanas do município de Ibiraiaras e dá
outras providências, em zonas distintas (A, B, C, D e E). Em relação a essas zonas, relacione a Coluna
1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Zona A.
2. Zona B.
3. Zona C.
4. Zona D.
5. Zona E.
Coluna 2
( ) Área predominantemente industrial.
( ) Zona de especial interesse social.
( ) Área predominantemente residencial, sendo permitidas residências e edificações de uso misto comercial/residencial, prestadores de serviços e todas as atividades relacionadas ao parcelamento do solo.
( ) Área exclusivamente residencial.
( ) Área mista, residencial e industrial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Zona A.
2. Zona B.
3. Zona C.
4. Zona D.
5. Zona E.
Coluna 2
( ) Área predominantemente industrial.
( ) Zona de especial interesse social.
( ) Área predominantemente residencial, sendo permitidas residências e edificações de uso misto comercial/residencial, prestadores de serviços e todas as atividades relacionadas ao parcelamento do solo.
( ) Área exclusivamente residencial.
( ) Área mista, residencial e industrial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Fiscal |
Q3581017
Direito Urbanístico
O parcelamento do solo para fins urbanos é regulamentado pela
Lei Municipal nº 2.279/2016, que estabelece as diretrizes urbanas do município de Ibiraiaras e dá
outras providências, em consonância com a legislação federal, estadual e municipal, no que couber,
assegurados o interesse público e o princípio da função social da propriedade. O parcelamento do solo
urbano poderá ser feito mediante:
I. Loteamento.
II. Desdobramento/fracionamento.
III. Desmatamento.
IV. Reagrupamento.
Quais estão corretas?
I. Loteamento.
II. Desdobramento/fracionamento.
III. Desmatamento.
IV. Reagrupamento.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Palmeira - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |
Q3578234
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei de Zoneamento no
Município de Palmeira-PR, a Zona Especial
(ZE) corresponde à:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Palmeira - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |
Q3578224
Direito Urbanístico
A Lei Complementar Municipal nº 14/2019
dispõe quais são os objetivos do zoneamento,
uso e ocupação do solo urbano do Município
de Palmeira, não estando entre esses
objetivos:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Francisco de Paula - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q3577536
Direito Urbanístico
Conforme o Código de Posturas de São Franscisco de Paula, o empreendedor que
pretende desenvolver atividade econômica no município de São Francisco de Paula deverá fazer uma
______________ para obter orientação acerca da possibilidade de instalação da atividade no local
pretendido, de acordo com as previsões legais relativas ao zoneamento urbano.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |
Q3575734
Direito Urbanístico
A Lei Orgânica do Município de Imbituva
disciplina a política de desenvolvimento
municipal e estabelece a obrigatoriedade de
elaboração do Plano Diretor, o qual abrangerá
as funções da vida coletiva em que se incluem
habitação, trabalho, circulação e recreação, e,
em conjunto, os aspectos físicos,
econômicos, sociais e administrativos,
atendidos os seguintes pressupostos:
I - Disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, a edificação e os serviços públicos locais.
II - Disposições sobre o desenvolvimento econômico e a integração da economia municipal à regional.
III - Promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar para a população.
IV - Organização institucional que possibilite a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração aos planos estadual e nacional.
Está correto o que se afirma em:
I - Disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, a edificação e os serviços públicos locais.
II - Disposições sobre o desenvolvimento econômico e a integração da economia municipal à regional.
III - Promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar para a população.
IV - Organização institucional que possibilite a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração aos planos estadual e nacional.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3575604
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei 1209/007, Código de
Obras do município de Imbituva-PR, quanto a
concessão de alvará de construção:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto |
Q3575602
Direito Urbanístico
Conforme o Art. 25 da LEI de Uso e
Ocupação do Solo do Município de Tijucas do
Sul (LEI Nº 243/2010), que dispõe sobre uso e
ocupação do solo urbano e rural, para os
efeitos de proteção necessária dos recursos
hídricos do Município ficam definidas as
faixas de drenagem dos cursos d’água ou
Fundos de Vale, de forma a garantir o perfeito
escoamento das águas pluviais das bacias
hidrográficas e preservação de áreas verdes.
Sendo assim, as faixas de terreno destinadas
à preservação ou reconstituição das matas
ciliares em torno das nascentes e ao longo
dos cursos d’água que se encontram dentro
do perímetro urbano terão largura mínima de:
I - 30,00 m (trinta metros) para os cursos d’água com menos de 10,00 m (dez metros) de largura.
II - 50,00 m (cinquenta metros) para os cursos d’água que tenham de 10,00 m (dez metros) a 50,00 m (cinquenta metros) de largura.
III - 100,00 m (cem metros) para os cursos d’água que tenham de 25,00 m (vinte e cinco metros) a 200,00 m (duzentos metros) de largura.
IV - 50,00 m (cinquenta metros) de raio contornando a cobertura ou nascentes dos rios, exceto quando já houver arruamento em torno destas, sendo então o limitante da faixa de preservação.
Das afirmativas expostas acima, são CORRETAS:
I - 30,00 m (trinta metros) para os cursos d’água com menos de 10,00 m (dez metros) de largura.
II - 50,00 m (cinquenta metros) para os cursos d’água que tenham de 10,00 m (dez metros) a 50,00 m (cinquenta metros) de largura.
III - 100,00 m (cem metros) para os cursos d’água que tenham de 25,00 m (vinte e cinco metros) a 200,00 m (duzentos metros) de largura.
IV - 50,00 m (cinquenta metros) de raio contornando a cobertura ou nascentes dos rios, exceto quando já houver arruamento em torno destas, sendo então o limitante da faixa de preservação.
Das afirmativas expostas acima, são CORRETAS:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto |
Q3575598
Direito Urbanístico
Conforme o Art. 6 da LEI de Parcelamento
do Solo do Município de Tijucas do Sul (LEI Nº
244/2010), que dispõe sobre o parcelamento
do solo para fins urbanos, os loteamentos
deverão atender aos seguintes requisitos
urbanísticos:
I - Só poderão ser loteadas glebas com acesso direto à via pública, com boas condições de tráfego, a critério da Prefeitura Municipal.
II - Todo loteamento deverá prever obrigatoriamente, além das ruas e logradouros públicos, áreas específicas para usos institucionais e áreas verdes, necessárias aos equipamentos comunitários do Município e que a este serão transferidos no ato da inscrição do loteamento, independentemente de indenização.
III - Nenhum loteamento será aprovado sem que o proprietário da gleba ceda ao patrimônio municipal uma parcela de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da área a lotear, sendo que:
Escolha a alternativa CORRETA que preenche as lacunas com as informações referentes as porcentagens descritas na legislação:
• Desta parcela deverá corresponder _________________, no mínimo, para os espaços livres de uso público - áreas verdes - e _________________, no mínimo, para as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários - áreas institucionais, sendo que a soma dessas com as áreas destinadas ao sistema de circulação deverá corresponder ao mínimo de 35 % (trinta e cinco por cento), obedecendo a seguinte fórmula: AI = ASC + AV + AE ≥ 35 %, onde AI refere-se à área institucional doada ao Município, ASC à área do sistema de circulação e AV refere-se à área verde.
I - Só poderão ser loteadas glebas com acesso direto à via pública, com boas condições de tráfego, a critério da Prefeitura Municipal.
II - Todo loteamento deverá prever obrigatoriamente, além das ruas e logradouros públicos, áreas específicas para usos institucionais e áreas verdes, necessárias aos equipamentos comunitários do Município e que a este serão transferidos no ato da inscrição do loteamento, independentemente de indenização.
III - Nenhum loteamento será aprovado sem que o proprietário da gleba ceda ao patrimônio municipal uma parcela de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da área a lotear, sendo que:
Escolha a alternativa CORRETA que preenche as lacunas com as informações referentes as porcentagens descritas na legislação:
• Desta parcela deverá corresponder _________________, no mínimo, para os espaços livres de uso público - áreas verdes - e _________________, no mínimo, para as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários - áreas institucionais, sendo que a soma dessas com as áreas destinadas ao sistema de circulação deverá corresponder ao mínimo de 35 % (trinta e cinco por cento), obedecendo a seguinte fórmula: AI = ASC + AV + AE ≥ 35 %, onde AI refere-se à área institucional doada ao Município, ASC à área do sistema de circulação e AV refere-se à área verde.
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto |
Q3575588
Direito Urbanístico
De acordo com o Art.19 da LEI de Uso e
Ocupação do Solo do Município de Tijucas do
Sul (LEI Nº 243/2010), que dispõe sobre uso e
ocupação do solo urbano e rural, “a Zona
Especial de Preservação Permanente – ZEPP
tem o objetivo de proteger, preservar e
recuperar os corpos d’água e suas nascentes,
visando manter o equilíbrio de todo o
ecossistema da região, além de configurar
importante refúgio para a fauna local”. Para
essa Zona propõe-se, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras |
Q3574962
Direito Urbanístico
Só poderão ser loteadas glebas com
acesso direto à via pública, com boas
condições de tráfego, a critério da Prefeitura
Municipal. Nenhum loteamento será aprovado
sem que o proprietário da gleba ceda ao
patrimônio municipal uma parcela de, no
mínimo:
Ano: 2023
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Inajá - PR
Prova:
UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Engenheiro Civil - 20 Horas |
Q3566730
Direito Urbanístico
Texto associado
ORIENTAÇÃO PARA A QUESTÃO:
O Plano Diretor tem por finalidade principal a instituição do planejamento urbano e rural
através do aperfeiçoamento da legislação de uso e ocupação do solo, visando privilegiar a
melhoria na qualidade de vida da população, baseado na lei do Plano Diretor responda à questão.
No que diz respeito as sanções:
I – São tipos de sanções: embargo da obra, multa, interdição da edificação ou dependências e demolição;
II - A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo suspenderá a aplicação de outra;
III - A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos da Lei.
São VERDADEIRAS as Alternativas:
I – São tipos de sanções: embargo da obra, multa, interdição da edificação ou dependências e demolição;
II - A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo suspenderá a aplicação de outra;
III - A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos da Lei.
São VERDADEIRAS as Alternativas:
Ano: 2023
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Inajá - PR
Prova:
UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Engenheiro Civil - 20 Horas |
Q3566729
Direito Urbanístico
Texto associado
ORIENTAÇÃO PARA A QUESTÃO:
O Plano Diretor tem por finalidade principal a instituição do planejamento urbano e rural
através do aperfeiçoamento da legislação de uso e ocupação do solo, visando privilegiar a
melhoria na qualidade de vida da população, baseado na lei do Plano Diretor responda à questão.
No que diz respeito às obras públicas, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal |
Q3561930
Direito Urbanístico
A aprovação do parcelamento do solo com finalidade urbana pelo Município de Bela Vista de Goiás está
condicionada a destinação de recursos para construção
de equipamentos públicos, obras de infraestrutura urbana, recursos para terrenos e habitações destinados a população de baixa renda e recuperação do meio ambiente
pelo empreendedor, que serão incorporados ao patrimônio público do Município, conforme o interesse público
o exigir, devendo o tipo de construção ser indicado pelo
Poder executivo, tendo como referência para o valor a
ser investido, o Custo Unitário Básico da Construção Civil para o PIS, calculado nos termos do art. 54 da Lei
Federal n' 4.591/1964. Nesse sentido, com base no Plano
Diretor de Bela Vista de Goiás, podemos afirmar como
incorreto:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Fiscal de Posturas e Urbanismo |
Q3559227
Direito Urbanístico
Segundo o Código de Obras do Município de Nova Trento, analise as assertivas sobre tipo de obra executada no Município que independe de apresentação e aprovação de projeto, estando sujeita apenas ao licenciamento prévio:
I- Trocas de cobertura ou estrutura de cobertura e substituição de revestimentos de aberturas externas.
II- Colocação de toldos, placas e elementos de publicidade.
III- Execução de passeios e rebaixamentos de meio-fio.
IV- Desmatamento, corte, poda e abate de árvores.
É correto o que se afirma em:
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