Questões de Direito Urbanístico - Leis Municipais para Concurso - Página 21

Q3225622

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225622 Direito Urbanístico

Maria é natural e residente do Município de Piracicaba, assim como toda a sua família. Recentemente, passou por um forte abalo emocional, pois teve que lidar com o falecimento de sua tia e madrinha, com quem tinha uma forte relação de afeto. Em nome dessa relação, a tia deixou para ela, em testamento, um terreno de grande extensão e não edificado, em área valorizada da Cidade, localizada no perímetro urbano. Contudo, na última sexta-feira do mês, foi informada por vizinhos que a Prefeitura esteve no local, para apurar o uso do espaço para depósito irregular de lixo e detritos. Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Posturas do Município de Piracicaba (Lei Complementar no 178/06), é correto afirmar que

A

Maria não é responsável pelo uso do imóvel de maneira irregular, pois a conduta ilícita, no caso, foi praticada por quem realiza o despejo irregular de detritos.

B

Maria deverá acionar a Prefeitura para promover a limpeza do terreno, pois o ente público não cumpriu regularmente a sua função fiscalizatória, ao permitir que terceiros utilizassem a propriedade privada de forma irregular.

C

Maria, na condição de nova proprietária do imóvel, é responsável por mantê-lo limpo e drenado e responderá pela sua utilização como depósito de lixo e detritos, ainda que não seja pessoalmente responsável por essas condutas.

D

a limpeza do terreno poderá ser feita mediante o uso de fogo, caso seja concedida autorização pela Prefeitura de Piracicaba e pelo Corpo de Bombeiros.

E

o fiscal, identificando a prática da infração, deverá aplicar de imediato multa em face de Maria, que deverá ser renovada mensalmente, enquanto não finalizada a regularização do espaço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3126150

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Psicólogo |

Q3126150 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o plano diretor define os objetivos estratégicos de implementação do planejamento urbano e rural, fixados com vistas à solução dos principais entraves ao desenvolvimento social, indicando a ordem de prioridades a ser respeitada na implementação desses objetivos. Quais são as principais diretrizes desse plano?

A

Ordenamento da região, sob a perspectiva da comercialização, ocupação e uso do solo; preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural; garantia de saneamento básico para toda a população; urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, preferencialmente sem remoção dos moradores; reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de comercial.

B

Ordenamento do território, sob a perspectiva de parcelamento, ocupação e uso do solo; exploração do meio ambiente e do patrimônio cultural; garantia de saneamento básico para os moradores de bairros centrais; urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, preferencialmente sem remoção dos moradores; reserva de áreas urbanas de cunho social.

C

Ordenamento do território, sob a perspectiva de parcelamento, ocupação e uso do solo; preservação do meio ambiente e do patrimônio comercial; garantia de saneamento básico para toda a população; urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, preferencialmente com remoção dos moradores; reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social.

D

Ordenamento do território, sob a perspectiva de parcelamento, ocupação e uso do solo; preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural; garantia de saneamento básico para toda a população; urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, preferencialmente sem remoção dos moradores; reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social.

E

Ordenamento do território sob a perspectiva da comercialização, ocupação e uso do solo; preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural; garantia de saneamento básico para toda a população; urbanização, regularização e vinculação das áreas deterioradas, preferencialmente sem remoção dos moradores; reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3093312

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Posturas |

Q3093312 Direito Urbanístico

Com relação ao Direito Urbanístico, o Município deve

A

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação local.

C

proporcionar a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal.

D

realizar desapropriações de imóveis urbanos com prévia e justa indenização em dinheiro ou título do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3093265

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3093265 Direito Urbanístico

Observe a imagem a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em:

<https://oglobo.globo.com/eu-reporter/terreno-abandonado-acumula-lixono-engenho-do-mato-em-niteroi-19217730>. Acesso em: out. 2024.

Considerando a Lei nº 950/2023 que institui o Código de Posturas do Município de Carmo do Rio Verde e dá outras providências, a imagem acima, que mostra um lote urbano desocupado sem estrutura de proteção vertical impedindo o acesso pela via pública e com presença de acúmulo de resíduos sólidos e densa vegetação, em termo de infração passível de multa, apresenta qual situação?

A

Colocação nos passeios de mesas cadeiras, bancas ou qualquer outro objeto ou mercadoria, qualquer que seja a finalidade.

B

Lançamento de condutos ou passagens de qualquer natureza, de superfície, subterrânea ou elevada ocupando ruas ou logradouros públicos, sem autorização expressa do Município.

C

Descumprimento da obrigatoriedade de murar ou cercar dentro dos prazos e normas fixados na legislação, bem como manter o perfeito estado de limpeza, capina e drenagem de terreno localizado em vias asfaltadas ou calçadas.

D

Derrubada, poda, remoção ou danificação de árvores e quaisquer outras espécies de vegetação nos logradouros públicos.

E

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3093262

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3093262 Direito Urbanístico

Observe a figura a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Em leis complementares, que dispõem sobre o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, as prefeituras municipais estabelecem percentuais mínimos de área permeável nos lotes urbanos para absorção de água de chuva, garantindo, assim, uma drenagem urbana mais eficiente e sustentável para evitar possíveis enchentes, alagamentos e inundações. Considerando que em um município esse percentual seja de 20% da área total do lote, para a área de lote urbano em formato de L constituída de duas áreas retangulares, em que uma é de 12 metros por 30 metros e a outra é de 28 metros por 18 metros ou em outra vista de interpretação de projeto, constituída de uma área quadrada de 12 metros por 12 metros e a outra retangular de 18 metros por 40 metros, conforme apresentada na figura acima, a área permeável é de

A

139,90 m² .

B

155.50 m² .

C

163,70 m² .

D

172,80 m² .

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3092127

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3092127 Direito Urbanístico

O licenciamento de projetos e licitações de obras, equipamentos e atividades promovidas por entidades públicas ou particulares, de significativa repercussão ambiental e na infraestrutura urbana no Município de São Carlos/SP, deverão ser precedidos de Estudo de Impacto da Vizinhança, (EIV), instruídos com Relatório de Impacto de Vizinhança, (RIVI).
Assinale a alternativa incorreta.

A

Para os efeitos desta lei é considerado vizinhança, meio humano e o meio físico, onde convive o agrupamento populacional que sofrerá o impacto de um projeto.

B

A elaboração do EIV/RIVI substitui a elaboração do estudo prévio de impacto ambiental e relatório (EIA/RIMA), nos termos da legislação ambiental.

C

O Relatório de Impacto de Vizinhança, (RIVI), deve ser apresentado de forma objetiva, facilitando a compreensão do público.

D

As despesas da elaboração do Relatório de Impacto de Vizinhança, (RIVI), serão custeadas pelo proponente do projeto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3082116

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082116 Direito Urbanístico

O Plano Diretor de Olinda (Lei Complementar nº 54/2020) é um instrumento fundamental para o desenvolvimento urbano sustentável da cidade.
Qual das alternativas abaixo reflete um dos princípios fundamentais do Plano Diretor de Olinda?

A

A priorização de grandes empreendimentos comerciais em áreas de preservação ambiental.

B

A participação ativa do cidadão olindense na gestão dos negócios de interesse público.

C

O adensamento urbano sem considerar a infraestrutura existente.

D

A redução do espaço urbano em favor da expansão da Zona Rural.

E

A promoção da urbanização descontrolada como forma de crescimento econômico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3082115

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082115 Direito Urbanístico

O Plano Diretor é um instrumento fundamental no planejamento urbano de uma cidade. Qual das alternativas abaixo melhor define o que é um Plano Diretor.

A

Um documento que apenas regula a construção de edifícios e infraestruturas em áreas urbanas.

B

Um plano de ação exclusivo para projetos de revitalização de áreas centrais da cidade.

C

Um instrumento de planejamento que estabelece diretrizes para o uso do solo, infraestrutura e desenvolvimento sustentável.

D

Um conjunto de normas que proíbe a construção em áreas urbanas sem considerar as necessidades da população.

E

Um plano que visa apenas ao aumento da arrecadação municipal por meio de novos empreendimentos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3061541

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3061541 Direito Urbanístico

Segundo o Código de Obras e Edificações, a execução de obras sem a devida licença de construção caracteriza:

A

Infração grave, sujeita à demolição

B

Infração leve, corrigível com pagamento de multa

C

Irregularidade formal, sanável com compensação financeira

D

Procedimento regular, desde que a obra não comprometa a segurança

E

Ato de usurpação de propriedade pública

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3061527

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3061527 Direito Urbanístico

Segundo o Código de Obras e Edificações, uma licença para execução de obras em área de preservação permanente só pode ser emitida após:

A

A aprovação do projeto pelo Conselho Municipal de Urbanismo

B

A realização de Estudo de Impacto de Vizinhança

C

A anuência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

D

A realização de audiência pública

E

A obtenção de licenciamento ambiental específico

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3051243

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3051243 Direito Urbanístico

A fiscalização da execução dos projetos do parcelamento do solo será exercida pelo órgão municipal competente através de seus agentes fiscalizadores. Segundo a Lei Municipal nº 692/1990 – Lei Municipal de Parcelamento do Solo, compete à Prefeitura Municipal no exercício da fiscalização:

I. Adotar providências punitivas sobre projetos de parcelamento do solo não aprovados. II. Realizar vistorias requeridas pelo interessado quando da conclusão de obras para a concessão do “habite-se”. III. Autuar as infrações verificadas e aplicar as penalidades correspondentes.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3051242

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3051242 Direito Urbanístico

A respeito da ordem e do sossego públicos, com base na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do Município, analisar a sentença.

A Prefeitura Municipal exercerá, em cooperação com os poderes do Estado, as funções de polícia de sua competência, estabelecendo medidas preventivas e corretivas no sentido de garantir a ordem e a segurança pública (1ª parte). Os proprietários de estabelecimentos onde sejam vendidas bebidas alcóolicas não assumirão responsabilidade pela manutenção da ordem nestes (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3051240

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3051240 Direito Urbanístico

Baseando-se na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do Município, as multas serão impostas em grau:

I. Mínimo. II. Médio. III. Máximo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3051239

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3051239 Direito Urbanístico

Baseando-se na Lei Municipal nº 1.223/2007 — Plano Diretor, é o ato pelo qual o poder público municipal protege bens de valor cultural, histórico ou ambiental, impedindo sua destruição ou descaracterização:

A

Tombamento.

B

Usucapião.

C

Permuta.

D

Alienação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3051146

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |

Q3051146 Direito Urbanístico

O Plano Diretor, ou Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, como modernamente se diz, é o complexo de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante do município, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, desejado pela comunidade local. (Lopes, 2017, p. 575).
Sobre o plano diretor, é CORRETO afirmar:

A

Os municípios com menos de 50 mil habitantes não são obrigados a ter Plano Diretor, mesmo que participantes de circuitos turísticos.

B

Os dados sobre o patrimônio histórico, que devem ser levantados em lei específica, são desnecessários de constarem no Plano Diretor.

C

O prefeito que deixar de aprovar o Plano Diretor em seu município, onde se faz obrigado, ou deixar de renová-lo a cada 10 anos, incorre em improbidade administrativa.

D

O plano de transporte urbano integrado deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Diretor, para cidades com mais de 100 mil habitantes.

E

Os municípios com até 250 mil habitantes são obrigados a seguir Plano Diretor, que deve ser renovado a cada 5 anos, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3039530

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEED-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Infraestrutura |

Q3039530 Direito Urbanístico

Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:

A

Regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em acordo com a legislação vigente.

B

Modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo apenas, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.

C

Lei específica que reprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

D

Concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando à redução de impactos ambientais, e que comprovam a utilização, nas construções e no uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzem os impactos ambientais e economizam recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3039428

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Auditor Fiscal |

Q3039428 Direito Urbanístico

A Prefeitura Municipal de Lagoa Seca se preocupou com uma área urbana da cidade, pois há vários terrenos baldios e deseja que seus proprietários sejam compelidos a edificar e utilizar seus imóveis. Partindo deste contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, prioritariamente, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara dos Deputados, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

B

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, prioritariamente, parcelamento ou edificação compulsórios.

C

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, prioritariamente, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

D

Compete à União, mediante lei específica, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, prioritariamente, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida agrária de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas semestrais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

E

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, prioritariamente, desapropriação para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3027834

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Agrimensura |

Q3027834 Direito Urbanístico

Considere as afirmativas relacionadas à Lei Complementar nº 051, de 16/08/2012, que institui a lei de uso, ocupação e parcelamento do solo do município de Itapiranga, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A Taxa de Ocupação é a proporção entre a área construída da edificação e a área deste mesmo lote.
(__) Não serão computados para efeito de cálculo da Taxa de ocupação beiral com até 1,20m (um metro e vinte centímetros).
(__) A Taxa de Permeabilidade é a proporção de área do lote que não recebe pavimentação para absorção de águas pluviais.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

F, F, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3027833

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Agrimensura |

Q3027833 Direito Urbanístico

Considere as afirmativas relacionadas à Lei Complementar nº 051, de 16/08/2012, que institui a lei de uso, ocupação e parcelamento do solo do município de Itapiranga, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O Limite Máximo de Ocupação - LMO: é o limite de 15 (quinze) metros da margem do Rio Uruguai, no perímetro urbano, que não poderá ser ocupado, até a área passível de ocupação.
(__) O Alvará de Construção autorização é a concedida pelo Município para utilização de uma edificação.
(__) As vagas devem possuir dimensões mínimas de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) x 5,00m (cinco metros), devidamente demonstrados no projeto, livres de colunas ou qualquer outro obstáculo, ou equivalente a 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) por vaga, incluindo área necessária à manobra.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

A

V, F, V.

B

V, V, V.

C

F, F, F.

D

V, F, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3027831

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Agrimensura |

Q3027831 Direito Urbanístico

Considere as afirmativas relacionadas a Lei complementar nº 049, de 16/08/2012 que institui o plano diretor de desenvolvimento municipal do município de Itapiranga, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Política de desenvolvimento ambiental tem como objetivo o controle da qualidade da água.
(__) Política de desenvolvimento ambiental tem como objetivo implantar programas de gestão dos resíduos sólidos urbanos.
(__) O proprietário urbano público ou privado poderá conceder a outrem o direito de utilização do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Comentadas sobre leis municipais em direito urbanístico

Foram encontradas 631 questões