Questões de Concurso
Comentadas sobre leis municipais em direito urbanístico
Foram encontradas 548 questões
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q3707147
Direito Urbanístico
O Plano Diretor do Município de Casimiro de Abreu, instituído pela Lei Complementar n.º 1.060, de 5 de outubro de 2006, estabelece expressamente os temas considerados prioritários para o município.
Um tema que não consta entre as prioridades definidas pelo Plano Diretor é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |
Q3706588
Direito Urbanístico
O Plano Diretor de Xangri-Lá estabelece que o Município pode exigir do proprietário
de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento. Caso o proprietário não cumpra essa exigência, a legislação prevê penalidades
aplicadas de forma sucessiva, tais como:
I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
II. Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo.
III. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Quais estão corretas?
I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
II. Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo.
III. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário |
Q3705799
Direito Urbanístico
Texto associado
Responda à questão de acordo com as disposições da Lei nº 148/2023 – Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e Sistema de Gestão do Planejamento
Urbano do Município de Xangri-lá.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo estabelecido para
que seja realizada a revisão do Plano Diretor, por meio de Lei Complementar que atualize e/ou adeque
os padrões, normas e regramentos urbanísticos às diretrizes e estratégias do desenvolvimento urbano
e ambiental do município.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário |
Q3705795
Direito Urbanístico
Texto associado
Responda à questão de acordo com as disposições da Lei nº 148/2023 – Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e Sistema de Gestão do Planejamento
Urbano do Município de Xangri-lá.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os instrumentos de ordenamento e
reestruturação urbana às suas respectivas características.
Coluna 1
1. Operação urbana consorciada.
2. Consórcio imobiliário.
3. Concessão urbanística.
Coluna 2
( ) Possibilita a organização ou reorganização do tecido urbano por meio de parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada, em prol da melhoria urbanística estrutural e da valorização ambiental.
( ) Forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação em que o proprietário transfere o imóvel ao Poder Público e, após as obras, recebe como pagamento unidades urbanizadas ou edificadas.
( ) Exige autorização legislativa específica e pode ser delegado(a), mediante licitação, para implantação de Projeto Especial de Intervenção Urbana, permitindo remuneração da concessionária pela exploração de terrenos, edificações ou espaços públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Operação urbana consorciada.
2. Consórcio imobiliário.
3. Concessão urbanística.
Coluna 2
( ) Possibilita a organização ou reorganização do tecido urbano por meio de parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada, em prol da melhoria urbanística estrutural e da valorização ambiental.
( ) Forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação em que o proprietário transfere o imóvel ao Poder Público e, após as obras, recebe como pagamento unidades urbanizadas ou edificadas.
( ) Exige autorização legislativa específica e pode ser delegado(a), mediante licitação, para implantação de Projeto Especial de Intervenção Urbana, permitindo remuneração da concessionária pela exploração de terrenos, edificações ou espaços públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Arquiteto |
Q3704932
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Complementar nº 148/2023, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CREA-PB
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Técnico Operacional |
Q3697788
Direito Urbanístico
Um Técnico Operacional de uma Secretaria Municipal de
Obras é responsável pela análise de Anotações de
Responsabilidade Técnica (ARTs) para projetos de construção
e reforma. Ao analisar uma ART referente à reforma de um
edifício, o Técnico constata duas irregularidades graves: I. O
valor declarado na ART (base de cálculo de tributos) está
notoriamente subdimensionado em relação ao custo real de
mercado da obra; e II. O escopo do projeto viola explicitamente
o Coeficiente de Aproveitamento máximo permitido pelo Plano
Diretor Municipal. Qual a sequência de ações mais rigorosa e
correta que o técnico deve executar para tratar essas
irregularidades, garantindo a conformidade técnica,
urbanística e a responsabilidade profissional?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3695063
Direito Urbanístico
A Lei Complementar nº 77/2018, que consolida as
normas de parcelamento do solo em São José do
Cedro/SC, estabelece os requisitos mínimos para a
aprovação de loteamentos. Um empreendedor pretende
lotear uma gleba na zona urbana do município. Qual é a
porcentagem mínima da área total da gleba que ele
deverá destinar para uso público, conforme a legislação
municipal?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Paisagista |
Q3694869
Direito Urbanístico
Sobre os requisitos para a definição de lote,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Cuidado aos Animais, Cuidador, Encarregado de Serviços Públicos, Fiscal Tributário |
Q3685410
Direito Urbanístico
O Plano Diretor do Município demarcará as áreas urbanas e rurais. Para a fixação das áreas urbanas, serão observados, dentre outros, os seguintes elementos, conforme a Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Agente Fiscal |
Q3682282
Direito Urbanístico
Para realização de um projeto de
desenvolvimento urbano, é preciso averiguar se
o município está seguindo as diretrizes
estabelecidas pelo Estatuto da Cidade.
Considerando a importância do plano diretor,
assinale a alternativas abaixo que descreve
CORRETAMENTE o papel do plano diretor.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Itapoá - SC
Provas:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico
|
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Música |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Terapeuta Ocupacional (Para Atuação na Saúde) |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Geografia |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |
Q3678701
Direito Urbanístico
Conforme o Plano Diretor do município de Itapoá
(SC), a propriedade urbana, pública ou privada,
cumpre sua função social quando atende, segundo
critérios e graus de exigência estabelecidos no Plano
Diretor Municipal e nas leis integrantes deste, no
mínimo, aos seguintes requisitos, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q3675671
Direito Urbanístico
O controle do uso e da ocupação do solo municipal visa
promover a redução das desigualdades territoriais,
garantindo a função social da cidade e da propriedade,
entendendo-se com tal a distribuição equitativa dos
equipamentos urbanos e comunitários e sua articulação
com a área rural. Com base na Lei complementar nº
018/12, assinale a alternativa CORRETA que tem como
objetivo preservar as áreas definidas como preservação
ao longo dos rios, arroios e lajeados. Sendo, dentro do
perímetro urbano, uma faixa de 15m para cada lado dos
rios e um raio de 30m das nascentes.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |
Q3675332
Direito Urbanístico
A Lei Complementar nº 18/2012 de São João do
Oeste/SC regula o parcelamento do solo, estabelecendo
requisitos técnicos e urbanísticos para loteamentos. No
que tange aos requisitos para novos loteamentos
convencionais, registre V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas:
(__) O proprietário da gleba a ser loteada deve ceder ao Município, sem ônus, uma percentagem de no mínimo 35% da área total, destinada ao sistema de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público.
(__) Dentro da área cedida ao município, a porcentagem mínima destinada a áreas verdes e espaços livres de uso público é de 8% da área a lotear.
(__) As vias de circulação de um novo loteamento que constituírem prolongamento de outras já existentes não poderão ter largura inferior à da via que se prolonga, mesmo que sua categoria funcional seja inferior.
(__) Os lotes de esquina em novos loteamentos deverão ter suas áreas mínimas acrescidas em 10% em relação ao mínimo exigido para a zona em que se localizam.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O proprietário da gleba a ser loteada deve ceder ao Município, sem ônus, uma percentagem de no mínimo 35% da área total, destinada ao sistema de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público.
(__) Dentro da área cedida ao município, a porcentagem mínima destinada a áreas verdes e espaços livres de uso público é de 8% da área a lotear.
(__) As vias de circulação de um novo loteamento que constituírem prolongamento de outras já existentes não poderão ter largura inferior à da via que se prolonga, mesmo que sua categoria funcional seja inferior.
(__) Os lotes de esquina em novos loteamentos deverão ter suas áreas mínimas acrescidas em 10% em relação ao mínimo exigido para a zona em que se localizam.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673721
Direito Urbanístico
Um investidor protocolou, junto à Prefeitura de Seara, um
requerimento solicitando a autorização para instalação
de uma indústria química de médio porte em um terreno
localizado em área urbana. A Secretaria Municipal de
Planejamento, ao realizar a análise prévia, identificou
que o lote pretendido se encontra em zona definida pelo
Plano Diretor como "Zona de Uso Predominantemente
Residencial", o que exclui, segundo as diretrizes do
zoneamento, atividades industriais de impacto potencial.
O Prefeito consultou o Procurador Jurídico do Município quanto à viabilidade legal da instalação da indústria no local, tendo em vista o interesse econômico envolvido e a promessa de geração de empregos.
Com base nas normas de zoneamento e no princípio da função social da cidade, o advogado deve opinar que:
O Prefeito consultou o Procurador Jurídico do Município quanto à viabilidade legal da instalação da indústria no local, tendo em vista o interesse econômico envolvido e a promessa de geração de empregos.
Com base nas normas de zoneamento e no princípio da função social da cidade, o advogado deve opinar que:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673714
Direito Urbanístico
Durante reunião técnica da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Urbano, realizada com o objetivo de
revisar o plano de zoneamento de Seara, a Procuradoria
Jurídica foi instada a se manifestar sobre imóveis
localizados na Zona Mista Central (ZMC) que, mesmo
situados em áreas plenamente urbanizadas, com acesso
a infraestrutura e serviços públicos, encontram-se há
anos desocupados, sem edificação e sem uso
compatível com a função social da propriedade urbana.
A dúvida apresentada dizia respeito à legalidade de
eventual notificação ou sanção ao proprietário diante
dessa situação de subutilização prolongada.
Com base nas disposições do Plano Diretor (Lei Complementar nº 73/2016), é correto afirmar que:
Com base nas disposições do Plano Diretor (Lei Complementar nº 73/2016), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |
Q3672615
Direito Urbanístico
A Lei do Plano Diretor de Maravilha (Lei Complementar
nº 95/2016) define as Zonas Especiais de Interesse
Social (ZEIS). Analise as finalidades deste tipo de zona:
I.Permitir a regularização fundiária e urbanística de assentamentos habitacionais de baixa renda já existentes.
II.Ampliar a oferta de áreas destinadas à implantação de novos empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS).
III.Estabelecer padrões urbanísticos especiais, diferentes do padrão geral da cidade, para viabilizar a produção e a regularização de moradias populares.
Está correto o que se afirma em:
I.Permitir a regularização fundiária e urbanística de assentamentos habitacionais de baixa renda já existentes.
II.Ampliar a oferta de áreas destinadas à implantação de novos empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS).
III.Estabelecer padrões urbanísticos especiais, diferentes do padrão geral da cidade, para viabilizar a produção e a regularização de moradias populares.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |
Q3672613
Direito Urbanístico
O Plano Diretor de Maravilha (Lei Complementar nº
95/2016) define um instrumento para coibir a retenção de
imóveis urbanos não utilizados. Analise os instrumentos
a seguir:
I.A notificação do proprietário para que promova o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) do imóvel.
II.A aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo, com alíquotas majoradas anualmente, caso a notificação não seja atendida.
III.A desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, após cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação.
São instrumentos que podem ser aplicados em sequência para coibir a retenção especulativa de imóveis:
I.A notificação do proprietário para que promova o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) do imóvel.
II.A aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo, com alíquotas majoradas anualmente, caso a notificação não seja atendida.
III.A desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, após cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação.
São instrumentos que podem ser aplicados em sequência para coibir a retenção especulativa de imóveis:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |
Q3672602
Direito Urbanístico
A Lei de Parcelamento do Solo de Maravilha (Lei
Complementar nº 99/2016) define os requisitos
urbanísticos para novos loteamentos. Analise os
requisitos dimensionais a seguir:
I.A área mínima permitida para um lote resultante de um loteamento é de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados).
II.A testada (frente) mínima para um lote de meio de quadra é de 12,00 m (doze metros).
III.Em um lote de esquina, a testada mínima exigida pode ser reduzida para 10,00 m (dez metros).
Está correto o que se afirma em:
I.A área mínima permitida para um lote resultante de um loteamento é de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados).
II.A testada (frente) mínima para um lote de meio de quadra é de 12,00 m (doze metros).
III.Em um lote de esquina, a testada mínima exigida pode ser reduzida para 10,00 m (dez metros).
Está correto o que se afirma em:
Q3659207
Direito Urbanístico
O Plano Diretor Municipal é uma legislação importante para o
planejamento das cidades no Brasil. Ele estabelece uma série de
parâmetros urbanísticos que condicionam as construções no
espaço urbano e, de acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº
10.257/2001), deve ser revisto a cada dez anos.
Com relação aos parâmetros e diretrizes pertinentes ao Plano Diretor Municipal, avalie os itens a seguir.
I. Uma lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
II. O PDM é obrigatório para cidades: com mais de 20 mil habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; integrantes de áreas de especial interesse turístico; inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; e/ou incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
III. Dentre os parâmetros que o Plano Diretor Municipal estabelece, estão o zoneamento da cidade, a taxa de ocupação dos lotes e as dimensões mínimas de compartimentos.
Está correto o que se afirma em
Com relação aos parâmetros e diretrizes pertinentes ao Plano Diretor Municipal, avalie os itens a seguir.
I. Uma lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
II. O PDM é obrigatório para cidades: com mais de 20 mil habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; integrantes de áreas de especial interesse turístico; inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; e/ou incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
III. Dentre os parâmetros que o Plano Diretor Municipal estabelece, estão o zoneamento da cidade, a taxa de ocupação dos lotes e as dimensões mínimas de compartimentos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657562
Direito Urbanístico
O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de
Guaraciaba - SC estabelece os objetivos fundamentais
da Política Urbana local, orientando as ações do Poder Público. Considerando tais objetivos, analise as
afirmativas a seguir:
I.Garantir a proteção do patrimônio ambiental, histórico e cultural do Município.
II.Promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas exclusivamente por população de baixa renda.
III.Ordenar e controlar o uso do solo, de forma a combater e evitar a especulação imobiliária e a ociosidade de imóveis urbanos.
Está correto o que se afirma em:
I.Garantir a proteção do patrimônio ambiental, histórico e cultural do Município.
II.Promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas exclusivamente por população de baixa renda.
III.Ordenar e controlar o uso do solo, de forma a combater e evitar a especulação imobiliária e a ociosidade de imóveis urbanos.
Está correto o que se afirma em:
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