Conforme prevê o Estatuto da Cidade, lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação
de operações consorciadas. Considera-se operação urbana consorciada, nos termos da lei federal, o conjunto de intervenções e
medidas
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O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece normas de
ordem pública e de interesse social que visam regular o uso da
propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do
bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Nesse
contexto, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana, mediante diretrizes gerais, as quais incluem
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Nas alternativas abaixo, são reconhecidos como
institutos jurídicos e políticos da política urbana fixada
pela lei denominada Estatuto da Cidade, EXECETO:
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De acordo com a Lei nº 10.257/2001, a política urbana
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana,
mediante as seguintes diretrizes gerais, entre outras:
I. Garantia do direito a cidades sustentáveis.
II. Oferta de equipamentos urbanos e comunitários.
III. Concorrência entre os governos.
IV. Planejamento do desenvolvimento das cidades.
Estão CORRETOS:
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