Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 63

Q2447205

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Posturas |

Q2447205 Direito Tributário

O sistema tributário municipal refere-se ao conjunto de impostos, taxas e contribuições que uma cidade ou município pode impor para arrecadar recursos financeiros para atender às suas necessidades e prestar serviços públicos. Os tributos municipais podem variar de acordo com as leis e regulamentos de cada município. Cada um tem autonomia para determinar as alíquotas e as regras de cobrança dos tributos municipais, desde que estejam em conformidade com a legislação federal e estadual. De acordo com o Código Tributário do Município de Pitangueiras, compõem o sistema tributário o município:

A

A propriedade territorial rural.

B

A propriedade sobre o espaço aéreo.

C

Serviços de natureza específica, apenas.

D

Transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título por ato oneroso.

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Q2444515

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444515 Direito Tributário

Acerca do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN), é CORRETO afirmar que

A

é constitucional, a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.

B

está incluído, na base de cálculo do ISS, as despesas realizadas com terceiros, pelo prestador do serviço, na hipótese em que, estranhas à atividade-fim da prestadora, sejam reembolsáveis pela tomadora do serviço.

C

é inconstitucional a incidência de ISS sobre contratos de franquia.

D

incidirá ISS nas operações relacionadas à construção civil.

E

incide ICMS, e não ISS, sobre transportes de passageiros de ônibus urbanos.

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Q2443901

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443901 Direito Tributário

Sobre o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à matéria de Direito Tributário, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.
II. A taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição.
III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q2443900

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443900 Direito Tributário

O município de Criciúma/SC atualizou, por meio de decreto, a base de cálculo do IPTU. Neste decreto, o percentual de aumento foi superior ao índice oficial de correção monetária. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

O aumento é legal, pois essa atualização só pode ser feita mediante decreto.

B

O aumento é ilegal, pois é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

C

O aumento é legal, pois é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D

O aumento é legal, pois é prerrogativa e competência do município emitir decreto que atualize base de cálculo do IPTU.

E

O aumento é ilegal, pois é defeso ao município atualizar o IPTU.

Q2439570

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439570 Direito Tributário

Veja as opções abaixo:

I - A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.
II - É permitido que o Município atualize o IPTU através de decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
III - É inconstitucional lei municipal que estabeleça, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, exceto nos casos de função social da propriedade urbana.
IV - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, apenas.

Q2439569

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439569 Direito Tributário

Acerca do sujeito ativo, dos contribuintes, bem como outras situações que envolvam a cobrança de IPTU, assinale a opção INCORRETA:

A

O sujeito ativo do IPTU é o município onde se situar o imóvel.

B

Município que anexou de forma inconstitucional determinado território não possui legitimidade ativa para cobrar o IPTU de contribuinte daquele local.

C

O promitente comprador pode ser considerado responsável para fins de pagamento do IPTU de imóvel que pretende adquirir.

D

Em caso de desapropriação, é possível o proprietário (desapropriado) seguir responsável tributário pelo IPTU depois da edição do decreto expropriatório, desde que não tenha ocorrido a imissão na posse.

E

Na usucapião, é possível impor ao antigo proprietário a responsabilidade pelo IPTU devido após o implemento das condições da usucapião.

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Q2439568

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439568 Direito Tributário

O IPTU é um imposto real, de finalidade fiscal predominante e de arrecadação não vinculada. A respeito do seu fato gerador, é correto afirmar que:

A

Não incide IPTU quando a posse é exercida com animus domini.

B

O credor fiduciário somente será contribuinte do IPTU se consolidar sua propriedade.

C

É vedada a incidência de IPTU em propriedades que apresentem limitações legais à sua utilização, por exemplo, em APP (Área de Preservação Permanente).

D

Deve haver a cobrança de IPTU sobre posses de conteúdos não econômicos.

E

É permitida a cobrança de IPTU de concessionário de imóvel público.

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Q2407532

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Inspetor Tributário |

Q2407532 Direito Tributário

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 824/1998 – Código Tributário Municipal.

O Art. 20 do Código Tributário Municipal estabelece que: ”O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, ________________, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

mensalmente

B

bimestralmente

C

trimestralmente

D

semestralmente

E

anualmente

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Q2407531

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Inspetor Tributário |

Q2407531 Direito Tributário

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 824/1998 – Código Tributário Municipal.

Segundo o Art. 2º do Código Tributário Municipal, são taxas de competência do município, EXCETO:

A

Expediente.

B

Coleta de Lixo.

C

Fiscalização e Vistoria

D

Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis.

E

Localização de Estabelecimento e Ambulante.

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Q2402587

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2402587 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:

Em uma noite de domingo, a sra. Maria, grávida de 39 semanas (aproximadamente 9 meses), foi encaminhada ao Hospital Bella Vita (entidade privada com fins lucrativos) para internação e realização do procedimento de parto. A sra. Maria ficou internada por 4 dias e teve uma linda menina, chamada de Vitória. No dia da alta, o Hospital Bella Vita apresentou à família da sra. Maria o seguinte demonstrativo de despesas:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A respeito dos conhecimentos sobre a tributação das despesas apresentadas à família da sra. Maria, e de acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

O valor total de R$ 9.100, relativo às despesas, é a base do cálculo ICMS.

B

O valor da alimentação e dos medicamentos fornecidos pelo Hospital Bella Vita foi detalhado para que haja a incidência do ICMS, sendo as demais despesas sujeitas ao ISSQN.

C

O valor da alimentação e dos medicamentos fornecidos pelo Hospital Bella Vita está embutido nas diárias hospitalares e faz parte da base de cálculo do ISSQN.

D

Há incidência do ISSQN apenas sobre a despesa com diárias de estacionamento, no valor de R$ 100, sendo as demais despesas sujeitas ao ICMS.

E

O valor das diárias hospitalares (no qual estão embutidos a alimentação e os medicamentos) é base de cálculo do ICMS; o procedimento de parto e as diárias de estacionamento têm incidência do ISSQN.

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Q2402585

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2402585 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:

A companhia Anchova (Contratada) presta serviços laboratoriais de análise na área veterinária e está inscrita no cadastro tributário do município como contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Firmou contrato particular, registrado em cartório, com a Companhia Corvina (Contratante), assumindo o compromisso de prestação de serviço em sua área de atuação e com incidência do ISSQN. Conforme estabelecido no acordo, a partir da assinatura do contrato, a Companhia Corvina passa a arcar com ônus do pagamento do ISSQN devido pela companhia Anchova decorrente dos serviços prestados à Contratante.

Considerando que os serviços laboratoriais de análise na área veterinária não estão sujeitos à substituição tributária, o município deve cobrar o ISSQN:

A

Da companhia Corvina, que é quem, contratualmente, está obrigada ao pagamento do imposto.

B

De qualquer uma das duas companhias, pois ambas têm relação com o fato gerador do imposto.

C

Da companhia que for indicada pelo cartório em que foi registrado o contrato como responsável pelo crédito tributário.

D

De nenhuma das duas companhias, pois o contrato entre ambas elide a ocorrência do fato gerador e a incidência do ISSQN.

E

Da companhia Anchova, já que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública.

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Q2397190

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397190 Direito Tributário

Com relação ao IPTU e ISS, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O IPTU incide sobre dois grupos de imóveis (imóveis por natureza e imóveis por acessão física) que, se o particular construir benfeitorias, ampliando a área construída do imóvel, haverá agravamento do imposto incidente.

B

O IPTU é sujeito a lançamento de ofício.

C

A base de cálculo do ISS é o montante da operação.

D

O ISS é lançado por homologação, pois é o próprio sujeito passivo que, a cada fato gerador, calcula o montante do tributo devido.

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Q2395802

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Edificações e Posturas |

Q2395802 Direito Tributário

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, são tributos Municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São da competência do Município os impostos sobre transmissão inter vivus, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito a sua aquisição.

B

Os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana poderão ser progressivos, nos temos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

C

O ITBI (imposto sobre a transmissão inter vivus, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito a sua aquisição), incidirá, em qualquer hipótese, sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

D

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais.

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Q2395638

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Agente Administrativo |

Q2395638 Direito Tributário

Conforme a Constituição Federal, compete ao Município instituir os seguintes impostos, EXCETO:

A

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

serviços de qualquer natureza, não compreendidos naqueles de incidência do ICMS, definidos em lei complementar.

D

propriedade predial e territorial urbana.

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Q2389322

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2024 - MGS - Técnico Contabil |

Q2389322 Direito Tributário

Conforme Art. 156, III, da Constituição Federal, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – mais conhecido como ISS – trata-se de um tributo brasileiro que incide sobre prestação de serviços que é instituído e/ou modificado pelos municípios. Sobre o imposto supracitado, analise as afirmativas abaixo.

I. O ISS é um imposto cumulativo

PORQUE.

II. O ISS cobrado em operações anteriores não é compensado nas operações posteriores.

Assinale a afirmativa correta.

A

As duas assertivas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira

B

A primeira assertiva é falsa e a segunda é verdadeira

C

A primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa

D

As duas assertivas são falsas

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Q2387530

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |

Q2387530 Direito Tributário

Uma organização religiosa, proprietária de seu local de culto (templo) no Município Alfa, precisou alugar uma sala comercial para funcionamento de seu escritório administrativo.
No contrato de locação, está dito que o valor do IPTU incidente sobre o imóvel será reembolsado pelo locatário ao locador. A organização religiosa, por entender que era imune, entregou ao locador todos os documentos comprobatórios de sua imunidade e pediu que ele requeresse junto à Fazenda Municipal, o reconhecimento da imunidade de IPTU da sala comercial, enquanto o imóvel estivesse alugado para ela. O pedido administrativo foi negado pelo Fisco municipal.
Sobre a decisão do Fisco municipal, assinale a afirmativa correta.

A

Agiu corretamente, uma vez que o imóvel alugado é de propriedade da pessoa física, que não é entidade imune.

B

Agiu corretamente, uma vez que o imóvel alugado não está sendo usado como templo, mas sim como escritório administrativo da organização religiosa.

C

Agiu incorretamente, já que as entidades imunes, quando são possuidoras a qualquer título por locação, fazem jus à imunidade tributária de IPTU.

D

Agiu incorretamente, já que, embora a organização religiosa não seja contribuinte de direito, faz jus a não incidência de IPTU sobre imóvel locado usado para suas finalidades essenciais.

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Q2387442

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387442 Direito Tributário

Considere que, em março de 2023, o Município Ômega apresentava as seguintes situações em relação a quatro contribuintes:

I. um crédito tributário de ISS em relação ao contribuinte Alfa, para o qual foi concedida moratória;
II. um crédito tributário de IPTU lançado contra o contribuinte Beta, cujo vencimento ocorrerá em abril de 2023;
III. uma ação de execução fiscal contra dívida tributária de ISS do contribuinte Delta, onde houve a penhora de bens suficientes para a extinção total do crédito; e
IV. um crédito tributário de IPTU inscrito em dívida ativa contra o contribuinte Gama.

Desconsiderando a existência de outros créditos tributários além dos apresentados anteriormente, caso os contribuintes Alfa, Beta, Delta e Gama solicitem certidão acerca da sua situação fiscal, as certidões emitidas serão, respectivamente,

A

negativa, negativa, positiva e positiva com efeitos de negativa.

B

positiva com efeitos de negativa, negativa, positiva com efeitos de negativa e positiva.

C

negativa, positiva com efeitos de negativa, negativa e positiva com efeitos de negativa.

D

positiva com efeitos de negativa, positiva com efeitos de negativa, positiva com efeitos de negativa e positiva.

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Q2387437

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387437 Direito Tributário

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos é de competência dos Estados e incide sobre a

A

transmissão dos bens ou direitos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.

B

propriedade dos bens ou direitos quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

C

transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

D

propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

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Q2387027

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387027 Direito Tributário

A Consultoria Alfa Ltda., situada no Município X, contribuinte de ISS, presta serviços para todo o Brasil, mas sua principal clientela fica localizada no Município Y, contíguo ao território do Município X.
Dada a boa reputação da Consultoria Alfa Ltda. e o seu domínio do mercado do Município Y, este instituiu uma lei local determinando que todo prestador de serviços, como os da Consultoria Alfa Ltda., ainda que sediado em outro município, fica obrigado a proceder à inscrição no cadastro de sua Secretaria Municipal de Finanças, conforme o regulamento, sob pena de o tomador ser compelido a reter o valor do tributo.
A respeito do caso descrito, é correto afirmar que:

A

lei do Município Y que determine inscrição em cadastro de prestador não localizado em seu território viola critério espacial e de sujeição passiva do tributo;

B

como local do tomador do serviço, pode o Município Y instituir obrigação acessória sobre qualquer prestador que realize o fato gerado em seu território;

C

o interesse na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o Município Y a instituir a obrigação de tal cadastro, dado que tem como objeto o dever de informar;

D

a competência para cobrar o ISS pelos serviços prestados pela Consultoria Alfa Ltda. é do município do local da prestação dos serviços;

E

é válida a imposição de cadastro pelo Município Y, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas à regra matriz de incidência tributária.

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Q2386144

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386144 Direito Tributário

Em 20 de dezembro de 2021, o Município de Guamaré/RN publicou lei majorando a base de cálculo do seu Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sem fixar data específica para a vigência da alteração. Nessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais e legais sobre os limites do poder de tributar, a cobrança do imposto com a nova base de cálculo poderia ser feita a partir de

A

1º de janeiro de 2022.

B

20 de março de 2022.

C

1º de janeiro de 2023.

D

21 de dezembro de 2021.

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Questões de Concurso Sobre tributos municipais em direito tributário

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