A respeito do ISSQN, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar n.º 116/2003.  

De acordo com a doutrina, "A tributação da economia digital envolve a imposição de ônus sobre diversas atividades e transações que se verificam pelo uso maciço da internet, que expandiu as possibilidades de realização de operações comerciais... a digitalização da economia resultou em mudanças de paradigma quanto à separação clara entre bens e serviços, ocasionando, por consequência, debates mais intensos sobre os limites da competência de cada ente" (Tathiane Piscitelli. Tributação Indireta da Economia Digital: o Brasil está Pronto para aderir às Orientações da OCDE? Revista Direito Tributário Atual n. 43, ano 37, p. 524-543. São Paulo: IBDT, 2019). A respeito da tributação da economia digital, analise as afirmativas a seguir:

I. A tributação do licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação será feita pelo ICMS quando se tratar de softwares de prateleira e pelo ISS quando se tratar de softwares customizados.

II. O processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres serão tributados exclusivamente pelo ISS.

III. A tributação da disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, os chamados streaming, será feita exclusivamente pelo ICMS.

IV. A elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres, serão tributados exclusivamente pelo ISS.

É correto o que se afirma em: 

Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário , 29. ed.) define imunidade como sendo "o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas." Com base neses conceito, analise as afirmativas a seguir:

I. A imunidade recíproca impede que os entes tributantes instituam e cobrem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros.

II. A imunidade tributária concedida a livros, jornais e periódicos é chamada de imunidade objetiva porque não alcança o patrimônio e a renda da pessoa jurídica, como a editora, a empresa jornalística, etc, que pagam os tributos normalmente.

III. Uma instituição de ensino sem fins lucrativos, que explora, em terreno de sua propriedade, serviço de estacionamento para veículos, cuja renda é revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais, está sujeita ao pagamento do imposto sobre serviços ao Município.

IV. Conforme previsão constitucional, as entidades assistenciais e as entidades educacionais são concomitantemente imunes a impostos e a contribuição social previdenciária e, para gozarem do benefício, o único requisito é a ausência de finalidade lucrativa.

É correto o que se afirma e

Nos termos do § 3º do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também incide sobre:

De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o: 

De acordo com o Art. 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) NÃO incide sobre:

De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa mais CORRETA e completa:

A fiscalização dos tributos municipais é uma função essencial do poder de polícia administrativa conferido aos entes locais e visa manter o interesse público. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Analise os itens abaixo e julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) sobre Impostos Municipais:

(__)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide mesmo que o prestador esteja localizado em outro município, desde que o serviço se materialize no território do tomador.
(__)A Constituição Federal estabelece que cabe aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e sobre serviços de qualquer natureza.
(__)O ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis decorrente de herança ou doação.
(__)O IPTU pode ter alíquotas diferentes para imóveis edificados e não edificados, desde que haja previsão em lei municipal e respeitado o princípio da capacidade contributiva.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Complementar nº 116/2003 regulamenta o ISSQN, imposto de competência municipal incidente sobre a prestação de serviços constantes em lista anexa à norma. A definição do local de incidência do imposto varia conforme a natureza da atividade, o que exige atenção específica da fiscalização tributária. Sobre este contexto, assinale a alternativa correta.

 A gestão tributária municipal depende de regras claras sobre inscrição, lançamento e responsabilidade pelo pagamento, conforme estabelecido no Código Tributário de Dionísio Cerqueira−SC. Com base nesse arcabouço legal, assinale a alternativa correta.

Em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal, de competência dos municípios, assinale a alternativa correta:

Determinado sindicato de trabalhadores adquiriu um terreno na zona urbana do Município, onde pretende construir sua sede e salas comerciais para locação. Com fundamento na imunidade constitucional, formulou requerimento ao Município pleiteando a dispensa de pagamento do ITBI incidente na transferência da propriedade, do IPTU que incidirá sobre o imóvel, bem como, das taxas de alvará de construção da sede e ainda da taxa de coleta de lixo. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a alternativa correta: 

Sobre o tributo "contribuição de melhoria", assinale a alternativa correta:

Em 15 de abril de 2025, a empresa Administradora de Bens YZ arrematou em leilão judicial imóvel localizado na região central de Florianópolis. De posse da carta de arrematação, o administrador da empresa dirigiu-se ao cartório para efetuar a escritura pública e lhe foi solicitado certidão negativa de débitos. Dirigiu-se, então, à Prefeitura onde constatou a existência de débito tributário do imóvel arrematado referente ao IPTU dos anos 2022 a 2024, bem como contribuição de melhoria lançada no ano 2023. Nessa situação hipotética:

De acordo com a doutrina, "A tributação da economia digital envolve a imposição de ônus sobre diversas atividades e transações que se verificam pelo uso maciço da internet, que expandiu as possibilidades de realização de operações comerciais... a digitalização da economia resultou em mudanças de paradigma quanto à separação clara entre bens e serviços, ocasionando, por consequência, debates mais intensos sobre os limites da competência de cada ente" (Tathiane Piscitelli. Tributação Indireta da Economia Digital: o Brasil está Pronto para aderir às Orientações da OCDE? Revista Direito Tributário Atual n. 43, ano 37, p. 524-543. São Paulo: IBDT, 2019). A respeito da tributação da economia digital, analise as afirmativas a seguir:

I. A tributação do licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação será feita pelo ICMS quando se tratar de softwares de prateleira e pelo ISS quando se tratar de softwares customizados.

II. O processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres serão tributados exclusivamente pelo ISS.

III. A tributação da disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, os chamados streaming, será feita exclusivamente pelo ICMS.

IV. A elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres, serão tributados exclusivamente pelo ISS.

É correto o que se afirma e

A Clínica Médica Mulher Ltda., é sociedade médica, constituída sob a forma de sociedade limitada, prestadora de serviços médicos nos ramos de ginecologia, obstetrícia e ultrassonografia, e todas as suas atividades são realizadas pelos 03 (três) sócios, profissionais liberais da Medicina, que assumem individualmente a responsabilidade pelo desempenho da profissão. Nessa situação hipotética, sobre a definição da forma de tributação do ISS − Imposto Sobre Serviços, é correto afirmar que a clínica: 

Sobre os impostos de competência dos Municípios, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O ITBI − Imposto de Transmissão de Bens Imóveis − incide sobre a transmissão intervivos, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de imóveis, assim como a cessão de direitos relativos a essas transmissões.

(__) Considere um ato de compra e venda de imóvel situado em Florianópolis, sendo o comprador domiciliado em Palhoça e o vendedor em São José. Nesse caso, será devido ITBI ao Município de Palhoça, pois o contribuinte é o comprador.

(__) Em face da competência constitucional, cabe aos Municípios e ao Distrito Federal, mediante lei própria, instituir o ISS − Imposto Sobre Serviços. Em razão da taxatividade, as leis municipais copiam a lista de serviços constante da lei federal, exercendo, assim, a sua competência tributária.

(__) As alíquotas mínima e máxima de incidência do ISS foram fixadas pela Lei Complementar nº. 116/2003 em 2% e 4%, respectivamente, sendo nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas às alíquotas previstas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: