Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.808 questões
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |
Q3926368
Direito Tributário
No ordenamento jurídico brasileiro há normas referentes às competências em matéria tributária. Observando-se esse sistema normativo, entre os tributos que podem ser instituídos pelo município de Assaré, não está incluído:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |
Q3926367
Direito Tributário
Sobre a diferença entre imposto e taxa, é certo afirmar:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |
Q3926220
Direito Tributário
Com a Reforma Tributária, criou-se o Imposto Seletivo
(IS), de competência da União, o qual poderá variar
conforme a essencialidade do bem ou serviço tributado. De
acordo com as características de tal tributo, assinalar a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |
Q3926219
Direito Tributário
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
II. Entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais e beneficentes.
III. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
IV. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
II. Entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais e beneficentes.
III. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
IV. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |
Q3926216
Direito Tributário
Considerando a Lei Municipal nº 2.877/2013 − Código
Tributário Municipal, sobre a contribuição de melhoria,
assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |
Q3926215
Direito Tributário
Segundo a Lei Municipal nº 2.877/2013 − Código
Tributário Municipal, o imposto sobre a transmissão "intervivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a
eles relativos, tem como fato gerador a:
I. Transmissão, a qualquer título, de propriedade ou do domínio útil de bens por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil.
II. Transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Transmissão, a qualquer título, de propriedade ou do domínio útil de bens por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil.
II. Transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |
Q3926214
Direito Tributário
Com base na Lei Complementar nº 123/2006, a qual
estabelece normas gerais relativas ao tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |
Q3926212
Direito Tributário
Em relação à suspensão do crédito tributário, segundo a
Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, suspendem
a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |
Q3926211
Direito Tributário
No âmbito da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário
Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente poderá aplicar para interpretação da legislação
tributária:
I. A analogia. II. Os princípios gerais de direito tributário. III. A equidade. IV. Os princípios gerais de direito público.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A analogia. II. Os princípios gerais de direito tributário. III. A equidade. IV. Os princípios gerais de direito público.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |
Q3926209
Direito Tributário
Segundo a Constituição Federal, compete à União
instituir imposto sobre produtos industrializados. A respeito
desse imposto, analisar os itens.
I. Será seletivo, em função da essencialidade do produto.
II. Será cumulativo, pagando-se o imposto em cada operação, sem compensação do montante cobrado nas anteriores.
III. Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Será seletivo, em função da essencialidade do produto.
II. Será cumulativo, pagando-se o imposto em cada operação, sem compensação do montante cobrado nas anteriores.
III. Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925818
Direito Tributário
A autoridade tributária do Município de Itaquaquecetuba recebeu os seguintes pedidos de reconhecimento
de imunidade: I) relativo ao imposto sobre a transmissão inter vivos por ato oneroso, em que a vendedora do bem imóvel é uma autarquia, e o comprador,
uma pessoa jurídica de direito privado; II) relativo ao
imposto predial e territorial urbano de um imóvel de
propriedade de igreja evangélica, não utilizado para
culto, mas destinado à administração e aos serviços
indispensáveis ao mesmo culto; III) relativo ao imposto
predial e territorial urbano de um imóvel de propriedade de uma fundação instituída por partido político que
presta serviços educacionais destinados preferencialmente aos filiados ao partido, porém aberto a todos os
interessados, se restarem vagas após a matrícula dos
filiados ao partido político.
Considerando o que consta da Lei Complementar Municipal no 40/1998 – Código Tributário Municipal, os pedidos apresentados
Considerando o que consta da Lei Complementar Municipal no 40/1998 – Código Tributário Municipal, os pedidos apresentados
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925785
Direito Tributário
Em relação aos créditos e multas tributários na falência,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925784
Direito Tributário
Maria, uma senhora idosa, portadora de doença grave,
desempregada e residente em um pequeno imóvel na
periferia da cidade em que vive, recebe uma autuação
da autoridade administrativa municipal por débitos decorrentes do não pagamento de Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU). Maria apresenta formalmente laudos e documentos comprobatórios de sua
condição adversa e incapacidade contributiva. Diante
das provas robustas, a autoridade administrativa determina a extinção total do crédito tributário concedida por
despacho fundamentado em lei municipal que permite tal
procedimento, verificada a vulnerabilidade econômica do
sujeito passivo.
Considerando essa situação hipotética, trata-se de um caso de
Considerando essa situação hipotética, trata-se de um caso de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925783
Direito Tributário
Itaquaquecetuba é uma cidade que ainda apresenta ruas
não asfaltadas em seu território. Suponha que a Avenida
Alfa tenha sido recentemente asfaltada pela municipalidade, beneficiando os moradores tanto da avenida como
das ruas adjacentes.
Em vista dessa obra realizada e de acordo com as previsões do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que poderá ser cobrada contribuição de melhoria
Em vista dessa obra realizada e de acordo com as previsões do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que poderá ser cobrada contribuição de melhoria
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925782
Direito Tributário
Observe o seguinte excerto:
O emprego ______________ não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
O emprego _____________ não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. ____________ utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
O emprego ______________ não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
O emprego _____________ não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. ____________ utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925781
Direito Tributário
A Fazenda Pública do município de Itaquaquecetuba
ajuíza ação de execução fundada em crédito regularmente inscrito em dívida ativa devido pela empresa Alfa
Ltda., que, citada, nomeia à penhora veículos de sua
frota e não oferece embargos à execução. Intimada
para remir o bem ou pagar a dívida, Alfa não toma nenhuma atitude, e os veículos são levados a leilão.
Diante dessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei no 6.830/1980), a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
Diante dessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei no 6.830/1980), a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924352
Direito Tributário
Em fiscalização tributária, constatou-se a ocorrência do
fato gerador, mas inexistia lei vigente que definisse a
alíquota aplicável à época. Diante de consulta formulada
à Procuradoria, considerando o Código Tributário
Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924347
Direito Tributário
Em controvérsia federativa, determinado município
instituiu imposto cuja hipótese de incidência é idêntica
àquela já prevista para tributo de competência estadual,
gerando conflito direto de competências tributárias. A
Procuradoria municipal foi instada a avaliar a validade da
exação à luz do sistema constitucional tributário.
Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924330
Direito Tributário
No âmbito da administração tributária, discutiu-se o
momento de constituição do crédito tributário, bem como
a distinção entre obrigação tributária, lançamento e
exigibilidade do crédito. A Procuradoria foi instada a se
manifestar sobre o tema à luz do Código Tributário
Nacional.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir e
assinale V (VERDADEIRO) ou F (FALSO).
(__)A constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento regularmente efetuado, independentemente da posterior notificação do sujeito passivo para fins de exigibilidade.
(__)O lançamento tributário é ato administrativo vinculado, dotado de efeitos jurídicos próprios, responsável por constituir o crédito tributário.
(__)O crédito tributário nasce automaticamente com a ocorrência do fato gerador, sendo o lançamento mero ato de reconhecimento formal.
(__)A obrigação tributária surge com o fato gerador, enquanto o crédito tributário depende de lançamento para sua constituição.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
(__)A constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento regularmente efetuado, independentemente da posterior notificação do sujeito passivo para fins de exigibilidade.
(__)O lançamento tributário é ato administrativo vinculado, dotado de efeitos jurídicos próprios, responsável por constituir o crédito tributário.
(__)O crédito tributário nasce automaticamente com a ocorrência do fato gerador, sendo o lançamento mero ato de reconhecimento formal.
(__)A obrigação tributária surge com o fato gerador, enquanto o crédito tributário depende de lançamento para sua constituição.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Contador |
Q3923191
Direito Tributário
O atendimento de consultas técnicas sobre a aplicação
da legislação tributária e contábil exige precisão quanto
ao fato gerador e à base de cálculo. Acerca do assunto,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__) A retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos pagamentos efetuados por autarquias federais a pessoas jurídicas deve observar as alíquotas estabelecidas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
(__) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços de limpeza e conservação prestados ao Conselho deve ser retido e recolhido ao município onde o serviço foi efetivamente prestado.
(__) As entidades de fiscalização profissional, por possuírem natureza jurídica de autarquia, gozam de imunidade tributária recíproca em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre imóveis locados de terceiros.
(__) O princípio da competência determina que as receitas de anuidades sejam reconhecidas no momento do seu efetivo recebimento financeiro, independentemente da data do lançamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos pagamentos efetuados por autarquias federais a pessoas jurídicas deve observar as alíquotas estabelecidas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
(__) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços de limpeza e conservação prestados ao Conselho deve ser retido e recolhido ao município onde o serviço foi efetivamente prestado.
(__) As entidades de fiscalização profissional, por possuírem natureza jurídica de autarquia, gozam de imunidade tributária recíproca em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre imóveis locados de terceiros.
(__) O princípio da competência determina que as receitas de anuidades sejam reconhecidas no momento do seu efetivo recebimento financeiro, independentemente da data do lançamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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