Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou das obrigações destes exibi-los.

O cometimento de qualquer ato, comissivo ou omissivo, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a efetiva ação por parte da autoridade fiscal, sujeita o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis.

A obrigação de prestar informações ao fisco abrange informações que digam respeito a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

A Fazenda Pública do Município, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

A alíquota do imposto, em regra, será de 3% (três) por cento.

Incide ITBI nas partilhas efetuadas em virtude de morte quando o herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis.

O imposto será pago, ordinariamente, depois da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo.

O ITBI tem como fato gerador a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.

3% (três por cento) e 6% (seis por cento).

0,5% (meio por cento) e 4% (quatro por cento)

2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento).

1% (um por cento) e 3% (três por cento).

A assinatura do autuado em auto de infração não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.

As omissões ou incorreções do auto de infração invalidam-no, ainda que do processo constem elementos para a determinação da infração e a identificação do infrator.

O valor das multas sofrerá a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 10 (dez) dias, contados da ciência da lavratura do auto.

O auto de infração poderá será arquivado, por decisão fundamentada do fiscal de tributos, em processo regular, independentemente de autorização do titular da Secretaria Municipal de Fazenda.

Lançamento por homologação.

Lançamento por declaração.

Lançamento de ofício.

Lançamento por aquiescência.

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

A anistia, forma de extinção do crédito tributário, poderá ser concedida em caráter geral ou limitadamente.

Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Sancionatória.

Fiscalidade.

Parafiscalidade.

Extrafiscalidade.

Por força do princípio da legalidade, somente por meio de lei ordinária, aprovada pela casa legislativa respectiva, poderão ser estabelecidas normas gerais em matéria de legislação tributária.

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Contribuinte do imposto é não só o proprietário ou o titular do domínio útil, mas também o possuidor do imóvel, desde que a posse seja justa.

Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do inventariante, até que, julgado o inventário, se façam necessárias as modificações.

A planta de valores estabelecerá o valor dos imóveis com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando em conta, a critério da repartição, no caso de terrenos, entre outros elementos, o valor declarado pelo próprio contribuinte.

A base de cálculo do imposto é o valor real do imóvel, calculado com base no preço de venda do último negócio jurídico de que foi objeto o bem, atualizado de acordo com o Índice Geral de Preços de Mercado - (I.G.P.M.).

Pessoa jurídicas que tivera, no ano-calendário anterior, recebido receita bruta inferior a R$ 48.000.000.00 ou R$ 4.000.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade no ano, quando superior a 12.

Exerça atividades de instituições financeiras ou a elas equiparadas submetidas à competência normativa do Banco Central do Brasil.

Exerça atividade de empresa de seguros privados, capitalização e previdência privada ou de factoring.

Tiverem lucros, rendimentos ou ganho de capital oriundo do exterior; usufruam de redução ou isenção do Imposto de Renda sobre o lucro da exploração.

Possui objetivo principal é a interferência no domínio econômico, para buscar um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros.

Tem por objetivo disciplinar, favorecer ou desestimular os contribuintes a realizar determinadas ações, por considera-las convenientes ou nocivas ao interesse público.

Destinam-se a sustentar atividades que, a princípio, não seriam do Estado, mas que este desenvolve por meio de entidades específicas.

Seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado.

de crédito

de câmbio

de seguro

relativas a títulos e valores mobiliários

O imposto previsto no inciso não poderá ser progressivo.

O imposto previsto no inciso poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o confisco de propriedades abandonadas.

O imposto previsto no inciso poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

O imposto previsto no inciso poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar a equidade em relação econômica do contribuinte.

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Somente a afirmativa III está correta.

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

O imposto, de competência dos Estados, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

O imposto, de competência da União, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público, equidade e analogia.

Princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público, analogia e equidade.

Analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.

Equidade, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e analogia.

O imposto incide sobre o preço da locação do veículo.

As locadoras de veículos são imunes a este imposto.

A incidência do imposto depende de regulamentação municipal.

Não consta na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 a locação de bens móveis como prestação de serviço.

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Somente a afirmativa I está correta.

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, a base de cálculo do imposto é o valor da operação de crédito e débito.

No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, a alíquota máxima do imposto será de 2% (dois por cento) sobre o valor da tarifa ou taxa de administração efetivamente cobrada.

No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador.

No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Somente a afirmativa I está correta.

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.