Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 201

Q3543694

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543694 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário e de Rendas de Cristalina, considera-se profissional autônomo quem exerce

A

esporadicamente, mas por sua própria conta, serviços remunerados.

B

individualmente e com habitualidade, serviços ainda que sem remuneração.

C

serviços contínuos, mediante remuneração, por conta de terceiros.

D

em caráter pessoal e com regularidade serviços técnicos e profissionais remunerados.

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Q3543693

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543693 Direito Tributário

Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto no Código Tributário e de Rendas de Cristalina, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica

A

constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

B

que seja filial de pessoa jurídica com sede no País.

C

que participe do capital de outra pessoa jurídica.

D

resultante de cisão ocorrida há mais de cinco anos-calendário anteriores.

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Q3543689

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543689 Direito Tributário

São modalidades de extinção do crédito tributário a

A

anistia.

B

transação.

C

redução.

D

decisão judicial liminar.

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Q3543688

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543688 Direito Tributário

Acerca das modalidades de lançamento, é correto afirmar que

A

no caso de não haver prazo para homologação, sem manifestação da Fazenda Pública após cinco anos do fato gerador, considera-se extinto o crédito.

B

o lançamento é de ofício quando efetuado com base na declaração do sujeito passivo quando o mesmo presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

C

o lançamento direto também é conhecido como por homologação; e o de ofício como autolançamento.

D

o reconhecimento da receita precede o lançamento, que, além de verificar a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo.

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Q3543687

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543687 Direito Tributário

A respeito dos tributos municipais, é correto afirmar que

A

o IPTU pode ser progressivo em função da área

B

o ITBI não incide na incorporação ao patrimônio para realização de capital.

C

o IPTU poderá ser regressivo em função da idade do imóvel.

D

o ITBI compete ao município do titular do bem.

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Q3543686

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543686 Direito Tributário

Considerando que uma pessoa efetuou determinado pagamento, mas deixou de recolher o tributo incidente na fonte, neste caso, é correto afirmar que

A

é considerado contribuinte, pela relação pessoal e direta com a situação.

B

é considerado sujeito ativo da obrigação tributária.

C

a obrigação principal se converteu em acessória.

D

se houve retenção, configura-se apropriação indébita.

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Q3543685

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543685 Direito Tributário

A Emenda Constitucional n.º 132/2023, ao determinar que a lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, estabeleceu que esse tributo deve

A

incidir sobre exportações e não sobre importações.

B

ter legislação única e uniforme, que implicará na mesma alíquota para todas as unidades.

C

ser cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de destino da operação.

D

ser excluído das operações com bens imateriais.

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Q3543681

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543681 Direito Tributário

Os entes da Federação poderão cobrar tributos

A

a partir do início do exercício de sua instituição.

B

a partir da data da publicação da lei de sua instituição quando se tratar de simples aumento.

C

noventa dias após sua instituição, desde que em exercício subsequente.

D

a qualquer momento, quando se tratar de fato gerador complexo.

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Q3543680

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543680 Direito Tributário

É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, exceto em razão da

A

ocupação profissional.

B

função exercida.

C

denominação jurídica dos rendimentos.

D

capacidade econômica do contribuinte.

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Q3543679

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543679 Direito Tributário

São normas complementares das leis tributárias

A

os tratados e as convenções internacionais.

B

os atos normativos expedidos pelas autoridades judiciais.

C

os convênios firmados entre as diferentes esferas da Administração.

D

as decisões em consultas específicas de cada contribuinte.

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Q3542406

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542406 Direito Tributário

Com relação à contribuição de melhoria cobrada pelo município de Cristalina, pode-se afirmar que

A

o limite máximo da contribuição de melhoria é o total das despesas realizadas com a obra municipal.

B

o limite individual da contribuição é o custo total da obra dividido pelo número de beneficiários com a obra.

C

a desvalorização por fenômenos naturais e sua subsequente revalorização se refletem no valor da contribuição.

D

o aumento do congestionamento no trânsito na região deve ser acrescido ao custo da obra e, portanto, da contribuição.

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Q3542401

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542401 Direito Tributário

Acerca das preferências dos créditos tributários, é correto afirmar que

A

a preferência absoluta do crédito tributário em relação a quaisquer outros está condicionada ao tempo de sua constituição.

B

a extinção das obrigações do falido independe da quitação de todos os tributos.

C

o município ou suas autarquias só celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública se o contratante ou proponente fizer prova da quitação de todos os tributos devidos a todas as fazendas públicas.

D

No concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, na cobrança judicial do crédito tributário, os municípios concorrem após os demais entes, conjuntamente e pró-rata.

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Q3542394

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542394 Direito Tributário

As taxas

A

estão condicionadas à prestação efetiva de serviços indivisíveis ao cidadão.

B

não poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos.

C

podem financiar os gastos gerais do governo, quando os impostos forem insuficientes.

D

devem ser mais que suficientes para financiar os custos correspondentes.

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Q3542393

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542393 Direito Tributário

Os entes da Federação estão impedidos de

A

dispensar os templos em geral da retenção dos recolhimentos na fonte.

B

cobrar imposto sobre instituições de assistência social, independentemente de seus fins.

C

aumentar as alíquotas dos impostos sobre o comércio exterior, no caso da União.

D

tributar as vendas de mercadorias entre eles.

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Q3542392

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542392 Direito Tributário

Com relação à competência tributária, é correto afirmar que

A

no caso dos tributos partilhados, a competência legislativa pertencerá a cada ente a que for atribuída a destinação.

B

a competência tributária é delegável para as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.

C

a atribuição só pode ser revogada de comum acordo.

D

o não exercício da competência tributária a transfere a outra pessoa jurídica de direito público.

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Q3542202

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município |

Q3542202 Direito Tributário

A Constituição Federal, de 1988, em seu art. 50, definiu alguns princípios que norteiam o direito tributário e um deles menciona que não se pode instituir ou majorar tributos sem lei em sentido estrito, isto é, sem lei ordinária ou complementar a depender do tributo, editadas pelo ente competente para tanto. Marque a alternativa que menciona o princípio descrito.

A

Legalidade.

B

Isonomia.

C

Irretroatividade tributária.

D

Vedação ao confisco.

E

Capacidade contributiva.

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Q3542154

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542154 Direito Tributário

No que se refere à competência dos Estados-membros para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, é correto afirmar:

A

Há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, se a adesão a esses planos for de modo facultativo.

B

Não há óbice constitucional à prestação pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses planos seja compulsória.

C

Os Estados membros têm competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

D

Os Estados membros têm competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributaria destinada ao custeio de serviços médicos, hospítalares, bem como ao custeio de medicamentos às pessoas portadores de deficiência.

E

Os Estados membros têm competência apenas para a instituiçêo de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores.

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Q3542147

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542147 Direito Tributário

A Constituição define o imposto de competência dos Municípios, ISS como o imposto incidente sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência dos Estados para a instituição do ICMS, assim definidos em lei complementar. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF

A

as operadoras de plano de saúde não realizam prestação de serviço sujeita ao ISS.

B

não incide ISS, mas sim ICMS, sobre operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses em farmácias de manipulação.

C

cabe à lei complementar fixar apenas as alíquotas mínimas do ISS, com vistas a evitar a guerra fiscal entre os Municípios.

D

é inconstitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bíngos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.

E

é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS prevista na lei complementar a que se refere o art. 156, III, da Constituição, mas admite-se a incidência do Imposto sobre atividades inerentes aos serviços listados em razão da interpretação extensiva.

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Q3542146

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542146 Direito Tributário

São hipóteses de extinção do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, a

A

compensação, a transação, a remissão e a conversão do depósito em renda.

B

moratória, o depósito integral do montante do crédito, o pagamento e a compensação.

C

prescrição, a decadência, o pagamento e a concessão de liminar em mandado de segurança.

D

prescrição, a decadência, a anistia e o pagamento.

E

isenção, a anistia, a transação e a remissão.

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Q3542145

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542145 Direito Tributário

Constitui princípio que deve ser observado pelo Sistema Tributário Nacional, de acordo com dispositivo inserido pela EC nº 132/2023, a

A

busca do pleno emprego.

B

redução das desigualdades sociais e regionais.

C

neutralidade.

D

defesa do meio ambiente.

E

justiça federativa.

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