Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 434

Q3695928

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador |

Q3695928 Direito Tributário

Os créditos relacionados a importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, após:

A

Escrituração das perdas no Patrimônio Líquido.

B

Apurada sua liquidez e certeza.

C

Atualização monetária dos créditos.

D

Cancelamento dos créditos a receber.

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Q3694393

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3694393 Direito Tributário

Com base na Lei Orgânica do Município de Tacima (PB), assinale a alternativa CORRETA sobre a tributação dos veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou do transporte de seus produtos.

A

São isentos de tributação.

B

São tributados com desconto de 10% na alíquota.

C

São tributados apenas se o valor for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

D

São anistiados dos tributos.

E

São tributados em valor inferior ao salário-mínimo.

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Q3694306

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |

Q3694306 Direito Tributário

Com base no disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, acerca dos tributos municipais, marque a opção INCORRETA.

A

É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

B

A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

C

O Município poderá instituir contribuição de melhoria, definida em lei complementar, em razão da utilização efetiva de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte.

D

Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

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Q3693767

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Contador |

Q3693767 Direito Tributário

A remissão diz respeito ao perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor. Analise das afirmações abaixo quais na gestão pública a remissão pode abranger:

I.Além dos juros, a correção monetária e o valor relativo a um tributo futuro.

II.Todo crédito ou parte dele.

III.O crédito relativo ao tributo ou o crédito relativo à penalidade.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

B

Apenas a alternativa II está correta.

C

Apenas a alternativa III está correta

D

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

E

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

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Q3689773

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689773 Direito Tributário

Em relação à matéria de impostos, sabe-se que

A

compete exclusivamente à União a instituição de impostos sobre grandes fortunas e propriedade territorial rural.

B

há competência residual dos Estados na instituição de impostos sobre produtos industrializados.

C

não há seletividade em relação à instituição, pelos Estados, de impostos sobre operações de crédito.

D

compete exclusivamente à União a instituição de impostos sobre propriedade de veículos.

E

compete exclusivamente aos Estados a instituição de impostos sobre produtos industrializados.

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Q3687113

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |

Q3687113 Direito Tributário

Acerca do conceito de taxas, analise o trecho a seguir e indique as afirmativas que podem completar corretamente a lacuna.
As taxas cobradas pela(o) ___________, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

I - União.
II - Estados.
III - Distrito Federal.
IV - Fundações.
V - Municípios.

A

I, II e III, apenas.

B

II, III, IV e V, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3687112

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |

Q3687112 Direito Tributário

Acerca do conceito e da natureza jurídica do tributo, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas.

“Tributo è toda prestação ________ compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade __________ plenamente vinculada.

A

Voluntária; Privada.

B

Pecuniária; Administrativa.

C

Pecuniária; Privada.

D

Voluntária; Administrativa.

E

Vinculada; Privada.

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Q3686766

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Fazendário |

Q3686766 Direito Tributário

Um dos estágios da receita pública acontece pela realização do ato em que a repartição competente verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Esse estágio da receita pública é:

A

A previsão.

B

A presunção.

C

A arrecadação.

D

O lançamento.

E

O recolhimento.

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Q3682599

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Químico |

Q3682599 Direito Tributário

Classifique as proposições abaixo em verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Impostos.
(__)Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
(__)Empréstimos compulsórios.
(__)Contribuições especiais.
(__)Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, F, F, V.

B

V, F, V, F, V

C

F, V, F, V, F

D

V, V, V, F, F

E

V, F, V, V, V

Q3681508

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista |

Q3681508 Direito Tributário

Tendo como base a Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado.

B

É vedado ao município cobrar tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

É legal a cobrança de taxas nos casos de obtenção de certidão especificamente para fins de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

D

É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.

E

É vedado ao Município cobrar taxas nos casos de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q3681153

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3681153 Direito Tributário

Acerca dos tipos de tributos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo estadual.
(__)O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal.
(__)O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo direto.

Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:

A

F − V − V

B

V − F − F.

C

F − F − F.

D

V − F − V.

E

F − V - F.

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Q3678223

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3678223 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências), em relação ao Auto de Infração e Notificação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o Auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.

B

As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

C

A notificação presume-se feita somente quando por carta, na data do recibo de volta.

D

A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do Auto, não implica confissão, nem a recusa agravará a pena.

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Q3678220

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3678220 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências), em relação a apreensão de Bens e/ou Documentos, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Não poderão ser apreendidas as coisas, móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração a legislação tributária do Município.
II.O termo de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
III.As coisas apreendidas serão restituídas, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será mediante Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários a prova.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3678217

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3678217 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se tributos somente os impostos.

B

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

C

A lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por certidão negativa.

D

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito, mesmo que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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Q3678215

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3678215 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.

A

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

B

A atribuição não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

C

A atribuição não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

D

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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Q3678208

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3678208 Direito Tributário

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
O processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de:
(__)Notificação de lançamento.
(__)Lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais.
(__)Representações.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, V, F.

B

V, V, V.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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Q3670008

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670008 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Constituição Federal Capítulo VII do Título III e Capítulo I do Título VI:

Com relação ao IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é correto afirmar, EXCETO:

A

poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel;

B

poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;

C

poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

D

cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

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Q3670007

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670007 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Constituição Federal Capítulo VII do Título III e Capítulo I do Título VI:

Na repartição das receitas tributárias, o art. 158 da CF descreve as receitas pertencentes aos Municípios. Assinale a alternativa INCORRETA

A

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

B

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

C

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

D

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios (IPVA).

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Q3670006

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670006 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Constituição Federal Capítulo VII do Título III e Capítulo I do Título VI:

Compete aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO:

A

propriedade predial e territorial urbana;

B

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

C

renda e proventos de qualquer natureza;

D

serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

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Q3670003

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670003 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Numa discussão sobre como se daria uma ação fiscal direta, disse o Prefeito que deveria ser através de visita fiscal, no que foi corrigido pelo Contador, que afirmou ser por revisão fiscal. Já o Procurador Geral do Município, por sua vez, garantiu que deveria ser através de atendimento ao contribuinte em plantão fiscal. Qual desses agentes públicos está com a razão?

A

O Prefeito;

B

O Contador;

C

O Procurador Geral;

D

Todos eles.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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