De acordo com o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O espólio é pessoalmente responsável pelos impostos devidos pelo falecido, antes da data da abertura da sucessão até a partilha ou sentença final do processo respectivo.

( ) A multa progressiva pela falta de pagamento do IPTU nos vencimentos fixados é de 2%, 5% ou 10%, caso o pagamento seja realizado em até trinta dias após o vencimento, mais de trinta dias após o vencimento ou mais de sessenta dias após o vencimento, respectivamente.

( ) O percentual de desconto para o pagamento de uma só vez do IPTU é de 20%.

A sequência está correta em

Jerônimo e Rita são proprietários de um imóvel localizado na área de expansão urbana do Município de Divinópolis, dentro de loteamento aprovado pela prefeitura, onde construíram a pequena casa em que vivem. Sabe-se que a rua é calçada e possui meio-fio, com canalização de águas pluviais. Além disso, conta com abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, rede de iluminação pública com fornecimento domiciliar, além de posto de saúde e escola primária a 4 km de distância. Considerando a situação hipotética e o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

Uma Lei Complementar Municipal estabeleceu o Código Tributário do Município X, localizado no estado de Minas Gerais, e, ainda, as seguintes regras em relação à alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

I. A alíquota de IPTU para todos os imóveis não edificados estabelecida em 4% a partir do ano seguinte ao da publicação da lei e majorado em 1% para cada ano sucessivo em que o imóvel permanecesse sem edificação, até o limite máximo de 10%.

II. Os imóveis edificados residenciais cujo valor venal fosse igual ou inferior a 2 milhões de reais com alíquota de 4% e aqueles com valor venal superior a 2 milhões de reais com alíquota de 6%.

III. A alíquota variar de acordo com a destinação dos imóveis edificados, sendo de 4% e 6% para imóveis residenciais, 5% e 7% para imóveis comerciais e 6% e 8% para imóveis com destinação industrial, conforme o valor venal fosse inferior ou igual a 2 milhões de reais (alíquotas mais baixas) ou superior a este valor (alíquotas mais altas).

Considerando a situação hipotética anteriormente descrita e o ordenamento jurídico brasileiro, é válido o que se afirma em 

Euler, contador recém-formado, abriu um pequeno escritório de contabilidade. Mesmo após um ano do escritório, seus clientes são escassos e ele consegue levantar apenas o suficiente para viver. Diante dessa situação, Euler resolveu requerer à administração pública municipal de Divinópolis a alteração do regime de arrecadação do ISSQN para o de estimativa fiscal. Considerando a situação hipotética e o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com os conhecimentos sobre o sistema tributário nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

1. A data e local da ocorrência do fato gerador. 2. A denominação e demais características formais adotadas pela lei. 3. A existência de lei de criação do tributo. 4. A destinação legal do produto da sua arrecadação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:
Mediante prévio processo licitatório, um município firmou contrato administrativo com a empresa Tá Limpo Ltda. O objeto do contrato é a prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância nas instalações municipais.
Sobre o valor do pagamento devido à empresa Tá Limpo Ltda, decorrente da prestação dos serviços contratados, o município deve:

O Estado Alfa realizou pagamento a seu servidor público estadual Roberto, mas este percebeu que a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) presente em seu contracheque estava acima do que reputava devido. Roberto então ingressou com ação de repetição do indébito tributário contra o Estado Alfa e a União requerendo que os valores de IR recolhidos a maior lhe fossem restituídos. Em contestação, tanto a União como o Estado Alfa alegaram sua ilegitimidade passiva.

Como magistrado(a), você terá que decidir quem deve permanecer no polo passivo dessa ação tributária e por que razão, à luz das regras de repartição de receitas tributárias da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa que indica corretamente um tributo de competência da União.

Analise as afirmativas abaixo a respeito das limitações constitucionais do poder de tributar.

1. O princípio de anterioridade não se aplica ao imposto da União sobre importação de produtos estrangeiros.

2. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

3. O princípio de anterioridade nonagesimal (ou noventena) não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana.

4. As alterações na legislação tributária buscarão acentuar os efeitos regressivos do sistema.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Território Federal e o Distrito Federal possuem tributação específica disposta também da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. Sobre esses dois entes e os impostos, é correto afirmar que:

A Constituição da República Federativa do Brasil atribui à União as competências residual e extraordinária. A União poderá instituir:

A União, para fazer face à construção de infraestrutura viária para dar acesso a determinado presídio, resolveu instituir contribuição de melhoria. Da obra decorreu valorização imobiliária dos imóveis de seu entorno no montante de vinte por cento. Foi aprovada lei específica para a sua cobrança contendo 1) publicação de a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; 2) fixação de prazo de quinze dias para impugnação dos elementos anteriores (a, b, c, d, e); e c)regulamentação do processo administrativo. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo para impugnação do a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, contido na lei está incorreto.
II. Não compete à União a instituição de contribuição de melhoria.
III. A contribuição de melhoria, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, poderá impor, aos contribuintes do caso em análise, como valor máximo, a valorização imobiliária de vinte por cento.
IV. Por ocasião do respectivo lançamento do tributo, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.

Está correto o que se afirma em

Dentre as limitações ao poder de tributar, encontramos os princípios do direito tributário. Sobre o princípio da anterioridade, importante princípio ligado à vigência da norma tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não se aplica a anterioridade de exercício aos impostos de importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
( ) Não se aplica a anterioridade nonagesimal aos impostos de importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
( ) Não se aplica as anterioridades nonagesimal e de exercício aos empréstimos compulsórios criados para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
( ) Às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social aplicar-se-á a anterioridade nonagesimal, não aplicando-lhes a anterioridade de exercício.

A sequência está correta em

A repartição de receitas tributárias é tratada na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. Em relação às receitas pertencentes aos municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
( ) Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
( ) Pertence aos Municípios a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, desde que optem, na forma da lei, fiscalizar e cobrar o tributo, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

A sequência está correta em

Sobre o empréstimo compulsório, uma das espécies tributárias abarcadas na teoria pentapartite, assinale a afirmativa correta.