Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do direito tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.529 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Técnico em Contabilidade |
Q3305354
Direito Tributário
Em 25 de outubro de 1966 foi estabelecida uma Lei que
dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui
normas gerais de direito tributário aplicáveis à União,
Estados e Municípios. Assinale a alternativa
correspondente a esta Lei.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3304903
Direito Tributário
O sistema tributário é o conjunto de normas e princípios
que regem a criação, arrecadação e fiscalização dos
tributos, distribuindo competências entre as esferas de
governo. A Constituição Federal, ao regular o sistema
tributário, tratou de diversos temas que a própria lei
deveria regular. Acerca desse fato, é correto afirmar que,
atualmente, o Código Tributário Nacional possui natureza
de:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3304898
Direito Tributário
O Artigo 108 do Código Tributário Nacional (CTN) trata da aplicação da legislação tributária na ausência de
normas específicas para uma determinada situação.
Esse dispositivo é fundamental para garantir que haja
uma interpretação consistente e justa das leis tributárias,
mesmo quando há lacunas ou situações não previstas
explicitamente na legislação. Assim, de acordo com a
disposição do CTN, a autoridade competente para
aplicar a legislação tributária utilizará, como último
recurso:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade |
Q3303802
Direito Tributário
A legislação tributária é o conjunto de normas que regula
a criação, arrecadação e fiscalização de tributos,
estabelecendo direitos e deveres entre o Fisco e os
contribuintes. De acordo com o Código Tributário
Nacional, na ausência de disposição expressa, a
autoridade competente para aplicar a legislação tributária
utilizará, em primeiro lugar:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298498
Direito Tributário
De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/32, a Lei
complementar definirá as operações beneficiadas com
redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas dos
tributos (art. 9º, da EC 132/32), entre as relativas aos
seguintes bens e serviços:
I.Serviços de saúde.
II.Medicamentos.
III.Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de média renda.
Assinale a alternativa correta:
I.Serviços de saúde.
II.Medicamentos.
III.Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de média renda.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298492
Direito Tributário
A interpretação e integração da legislação tributária são
essenciais para assegurar a correta aplicação das
normas, equilibrando a arrecadação fiscal e os direitos
dos contribuintes. Acerca das regras de interpretação e
integração da legislação tributária, assinale a alternativa
correta:
Q3296694
Direito Tributário
Em linhas gerais, crédito tributário é o direito que o
Estado possui de exigir do contribuinte o cumprimento da
obrigação tributária. Contudo, em que pese a obrigação
tributária venha a surgir com a ocorrência do fato
gerador, somente com o lançamento é que ocorre a
constituição definitiva do crédito tributário. Sobre o
lançamento, com base nas disposições do Código
Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Orçamento E Finanças – Subárea: Contabilidade |
Q3290779
Direito Tributário
Julgue o item seguinte, referente à CSLL, à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS.
Não se exige retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP na hipótese de pagamentos efetuados a estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB).
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública: Contabilidade |
Q3280960
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte. A respeito dessa Lei, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Contador |
Q3277176
Direito Tributário
A Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações estabelece
que a empresa deve seguir os acordos que os acionistas
fazem sobre a compra e a venda de suas ações, direito de
voto e controle, quando esses acordos forem registrados na
sede da empresa. Sobre esses acordos, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Itaguara - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |
Q3268218
Direito Tributário
As leis complementares dispõem de importantes temas
afetos ao Direito Tributário. Elas regulam disposições
previstas na Constituição, detalhando e complementando
temas que exigem normatização específica. De acordo
com a previsão constitucional, incumbe à Lei
Complementar:
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |
Q3260583
Direito Tributário
A interpretação literal da legislação tributária deve ser
aplicada para matérias relativas a:
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |
Q3260580
Direito Tributário
A observância das normas complementares das leis, dos
tratados, das convenções internacionais e dos decretos
resulta na exclusão:
Q3255132
Direito Tributário
A definição de tributos e de suas espécies, bem como a
disposição sobre o que se refere a impostos discriminados na Constituição Federal, aos respectivos fatos geradores, a bases de cálculo e contribuintes cabem especificamente a:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |
Q3241760
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a
atribuição constitucional de competência tributária
compreende a competência legislativa plena,
ressalvadas as limitações contidas na Constituição
Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis
Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e
observado o disposto nesta Lei. Acerca do assunto,
marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para
as falsas.
(__) A competência tributária é delegável, como regra.
(__) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
(__) O não exercício da competência tributária a defere para pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
(__) A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
A sequência está correta em:
(__) A competência tributária é delegável, como regra.
(__) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
(__) O não exercício da competência tributária a defere para pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
(__) A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |
Q3231237
Direito Tributário
No contexto tributário, o parecer é utilizado para
interpretar a legislação vigente e sua aplicação em casos
específicos, como consultas de contribuintes ou
processos administrativos. Sobre a elaboração de
pareceres e a interpretação e aplicação das normas
tributárias em consultas e processos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |
Q3221570
Direito Tributário
À luz do Código Tributário Nacional, a ato ou fato
pretérito, ainda não definitivamente julgado, não poderá ser
aplicada a lei que:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nazarezinho - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Fiscal de Tributos |
Q3219919
Direito Tributário
No Município de Tributópolis, foi instituída lei que expressamente interpretou conceito de outra lei. Sem saber como aplicar tal
legislação, um contribuinte fez questionamentos a um amigo, do qual obteve a informação CORRETA de que:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nazarezinho - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Fiscal de Tributos |
Q3219916
Direito Tributário
A “vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação”.
Fonte: Bastos, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e de direito tributário. 2. ed – São Paulo: Saraiva, 1992, p.127.
A partir desse contexto, analise os itens a seguir.
I- Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
II- Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor na data neles prevista.
III- Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que definem novas hipóteses de incidência.
É CORRETO o que se afirma em:
A partir desse contexto, analise os itens a seguir.
I- Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
II- Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor na data neles prevista.
III- Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que definem novas hipóteses de incidência.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nazarezinho - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Fiscal de Tributos |
Q3219914
Direito Tributário
São chamadas de fontes os nascedouros de algo e, juridicamente, é possível classificá-las em formais ou materiais. O Código Tributário
Nacional – CTN – aglutina na expressão “legislação tributária” diversas fontes formais, isto é, normas que regulam os tributos e as
relações jurídicas a eles pertinentes. Nesse sentido, analise os itens a seguir.
I- Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos e decreto pode estabelecer as hipóteses de extinção de crédito tributário.
II- As convenções internacionais somente revogam ou modificam a legislação tributária interna se observar o rito de aprovação de Emenda Constitucional.
III- Os tratados internacionais revogam ou alteram a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
IV- O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN.
V- São normas complementares os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos e decreto pode estabelecer as hipóteses de extinção de crédito tributário.
II- As convenções internacionais somente revogam ou modificam a legislação tributária interna se observar o rito de aprovação de Emenda Constitucional.
III- Os tratados internacionais revogam ou alteram a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
IV- O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN.
V- São normas complementares os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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