Questões de Concurso
Comentadas sobre lançamento tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.022 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |
Q3720350
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário Municipal
de Ipira/SC.
É o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária.
O excerto se refere ao:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Assaí - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |
Q3719526
Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional,
no contexto da constituição do crédito tributário, a
modificação de critérios jurídicos adotados pela
autoridade administrativa, seja de ofício ou por
decisão, pode ser implementada. Diante do exposto,
assinale a alternativa que descreve corretamente a
aplicação dessa modificação.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3709980
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, quando
o lançamento é efetuado com base na declaração do
sujeito passivo ou de terceiro, na forma da legislação
tributária, presta-se à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |
Q3698707
Direito Tributário
O lançamento é o procedimento administrativo que tem
por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular
o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,
sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Assim,
o lançamento tributário é um ato administrativo vinculado e
obrigatório, que constitui o:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |
Q3695626
Direito Tributário
As receitas públicas obedecem uma sequência de estágios
de realização, entre eles está o estágio no qual é possível
identificar o contribuinte do imposto, o valor devido, com o
registro do crédito a receber nos controles fiscais. Esse estágio é
conhecido como:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695166
Direito Tributário
Um Auditor Fiscal se depara com um contribuinte do
ISSQN que não possui escrita contábil regular e se
recusa a exibir os documentos fiscais solicitados,
tornando impossível a apuração direta do valor dos
serviços prestados. Diante dessa situação, o Fisco
precisa utilizar um método indireto para constituir o
crédito tributário. Registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O arbitramento é a técnica aplicável quando o Fisco, diante da omissão ou da imprestabilidade das declarações ou documentos do contribuinte, apura o valor da base de cálculo por meios indiretos, utilizando elementos como o aluguel do estabelecimento, o número de empregados ou o consumo de energia elétrica.
(__)A estimativa é um regime de apuração prévia do tributo, aplicável a contribuintes de difícil fiscalização, no qual o Fisco fixa um valor a ser pago periodicamente, sujeito a um ajuste posterior com base nos dados reais.
(__)O arbitramento do valor da base de cálculo pelo Auditor Fiscal deve ser um ato fundamentado, indicando os critérios e elementos que foram utilizados para chegar ao valor arbitrado, sob pena de nulidade do lançamento.
(__)Uma vez que o valor do imposto é fixado por estimativa, o contribuinte fica dispensado de emitir notas fiscais e de manter qualquer tipo de escrituração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)O arbitramento é a técnica aplicável quando o Fisco, diante da omissão ou da imprestabilidade das declarações ou documentos do contribuinte, apura o valor da base de cálculo por meios indiretos, utilizando elementos como o aluguel do estabelecimento, o número de empregados ou o consumo de energia elétrica.
(__)A estimativa é um regime de apuração prévia do tributo, aplicável a contribuintes de difícil fiscalização, no qual o Fisco fixa um valor a ser pago periodicamente, sujeito a um ajuste posterior com base nos dados reais.
(__)O arbitramento do valor da base de cálculo pelo Auditor Fiscal deve ser um ato fundamentado, indicando os critérios e elementos que foram utilizados para chegar ao valor arbitrado, sob pena de nulidade do lançamento.
(__)Uma vez que o valor do imposto é fixado por estimativa, o contribuinte fica dispensado de emitir notas fiscais e de manter qualquer tipo de escrituração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695165
Direito Tributário
A legislação tributária prevê diferentes modalidades de
lançamento do crédito tributário, conforme a participação
do sujeito passivo na apuração do tributo. Analise as
afirmativas a seguir:
I.No lançamento por declaração, o Fisco, com base na declaração prestada pelo contribuinte, notifica-o do valor do crédito tributário a ser pago, sendo a declaração a única informação necessária para a constituição do crédito.
II.O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um exemplo clássico de tributo sujeito ao lançamento de ofício, no qual a autoridade administrativa realiza todo o procedimento para apurar e constituir o crédito, notificando o contribuinte para pagamento.
III.O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte apura o montante do tributo devido, efetua o pagamento antecipado e submete sua atividade à autoridade fiscal, que tem um prazo decadencial de cinco anos para homologar expressa ou tacitamente o procedimento.
Está correto o que se afirma em:
I.No lançamento por declaração, o Fisco, com base na declaração prestada pelo contribuinte, notifica-o do valor do crédito tributário a ser pago, sendo a declaração a única informação necessária para a constituição do crédito.
II.O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um exemplo clássico de tributo sujeito ao lançamento de ofício, no qual a autoridade administrativa realiza todo o procedimento para apurar e constituir o crédito, notificando o contribuinte para pagamento.
III.O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte apura o montante do tributo devido, efetua o pagamento antecipado e submete sua atividade à autoridade fiscal, que tem um prazo decadencial de cinco anos para homologar expressa ou tacitamente o procedimento.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Inspetor Tributário |
Q3682260
Direito Tributário
Com base na definição de lançamento tributário por
homologação, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Mauá da Serra - PR
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fiscal Tributário |
Q3676663
Direito Tributário
O ato administrativo da autoridade competente que
verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação
tributária, determina a matéria tributável, calcula o
montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo é
o:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673851
Direito Tributário
Durante a lavratura de escritura pública de compra e venda de
imóvel urbano, o tabelião de notas do Município Alfa foi
surpreendido pela recusa da Secretaria Municipal da Fazenda em
aceitar o valor da transação declarado pelas partes
(R$ 750.000,00), referente à venda do referido imóvel.
O Fisco municipal exigiu o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em um valor de referência de R$ 1.020.000,00, constante de tabela administrativa divulgada em decreto municipal.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
O Fisco municipal exigiu o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em um valor de referência de R$ 1.020.000,00, constante de tabela administrativa divulgada em decreto municipal.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3657030
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional trata do crédito tributário como um instituto jurídico oriundo de uma obrigação tributária. Nesse
contexto, acerca do crédito tributário, suas características e atos formais, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |
Q3640944
Direito Tributário
Assinale a opção correta acerca do crédito tributário, com base no
disposto no CTN e na jurisprudência do STJ.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Agente de Controle |
Q3633540
Direito Tributário
O "ato da repartição competente que verifica a
procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é
devedora e inscreve o débito desta" é um estágio da
receita pública. Assinale a alternativa que indica
corretamente esse estágio:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |
Q3624904
Direito Tributário
Acerca da constituição do crédito tributário por meio do lançamento, conforme as disposições do Código Tributário Nacional,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606035
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro (Lei
nº 691/1984), assinale a afirmativa correta quanto ao lançamento
e à exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU).
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605463
Direito Tributário
Anualmente, os profissionais cuja categoria é defendida pelo CREFITO-1 têm o dever de realizar o pagamento de valores ao
Conselho. Acerca das anuidades e sua cobrança, analise as afirmativas a seguir.
I. As anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constituem contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.
II. Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
III. O prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos Conselhos Profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a quatro anuidades, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
IV. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, está correto o que se afirma em
I. As anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constituem contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.
II. Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
III. O prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos Conselhos Profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a quatro anuidades, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
IV. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |
Q3596249
Direito Tributário
Suponha que a Lei estadual no 55 hipotética tenha criado uma nova hipótese de incidência do ITCMD, relativamente á doação
de bem móvel, definindo também penalidade específica para quem a infringisse. Por desconhecer o conteúdo dessa lei, Joaquim
deixou de pagar o imposto devido quando efetuou essa doação. Durante os anos que se seguiram á prática infracional, o
referido Estado aumentou e diminuiu a alíquota do imposto referente a essa modalidade de doação, bem como o percentual da
penalidade aplicável à infração correspondente.
Antes de transcorrido o prazo decadencial, porém, a Fazenda Pública desse Estado apurou o cometimento da Infração por Joaquim e promoveu, em nome dele, o lançamento de ofício do tributo devido e da correspondente penalidade pecuniária. Joaquim apresentou defesa administrativa e, antes de ser proferida a decisão final do processo administrativo tributário, foi publicada a lei estadual n° 125,revogando por Inteiro a lei estadual n° 55.
De acordo com as informações fornecidas e com o Código Tributário Nacional,
Antes de transcorrido o prazo decadencial, porém, a Fazenda Pública desse Estado apurou o cometimento da Infração por Joaquim e promoveu, em nome dele, o lançamento de ofício do tributo devido e da correspondente penalidade pecuniária. Joaquim apresentou defesa administrativa e, antes de ser proferida a decisão final do processo administrativo tributário, foi publicada a lei estadual n° 125,revogando por Inteiro a lei estadual n° 55.
De acordo com as informações fornecidas e com o Código Tributário Nacional,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |
Q3596246
Direito Tributário
Determinado imposto é lançado por homologação, em razão de previsão legal expressa. O contribuinte, porém, ao efetuar o lançamento por homologação, foi omisso em vários pontos e inexato em outros. dando ensejo, com isso, a que a Fazenda Pública efetuasse, de ofício, a revisão desse lançamento. Ao proceder ao lançamento de ofício, a autoridade fiscal indicou como sujeitos passivos, no Instrumento que materializou o lançamento de oficio, não só contribuinte, mas também os responsáveis tributários identificados por essa autoridade. De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, essa autoridade
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |
Q3596243
Direito Tributário
Em conformidade com o que estabelecia a legislação de determinado imposto, o contribuinte, na época devida, prestou á autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento pela referida autoridade.
Depois de algumas semanas, porém, o contribuinte deu-se conta de que algumas das informações prestadas continham erro, e esse erro acarretaria o pagamento do imposto em montante Inferior ao efetivamente devido. Em razão disso, seria necessário efetuar a retificações das informações prestadas.
Tendo como base a situação descrita acima e a disciplina do Cõdigo Tributário Nacional acerca dessa questão,
I. os erros contidos nas Informações prestadas e apuráveis pelo seu exame devem ser retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competira revisão daquela.
II. a retificação das informações prestadas, por iniciativa do próprio declarante, só é admissível, neste caso, mediante comprovação do erro em que se funde.
III. a retificação das informações prestadas, por iniciativa do próprio declarante. neste caso, não é admissível depois de notificado o lançamento.
Está correto o que se afirma em
Depois de algumas semanas, porém, o contribuinte deu-se conta de que algumas das informações prestadas continham erro, e esse erro acarretaria o pagamento do imposto em montante Inferior ao efetivamente devido. Em razão disso, seria necessário efetuar a retificações das informações prestadas.
Tendo como base a situação descrita acima e a disciplina do Cõdigo Tributário Nacional acerca dessa questão,
I. os erros contidos nas Informações prestadas e apuráveis pelo seu exame devem ser retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competira revisão daquela.
II. a retificação das informações prestadas, por iniciativa do próprio declarante, só é admissível, neste caso, mediante comprovação do erro em que se funde.
III. a retificação das informações prestadas, por iniciativa do próprio declarante. neste caso, não é admissível depois de notificado o lançamento.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guararapes - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |
Q3592110
Direito Tributário
Com base nas definições do Código Tributário Nacional
(CTN) sobre crédito tributário, obrigação tributária, fato
gerador e lançamento, assinale a alternativa correta.
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