Questões de Direito Tributário - ITBI para Concurso - Página 5

Q3047242

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q3047242 Direito Tributário

João adquiriu de Maria, onerosamente, o direito de superfície sobre determinado imóvel de propriedade de Maria. Para realizar o pagamento, João contraiu empréstimo bancário, oferecendo imóvel de sua propriedade em hipoteca à instituição bancária credora.
Diante desse cenário, em relação ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), assinale a afirmativa correta.

A

Poderia incidir, tanto na aquisição do direito de superfície como na constituição da hipoteca.

B

Poderia incidir apenas na constituição da hipoteca.

C

Poderia incidir apenas na aquisição do direito de superfície.

D

Poderia incidir apenas na constituição da hipoteca, já que sobre a aquisição do direito de superfície deve incidir o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD).

E

Não poderia incidir nem na aquisição do direito de superfície nem na constituição da hipoteca.

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Q3044208

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044208 Direito Tributário

Servidor público do Município X, lotado no Setor da Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo ITBI, enquanto está atendendo um contribuinte no guichê, começa a sofrer desacato por parte deste último. À luz do previsto no Código Tributário Nacional e levando-se em consideração sua condição de servidor municipal no exercício de suas funções na administração tributária municipal, ele poderá requisitar o auxílio da força pública

A

municipal, apenas.

B

estadual, apenas.

C

municipal e estadual, apenas.

D

municipal e federal, apenas.

E

municipal, estadual e federal.

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Q3039670

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039670 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, é correto afirmar que

A

não incide sobre a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.

B

incide sobre a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação.

C

a base de cálculo é a soma do valor venal do terreno “VVT”, com o valor venal da construção “VVC”.

D

incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

E

a alíquota é variável conforme a circunstância e a peculiaridade da transmissão, da cessão e da permuta, inclusive quando se tratar de transmissão, cessão ou permutas financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação.

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Q3036274

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036274 Direito Tributário

Para ver majorada a arrecadação por meio do ITBI (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis), o Município de Congonhas/MG amplia, por meio de lei, a incidência do imposto sobre a alienação fiduciária de bem imóvel.
De acordo com a situação hipotética apresentada, é CORRETO afirmar que esta medida é:

A

Perfeitamente válida, já que na alienação fiduciária a propriedade fiduciária já é transferida para o credor fiduciário.

B

Inconstitucional, pois a Constituição da República de 1988 exclui da regra matriz de incidência do ITBI os direitos reais de garantia.

C

Ilegal, pois não há transmissão onerosa de bem imóvel na alienação fiduciária, posto que a transmissão é gratuita.

D

Constitucional, pois a alienação fiduciária de bem imóvel é uma cessão de direito real de aquisição, passível de tributação por ITBI se o negócio for oneroso.

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Q3030620

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030620 Direito Tributário

Riobaldo vendeu a Diadorim um imóvel no município de Esmeraldas. O processo de negociação foi longo e, ao final, embora o valor inicialmente pedido pelo vendedor tenha sido de R$ 250.000,00, Diadorim convenceu Riobaldo a vender o imóvel por R$ 200.000,00 em razão da situação econômica à época, bem como de mudanças na região que refletiram uma queda do valor do imóvel. O valor foi declarado ao órgão fazendário municipal para fins de recolhimento do ITBI. O imóvel tem valor venal de R$ 290.000,00, conforme tabela definida pelo próprio Município de Esmeraldas e sob o qual incide há anos o IPTU. O Município, discordando do valor declarado, estabeleceu-o de ofício na média em R$ 245.000,00 entre o valor declarado e o valor venal da tabela municipal. Considerando a situação hipotética, o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores acerca do tema, assinale o valor que representa a base de cálculo do ITBI.

A

R$ 200.000,00.

B

R$ 245.000,00.

C

R$ 250.000,00.

D

R$ 290.000,00.

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Q3023559

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3023559 Direito Tributário

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre qualquer imóvel, inclusive sobre a transmissão de direitos reais, exceto os de garantia. Nesse sentido, considerando a seguinte situação exemplo: se eu tiver um imóvel localizado no Município de Amaralina (GO) que pertence a um proprietário domiciliado em Mara Rosa (GO) e com o vendedor domiciliado em Alvorada (TO), o imposto será devido ao:

A

Município de Amaralina

B

Município de Mara Rosa

C

Município de Alvorada

D

Estado do Tocantins

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Q3015807

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |

Q3015807 Direito Tributário

Quanto ao Imposto sobre a transmissão de bens imóveis, nos termos do Código Tributário Municipal é correto afirmar que:

A

não há incidência do imposto na hipótese de retrocessão, assegurada a restituição do imposto pago pela transmissão originária.

B

não há incidência do imposto na hipótese de retrocessão, não se admitindo a restituição do imposto pago pela transmissão originária.

C

o imposto incidirá sobre a incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em qualquer hipótese.

D

o imposto não incidirá em caso de retratação de contrato já celebrado.

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Q3009615

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |

Q3009615 Direito Tributário

O Departamento Tributário de uma cidade maranhense organizou uma série de workshops para seus assessores e para o público em geral, com o objetivo de esclarecer aspectos importantes do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Havia dúvidas significativas sobre a aplicabilidade da progressividade de alíquotas, a base de cálculo do imposto, a incidência sobre promessas particulares de venda e o momento do recolhimento do imposto. Com base nisso, assinale a alternativa correta sobre o ITBI:

A

Incide inclusive sobre a promessa particular de venda efetuada mediante contrato preliminar à escritura pública.

B

A base de cálculo é o valor do imóvel constante da escritura pública de venda.

C

É aplicável a progressividade de alíquota.

D

O recolhimento deve ocorrer na lavratura de escritura de alienação imobiliária, portanto antes da transmissão efetiva do imóvel, que ocorre com o Registro de Imóveis.

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Q3008939

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008939 Direito Tributário

A respeito de fato gerador, obrigação e lançamento tributários, observados a CF, o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

O privilégio do crédito tributário é quase absoluto, pois a sua cobrança judicial se sujeita ao concurso de credores, mas não a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

B

A exemplo do objeto da obrigação tributária principal, o objeto da obrigação tributária acessória é de natureza patrimonial.

C

O fato gerador do ITBI ocorre, sob os aspectos material e temporal, com a transmissão da propriedade imobiliária, mediante o registro do negócio jurídico no ofício competente.

D

O lançamento cria a obrigação tributária, dando liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo, razão pela qual a atividade administrativa é vinculada e obrigatória.

E

De acordo com o CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária tem natureza subjetiva, pois independe da vontade do agente.

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Q2847623

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |

Q2847623 Direito Tributário

No sistema tributário brasileiro temos claramente definidas as competências tributárias dos entes federativos, incluindo a competência dos municípios. Os tributos municipais são essenciais para a arrecadação de recursos destinados ao financiamento das atividades e serviços públicos locais, garantindo a autonomia financeira dos municípios e a efetividade de políticas públicas em âmbito municipal. No que se refere aos tributos de competência dos municípios, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que incide sobre a transmissão de bens imóveis “inter vivos” a título oneroso.

B

Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

C

Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto aqueles prestados por profissionais autônomos.

D

Os municípios têm competência para instituir contribuições de melhoria em razão da prestação de serviços de limpeza urbana.

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Q2666063

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal de Tributos | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal da Dívida Ativa |

Q2666063 Direito Tributário

De acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa abaixo que narra corretamente uma situação que constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI):

A

A transmissão dos direitos reais de garantia sobre uma casa localizada no mesmo Município do vendedor e comprador.

B

A transmissão da propriedade de um terreno por um sócio à sociedade empresária da qual faz parte, para integralizar o capital social nela subscrito, considerando que seu objeto social seja a construção civil.

C

A transmissão dos bens pertencentes à empresa incorporada pela incorporadora, considerando que o objeto social de ambas seja a produção de eventos.

D

A transmissão do domínio útil de bens imóveis por acessão física, como definidos na lei civil.

E

A transmissão de bens de pessoa jurídica ao sócio que os havia incorporado para pagamento do capital nela subscrito, em razão da desincorporação deles, considerando que o objeto social da pessoa jurídica é varejo de gêneros alimentícios.

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Q2614614

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Mari - PB Prova: IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos |

Q2614614 Direito Tributário

Sobre a não incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI, na transmissão de bens ou direitos, assinale alternativa incorreta.

A

Quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.

B

Quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

C

Quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

D

Não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou a locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

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Q2611958

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Mari - PB Prova: IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Fiscal de Tributos |

Q2611958 Direito Tributário

Em relação aos pressupostos dos critérios materiais de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, é incorreto dizer que:

A

A transmissão deve ser por ato oneroso, sem o qual estaremos diante de doação (em regra, a cláusula de encargo nas doações não é suficiente para caracterizar um ato oneroso)

B

Ser bem imóvel, por natureza ou por acessão física: tudo que se adere ao imóvel por acessão. A propriedade do solo abrange o solo, o espaço aéreo e o subsolo

C

Incidência sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia

D

Deve-se estar diante de um ato “inter vivos” - ato causa mortis é da competência dos Estados

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Q2590013

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica |

Q2590013 Direito Tributário

Acerca dos impostos municipais, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza.

B

É inconstitucional a cobrança do ISS sobre a franquia postal.

C

É inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

D

É inconstitucional a cobrança de ISS sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

E

O fato gerador do imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.

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Q2578626

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Fiscal |

Q2578626 Direito Tributário

Em consulta a uma série de demonstrativos de arrecadação, referentes ao exercício de 2021, um servidor ocupante do cargo de fiscal tributário deparou-se com os seguintes valores:

Tributo	Valor arrecadado (em R$)
Imposto sobre Operações Financeiras	750.000
Imposto sobre Serviços	950.000
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis	150.000
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana	870.000
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica	645.000
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação	90.000

Assinale a alternativa que apresenta o total de impostos de competência municipal.

A

R$ 950.000,00.

B

R$ 1.100.000,00.

C

R$ 1.970.000,00.

D

R$ 2.060.000,00.

E

R$ 2.345.000,00.

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Q2577682

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |

Q2577682 Direito Tributário

Nos termos da Lei Complementar nº 09/05, do Município de São José do Cedro/SC, são impostos que integram o Sistema Tributário Municipal:

A

O IPTU, o ITR, o ITBI e o ISSQN.

B

O IPTU, o ITBI e o ISSQN.

C

O IPTU, o ISSQN e o IPVA.

D

O IPTU, o ITCMD, e o ITBI.

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Q2553218

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553218 Direito Tributário

O artigo 156 da Constituição Federal traz em seus incisos os impostos municipais.

Assinale a alternativa que elenca somente os impostos municipais.

A

ICMS, IPVA, ITCMD.

B

IR, IPI, Imposto sobre grandes fortunas.

C

IPTU, ISSQN, ITBI.

D

IPTU, ITBI, ITR, IR.

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Q2548250

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auditor Fiscal |

Q2548250 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal define os critérios para incidência do imposto sobre a transmissão por ato oneroso inter vivos, de bens imóveis (ITBI), bem como cessão de direitos a eles relativos. Supondo que um sujeito passivo realizou uma operação sujeita à incidência do ITBI, considere as seguintes informações:

- Valor venal do imóvel: R$ 500.000,00.
- Valor pago com recursos próprios R$ 300.000,00.
- Valor pago através de financiamento obtido através do Sistema Financeiro de Habitação R$ 200.000,00.

Com base nos dados apresentados, o valor devido a título de ITBI totalizou:

A

R$ 5.000,00.

B

R$ 6.000,00.

C

R$ 7.000,00.

D

R$ 8.000,00.

E

R$ 9.000,00.

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Q2542373

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542373 Direito Tributário

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no CTN, assinale a opção correta a respeito do ITBI, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

É legítimo ao município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.

B

O ITBI incide sobre a transmissão de direito real sobre bem imóvel, a exemplo da hipoteca.

C

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é compatível com o texto constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.

D

De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor da transação declarado pelo contribuinte, para fins de cálculo do valor do ITBI, goza da presunção de compatibilidade com o valor de mercado, que somente poderá ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.

E

O ITBI compartilha da mesma base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), no caso, o valor venal, de forma que o valor deste último tributo pode ser utilizado como piso de tributação daquele primeiro.

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Q2542371

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542371 Direito Tributário

De acordo com as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios, estabeleceu a supressão

A

do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá sobre operações com bens imóveis.

B

do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá, inclusive, sobre operações com bens imóveis.

C

do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que não incidirá sobre operações com bens imóveis.

D

do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá, inclusive, sobre operações com bens imóveis.

E

do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento imposto sobre bens e serviços (IBS), que não incidirá sobre operações com bens imóveis.

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Questões de Concurso Comentadas sobre itbi em direito tributário

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