Questões de Direito Tributário - Introdução e Características para Concurso - Página 2

Q2564503

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564503 Direito Tributário

No Sistema Tributário Nacional brasileiro, a Constituição Federal de 1988 (CF) atribui a cada ente federativo competências específicas para criar e legislar sobre impostos. Portanto, a competência tributária para instituir impostos está dividida entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre a competência tributária, as limitações constitucionais ao poder de tributar e a imunidade tributária, a CF dispõe:

I.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou instituir tributo sem lei que o estabeleça.

II. O imposto de importação de produtos estrangeiros é de competência da União.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.

IV. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência da União.

Está coreto o que consta APENAS de

A

I, II e lII.

B

III e IV.

C

I e lIII.

D

II e IV.

E

I e lI.

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Q2540301

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |

Q2540301 Direito Tributário

Os tributos de competência de cada Ente Público são aqueles previstos na Constituição Federal, mas sua instituição e cobrança deve observar os dispositivos do Código Tributário Nacional. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma característica das taxas:

A

Pode ser cobrada em decorrência do Poder de Polícia do Ente.

B

Pode ser cobrada pela simples disponibilização de serviços públicos, específicos e divisíveis, para o Contribuinte.

C

Pode ser cobrada sem qualquer contraprestação por parte do Poder Público.

D

Não pode ser cobrada sobre o capital das empresas.

E

Não pode ser cobrada sobre a mesma base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

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Q2540298

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |

Q2540298 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece os tributos de competência de cada um dos Entes Públicos. Um dos tributos cuja competência cabe aos Município é o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação incorreta acerca dos dispositivos constitucionais que tratam do imposto mencionado:

A

Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

B

Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.

C

Poderá ter alíquotas diferentes de acordo o uso do imóvel.

D

Não incide sobre imóveis cuja construção esteja paralisada.

E

Não incide sobre imóveis locados por templos de qualquer culto.

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Q2523832

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523832 Direito Tributário

Acerca da classificação das competências tributárias, é correto afirmar que as Taxas e Contribuições de Melhoria são de competência

A

privativa da União.

B

comum da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

C

cumulativa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

D

extraordinária da União.

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Q2522263

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Financeiro |

Q2522263 Direito Tributário

Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, em regra, o valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público tem natureza jurídica de

A

contribuição econômica, em razão do caráter compulsório da cobrança.

B

taxa, em razão do caráter compulsório da utilização do serviço.

C

preço privado, em razão da equivalência dos regimes jurídicos das empresas estatais e privadas que explorem atividade econômica.

D

contribuição social, em razão de se tratar de serviço público de caráter essencial.

E

preço público, por ser o pagamento devido apenas para aqueles que pretendam se beneficiar do serviço.

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Q2517740

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517740 Direito Tributário

No que se refere às disposições gerais dos tributos, assinale a opção correta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN).

A

O fato gerador da obrigação tributária é irrelevante para fins de qualificação da espécie tributária.

B

O tributo é prestação voluntária que, necessariamente, deve exprimir um determinado valor em moeda corrente.

C

O CTN, no tocante às espécies tributárias, adotou a teoria pentapartite, estabelecendo serem tributos os impostos, as taxas, as contribuições sociais, os empréstimos compulsórios e as contribuições de melhoria.

D

O tributo é cobrado por meio de atividade plenamente vinculada.

E

A natureza jurídica específica do tributo é definida pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

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Q2499427

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499427 Direito Tributário

“Por competência tributária plena se deve entender o poder de instituir e exonerar tributos, observadas as regras dos arts. 6º, 7º e 8º do CTN, que condicionam tal exercício. Como se lê no texto do artigo 6º, a competência tributária das pessoas políticas que convivem na Federação é atribuição constitucional, dimana da Lei Maior, sede do poder de tributar”.

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional acerca da distribuição da competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais;

B

a competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal;

C

a União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153 da Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

D

o não-exercício da competência tributária não autoriza pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído;

E

não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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Q2499415

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499415 Direito Tributário

Julgue as assertivas abaixo acerca da distribuição das competências tributárias realizada pela Constituição Federal. Após, assinale a alternativa que traz a sequência correta:

( ) A instituição das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, é de competência exclusiva da União.
( ) A competência para instituição de taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, é comum a todos os entes federativos.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, não podendo estabelecer alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
( ) Quando houver território federal, competirão à União os impostos estaduais e, se este não for dividido em Municípios, competirá também à União os impostos municipais.

A

V, V, V e V;

B

V, V, F e V;

C

F, V, V e F;

D

F, F, V e V;

E

V, V, F e F.

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Q2497893

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Brasileira - PI Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Brasileira - PI - Contador |

Q2497893 Direito Tributário

Sobre competência tributária, assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária pode ser delegada integralmente entre entidades de direito público.

B

Qualquer entidade de direito público pode exercer a competência tributária atribuída a outra pela Constituição se esta não exercer.

C

A competência tributária inclui a capacidade de arrecadar e fiscalizar tributos, podendo ser atribuída de uma entidade de direito público para outra.

D

A União está autorizada a instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional, sem restrições.

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Q2478900

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA |

Q2478900 Direito Tributário

Acerca da competência tributária, marque a alternativa incorreta:

A

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

B

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

D

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, sem ressalvas.

E

É indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

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Q2420873

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Renda |

Q2420873 Direito Tributário

Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, é vedado:

A

À União, apenas.

B

Aos Estados e ao Distrito Federal, apenas.

C

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D

Aos Municípios, apenas.

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Q2412157

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q2412157 Direito Tributário

Determinado ente da federação pretende instituir tributo para remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

o tributo em questão tem natureza de contribuição social, pelo que apenas a União poderá instituir.

B

o tributo em questão tem natureza de taxa, de competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal.

C

se trata de contribuição de melhoria, de competência privativa da União.

D

a competência para a instituição do tributo em questão é comum à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q2402584

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2402584 Direito Tributário

As limitações ao poder de tributar são obstáculos estabelecidos pela Constituição Federal para que o ente tributante não exceda o exercício de suas atribuições, impondo, desta forma, ao contribuinte, uma carga onerosa insuportável.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

1. Instituir taxas sobre atividades relacionadas à saúde ou a educação.

2. Utilizar tributo com efeito de confisco.

3. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

4. Cobrar tributos sobre operações de importação de combustíveis, sobre o patrimônio e a renda de entidades religiosas e templos de qualquer culto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q2395798

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395798 Direito Tributário

A competência tributária é um poder ou uma atribuição conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território.
Sobre a Competência Tributária está em conformidade com o Código Tributário Nacional que

A

a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

B

serão regidos por normas complementares apenas os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

C

a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, mas não reconhece extraterritorialidade a normas fora do limite de sua competência.

D

a atribuição constitucional de competência tributária dada aos tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha de forma restritiva.

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Q2394596

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Tributário |

Q2394596 Direito Tributário

Com relação aos tributos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

C

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, desde que justificado, cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

a União pode e deve instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Q2394585

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Tributário |

Q2394585 Direito Tributário

A respeito da competência tributária, é correto afirmar que

A

o não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

B

os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

C

é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

D

é permitido à União, desde que justifique, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou município.

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Q2391419

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente de Arrecadação |

Q2391419 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

Segundo o Código Tributário Nacional, a legislação tributária dos Estados vigora no país e fora do respectivo território, nos limites em que reconheçam territorialidade.

Certo

Errado

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Q2380889

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Agente de Arrecadação Tributária |

Q2380889 Direito Tributário

Analise as informações a seguir:
I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
II. Segundo o código tributário nacional, a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III. À luz do Código Tributário Nacional, a atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2379989

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |

Q2379989 Direito Tributário

A competência tributária consiste na parcela do poder de tributar, atribuída pelo Poder Constituinte aos entes tributantes, assim entendidos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A respeito da competência tributária, é correto afirmar que

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, embora investidos pela Constituição Federal, dependem da autorização de lei federal para exercê-la.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência tributária própria, conforme discriminada pela Constituição Federal, mas poderão deixar de exercê-la, haja vista que seu exercício é facultativo.

C

os Municípios, na medida em possuem apenas competência legislativa suplementar, dependerão da prévia autorização legislativa da Constituição do Estado ao qual pertençam, para que possam exercer sua competência tributária.

D

o Distrito Federal, por possuir competência tributária cumulativa, é autorizado pela Constituição Federal a exigir os mesmos impostos tributados pela União.

E

os Estados poderão delegar parte de sua competência tributária aos Municípios para atender às particularidades desses em casos autorizados pela Constituição Federal.

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Q2379559

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2379559 Direito Tributário

Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.

A competência tributária é característica que se relaciona à figura do sujeito ativo, que é o titular da competência para cobrar o tributo, enquanto a capacidade se relaciona com o sujeito passivo, contribuinte ou responsável tributário.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre introdução e características em direito tributário

Foram encontradas 296 questões