Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 36

Q4340009

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Agente de Endemias |

Q4340009 Direito Tributário

No âmbito do Sistema Tributário Municipal de Machadinho, os impostos de competência do Município, estão assegurados por:?

A

Apenas pela Constituição Federal.

B

Apenas pela Constituição Estadual.

C

Apenas pela Constituição Federal e Estadual.

D

Pela Constituição Federal e por Lei Municipal.

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Q4340008

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Agente de Endemias |

Q4340008 Direito Tributário

No contexto do Sistema Tributário Nacional, qual dos tributos é de competência dos Municípios?

A

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

B

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

C

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

D

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

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Q4340007

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Agente de Endemias |

Q4340007 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar?

A

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é de competência dos Municípios.

B

A União pode instituir impostos não previstos na Constituição Federal.

C

O Imposto de Importação é de competência dos Estados.

D

A criação de contribuições sociais depende da aprovação de tributos internacionais.

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Q4335811

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335811 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência de qual ente federativo?

A

Municípios.

B

União.

C

Estados.

D

Distrito Federal.

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Q4335808

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335808 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), qual é o ente federativo competente para instituí-lo?

A

União.

B

Estados.

C

Municípios.

D

Distrito Federal.

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Q4335804

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335804 Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Municipal, qual ente federativo possui competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)?

A

Municípios.

B

Estados.

C

União.

D

Distrito Federal.

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Q4335796

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335796 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar?

A

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é de competência dos Municípios.

B

A União, mediante lei complementar, pode instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

C

O Imposto de Importação é de competência exclusiva dos Estados.

D

A criação de contribuições sociais depende da aprovação do Supremo Tribunal Federal.

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Q4335217

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Farmacêutico |

Q4335217 Direito Tributário

Tendo como base o Sistema Tributário Municipal de Machadinho. Qual item abaixo, é uma competência tributária municipal?

A

Instituir impostos apenas sobre o comércio.

B

Instituir e/ou arrecadar todos os tributos municipais.

C

Fixar alíquotas de impostos federais.

D

Fiscalizar exclusivamente os tributos estaduais.

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Q4335215

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Farmacêutico |

Q4335215 Direito Tributário

Quais são os principais tributos de competência municipal em Machadinho?

A

IPTU, ISS e ITBI.

B

IPVA, IOF e IPI.

C

ICMS, IGF e ISS.

D

IOF, IPI e ISS

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Q4272963

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272963 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional do Brasil, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, estabelece Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios, delineando os principais conceitos, princípios e normas que regem a imposição, apuração, lançamento e arrecadação dos tributos no país. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Instituir tributos sem que a Lei o estabeleça, em qualquer hipótese.
II.Majorar tributos sem que a Lei o estabeleça, em qualquer hipótese.
III.Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A

I e III.

B

II e III.

C

I e II.

D

I, II e III.

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Q4272961

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272961 Direito Tributário

Ao estabelecer a competência tributária dos municípios, a Constituição Federal visa fomentar o equilíbrio fiscal e promover a justiça social, uma vez que os recursos arrecadados localmente são voltados para o desenvolvimento e o bem-estar da própria comunidade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, sobre os serviços de qualquer natureza, caberá à lei complementar:
I − Fixar as suas alíquotas máximas e também as mínimas.
II − Excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III - Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

II e III.

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Q4272957

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272957 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, prevenir abusos fiscais e assegurar um sistema tributário justo e equilibrado. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é permitido aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Jornais.

B

Papel destinado a serviço social.

C

Livros.

D

Periódicos.

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Q4272953

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272953 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988, ao regulamentar a competência tributária dos municípios, busca assegurar a autonomia financeira destes entes federativos e permitir que possam atender de forma mais direta e eficiente às demandas de seus cidadãos. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é imposto de competência dos Municípios:

A

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

B

Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).

C

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

D

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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Q4272947

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272947 Direito Tributário

Como principal Lei que regula a tributação no país, o Código Tributário Nacional desempenha um papel crucial na orientação das atividades do governo e na proteção dos direitos dos contribuintes. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que no caso excepcional de guerra externa, ou sua iminência, somente poderá instituir empréstimos compulsórios:

A

Ao Distrito Federal e Municípios.

B

Aos Municípios.

C

Aos Estados.

D

A União.

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Q4271937

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271937 Direito Tributário

Um Auditor Fiscal de Tributos do município "Porto Seguro" está revisando a Legislação Tributária local para assegurar a conformidade das práticas fiscais. Ele se depara com um Decreto Municipal que altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) além dos limites previamente estabelecidos por uma Lei Complementar Federal. Considerando as fontes do Direito Tributário, como o auditor deve interpretar a validade deste Decreto Municipal?

A

O Decreto é inválido, já que alterações nas alíquotas do ISSQN devem ser feitas por meio de Lei complementar, conforme estabelecido na Legislação Federal.

B

O Decreto é válido se estiver acompanhado de uma norma complementar que justifique a necessidade de alteração das alíquotas.

C

O Decreto é válido apenas se ratificado pelo Legislativo Municipal, independentemente da Legislação Federal.

D

O Decreto é válido, pois os municípios têm autonomia para estabelecer suas alíquotas tributárias por meio de Decretos.

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Q4269440

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Técnico de Contabilidade |

Q4269440 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

A

Importação de produtos estrangeiros.

B

Propriedade territorial rural.

C

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

D

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q4265743

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Arrecadação |

Q4265743 Direito Tributário

Considere as afirmativas relacionadas à competência tributária, conforme o Código Tributário Nacional, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A competência tributária é delegável para arrecadação e fiscalização de tributos.
(__) O não-exercício da competência tributária transfere essa competência para outra pessoa jurídica de direito público.
(__) A competência legislativa plena para tributação está resguardada pelas limitações contidas nas respectivas Constituições e observando o disposto no CTN.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − V.

B

V − V − V.

C

V − F − F.

D

V − F − V.

E

F − F − F.

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Q4210348

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210348 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

Ao município compete instituir imposto sobre, EXCETO:

A

Propriedade predial e territorial urbana;

B

Transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis;

C

Propriedade territorial rural;

D

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado.

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Q4210262

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Assistente de Contabilidade |

Q4210262 Direito Tributário

Cabe ao município a arrecadação dos seguintes impostos:

1.( ) Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF

2.( ) ICMS

3.( ) IPVA

4.( ) ISSQN

5.( ) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

6.( ) Imposto de Renda Municipal

7.( ) IPTU

8.( ) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

Marque a alternativa correspondente aos itens assinalados acima:

A

2, 3, 4, 6, 7;

B

4, 7, 8;

C

3, 4, 6, 7, 8;

D

1, 2, 4, 5, 7, 8.

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Q4203848

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |

Q4203848 Direito Tributário

Competência tributária é um direito concedido pela Constituição Federal para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de criar tributos mediante legislação com todos os elementos necessários, como fato gerador, base de cálculo, método de apuração, alíquotas. A competência tributária privativa da União que pode ser colocada em prática apenas em calamidade pública ou iminência de guerra é denominada de

A

especial.

B

residual.

C

extraordinária.

D

ordinária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência tributária em direito tributário

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