Questões de Concurso
Comentadas sobre administração tributária em direito tributário
Foram encontradas 1.236 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |
Q3312025
Direito Tributário
O Art. 198 do Código Tributário Nacional estabelece o
sigilo fiscal, vedando, em regra, a divulgação de
informações fiscais dos contribuintes. Contudo, a própria
legislação prevê exceções que permitem a divulgação de
determinadas informações sem violar o sigilo tributário.
Com base nas disposições legais que definem essas exceções, analise as proposições a seguir:
I. Representações fiscais para fins civis.
II. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
Assinale a alternativa CORRETA:
Com base nas disposições legais que definem essas exceções, analise as proposições a seguir:
I. Representações fiscais para fins civis.
II. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Técnico Contábil |
Q3308669
Direito Tributário
Acerca das regras estabelecidas no Código Tributário
Nacional sobre a Administração Tributária, avalie as
proposições:
I.Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
II.Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de 03 anos.
III.A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
II.Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de 03 anos.
III.A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |
Q3305440
Direito Tributário
As auditorias são classificadas com base em seus
objetivos. Um dos tipos de auditoria, avalia se a empresa
está cumprindo corretamente as obrigações tributárias,
de acordo com a legislação vigente. Assinale a
alternativa correspondente a esse tipo de auditoria.
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |
Q3292913
Direito Tributário
Em auditoria, o Fiscal de Tributos confrontou valores
declarados de ISSQN e extratos bancários da empresa,
detectando subfaturamento sistemático. A defesa alegou
erro contábil sem intenção de fraudar. Indique a conduta
fiscal apropriada.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292297
Direito Tributário
Um município enfrenta um aumento de inadimplência em relação ao IPTU. Como Auditor
Fiscal, você é designado para analisar a regularidade da inscrição de créditos em dívida
ativa para iniciar as medidas de cobrança administrativa e judicial. Durante a análise,
foram identificados os seguintes casos:
I. Inscrição de crédito tributário sem a indicação da data em que foi inscrito.
II. Termo de inscrição que inclui a origem e natureza do crédito, mas sem menção à disposição legal em que se fundamenta.
III. Certidão de dívida ativa que não contém o número do processo administrativo originário.
IV. Inclusão de um corresponsável sem comprovação do vínculo com a dívida tributária.
V. Inscrição autenticada pela autoridade competente, indicando todos os elementos necessários.
Com base no disposto no Código Tributário Nacional, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)A inscrição sem a data de registro é nula, mas a nulidade pode ser sanada antes da decisão de primeira instância.
(__)A omissão da disposição legal que fundamenta o crédito implica nulidade insanável da inscrição em dívida ativa.
(__)A ausência do número do processo administrativo na certidão pode ser corrigida durante o processo de cobrança.
(__)A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa pode ser afastada por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo.
(__)Inscrições que atendem integralmente aos requisitos legais gozam de presunção de certeza e liquidez.
I. Inscrição de crédito tributário sem a indicação da data em que foi inscrito.
II. Termo de inscrição que inclui a origem e natureza do crédito, mas sem menção à disposição legal em que se fundamenta.
III. Certidão de dívida ativa que não contém o número do processo administrativo originário.
IV. Inclusão de um corresponsável sem comprovação do vínculo com a dívida tributária.
V. Inscrição autenticada pela autoridade competente, indicando todos os elementos necessários.
Com base no disposto no Código Tributário Nacional, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)A inscrição sem a data de registro é nula, mas a nulidade pode ser sanada antes da decisão de primeira instância.
(__)A omissão da disposição legal que fundamenta o crédito implica nulidade insanável da inscrição em dívida ativa.
(__)A ausência do número do processo administrativo na certidão pode ser corrigida durante o processo de cobrança.
(__)A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa pode ser afastada por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo.
(__)Inscrições que atendem integralmente aos requisitos legais gozam de presunção de certeza e liquidez.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292288
Direito Tributário
Durante uma auditoria tributária em um município, um Auditor Fiscal identificou
inconsistências nos livros fiscais de uma empresa prestadora de serviços, que havia
declarado parcialmente suas receitas nos últimos dois exercícios fiscais. Ao solicitar
informações complementares sobre movimentações financeiras, o contribuinte negou acesso
a documentos, alegando sigilo bancário. Para garantir a conclusão do procedimento
fiscalizatório, o Auditor Fiscal lavrou termos e emitiu intimações aos responsáveis. Sobre
este tema, com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3286717
Direito Tributário
Na administração pública, o coordenador de
tributos desempenha um papel fundamental na
gestão das receitas públicas, garantindo o
cumprimento das obrigações tributárias e a
correta arrecadação dos tributos. Dentre as
atribuições desse profissional, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3286704
Direito Tributário
Indique a alternativa correta sobre o órgão
responsável pela inscrição da dívida ativa da
União:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Contador |
Q3286503
Direito Tributário
As restrições orçamentárias têm como objetivo
preservar a situação fiscal da União, dos estados,
dos municípios e do Distrito Federal, com base
nos seus balanços anuais. Assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Contador |
Q3286502
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta sobre Legislação
Tributária/Fiscal:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado |
Q3284091
Direito Tributário
Acerca de lançamento e responsabilidade, bem como da administração tributária, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Independe de requisição o compartilhamento com a administração tributária, pelos entes integrantes da administração indireta, das bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro |
Q3277256
Direito Tributário
O controle bancário é um instrumento de gestão de
suma importância. Assinalar a alternativa CORRETA.
Q3274432
Direito Tributário
A respeito de eventos econômicos relevantes do Brasil, julgue o item a seguir.
O governo federal revogou a nova regra da Receita Federal sobre monitoramento das transações na modalidade Pix, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.
Q3272400
Direito Tributário
A Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, estabelece normas gerais e procedimentos
para o alfandegamento de locais ou recintos. Uma das atividades previstas no artigo II dessa norma
é
Ano: 2024
Banca:
FADESP
Órgão:
CDSA - AP
Prova:
FADESP - 2024 - CDSA - AP - Assistente Operacional |
Q3271420
Direito Tributário
Segundo sua ementa, a Portaria RFB Nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, estabelece normas
gerais e procedimentos para
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Contábil (Manhã) |
Q3264512
Direito Tributário
“Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.”
(Disponível em: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/964.)
Em relação ao SPED, assinale a afirmativa INCORRETA.
(Disponível em: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/964.)
Em relação ao SPED, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |
Q3260597
Direito Tributário
No decorrer de uma fiscalização cabe ao contribuinte do
imposto apresentar ao agente do fisco o documentário
fiscal, que são documentos relacionados com as
respectivas operações tributáveis. Sendo esse
documentário fiscal de exibição obrigatória, deverá ser
conservado por quem dele fizer uso pelo prazo de:
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |
Q3260596
Direito Tributário
O documento que é expedido para o contribuinte,
substituto tributário ou responsável tributário, para que
apresente os livros, registros e documentos fiscais dentro
do prazo estabelecido pelo agente do fisco denomina-se:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |
Q3231247
Direito Tributário
O desenvolvimento de cronogramas tem como objetivo
planejar e organizar as ações dos órgãos responsáveis
pela fiscalização, garantindo que as tarefas sejam
executadas de forma ordenada e dentro dos prazos
estabelecidos, promovendo a conformidade tributária e a
geração de receita para o Estado. Com base na criação
de cronogramas para o planejamento das atividades de
fiscalização, lançamento e arrecadação, assinale a
alternativa correta sobre a relevância do cronograma
para a gestão tributária.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |
Q3231246
Direito Tributário
A regulamentação e normatização de processos de
fiscalização envolvem a criação e aplicação de regras,
procedimentos e diretrizes para garantir a efetividade das
atividades de fiscalização, tanto em nível federal,
estadual quanto municipal. Assinale a alternativa
correspondente ao objetivo da regulamentação e
normatização de processos de fiscalização.
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