Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso - Página 15

Q3476379

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Contador |

Q3476379 Direito Tributário

Assinale a alternativa que representa o órgão competente pelo registro da dívida ativa tributária e não tributária.

A

Tribunal de Contas do Estado.

B

Unidades responsáveis pelo crédito a receber original.

C

Receita Federal.

D

O lançamento é automático pelo Beneficiário.

E

Prefeitura da Cidade.

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Q3473239

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473239 Direito Tributário

A atuação da Administração Tributária depende da correta identificação do fato jurídico tributário, o que exige precisão na distinção entre as situações que configuram a incidência, a não incidência e a imunidade. Essa análise é essencial para evitar lançamentos indevidos ou omissões ilegais. Sobre as hipóteses de incidência e de não incidência tributária, assinale a alternativa correta:

A

A imunidade tributária configura uma forma de não incidência eventual, podendo ser afastada por legislação infraconstitucional se houver interesse público relevante.

B

A não incidência ocorre quando o tributo é devido, mas há norma posterior que impede sua cobrança, tratando-se, portanto, de hipótese de suspensão da exigibilidade tributária.

C

A hipótese de incidência é a própria ocorrência do fato gerador, de modo que só após o lançamento é possível reconhecê-la juridicamente como válida.

D

A hipótese de incidência é descrita abstratamente pela norma tributária e, quando realizada no mundo fático, autoriza o surgimento da obrigação tributária, ao contrário da não incidência, que revela a ausência de previsão legal para tributação do fato.

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Q3473237

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473237 Direito Tributário

A respeito do comparativo entre receita declarada e movimentações financeiras, analise os itens abaixo:

I.A análise do comparativo entre receita declarada e movimentações financeiras é um instrumento eficaz para identificar receitas omitidas, mas sua eficácia depende da correta classificação das operações financeiras na contabilidade do contribuinte.
II.A conciliação entre receita declarada e movimentações financeiras pode ser impactada por operações de crédito e financiamentos, que não configuram receita tributável e, portanto, não devem ser somadas na receita para fins fiscais.
III.Diferenças entre receita declarada e movimentações financeiras sempre indicam irregularidade fiscal, devendo ser automaticamente consideradas como sonegação de tributos.

É correto o que se afirma em:

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

itens I, II e III estão corretos.

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Q3473236

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473236 Direito Tributário

A fiscalização tributária municipal exige do agente não apenas domínio da legislação, mas também a habilidade de interpretar indícios a partir de diferentes fontes formais e documentais. Nesse sentido, o cruzamento de dados fiscais e contábeis tem como função principal:

A

Identificar erros materiais não intencionais e propor de ofício a regularização sem instauração de procedimento fiscal formal.

B

Avaliar exclusivamente o cumprimento das obrigações acessórias, sendo inaplicável para a constituição do crédito tributário.

C

Detectar inconsistências entre as declarações do contribuinte e os documentos fiscais apresentados, permitindo a identificação de omissões de receita e outros indícios de infração tributária.

D

Substituir integralmente a necessidade de diligência presencial, uma vez que a análise eletrônica é suficiente para fundamentar qualquer auto de infração.

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Q3473231

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473231 Direito Tributário

A verificação minuciosa da escrituração contábil e fiscal permite identificar inconsistências que podem comprometer a correta tributação, exigindo do fiscal rigor na avaliação da integridade e conformidade dos documentos apresentados. Considerando essa importância, assinale a afirmativa correta acerca da conferência dos livros e documentos fiscais no âmbito do processo administrativo-fiscal.

A

A conferência dos livros fiscais e contábeis deve assegurar a autenticidade, integridade e adequação dos registros, sendo imprescindível que qualquer irregularidade encontrada seja devidamente fundamentada e comunicada ao contribuinte para esclarecimentos ou correções.

B

É permitido ao fiscal desconsiderar lançamentos que não apresentem a documentação de suporte, desde que representem menos de 10% do valor total registrado, para otimizar o procedimento fiscal.

C

A análise da escrituração fiscal e contábil deve ser realizada apenas após o término do prazo para apresentação de defesa pelo contribuinte, para não interferir no direito ao contraditório.

D

O fiscal pode aceitar documentos fiscais não autenticados se houver declaração formal do contribuinte atestando a veracidade dos dados, dispensando a necessidade de análise mais detalhada.

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Q3473229

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473229 Direito Tributário

Diante da crescente complexidade das relações econômicas e da digitalização das atividades empresariais, a fiscalização municipal vem adotando métodos de cruzamento de dados para aferir a real capacidade contributiva dos sujeitos passivos. Nesse cenário, o levantamento fiscal baseado na movimentação financeira tornou-se instrumento relevante de apuração indireta de receitas.Com base na legislação aplicável e nos princípios da administração tributária, assinale a alternativa correta.

A

A utilização de dados financeiros para fins fiscais municipais fere o sigilo bancário, sendo admissível apenas quando houver acordo formal entre o contribuinte e a Fazenda Pública para compartilhamento voluntário de informações.

B

O lançamento decorrente de apuração indireta de receitas deve ser necessariamente substituído por arbitramento, vedando-se o uso de métodos baseados em análise bancária, salvo no âmbito da Receita Federal.

C

O levantamento fiscal por presunção de receitas pode ser legitimamente utilizado pela autoridade municipal quando houver omissão de documentos fiscais, desde que fundado em elementos objetivos, como movimentações bancárias ou aquisições de bens incompatíveis com a renda declarada.

D

A análise da movimentação econômico-financeira só pode ser realizada mediante autorização judicial expressa, mesmo em casos de omissão evidente de receitas ou indícios de sonegação tributária.

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Q3473221

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473221 Direito Tributário

Mais do que simples comprovantes de transações, os documentos fiscais possuem papel estruturante na arrecadação e no controle tributário. Sua correta emissão serve não apenas ao fisco, mas também à segurança jurídica do contribuinte. Assinale a afirmativa correta sobre o conceito e a finalidade dos principais documentos fiscais.

A

O Recibo é documento fiscal com valor tributário equivalente à nota fiscal, podendo ser utilizado em substituição à nota em qualquer transação comercial entre pessoas físicas ou jurídicas.

B

O Recibo Provisório de Serviços (RPS) é um documento utilizado de forma excepcional por prestadores de serviços quando não é possível emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e no momento da operação, devendo ser convertido em NFS-e em prazo legal definido pela legislação municipal.

C

O Cupom Fiscal, por ser gerado por ECF autorizado, dispensa o contribuinte da guarda de qualquer outra documentação auxiliar da operação, inclusive nos casos de devolução ou troca.

D

A Nota Fiscal é o único documento fiscal hábil para todas as operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, sendo vedada a emissão de qualquer outro tipo de comprovante fiscal para fins tributários.

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Q3473220

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473220 Direito Tributário

A respeito do levantamento fiscal e análise de movimentação econômico-financeira na fiscalização tributária municipal, analise os itens abaixo:

I.A autoridade tributária municipal pode utilizar a movimentação bancária do contribuinte como indício de receita não declarada, mesmo na ausência de escriturações contábeis.
II.O levantamento fiscal indireto não pode ser aplicado aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em virtude da sistemática simplificada de apuração.
III.A análise da movimentação econômico-financeira só pode ser utilizada como elemento auxiliar, sendo vedada como base exclusiva para lançamento de tributos.

É correto afirmar que:

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas o item I está correto.

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Q3452728

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |

Q3452728 Direito Tributário

No âmbito dos tributos de competência municipal, a atuação dos agentes fiscais deve observar os princípios constitucionais, a legislação local e os procedimentos administrativos, assegurando ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, quando for o caso. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a fiscalização dos tributos municipais:

A

A fiscalização de tributos municipais como o ISSQN e o IPTU deve necessariamente ocorrer com aviso prévio ao contribuinte, salvo nos casos de flagrante sonegação.

B

A lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação tributária municipal é ato vinculado e não depende de autorização superior, desde que estejam presentes os indícios materiais da infração.

C

O Município não pode realizar fiscalização direta em empresas optantes pelo Simples Nacional, cabendo apenas à União essa competência, conforme o princípio da isonomia tributária.

D

A fiscalização municipal não pode utilizar informações obtidas por cruzamento eletrônico de dados fiscais sem prévia autorização judicial.

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Q3452713

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |

Q3452713 Direito Tributário

A escrituração contábil e fiscal constitui ferramenta importante para o controle, a fiscalização e a auditoria tributária. Com base na legislação vigente e nos procedimentos fiscais, assinale a alternativa correta:

A

O livro Registro de Apuração do ICMS, de escrituração obrigatória para contribuintes desse imposto, deve conter a memória de cálculo do tributo a recolher e possibilita a verificação de créditos e débitos fiscais, sendo fundamental na análise fiscal.

B

A escrituração contábil digital (ECD) dispensa a necessidade de manutenção de livros físicos e também substitui os livros fiscais, independentemente da legislação específica estadual.

C

Os livros fiscais e contábeis, mesmo quando legalmente exigidos, são de apresentação facultativa ao Fisco, cabendo à autoridade solicitar apenas quando houver suspeita de fraude ou erro contábil.

D

O livro Registro de Inventário, embora previsto na legislação, não possui relevância para fins de fiscalização tributária, já que não interfere diretamente no cálculo dos tributos indiretos.

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Q3444336

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444336 Direito Tributário

A gestão de cadastros na administração tributária envolve a manutenção e atualização dos registros de contribuintes, alvarás e licenças, garantindo a regularização das atividades econômicas e o cumprimento das obrigações fiscais. Sobre os procedimentos para concessão, assinale a alternativa correspondente a fase onde a administração pública verifica se o solicitante cumpre os requisitos legais, como zoneamento urbano, impacto ambiental e normas sanitárias.

A

Vistorias e Aprovação.

B

Solicitação.

C

Expedição do Documento.

D

Análise técnica.

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Q3444334

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444334 Direito Tributário

O controle e levantamento fiscal envolvem a elaboração de relatórios e a formalização de atos cabíveis para a homologação de lançamentos fiscais. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:

A

Os relatórios fiscais são documentos internos e, portanto, não precisam seguir um padrão ou conter informações detalhadas sobre os lançamentos realizados.

B

A homologação de lançamentos fiscais é um ato administrativo que confirma a regularidade das obrigações tributárias declaradas ou apuradas pelo contribuinte.

C

Os atos cabíveis para a homologação de lançamentos fiscais são discricionários, ou seja, dependem exclusivamente da interpretação do servidor responsável pelo controle fiscal.

D

A elaboração de relatórios fiscais não influencia a fiscalização tributária, pois os órgãos responsáveis realizam verificações independentes para homologação de tributos.

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Q3444330

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444330 Direito Tributário

O acompanhamento de atividades econômicas consiste na identificação, monitoramento e fiscalização das atividades sujeitas à tributação municipal, buscando a assertividade no recolhimento dos tributos e o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. Analise entre Verdadeiro (V) e Falso (F), dos itens abaixo, quais correspondem ao método de fiscalização das atividades econômicas.
(__) Mineração de dados: pesquisa direta caracterizada por ter base de fonte primária.
(__) Vistorias e Diligências Fiscais: fiscalização presencial em estabelecimentos para verificar se a atividade exercida está regular.
(__) Monitoramento Eletrônico: uso de sistemas de gestão tributária para acompanhar movimentações financeiras e faturamento das empresas.
(__) Denúncias e Auditorias: investigação de irregularidades fiscais a partir de denúncias de cidadãos ou outros órgãos fiscalizadores. A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

A

F, F, F, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q3444329

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444329 Direito Tributário

A auditoria de documentos e a conformidade fiscal tem como fundamento a correta apuração de tributos e a transparência nas obrigações acessórias, prevenindo fraudes e inconsistências que possam resultar em penalidades. Analise os itens abaixo e indique, entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), quais correspondem aos principais documentos auditados no setor público.
(__) Relatórios internos de produtividade dos servidores públicos.
(__) Notas fiscais eletrônicas.
(__) Livros contábeis e fiscais.
(__) Guias de recolhimento de tributos.
A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

A

V, F, V, F.

B

F, F, F, F.

C

F, V, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q3441427

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de São Mateus do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Advogado |

Q3441427 Direito Tributário

A Lei complementar nº 08/04 institui o Código Tributário do Município de São Mateus do Sul - PR e dá outras providências. Nesse sentido, de acordo com o que dispõe expressamente o mencionado dispositivo legal no Título IV do Livro III – da administração tributária: do procedimento tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os lançamentos de ofício, aditivos e substantivos serão inscritos em Dívida Ativa no prazo improrrogável de quinze dias após a notificação.

B

A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, com exceção daquelas imunes ou isentas.

C

A dívida regularmente inscrita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por trezentos e sessenta e cinco dias.

D

No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando-se, imediatamente, a cobrança judicial do débito.

E

As dívidas relativas a um mesmo devedor, mesmo quando conexas ou subsequentes, não poderão ser englobadas em uma única certidão.

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Q3433192

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433192 Direito Tributário

Sobre a fiscalização dos impostos, taxas e contribuições, é correto afirmar que

A

a fiscalização direta compete às autoridades administrativas;

B

a fiscalização indireta compete aos fiscais;

C

a fiscalização direta compete aos Órgão fazendário e judiciais;

D

a fiscalização direta compete ao Órgão Fazendário e aos fiscais.

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Q3409476

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3409476 Direito Tributário

Julgue o item que se segue, conforme a Instrução Normativa n.º 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil.

As retenções tributárias serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

Certo

Errado

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Q3409475

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3409475 Direito Tributário

Julgue o item que se segue, conforme a Instrução Normativa n.º 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil.

Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF, até o último dia útil do trimestre em que tiver sido efetuado o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.

Certo

Errado

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Q3408246

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3408246 Direito Tributário

Acerca das normas previstas no Código Tributário Nacional em matéria de fiscalização, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A legislação sobre fiscalização se aplica às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto as que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
( ) Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
( ) A autoridade administrativa que proceder diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o final do procedimento, que se dará no prazo máximo de quinze dias.
( ) A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, pode permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

Assinale a sequência correta.

A

V F V V

B

F F V F

C

F V F V

D

V V F F

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Q3404955

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Tributos |

Q3404955 Direito Tributário

Acerca da restrição imposta pelo Art. 198 do CTN em relação à divulgação de informações pela Fazenda Pública ou seus servidores, marque a alternativa CORRETA.

A

É proibida a divulgação de qualquer informação relacionada à situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

B

É proibida a divulgação de informações sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades do sujeito passivo.

C

É proibida a divulgação de informações obtidas em razão do ofício, exceto nos casos previstos no art. 199 do CTN.

D

É permitida a divulgação apenas com autorização expressa do sujeito passivo.

E

É permitida a divulgação apenas mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração tributária em direito tributário

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