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Q705762

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Visão Geral das Ações Fiscais , Ação de Embargos à Execução ,

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705762 Direito Tributário

Sobre o entendimento sumular dos tribunais superiores acerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A sentença proferida contra as autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.

Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.

A Fazenda Pública não pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal.

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Q705446

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Visão Geral das Ações Fiscais , Execução Fiscal , Ação de Embargos à Execução ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |

Q705446 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

Alternativas

A citação do devedor interrompe a prescrição.

Não se devem considerar os encargos legais para fixar o valor da causa.

A certidão de dívida ativa poderá ser juntada até a sentença pelo exequente.

O prazo para apresentação dos embargos à execução flui da juntada do mandado de citação.

Compreendem a dívida ativa da fazenda pública os créditos tributários e não tributários.

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Q690015

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Visão Geral das Ações Fiscais , Execução Fiscal , Ação de Embargos à Execução ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q690015 Direito Tributário

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições da lei que rege o procedimento da execução fiscal.

Alternativas

Em sede de execução fiscal, a penhora deve obedecer estritamente à ordem estabelecida em lei, não podendo recair sobre plantações.

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

Em garantia da execução não se admite a indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros.

O executado ausente do país será citado por Carta Rogatória endereçada ao Juízo do lugar onde se encontre.

Sendo embargada a execução e não sendo rejeitados os embargos, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação.

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Q667577

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal , Ação de Embargos à Execução ,

Ano: 2016 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Creci - 1° Região (RJ) Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Advogado |

Q667577 Direito Tributário

No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro:

Alternativas

Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

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Q650600

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Visão Geral das Ações Fiscais , Execução Fiscal , Ação de Embargos à Execução ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650600 Direito Tributário

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta.

Alternativas

É admissível, nos embargos à execução fiscal, compensar os valores do imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

A penhora não poderá recair, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

A produção de provas pela fazenda pública depende de requerimento na petição inicial.

Os embargos do devedor na fase de execução fiscal prescindem de garantia à execução.

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Respostas

26: B

27: E

28: B

29: C

30: A

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