Questões de Concurso
Comentadas sobre vigilância sanitária em direito sanitário
Foram encontradas 1.286 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |
Q3963602
Direito Sanitário
O controle de pragas em estabelecimentos que
manipulam alimentos (restaurantes, indústrias,
mercados, padarias) deve ser rigoroso e contínuo. Sua
importância vai além da higiene, sendo crucial para a
saúde pública, segurança alimentar, conformidade legal
e a reputação do negócio. Sobre as diretrizes da
Resolução da Diretoria Colegiada nº 216/2004, marque
verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:
(__)O estabelecimento deve utilizar venenos em pó livremente sobre as bancadas de manipulação para garantir a eliminação de insetos.
(__)Edificações devem possuir barreiras físicas, como telas milimétricas em janelas e ralos sifonados, para impedir a entrada de vetores.
(__)O controle químico (dedetização) deve ser realizado exclusivamente pelos próprios funcionários do local para reduzir custos operacionais.
(__)É permitida a presença de animais domésticos (cães e gatos) nas áreas de preparação, desde que possuam carteira de vacinação em dia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
(__)O estabelecimento deve utilizar venenos em pó livremente sobre as bancadas de manipulação para garantir a eliminação de insetos.
(__)Edificações devem possuir barreiras físicas, como telas milimétricas em janelas e ralos sifonados, para impedir a entrada de vetores.
(__)O controle químico (dedetização) deve ser realizado exclusivamente pelos próprios funcionários do local para reduzir custos operacionais.
(__)É permitida a presença de animais domésticos (cães e gatos) nas áreas de preparação, desde que possuam carteira de vacinação em dia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |
Q3963598
Direito Sanitário
Os atos da fiscalização sanitária para cessar riscos à
saúde constituem o exercício do "poder de polícia"
administrativa, visando proteger a população contra produtos, serviços e ambientes que ofereçam perigo
iminente. Em casos de risco sanitário grave, a autoridade
pode agir imediatamente, sem necessidade de prévia
manifestação do interessado. São atos da fiscalização
sanitária para cessar riscos à saúde. Sobre a interdição,
é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |
Q3963586
Direito Sanitário
O relatório de inspeção sanitária é um documento
técnico fundamental que registra as condições
higiênico-sanitárias de estabelecimentos, garantindo
conformidade com normas de saúde e segurança. Ele é
essencial para prevenir riscos à saúde pública
(alimentos, produtos, serviços), identificar não
conformidades, propor melhorias e validar o
funcionamento legal das empresas. O relatório de
inspeção é o documento que encerra a visita técnica.
Sobre este documento, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3957863
Direito Sanitário
Texto associado
Considere os itens I a V para responder à questão
seguinte, conforme a Lei Estadual n.º 16.140/2007 e suas
alterações, quanto às atribuições dos servidores investidos
na função de Vigilância Sanitária e Ambiental:
I. Verificar procedência e condições dos produtos, quando
expostos a venda em estabelecimentos sujeitos a vigilância
sanitária.
II. Coletar as amostras necessárias à análise fiscal ou de
controle, lavrando o respectivo termo e proceder à investigação e análise de risco em estabelecimentos sujeitos a
vigilância sanitária.
III. Verificar a observância das condições de saúde e higiene pessoal exigidas dos empregados que participem do
processo de fabricação dos produtos e prestação de serviços
em estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária.
IV. Interditar os estabelecimentos em que se desenvolva
atividade de prestação de serviços, comércio e indústria de
produtos em estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária.
V. Lavrar auto de infração para início de processo administrativo em casas de produtos, clínicas e hospitais veterinários.
Marque a alternativa que representa a informação
correta quanto às atribuições de servidores investidos na
função de Vigilância Sanitária e Ambiental:
Ano: 2026
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Sistemas Biomédicos |
Q3957684
Direito Sanitário
De acordo com a RDC nº 67/2009, que regulamenta a
organização da tecnovigilância, cabe aos detentores de registro
de produtos para saúde a responsabilidade de implementar
mecanismos que assegurem a rastreabilidade e a notificação de
eventos adversos, com o fito de evitar a propagação de riscos de
mesma etiologia no mercado nacional. Dadas as afirmativas
sobre o tema,
I. Para fins de tecnovigilância, as ocorrências relacionadas a produtos para saúde e que envolvam pacientes e usuários devem ser, prioritariamente, avaliadas pelo detentor de registro: óbito e evento adverso não grave.
II. Se uma notificação de séria ameaça à saúde pública for causada por um equipamento em outro país, o detentor do registro do mesmo produto no Brasil tem prazo máximo de 20 dias úteis para notificar o risco às autoridades brasileiras.
III. O detentor de registro de produto para saúde deve notificar ao Serviço Nacional de Vigilância Sanitária, no máximo, em 72 horas: óbito e falsificação.
IV. Quando a queixa técnica de um equipamento é detectada pelo usuário antes da utilização do produto, a notificação ao Serviço Nacional de Vigilância Sanitária está dispensada.
verifica-se que está/ão correta/s
I. Para fins de tecnovigilância, as ocorrências relacionadas a produtos para saúde e que envolvam pacientes e usuários devem ser, prioritariamente, avaliadas pelo detentor de registro: óbito e evento adverso não grave.
II. Se uma notificação de séria ameaça à saúde pública for causada por um equipamento em outro país, o detentor do registro do mesmo produto no Brasil tem prazo máximo de 20 dias úteis para notificar o risco às autoridades brasileiras.
III. O detentor de registro de produto para saúde deve notificar ao Serviço Nacional de Vigilância Sanitária, no máximo, em 72 horas: óbito e falsificação.
IV. Quando a queixa técnica de um equipamento é detectada pelo usuário antes da utilização do produto, a notificação ao Serviço Nacional de Vigilância Sanitária está dispensada.
verifica-se que está/ão correta/s
Q3956480
Direito Sanitário
Maria é motorista na Diretoria de Vigilância
Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de
Santa Catarina. Durante uma de suas viagens, foi
questionada por um paciente sobre o que é
vigilância sanitária. Com base na Lei
nº 8.080/1990, Maria respondeu corretamente que
se trata de
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Técnico em Farmácia |
Q3955090
Direito Sanitário
O termo vigilância tem como raiz o verbo vigiar, do latim
vigilare , que pode ser entendido como estar atento,
cautela, precaução, diligência, zelo, entre outros. No
campo da saúde, o termo vigilância está ligado ao
conceito de saúde e doença, às ações de prevenção da
disseminação das doenças. Em ação integrada do
Sistema Único de Saúde (SUS), avalia-se o papel da
vigilância sanitária. Sua atuação baseia-se no exercício
do Poder de Polícia Administrativa, caracterizado pela
coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade,
incidindo sobre todas as etapas do ciclo de vida de
produtos e insumos, desde o controle de matérias-primas
até o consumo final. Considerando a organização das
ações de vigilância no âmbito do SUS e as prerrogativas
legais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é
CORRETO afirmar que a conduta, a atribuição ou o
procedimento técnico e administrativo a ser adotado pela
autoridade sanitária para garantir a segurança da
população é:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Odontólogo - Saúde Coletiva (Pública) |
Q3953380
Direito Sanitário
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 36, de 25 de julho de 2013, instituiu as ações para a segurança do paciente em serviços de saúde. De acordo com essa RDC, o Núcleo de Segurança do Paciente deve fazer a notificação dos eventos adversos ocorridos no serviço de saúde que integra. Essa notificação deverá ser feita a qual órgão?
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Biomédico |
Q3949231
Direito Sanitário
A vigilância sanitária compreende o conjunto de ações destinadas a eliminar, reduzir ou prevenir riscos à saúde, bem como intervir nos problemas sanitários relacionados ao meio ambiente, à produção e circulação de bens e à prestação de serviços de interesse à saúde. Trata-se de função essencial para a proteção da saúde coletiva e para a garantia de condições sanitárias adequadas à população.
Fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/educac ao-e-pesquisa/publicacoes-elaboradas-para-cursos-de-pos-graduacao/ curso-basico-em-vigilancia-sanitaria-2015/unidade_01-vigilancia-sanitar ia-no-sus.pdf
Entre as áreas de atuação da Vigilância Sanitária, está(ão):
I. Alimentos e bebidas.
II. Medicamentos de uso humano.
III. Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Pneumologia |
Q3949119
Direito Sanitário
Após aumento de complicações pós-operatórias
em cirurgia torácica, o estado inicia inspeções nos
serviços. Segundo a Lei nº 8.080/1990, isso faz
parte das ações de
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |
Q3947606
Direito Sanitário
Em Santa Catarina, uma autoridade de saúde está
realizando uma fiscalização em estabelecimentos
que comercializam produtos de origem animal.
Com base no exposto, sob a ótica da legislação
vigente sobre a proteção dos alimentos e das
bebidas no estado de Santa Catarina, é correto
afirmar que
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |
Q3947604
Direito Sanitário
Em Santa Catarina, um estabelecimento industrial
e comercial de alimentos deve atender algumas
exigências para seu funcionamento. Entre essas
exigências, estão:
I. dispor, obrigatoriamente, de lavatório de uso exclusivo dos manipuladores de alimentos, nas áreas onde se elaborem, fracionem ou acondicionem alimentos;
II. dispor de adequado sistema de esgotamento não sifonado ligado a tubos coletores e estes ao sistema geral de escoamento público;
III. dispor de dispositivos que impeçam a entrada de insetos e de impurezas evitáveis, nas aberturas dos locais onde se elaborem, fracionem, acondicionem, depositem ou armazenem alimentos;
IV. a obrigatoriedade da desinsetização e da desratização periódica dos estabelecimentos, sendo que devem ser realizadas de forma especializada e devidamente aprovada pelo Departamento Autônomo de Saúde Pública (DSP).
Estão corretas:
I. dispor, obrigatoriamente, de lavatório de uso exclusivo dos manipuladores de alimentos, nas áreas onde se elaborem, fracionem ou acondicionem alimentos;
II. dispor de adequado sistema de esgotamento não sifonado ligado a tubos coletores e estes ao sistema geral de escoamento público;
III. dispor de dispositivos que impeçam a entrada de insetos e de impurezas evitáveis, nas aberturas dos locais onde se elaborem, fracionem, acondicionem, depositem ou armazenem alimentos;
IV. a obrigatoriedade da desinsetização e da desratização periódica dos estabelecimentos, sendo que devem ser realizadas de forma especializada e devidamente aprovada pelo Departamento Autônomo de Saúde Pública (DSP).
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Farmacêutico |
Q3947322
Direito Sanitário
A licença concedida pela Secretaria de Vigilância
Sanitária do Ministério da Saúde, a empresas,
instituições e órgãos, para o exercício de atividades
de extração, produção, transformação, fabricação,
fracionamento, manipulação, embalagem,
distribuição, transporte, reembalagem, importação e
exportação das substâncias constantes das listas anexas ao Regulamento Técnico da Portaria 344/98,
bem como dos medicamentos que as contenham, é
denominada como:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia |
Q3947026
Direito Sanitário
Conforme a Lei nº 8.080/1990, o SUS possui como campo de atuação o controle de substâncias e produtos que representam riscos à saúde. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a situação que se enquadra nesse controle.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Mastologista |
Q3945715
Direito Sanitário
Segundo a Lei 8.080/1990, é uma atribuição da
vigilância sanitária
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cuité - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |
Q3942871
Direito Sanitário
No ano de 2025, o Estado da Paraíba promulgou um novo Código Sanitário, através da Lei Estadual nº 13.656/2025, determinando a competência da vigilância sanitária no estado.
Quanto às atribuições da Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (AGEVISA), segundo essa normativa, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cuité - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |
Q3942863
Direito Sanitário
A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em 1999 foi a separação definitiva entre a vigilância sanitária e a
vigilância epidemiológica no Brasil, levando a definição de uma série de atribuições a esta autarquia. Sobre as competências e estrutura
organizacional da ANVISA, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |
Q3942170
Direito Sanitário
A Resolução da Diretoria Colegiada número 36, de
25 de julho de 2013, da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária institui ações para a segurança
do paciente em serviços de saúde e dá outras
providências.
Em relação às definições adotadas nessa
resolução, relacione as colunas e assinale a
alternativa com a sequência correta.
A. Boas práticas de funcionamento do serviço de saúde.
B. Cultura da segurança.
C. Dano.
D. Evento adverso.
E. Incidente.
1. Incidente que resulta em dano à saúde.
2. Evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário à saúde.
3. Componentes da garantia da qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados.
4. Conjunto de valores, atitudes, competências e comportamentos que determinam o comprometimento com a gestão da saúde e da segurança, substituindo a culpa e a punição pela oportunidade de aprender com as falhas e melhorar a atenção à saúde.
5. Comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico.
A. Boas práticas de funcionamento do serviço de saúde.
B. Cultura da segurança.
C. Dano.
D. Evento adverso.
E. Incidente.
1. Incidente que resulta em dano à saúde.
2. Evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário à saúde.
3. Componentes da garantia da qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados.
4. Conjunto de valores, atitudes, competências e comportamentos que determinam o comprometimento com a gestão da saúde e da segurança, substituindo a culpa e a punição pela oportunidade de aprender com as falhas e melhorar a atenção à saúde.
5. Comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Nutricionista (Hospitalar) |
Q3941294
Direito Sanitário
As Legislações Sanitárias estabelecem normas,
regulamentos e padrões técnicos que orientam e
fiscalizam essas ações. Com base nesse contexto,
analise a afirmativa abaixo.
A _____________ dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, tendo como objetivo estabelecer procedimentos que assegurem condições higiênico-sanitárias adequadas na preparação dos alimentos, contribuindo para a proteção da saúde do consumidor.
Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.
A _____________ dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, tendo como objetivo estabelecer procedimentos que assegurem condições higiênico-sanitárias adequadas na preparação dos alimentos, contribuindo para a proteção da saúde do consumidor.
Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939273
Direito Sanitário
No que se refere à atuação do Município de Arraial do Cabo quanto à higiene dos estabelecimentos privados,
podemos corretamente afirmar que:
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