Questões de Direito Sanitário - Vigilância Sanitária para Concurso - Página 63

Q642216

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas |

Q642216 Direito Sanitário

Sobre vigilância sanitária, analise as assertivas abaixo.

I. A vigilância pública pode aplicar advertência ou multa tanto para infrações decorrentes de condutas comissivas quanto omissivas, avaliando-se a gravidade na conduta especificada em lei, independentemente se essas infrações forem, concomitantemente, consideradas infrações penais, cíveis ou do direito do consumidor, as quais deverão ser consideradas em procedimento administrativo.

II. A autoridade sanitária somente pode executar determinado procedimento, se todos os aspectos previstos no caso concreto forem contemplados por atos normativos a eles referentes, não detendo discricionariedade para tomar alguma medida mais rígida, ainda que entenda que, in casu, exija.

III. É possível ser cobrada taxa de fiscalização de vigilância sanitária, uma vez que esta tem, por fato gerador, o exercício do poder de polícia conferido à Anvisa para promover a proteção da saúde da população.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q618584

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Provas: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Biólogo | IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Contador | IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Enfermeiro do Trabalho |

Q618584 Direito Sanitário

Dentre as características abaixo citadas, qual delas NÃO se enquadra nos serviços públicos de saneamento básico?

A

Particular.

B

Contínuo.

C

Interesse público.

D

Essencial.

E

Proporcionalidade das tarifas, taxas e preços públicos.

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Q495942

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Prova: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Técnico em Enfermagem |

Q495942 Direito Sanitário

Um ativo movimento de Reforma Sanitária emergiu no Brasil durante a Primeira República, sob a liderança da nova geração de médicos higienistas, alcançando importantes resultados. Entre as conquistas alcançadas por esse movimento, destaca-se a criação do:

A

Departamento Nacional de Sistema Único de Saúde Pública (DNSP).

B

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

C

Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (SAMDU).

D

Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

E

Programa de Interiorização de Ações de Saúde e Saneamento (PIASS).

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Q412855

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2013 - EBSERH - Arquiteto | IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Social |

Q412855 Direito Sanitário

Sabe-se que houve importante evolução na história da Saúde Pública no Brasil. Sobre essa evolução, principalmente na organização do Sistema de Saúde, assinale a alternativa correta.

A

A crise da Previdência Social, no início dos anos 1970, fez surgir o Conselho Consultivo de Administração de Saúde Previdenciária (Conasp).

B

No relatório final da 8ª Conferência Nacional de Saúde, a saúde passa a ser definida apenas como o resultado das condições de alimentação, habitação, educação, trabalho e lazer.

C

O fundamento legal do Sistema Único de Saúde (SUS) é a Constituição Federal de 1988, regulamentado na Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata do financiamento da saúde e da participação popular e na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a organização e regulação das ações de saúde.

D

A realidade social, na década de oitenta do século passado, era de inclusão da maior parte dos cidadãos no direito à saúde, que se constituía na assistência prestada pelo Instituto Nacional de Previdência Social, restrita aos trabalhadores que para ele contribuíam.

E

A Reforma Sanitária Brasileira sempre pretendeu ser mais que apenas uma reforma setorial.

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Q349384

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349384 Direito Sanitário

No começo da década de 1980, a Vigilância Sanitária tomou o rumo em direção à sua situação atual e, com a participação popular, passou a administrar as atividades atribuídas ao Estado, como papel de guardião dos direitos do consumidor e provedor das condições de saúde da população. É correto afirmar que se entende por Vigilância Sanitária o conjunto de ações

A

que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

B

capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

C

no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

D

que consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

E

que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem- estar físico, mental e social.

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Q338905

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338905 Direito Sanitário

Para fins de registro dos produtos submetidos ao sistema de vigilância sanitária no Brasil, exige-se, entre outros requisitos, que o pedido da empresa ao dirigente do órgão de vigilância sanitária competente indique os endereços de sua sede e do estabelecimento de fabricação, e seja acompanhado de relatório, assinado pelo responsável técnico, contendo informações específicas sobre o produto. Acerca deste relatório, assinale a alternativa que não contempla uma informação que é exigida para o registro dos produtos.

A

Fórmula ou fórmulas de composição correspondendo às formas de apresentação do produto, com a especificação das quantidades das substâncias expressas de acordo com o sistema métrico decimal, bem como as diversas formas de apresentação do produto.

B

Relação completa dos nomes, sinônimos e quantidades de cada substância, ativa ou não, que figure em cada unidade de dose.

C

ndicação, finalidade ou uso a que se destine; modo e quantidade a serem usadas, e, quando for o caso, apresentar contraindicações, efeitos colaterais, restrições ou advertências.

D

Descrição da técnica de controle da matéria-prima e do produto acabado, com as provas de sua execução.

E

Plano de ação de redução de danos, em caso de necessidade de retirada do produto do mercado, se comprovada, pelos órgãos nacionais competentes, a existência de riscos à saúde pública causados pelo referido produto.

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Q338089

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338089 Direito Sanitário

Os modelos institucionais de organização da proteção à saúde variam conforme o país. A respeito das funções da vigilância sanitária no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Estabelecem-se com base na noção de risco sanitário.

B

Podem ser agrupadas em: condições (ambientais); produtos (alimentos e medicamentos); elementos (água, radiações, lixo, resíduos industriais); serviços (médico-hospitalares, de diagnóstico, farmácias, creches); transporte (cargas perigosas); meios (laboratórios, pesquisas clínicas, poços artesianos, engenharia genética); origens (produtos, dejetos e vetores procedentes do exterior, saúde dos imigrantes, importação e exportação de insumos farmacêuticos).

C

Normatização e controle: de bens, da produção e consumo de substâncias, de tecnologias médicas, de serviços relacionados à saúde, de portos, aeroportos e fronteiras, de aspectos do ambiente e da saúde do trabalhador, entre outras.

D

Abrangem várias categorias de objetos de cuidado, partilhando competências com órgãos e instituições de outros setores que também desenvolvam ações de controle sanitário.

E

Monitoramento da qualidade de produtos e serviços; vigilância epidemiológica (de eventos adversos à saúde relacionados a atividades profissionais, riscos ambientais, tecnologias médicas, água e alimentos); pesquisa epidemiológica e de laboratório; educação e informação sanitária; comunicação social.

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Q325590

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325590 Direito Sanitário

O início da área de atuação da Vigilância Sanitária deve- se

A

à criação da Organização Mundial do Comércio e à abertura dos países ao comércio internacional, para facilitar as importações e exportações das áreas farmacêuticas e farmoquímica.

B

à expansão do tráfico de drogas que alia danos psicofísicos à criminalidade, movimentando lucros enormes e financiando sistemas de corrupção e armamento.

C

à globalização, que resultou na multiplicação e intensificação da produção de bens e serviços e do consumo de valores e costumes, relacionando agentes econômicos localizados em diferentes lugares.

D

à proteção da Corte Imperial contra as doenças importadas, atuando a polícia sanitária na fiscalização de navios, mercadorias e viajantes, a fim de eliminar riscos sanitários.

E

ao aumento da utilização de substâncias psicoativas no Brasil, pelo aumento do diagnóstico, introdução de novos fármacos e novas indicações terapêuticas.

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Q321817

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Todos os Cargos - Conhecimentos Gerais |

Q321817 Direito Sanitário

Texto associado

No que diz respeito à evolução das políticas de saúde no Brasil e à criação do SUS, julgue os itens que se seguem.

O principal objetivo da reforma sanitária brasileira foi mudar as regras relativas aos benefícios da previdência social, mudança que resultou na criação do Instituto Nacional da Previdência Social.

Certo

Errado

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Q321815

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Todos os Cargos - Conhecimentos Gerais |

Q321815 Direito Sanitário

Texto associado

No que diz respeito à evolução das políticas de saúde no Brasil e à criação do SUS, julgue os itens que se seguem.

Anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, o sistema nacional de saúde pautava-se por um conceito de saúde amplo; além da ausência de doenças, a saúde era concebida como um estado influenciado por determinantes sociais.

Certo

Errado

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Q320543

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320543 Direito Sanitário

Quanto às origens da Vigilância Sanitária no Brasil, é correto afirmar que ela teve seu início com:

A

a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS), pela Lei 8.080/1990.

B

a chegada da Família Real portuguesa, em 1808, quando se tornou necessária para fiscalizar boticas, parteiras, cirurgiões, portos e viajantes.

C

criação do SUS, na Constituição de 1988.

D

a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas.

E

o advento da República no Brasil, em 1889.

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Q320542

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320542 Direito Sanitário

Com a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 e a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), ficou definido e consolidado, com a Lei 8.080/1990, o conceito atual de Vigilância Sanitária no Brasil.
Assinale a alternativa que apresenta esse conceito.

A

Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde.

B

Um conjunto de ações com intervenção exclusiva nos problemas decorrentes do meio ambiente.

C

Um conjunto de ações com intervenção exclusiva nos problemas decorrentes da prestação de serviços de saúde.

D

Um conjunto de ações capaz de intervir exclusivamente nos problemas decorrentes da produção e circulação de bens de interesse em saúde.

E

Um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

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Q509291

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509291 Direito Sanitário

O lema da Reforma Sanitária brasileira é:

A

Saúde é Vital;

B

Saúde é Direito de Todos e Dever do Estado;

C

Saúde é o que Interessa;

D

Saúde é Democracia;

E

Saúde é Vida.

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Q509244

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509244 Direito Sanitário

“Em um terreno inclinado, distante quinhentos metros da enseada e trinta metros acima do mar, foram construídos os pavilhões destinados a abrigar os passageiros de primeira e segunda classes. Havia quatro prédios, dispostos dois a dois e interligados no centro por um quinto, construído perpendicularmente aos demais. Os edifícios eram luxuosos, tinham aberturas na parte superior para circulação do ar e foram construídos de forma que nenhum deles tivesse comunicação com os demais. Os dois blocos localizados à esquerda, situados em um plano mais alto e de um só pavimento, eram destinados à primeira classe. Possuíam 16 quartos e cada um destes podia acomodar até três pessoas. Nos extremos dos corredores havia banheiros, uma sala e uma varanda comuns, além de quartos para os empregados. Em um plano mais baixo e à direita, edifícios de dois andares e com quartos menores destinavam-se aos passageiros de segunda classe. Eles também possuíam banheiros, sala e varanda comuns nos extremos do corredor, mas podiam abrigar quatro vezes mais pessoas. No corpo central, que unia os quatro prédios, foram instaladas quatro cozinhas no primeiro piso e quatro refeitórios no segundo. Cada conjunto de cozinha e refeitório destinava-se a um pavilhão, de modo a impedir o contato dos internos até mesmo por ocasião das refeições. Havia ainda um edifício que abrigava a enfermaria e outro, o almoxarifado.”

                                                                                          Fonte: Sepúlveda dos Santos, M Lazareto da Ilha Grande: isolamento,
                                                                                          aprisionamento e vigilância nas áreas de saúde e política (1884-1942).
                                                                                    Hist. cienc. saude-Manguinhos vol.14 no.4 Rio de Janeiro Oct./Dec. 2007

O texto descreve estrutura e processos de uma das primeiras iniciativas do Estado Brasileiro, qual seja:

A

o controle da saída de alimentos para a Europa;

B

o controle de epidemias, através de quarentena, para os que chegavam ao país em navios;

C

o estabelecimento de processos de cuidado em saúde que protegessem os interesses comerciais antagônicos na disputa de classes;

D

o plano para a construção de sanatórios para controle da tuberculose;

E

o controle de saída de brasileiros para o exterior, uma exigência das potências imperialistas.

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Q290078

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: AGSEP Prova: UEG - 2012 - AGSEP - Analista de Saúde |

Q290078 Direito Sanitário

A Reforma Sanitária Brasileira foi um movimento acadêmico, cujas proposições tinham como objetivo:

A

criar o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde, de acordo com a Liga Pró-Saneamento do Brasil.

B

estender o direito à saúde a todos os cidadãos com ações preventivas e/ou curativas em um sistema descentralizado de saúde.

C

garantir a universalização progressiva do atendimento de saúde pública e irrestrita quanto aos recursos mínimos para financiamento.

D

promover oposição e subversão política ao governo militar brasileiro para extinção imediata do Instituto Nacional de Previdência Social (INAMPS).

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Q721032

Ano: 2011 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: CETAP - 2011 - Prefeitura de Belém - PA - Assistente Administrativo |

Q721032 Direito Sanitário

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I- o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; II- o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde; III- a avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde. Analise os itens anteriores e marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Todos os itens estão errados.

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Q117599

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117599 Direito Sanitário

O Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que foi adotado pela XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966, tendo o Congresso Nacional brasileiro aprovado o texto do tratado por meio do Decreto Legislativo nº 226, de 12 de janeiro de 1991, entrando em vigor no Brasil em 24 de abril de 1992. São diretrizes referidas ao Direito Sanitário derivadas do referido documento a tomada de medidas necessárias para assegurar:

A

A garantia da segurança no trabalho, a melhoria dos aspectos de higiene do trabalho; a prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas; a criação de condições que assegurem a todos assistência médica; e a promoção do desenvolvimento das crianças.

B

A diminuição da mortalidade infantil, a garantia da segurança no trabalho; a prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas; a criação de condições que assegurem a todos assistência médica; e a promoção do desenvolvimento das crianças.

C

A diminuição da mortalidade infantil, a melhoria dos aspectos de higiene do trabalho; a garantia da segurança no trabalho; a criação de condições que assegurem a todos assistência médica; e a promoção do desenvolvimento das crianças.

D

A diminuição da mortalidade infantil, a melhoria dos aspectos de higiene do trabalho; a prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas; a garantia da segurança no trabalho; e a promoção do desenvolvimento das crianças.

E

A diminuição da mortalidade infantil, a melhoria dos aspectos de higiene do trabalho; a prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas; a criação de condições que assegurem a todos assistência médica; e a promoção do desenvolvimento das crianças.

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Q117597

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117597 Direito Sanitário

São princípios do direito sanitário:

A

Princípio da unicidade; princípio da prevenção e princípio da participação da sociedade.

B

Princípio da pluralidade; princípio da precaução e princípio da participação da sociedade.

C

Princípio da pluralidade; princípio de precaução e princípio da participação da sociedade.

D

Princípio da unicidade; princípio da prevenção e princípio de taxatividade.

E

Princípio da pluralidade; princípio da prevenção e princípio de taxatividade.

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Q642474

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642474 Direito Sanitário

Uma proposta de fiscalização sanitária para alimentos de origem animal é elaborada pelo Conselho Consultivo da Anvisa. Nesse caso, o papel regulador é feito somente pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Diante do exposto, pode-se afirmar que essa proposição

A

está correta devido à ausência de representante legal do Ministério da Agricultura e Pecuária no Conselho Consultivo da Anvisa.

B

está correta, pois segundo a Portaria n° 354/2006 - Regimento Interno da Anvisa, não há a participação de representantes de outros departamentos ministeriais junto ao Conselho Consultivo da Anvisa.

C

está errada, pois não há Conselho Consultivo junto às ações da Anvisa.

D

está errada, pois segundo a Portaria n° 354/2006 - Regimento Interno da Anvisa, o Ministro do Estado da Agricultura ou representante legal deve compor o Conselho Consultivo da Anvisa.

E

está errada, pois no Conselho Consultivo só é aceita a representação popular nas ações e deliberações da Anvisa.

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Q575445

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Ciências Sociais e Saúde nas Fronteiras |

Q575445 Direito Sanitário

“(...) ao mesmo tempo que o SUS se institucionaliza e se torna uma realidade (...) se faz em condições precárias e de forma incompleta (...) O contexto político nacional e internacional não se mostrou favorável à implantação do SUS."

MENICUCCI, Telma. A implementação da reforma sanitária: a formação de uma política. Rio de Janeiro: Editora FioCruz, 2007,

Uma realidade a ser desconsiderada quando se apontam justificativas para o referido contexto é:

A

a configuração conservadora dos governos que se sucederam no período da transição democrática brasileira.

B

a influência da rediscussão, no ambiente internacional, a cerca do papel do Estado e de suas novas atribuições.

C

o questionamento da universalização dos direitos em defesa do mercado na produção de determinados serviços.

D

o receituário de ajuste e estabilização econômica em sentido inverso à ampliação das atribuições governamentais.

E

a consagração dos direitos sociais no país que, de contrapartida, pressupunha a atuação redistributiva do Estado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre vigilância sanitária em direito sanitário

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