Questões de Direito Sanitário - Vigilância Sanitária para Concurso - Página 23

Q3743033

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia |

Q3743033 Direito Sanitário

A Lei nº 6.360/1976 dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelecendo requisitos para registro, comercialização e fiscalização. O Decreto nº 8.077/2013 regulamenta dispositivos dessa lei, detalhando procedimentos.

De acordo com a Lei nº 6.360/1976 e seu regulamento, a comercialização de medicamentos no Brasil depende, como regra geral, de prévio registro na Anvisa, que tem por finalidade

A

assegurar que os produtos sejam distribuídos sem exigência de comprovação de eficácia, bastando comprovar apenas a segurança.

B

autorizar a produção industrial de medicamentos exclusivamente em farmácias de manipulação autorizadas.

C

garantir qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária, antes de sua disponibilização ao mercado.

D

limitar a comercialização de medicamentos apenas ao âmbito hospitalar, restringindo o acesso da população em farmácias comunitárias.

E

permitir a livre produção e a distribuição de medicamentos importados, sem necessidade de análise técnica, desde que haja demanda de mercado.

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Q3742999

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas |

Q3742999 Direito Sanitário

Em instituições, as normas de Vigilância Sanitária reforçam a importância de manter os latões de lixo sempre devidamente fechados. A resolução - RDC nº 275/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como legislações municipais correlatas, estabelecem que resíduos devem ser armazenados de forma a evitar o acesso de vetores como ratos, baratas, moscas, além de impedir a liberação de odores que comprometem a salubridade e o bem-estar coletivo.

É correto afirmar que

A

instituições com fluxo diário e descarte de cascas de legumes, embalagens de carne, dentre outros insumos, além da separação para coleta seletiva, devem ser colocados na calçada diariamente, aguardando até o dia que o caminhão do lixo proceda a coleta.

B

ratos, devido ao comportamento neofóbico, tendem a se aproximar de locais de fácil acesso com alimentos novos e palatáveis, evitando assim áreas de grande circulação.

C

as vibrissas nos roedores, facilitam na localização de alimentos e, auxiliam a inibir as interações sociais para estabelecer dominância ou submissão.

D

ratos tem hábitos noturnos, olfato aguçado, capacidade de detectar diferentes sabores e repelir alimentos deteriorados.

E

o álcool 70% é utilizado na higienização de superfícies extensas eliminando a bactéria Leptospira, substituindo a utilização do hipoclorito de sódio.

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Q3742986

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742986 Direito Sanitário

Em Nova Iguaçu, a Vigilância Sanitária Municipal recebeu denúncias da comunidade sobre descarga irregular de efluentes por uma indústria de produtos de higiene localizada próxima a uma escola. Em inspeção, a equipe constatou risco sanitário relevante. O fiscal lavrou auto de infração, expediu termo de interdição parcial da linha produtiva envolvida e apreendeu lotes suspeitos para análise. O fato foi comunicado ao Conselho Municipal de Saúde, em razão das denúncias reiteradas e do potencial impacto no território. A empresa apresentou defesa administrativa no prazo legal, alegando boa-fé e ausência de dolo.

À luz da legislação sanitária aplicável e das competências municipais no SNVS, assinale a opção correta quanto à atuação da Vigilância Sanitária Municipal de Nova Iguaçu.

A

As medidas cautelares são inválidas sem prévia autorização judicial; ademais, por envolver efluentes, a competência para interdição é exclusiva do órgão ambiental estadual.

B

A interdição cautelar parcial, o auto de infração e a apreensão são atos válidos de polícia sanitária municipal; a responsabilidade administrativa independe de dolo; e a comunicação ao Conselho Municipal de Saúde reforça o controle social.

C

A aplicação de sanções exige prova de má-fé do infrator; a interdição somente pode ser decretada por decisão colegiada da Anvisa; e o Conselho Municipal de Saúde não possui função consultiva nesse tipo de ocorrência.

D

O processo administrativo-sanitário deve ser instaurado, porém a alegação de boa-fé extingue a penalidade; além disso, denúncias populares não podem fundamentar a ação fiscal sem laudo judicial prévio.

E

Por se tratar de risco coletivo, a Vigilância Sanitária municipal deve aguardar determinação do Ministério Público; a ampla defesa e o contraditório só se aplicam na esfera judicial.

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Q3742981

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742981 Direito Sanitário

De acordo com a legislação, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) é definido como

A

o conjunto de ações executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, controle e fiscalização, articuladas com os serviços de assistência clínica e hospitalar previstos nos arts. 19 a 24 da Lei nº 8.080/90.

B

o conjunto de ações de vigilância sanitária definido pelo § 1º do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado exclusivamente por instituições da Administração Pública federal, cabendo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a coordenação e execução de todas as atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização sanitária no território nacional.

C

o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

D

o conjunto de ações de regulação sanitária previsto nos arts. 6º a 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta, limitado ao registro, controle e fiscalização de produtos e serviços de interesse para a saúde, incluindo medicamentos, alimentos, cosméticos e saneantes, sob coordenação exclusiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

E

o conjunto de ações organizadas em caráter complementar às atividades de Atenção Básica, com foco no monitoramento clínico-epidemiológico da população atendida no SUS.

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Q3731502

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Técnico em Enfermagem |

Q3731502 Direito Sanitário

A vigilância em saúde tem por objetivo a observação e análise permanentes da situação de saúde da população. Considerando as suas funções e atribuições, analise as afirmativas abaixo e marque "V" para verdadeiro e "F" para falso:

( ) O conceito de Vigilância em Saúde inclui a Vigilância Epidemiológica, a Vigilância Ambiental em saúde, a Vigilância Sanitária e Vigilância de Saúde do Trabalhador.
( ) Compete à Vigilância Epidemiológica coordenar a resposta às doenças e agravos transmissíveis de notificação compulsória.
( ) Compete à Vigilância Sanitária gerir e apoiar a operacionalização do Programa Nacional de Imunizações.
( ) A Vigilância Ambiental se dedica às interferências dos ambientes físico, psicológico e social na saúde; entretanto, não é responsável pelo controle da água de consumo humano nem controle de resíduos.
( ) A Vigilância de Saúde do Trabalhador realiza estudos, ações de prevenção, assistência e vigilância aos agravos à saúde relacionados ao trabalho.

A sequência CORRETA é:

A

V, V, V, F, V.

B

V, V, V, F, F.

C

V, V, F, F, V.

D

F, F, V, V, F.

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Q3730174

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Residência Médica - Áreas Básicas e de Acesso Direto |

Q3730174 Direito Sanitário

Um grupo de 15 pessoas é atendido em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) com sintomas de intoxicação alimentar, incluindo náuseas, vômitos, dores abdominais e diarreia intensa, após consumirem alimentos em uma padaria local. Durante a investigação, a equipe de vigilância sanitária constatou que a padaria apresentava condições inadequadas de armazenamento de alimentos, manipulação sem uso de equipamentos de proteção e ausência de licença sanitária vigente. Com base no caso apresentado e nos objetivos da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

A

A vigilância sanitária tem como objetivo principal a promoção da saúde da população, intervindo em fatores de risco associados a produtos e serviços que podem comprometer a saúde pública.

B

A vigilância sanitária deve aplicar penalidades diretamente à padaria, sem a necessidade de realizar ações educativas ou de prevenção.

C

A atuação da vigilância sanitária limita-se a fiscalizar estabelecimentos de saúde, não abrangendo serviços de alimentação, como padarias e restaurantes.

D

A responsabilidade pela fiscalização do estabelecimento é exclusiva da vigilância epidemiológica, e não da vigilância sanitária.

E

A vigilância sanitária atua apenas em situações de surtos e emergências, não realizando inspeções regulares ou ações preventivas.

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Q3726236

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária |

Q3726236 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico-Veterinário, analise as afirmativas a seguir.

I. É da competência privativa do médico-veterinário a regência de cadeiras ou disciplinas específicas dessa área de conhecimento, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios.
II. É da competência privativa do Médico-Veterinário a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária.
III. É da competência privativa do Médico-Veterinário a inspeção e a fiscalização sanitária, higiênica e tecnológica dos estabelecimentos de produção, manipulação, armazenagem e comercialização de produtos de origem animal.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3725317

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde - Endemias - Edital nº 2 |

Q3725317 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, define a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo as ações de vigilância e controle de endemias.
De acordo com essa Lei, assinale a alternativa CORRETA sobre as atribuições do SUS relacionadas à vigilância sanitária e epidemiológica.

A

As ações de vigilância sanitária e epidemiológica integram o campo de atuação do SUS segundo a Lei n°8.080/90.

B

A União pode intervir diretamente na execução da vigilância epidemiológica e sanitária nos municípios em qualquer situação, independentemente de pactuação ou situação especial.

C

Os municípios não possuem competência, segundo a Lei 8.080/90, para planejar e executar ações de vigilância, sendo apenas responsáveis pelo controle de doenças crônicas.

D

A vigilância epidemiológica e outras ações de vigilância são responsabilidades exclusiva dos estados, não competindo aos municípios executá-las.

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Q3719296

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Biomedicina | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Educação Física | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Enfermagem | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Farmácia | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Física Médica | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Odontologia | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Psicologia | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Nutrição | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Serviço Social | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Terapia Ocupacional |

Q3719296 Direito Sanitário

Segundo a Portaria nº 1.378/2013, do GM/MS, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária deve

A

coordenar o Programa Nacional de Imunizações, incluindo a definição das vacinas componentes do calendário nacional.

B

regular, controlar e fiscalizar os procedimentos, os produtos, as substâncias e os serviços de saúde e de interesse para a saúde.

C

coordenar a preparação e a resposta das ações de vigilância em saúde nas emergências de Saúde Pública de importância nacional e internacional.

D

prover os insumos de prevenção, o diagnóstico e o tratamento de doenças sexualmente transmissíveis, relacionados pelos programas das comissões tripartites.

E

prover os insumos destinados ao controle de doenças transmitidas por vetores, compreendendo inseticidas, larvicidas e moluscocidas - indicados pelos programas.

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Q3717149

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Nutricionista |

Q3717149 Direito Sanitário

O controle sanitário abrange o conjunto de medidas regulatórias impostas pela Administração Pública com o objetivo de eliminar, reduzir ou evitar riscos que são associados ao consumo de alimentos.

Fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/ alimentos/controle-sanitario

No que se refere ao controle sanitário dos alimentos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As medidas de controle sanitário dos alimentos também abarcam aspectos relacionados à rotulagem, composição nutricional, identidade e qualidade dos alimentos, de forma garantir a adoção de práticas comerciais leais e escolhas corretas e conscientes por parte do consumidor.
(__)A atuação dos órgãos de controle está amparada em padrões e procedimentos legais, muitos deles harmonizados internacionalmente.
(__)As atividades regulatórias alcançam tanto os produtos acabados como os insumos e procedimentos usados na sua produção, compreendendo todas as fases do processo, desde o campo até a entrega do produto ao consumidor.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, F, V.

B

F, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

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Q3715563

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Técnico em Nutrição e Dietética |

Q3715563 Direito Sanitário

Julgue os itens a seguir, com base na legislação sanitária em vigor.

I Antissepsia é a operação de redução, por método físico e(ou) agente químico, do número de microrganismos de um alimento para um nível que não comprometa a sua qualidade higiênico-sanitária.

II A higienização é uma operação que compreende três etapas: limpeza, desinfecção e antissepsia.

III Saneantes são substâncias ou preparações destinadas a higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e(ou) públicos, em lugares de uso comum e no tratamento de água.

IV Medida de controle é um procedimento adotado com o objetivo de prevenir, reduzir a um nível aceitável ou eliminar um agente físico, químico ou biológico que comprometa a qualidade higiênico-sanitária do alimento.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item IV está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Apenas os itens III e IV estão certos.

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Q3711148

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711148 Direito Sanitário

O licenciamento sanitário é requisito para o funcionamento de estabelecimentos como bares, lanchonetes, restaurantes e casas de shows.

Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.

A

O funcionamento de bares e restaurantes pode ser autorizado mediante licenciamento ambiental, sendo dispensada a análise de requisitos higiênico-sanitários pela Vigilância Sanitária.

B

As casas de shows são autorizadas a funcionar pela Vigilância Sanitária, não havendo necessidade de alvará municipal ou vistoria de outros órgãos.

C

A fiscalização sanitária é realizada de maneira reativa, restrita a denúncias da população, sem ações preventivas.

D

O licenciamento sanitário tem como objetivo avaliar riscos à saúde pública, garantindo que o estabelecimento cumpra normas sanitárias.

E

A emissão do alvará sanitário prescinde de qualquer documentação técnica ou vistoria, sendo ato automático.

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Q3706654

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário |

Q3706654 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 216/2004 da ANVISA, qual das práticas abaixo está INCORRETA no que se refere aos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) para Serviços de Alimentação?

A

A higienização de reservatórios de água deve ser realizada no mínimo a cada seis meses ou em intervalos menores, caso necessário.

B

O controle integrado de vetores e pragas urbanas deve priorizar métodos físicos e biológicos, utilizando produtos químicos apenas em situações específicas.

C

A higienização de instalações, equipamentos e móveis deve ser realizada com produtos registrados ou autorizados pela ANVISA, seguindo as orientações do fabricante.

D

A higienização das mãos pelos manipuladores deve ser feita antes do início das atividades, após interrupções e sempre que houver risco de contaminação.

E

Os manipuladores de alimentos devem realizar exames médicos periódicos e apresentar atestados de saúde a cada seis meses.

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Q3706653

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário |

Q3706653 Direito Sanitário

Qual das alternativas abaixo representa uma ação de educação em saúde no contexto da Vigilância Sanitária?

A

Realizar inspeções técnicas em estabelecimentos de saúde.

B

Promover palestras sobre boas práticas de manipulação de alimentos para trabalhadores de serviços de alimentação.

C

Emitir autos de infração em casos de irregularidades sanitárias.

D

Monitorar a qualidade da água para consumo humano.

E

Realizar a coleta de amostras de alimentos para análise laboratorial.

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Q3706652

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário |

Q3706652 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, qual das alternativas abaixo NÃO é uma atribuição da Vigilância Sanitária?

A

Controlar a qualidade da água para consumo humano.

B

Fiscalizar a produção de alimentos e medicamentos.

C

Fiscalizar ambientes e processos de trabalho que impliquem risco à saúde.

D

Executar ações de vigilância epidemiológica.

E

Intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente.

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Q3706648

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário |

Q3706648 Direito Sanitário

Sobre a atuação da Vigilância Sanitária (VISA) e o papel do Fiscal Sanitário, analise as assertivas abaixo:

I. A VISA é responsável por ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, incluindo a fiscalização de bens de consumo e serviços que, direta ou indiretamente, se relacionem à saúde.
II. O Fiscal Sanitário tem competência para emitir autos de infração, termos de interdição cautelar e realizar inspeções sanitárias técnicas de rotina ou decorrentes de denúncias.
III. A articulação com outras áreas, como meio ambiente e agricultura, não é necessária para a atuação da VISA, pois suas ações são restritas ao setor de saúde.
IV. A notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de interesse à saúde pública é uma responsabilidade compartilhada entre profissionais de saúde e estabelecimentos de saúde.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q3696324

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3696324 Direito Sanitário

A Vigilância Epidemiológica é um componente essencial da Vigilância em Saúde, responsável por um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores que determinam o processo saúde-doença na população. Seus instrumentos, como a notificação compulsória, são fundamentais para que as autoridades de saúde possam planejar e executar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos. Sobre os procedimentos de vigilância epidemiológica, analise as afirmativas a seguir.

I.A notificação compulsória de uma doença constante na lista nacional só deve ser realizada pelo profissional de saúde após a confirmação do caso por meio de exames laboratoriais, para evitar o registro de casos falsos no sistema.

II.A principal finalidade da vigilância epidemiológica é fornecer subsídios para a tomada de decisões, recomendando e adotando medidas de prevenção e controle de doenças e agravos que sejam baseadas em evidências.

III.A obrigação de realizar a notificação compulsória de doenças é uma atribuição exclusiva do profissional enfermeiro, que é o responsável por centralizar as informações e comunicá-las à secretaria de saúde.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

I apenas.

D

I e III apenas.

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Q3694926

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3694926 Direito Sanitário

O abastecimento de água com qualidade potável é um pré-requisito fundamental para o funcionamento de qualquer estabelecimento sujeito à fiscalização sanitária, sendo um ponto crítico avaliado durante as inspeções. Um fiscal sanitário, ao inspecionar um restaurante localizado em uma área urbana, constata que o estabelecimento não utiliza a água da rede pública de abastecimento, mas sim uma fonte alternativa (poço artesiano). Qual é a exigência sanitária CORRETA que o fiscal deve verificar para aprovar o uso desta fonte alternativa de água, garantindo que ela não represente um risco à saúde dos consumidores e funcionários?

A

A comprovação de que toda a água utilizada para o preparo de alimentos é previamente fervida, não sendo necessária a preocupação com a potabilidade da água usada para a higienização de utensílios, mãos e superfícies.

B

A apresentação da outorga de uso do poço, emitida pelo órgão ambiental competente, pois este documento, já garante que a qualidade da água é adequada para o consumo humano, isentando o proprietário de outras comprovações.

C

A verificação visual de que a água do poço é límpida, incolor e inodora, e a constatação de que o proprietário a consome sem relatar problemas de saúde, sendo estas evidências suficientes de sua segurança para uso comercial.

D

A apresentação de laudos de análises laboratoriais periódicas que comprovem que a água atende aos padrões de potabilidade da Portaria GM/MS nº 888/2021, além da comprovação da existência de um sistema de cloração ou outro método de desinfecção que garanta a manutenção de um teor residual de desinfetante na rede interna do estabelecimento.

E

A apresentação de um único laudo laboratorial, realizado no momento da perfuração do poço, atestando a qualidade da água, sendo este documento válido por tempo indeterminado para fins de licenciamento sanitário.

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Q3694728

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Médico Veterinário |

Q3694728 Direito Sanitário

A inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) e pela Lei nº 1.283/1950, visam a garantir a inocuidade, a identidade e a qualidade dos alimentos destinados ao consumo humano. De acordo com esses dispositivos legais e os conceitos previstos nos arts. 6º a 11 do RIISPOA, é CORRETO afirmar que:

A

a inspeção oficial deve ser realizada não apenas em frigoríficos de grande porte, mas também em propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas, estabelecimentos de leite, ovos, pescado, produtos apícolas, entrepostos de armazenamento e em portos, aeroportos e postos de fronteira, conforme previsto no art. 6º do RIISPOA.

B

a execução da inspeção federal por parte do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal não isenta os estabelecimentos da fiscalização simultânea por outros órgãos federais, estaduais ou municipais, uma vez que a competência legal é concorrente em todas as esferas de governo.

C

o médico veterinário, na condição de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, atua apenas em auditorias periódicas, não possuindo competência para fiscalizar em caráter permanente os abates de espécies de açougue, os quais ficam sob responsabilidade dos órgãos de saúde pública estaduais.

D

os programas de autocontrole, incluindo Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), quando devidamente implantados pelo estabelecimento, substituem integralmente a fiscalização veterinária oficial, dispensando inspeções periódicas.

E

o registro prévio do estabelecimento em órgão competente, conforme determina o art. 7º da Lei nº 1.283/1950, é facultativo para entrepostos e indústrias de pequeno porte, desde que atendam apenas ao comércio municipal, não havendo previsão de sanções para funcionamento sem registro.

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Q3686622

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Fiscal Sanitário |

Q3686622 Direito Sanitário

A amostragem oficial combina requisitos jurídicos e técnicos. No âmbito do SNVS, observando a legislação aplicável e procedimentos operacionais padronizados, qual alternativa alinha plano amostral, integridade e validade analítica?

A

Coleta por conveniência com frascos alternativos, identificação resumida e aceite de resultado por consenso local.

B

Plano de amostragem definido, POP de coleta, amostra testemunha quando couber, lacre e cadeia de custódia, acondicionamento adequado e rastreabilidade até o laboratório.

C

Mistura de lotes para otimizar volume, registro fotográfico geral e validação por declaração do responsável técnico.

D

Remessa por terceiros em transporte genérico, identificação por apelido do produto e guarda em sala ventilada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre vigilância sanitária em direito sanitário

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