Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 373

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG

Q1229630 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080 (BRASIL, 1990), entende-se por Vigilância Epidemiológica:

A

Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

B

Um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

C

Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou a outros agravos à saúde.

D

Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

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Q1200469

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambira - PR

Q1200469 Direito Sanitário

Qual Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências?

A

Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990

B

Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990

C

Lei 8.142 de 28 de dezembro de 2013

D

Lei 8.080 de 19 de setembro de 2013

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Q1196754

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR

Q1196754 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 traz, dentre seus princípios e diretrizes, o seguinte conceito: “Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência”. Diante deste princípio, assinale a alternativa que o explica corretamente.

A

O acesso aos serviços de saúde deve abranger tanto no âmbito nacional quanto internacional, dando direto aos cidadãos o atendimento à saúde integral onde quer que ele esteja.

B

É um conceito que pode ser confirmado através da Constituição Federal que diz: “ a saúde é um direito de todos”, em que o Estado tem a obrigação de prover atenção à saúde dos cidadãos.

C

A atenção à saúde inclui tantos os meios curativos quanto os preventivos, tanto os individuais quanto os coletivos.

D

Todos devem ter igualdade de oportunidade em usar o Sistema Único de Saúde, levando em conta as disparidades sociais e regionais do País.

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Q1191908

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Médico do Trabalho |

Q1191908 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde – Lei no 8.080 (19.09.1990) – estabelece que: coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de saúde do trabalhador

A

é competência da direção nacional do Sistema Único de Saúde – SUS.

B

é competência da direção estadual do SUS.

C

é competência exclusiva dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST.

D

é atribuição do INSS.

E

compete exclusivamente aos empregadores, por meio da iniciativa privada.

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Q1191139

Ano: 2016 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Brejinho - RN

Q1191139 Direito Sanitário

Em relação à Lei Orgânica da Saúde, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, qual das alternativas a seguir está incorreta?

A

A sua disposição preliminar diz que: “Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado”.

B

O Capítulo II, trata da Organização, da Direção e da Gestão do SUS.

C

Em suas disposições gerais, o Artigo 2º diz: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.

D

Em seu Título II, do Sistema Único de Saúde, a Disposição Preliminar diz em seu Artigo 4º, que: “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)”.

E

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, se trata de um dos objetivos do SUS.

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Q1127129

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Simonésia - MG Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Enfermeiro | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Fisioterapeuta | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Farmacêutico - Bioquímico |

Q1127129 Direito Sanitário

Os serviços de vigilâncias em saúde ganharam atribuições com a integração de ações e serviços voltados para a saúde do trabalhador e meio ambiente a partir da:

A

Lei Eloy Chaves.

B

Lei nº 1.274 de 2014.

C

Lei nº 8.080 de 1990.

D

Constituição Federal.

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Q1127126

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Simonésia - MG Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Enfermeiro | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Fisioterapeuta | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Farmacêutico - Bioquímico |

Q1127126 Direito Sanitário

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição. Participar na formulação e na implementação das políticas de saneamento básico e coordenar redes de laboratórios de saúde pública são competências:

A

Da direção nacional do SUS.

B

Exclusivamente dos serviços municipais de saúde.

C

Dos serviços regrados pela Agência Nacional de Saúde.

D

Dos serviços de saúde privados que complementam o SUS.

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Q1127121

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Simonésia - MG Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Enfermeiro | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Fisioterapeuta | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Farmacêutico - Bioquímico |

Q1127121 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui instâncias colegiadas de participação popular em cada esfera do governo; assinale-as.

A

As organizações de cunho privado.

B

As secretarias municipais de saúde.

C

Os conselhos e as conferências de saúde.

D

As organizações de serviços complementares ao SUS.

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Q1123585

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado |

Q1123585 Direito Sanitário

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), assinale a alternativa correta.

A

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas da família, das empresas e da sociedade.

B

Estão excluídos do Sistema Único de Saúde (SUS) os serviços na área da saúde, prestados por instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

C

Não se insere no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de saúde do trabalhador.

D

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

E

A execução de ações de vigilância sanitária estão inseridas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) e as ações de vigilância epidemiológica, por integrarem a iniciativa privada, estão excluídas.

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Q1122293

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: IABAS Prova: IBADE - 2016 - IABAS - Cirurgião Dentista |

Q1122293 Direito Sanitário

O Decreto n° 7.508/2011 define a Rede de Atenção à Saúde como:

A

conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência.

B

modalidade de atenção e de serviço de saúde com o mais elevado grau de descentralização e capilaridade.

C

espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais econômicas e sociais.

D

serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.

E

foro de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde.

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Q1121693

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Combate a Endemias |

Q1121693 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/90 trata-se da Lei Orgânica da Saúde que disciplina o controle social no SUS que pode ser entendido como:

A

O direito que os cidadãos têm de escolher o gestor do SUS.

B

O direito às ações e serviços de saúde sem pagamento prévio.

C

A garantia da participação dos políticos eleitos pelo povo nas decisões relacionadas à área da saúde.

D

A participação do cidadão nas decisões e no acompanhamento das atividades da administração pública na área da saúde.

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Q1121692

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Combate a Endemias |

Q1121692 Direito Sanitário

O Fundo de Saúde é:

A

O órgão responsável pela organização do setor da saúde no Brasil.

B

A unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados às ações e serviços do SUS.

C

A unidade executora dos planos e das políticas públicas voltadas para a promoção, a prevenção e a recuperação da saúde da população.

D

O órgão responsável pela elaboração de planos e políticas públicas voltadas para a promoção, a prevenção e a recuperação da saúde da população.

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Q1121691

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Combate a Endemias |

Q1121691 Direito Sanitário

Acerca dos objetivos do SUS enumerados pela Lei nº 8.080/90,assinale a alternativa correta.

A

Arrecadar recursos para o custeio das ações e dos serviços de saúde.

B

Priorizar o atendimento integral e universal através da iniciativa privada.

C

Formular políticas econômicas e sociais que visem a redução dos riscos de doenças.

D

Fortalecer economicamente os municípios para que ocorra a descentralização da saúde.

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Q1121689

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Combate a Endemias |

Q1121689 Direito Sanitário

A regionalização é um dos princípios que orientam a organização do SUS. Neste contexto,o território na saúde pode ser entendido como a delimitação:

A

Geográfica do município.

B

Geográfica de atendimento de uma unidade básica de saúde.

C

De unidades de referência para as ações e serviços de saúde.

D

Geográfica de trabalho dos profissionais de saúde quando atuam fora da unidade básica de saúde.

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Q1121687

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Combate a Endemias |

Q1121687 Direito Sanitário

O financiamento das ações e serviços do SUS é feito através da(s):

A

Receitas arrecadadas pelos municípios, apenas.

B

Diversas receitas arrecadadas pela União, estados e municípios.

C

Arrecadação de encargos que incidem sobre os empregadores,apenas.

D

Arrecadação de encargos que incidem sobre o pagamento de salários da população,apenas.

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Q1121686

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Combate a Endemias |

Q1121686 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 define o Sistema Único de Saúde (SUS) como “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”.De acordo com esta lei, nas situações em que as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada região, o SUS deverá:

A

Garantir a transferência dessa assistência para as instituições públicas federais ligadas às universidades públicas.

B

Encaminhar a população para outras regiões onde disponham dos serviços necessários à cobertura da assistência à saúde.

C

Recorrer aos serviços prestados pela iniciativa privada mediante a formalização de contrato ou convênio de acordo com as normas do direito público.

D

Recorrer aos serviços prestados por qualquer iniciativa privada, que será obrigada a atender a demanda, sendo o pagamento desses serviços prestados realizados pelo SUS.

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Q1121625

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121625 Direito Sanitário

A legislação determina que a direção do SUS é única; e, de acordo com a Lei nº 8.080/90, no âmbito municipal, é exercida pelo(a):

A

Prefeito.

B

Secretário de saúde.

C

Secretaria Estadual de Saúde.

D

Secretaria Municipal de Saúde.

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Q1121622

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121622 Direito Sanitário

As ações e serviços de saúde oferecidos pelo SUS são regulamentados pela Lei nº 8.080/90 que designa que a saúde é um direito:

A

De todos os cidadãos e a União, os Estados e os Municípios têm o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.

B

Dos cidadãos de baixa renda e um dever da União, dos Estados e dos Municípios prover as condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.

C

De todo cidadão que contribui com a Previdência Social e um dever dos municípios garantir o pleno atendimento àqueles que não contribuem.

D

Dos cidadãos das classes média e baixa, vulneráveis, pobres e extremamente pobres. É um dever dos municípios garantir condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.

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Q1121620

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121620 Direito Sanitário

O Artigo 198 da Constituição Federal de 1988 determinou que a sociedade participasse da gestão do SUS, na construção das decisões e no acompanhamento das atividades da administração pública, exercendo, desta forma, o controle social do SUS: “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) III – participação da comunidade”. Essa participação é garantida através

A

do prefeito.

B

dos vereadores.

C

dos Conselhos de Saúde.

D

das secretarias de saúde.

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Q1121619

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121619 Direito Sanitário

A universalidade, como princípio do SUS, é entendida como:

A

A igualdade de acesso de todos às ações e aos serviços públicos de saúde.

B

A divisão das responsabilidades com a saúde da população pela União, Estados e Municípios.

C

A disponibilidade das ações e os serviços públicos de saúde em todos os lugares e acessíveis à população.

D

O usuário dos serviços de saúde do SUS que deve ser atendido de maneira integral, ou seja, deve ter todas as suas necessidades de saúde resolvidas.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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