Questões de Concurso
Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário
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Q1812807
Direito Sanitário
Conforme a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre
o Sistema Único de Saúde - SUS, analise o texto abaixo.
Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única,
de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição
Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos
seguintes órgãos:
I. no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde.
II.no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo
Sistema Único de Saúde - SUS.
III.no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de
Saúde ou órgão equivalente.
Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA.
Q1812806
Direito Sanitário
Conforme a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre
o Sistema Único de Saúde - SUS, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Provas:
IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente de Saúde
|
IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Técnico em Enfermagem |
Q1812367
Direito Sanitário
É um dos Princípios do SUS e da RAS a serem
operacionalizados na Atenção Básica a:
Ano: 2021
Banca:
IBADE
Órgão:
IAPEN-AC
Provas:
IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado
|
IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social |
IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Psicólogo |
Q1811044
Direito Sanitário
Conforme a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre
o Sistema Único de Saúde - SUS, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1796113
Direito Sanitário
Na nova estrutura organizacional da Vigilância em Saúde do Estado do
Ceará (2019) há a Secretaria Executiva de Vigilância e Regulação em Saúde que é composta por quatro (4) Coordenadorias: Coordenadoria de Controle do Sistema de Saúde; Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Prevenção em Saúde; Coordenadoria de Vigilância Ambiental e Saúde do
Trabalhador e Trabalhadora e a Coordenadoria de
Vigilância Sanitária. Esta última é formada por
três Células que são denominadas:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1796107
Direito Sanitário
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011 (Art. 2º), o espaço geográfico
contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização,
o planejamento e a execução de ações e serviços de
saúde é denominado:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1796085
Direito Sanitário
Julgue os itens abaixo acerca dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e assinale a alternativa CORRETA:
I. A estrutura formal do SUS está disposta fundamentalmente em três documentos que expressam os elementos básicos que o estruturam e o organizam: a Constituição Federal de 1988, a Lei 8.080/1990 e a Lei 8.142/1990.
II. O princípio da universalidade, uma das razões do SUS, afirma que todo cidadão brasileiro tem direito à atenção à saúde, sendo a saúde, um dever do Estado.
III. A descentralização pode ser entendida como uma diretriz que obedece aos princípios do SUS, já que a organização do sistema de saúde, com direção única em cada esfera de governo, por meio da descentralização política, administrativa e financeira da União, estados e municípios é um meio para atingir os objetivos do SUS.
Ano: 2021
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Turvo - SC
Prova:
PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Fisioterapeuta |
Q1793157
Direito Sanitário
Conforme LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências. Os recursos do Fundo Nacional de
Saúde (FNS) serão alocados como, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Agente de Endemia |
Q1790362
Direito Sanitário
De acordo com a Lei
Federal nº 8080/90, estão incluídas no campo de
atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução das seguintes ações, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Assistente Social |
Q1786976
Direito Sanitário
Segundo a Lei nº
8.080 de 1990, a saúde é um direito fundamental
do ser humano, devendo o (a) ___________ prover
as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
O termo que completa corretamente a sentença é:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO-4ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1786110
Direito Sanitário
De acordo com a Lei n.º 12.401/2011 e com a Portaria MT n.º 19/1998, julgue o item.
É permitido o pagamento, o ressarcimento ou o
reembolso de medicamento e produto, nacional ou
importado, sem registro na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa).
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO-4ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1786109
Direito Sanitário
De acordo com a Lei n.° 12.401/2011 e com a Portaria MT n.º 19/1998, julgue o item.
A assistência terapêutica integral consiste em oferta de
procedimentos em regime domiciliar, ambulatorial e
hospitalar, conforme tabelas do gestor federal do
Sistema Único de Saúde (SUS), realizados no território
nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.
Q1767823
Direito Sanitário
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Advogado
|
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Engenharia Química |
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Terapeuta Ocupacional |
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico Anestegiologista Pediatra |
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico do Adolescente |
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico Anestesiologista Cardiovascular |
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico de Emergência |
Q1763373
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, todas as competências abaixo descritas são da
competência da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:
Q1759379
Direito Sanitário
“Em 30/01/2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS)
declarou que o surto de COVID-19 constitui uma emergência de
saúde de importância internacional – o mais alto nível de alerta
da Organização. Em 11/03/2020, a OMS anunciou que uma nova
doença com alto poder de contágio e de grande velocidade de
transmissão havia se espalhado pelo mundo. E criou, para todos
nós, um novo vocabulário. Nós, hoje em dia, já sabemos o que é
COVID-19, pandemia, isolamento horizontal e vertical,
achatamento da curva, imunidade de rebanho etc. Há um novo
vocabulário com palavras que, até ontem, ou nós não
conhecíamos, ou nunca tínhamos usado, e agora se tornaram
correntes na nossa vida” (trecho do voto do Min. Luís Roberto
Barroso no julgamento da ADI 6421 pelo Supremo Tribunal
Federal).
Ao longo do ano de 2020, várias questões relacionadas ao enfrentamento da pandemia chegaram, em sede de Jurisdição Constitucional, ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal, gerando inúmeras decisões sobre o tema.
À luz dessa jurisprudência, que delineou a correta interpretação e aplicação do regime jurídico relativo ao enfrentamento da pandemia, é correto afirmar que:
Ao longo do ano de 2020, várias questões relacionadas ao enfrentamento da pandemia chegaram, em sede de Jurisdição Constitucional, ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal, gerando inúmeras decisões sobre o tema.
À luz dessa jurisprudência, que delineou a correta interpretação e aplicação do regime jurídico relativo ao enfrentamento da pandemia, é correto afirmar que:
Q1759377
Direito Sanitário
João, acometido de doença grave, necessita fazer uso contínuo
dos medicamentos X e Y sob risco de agravamento do seu quadro
de saúde e óbito. Sem condições de arcar com a compra dos
referidos medicamentos, João procura o Núcleo de Primeiro
Atendimento da Defensoria Pública de Italva, município de sua
residência, munido de prescrição médica que atestava a
imprescindibilidade do uso contínuo de tais medicamentos em
face da gravidade do seu quadro de saúde. Assistido pela
Defensoria Pública, João ingressou com ação judicial na Justiça
Estadual, postulando a condenação do Município de Italva e do
Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento dos medicamentos X e
Y, indispensáveis à manutenção de sua saúde e própria vida. O
pedido liminar foi acolhido em 2017, e em 2020 foi prolatada
sentença confirmando a decisão que antecipou os efeitos da
tutela. Inconformado, o Estado do Rio de Janeiro recorreu
alegando ilegitimidade passiva no tocante ao medicamento X,
pois que ele integra a Relação Municipal de Medicamentos de
Italva, e a improcedência do pedido em relação ao medicamento
Y, pois que ele não é incorporado ao SUS, e João não comprovou
no bojo da instrução processual a ineficácia da alternativa
terapêutica existente na Relação Estadual de Medicamentos.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que o apelo do Estado:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que o apelo do Estado:
Q1759374
Direito Sanitário
Nos últimos meses, os meios de comunicação divulgaram
amplamente que a versão preliminar do relatório da PEC
(Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial previa a
extinção dos valores mínimos a serem aplicados em saúde e
educação pela União, Estados e Municípios.
Sobre o financiamento da saúde e a jurisprudência aplicável sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o financiamento da saúde e a jurisprudência aplicável sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tramandaí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |
Q1755077
Direito Sanitário
O Direito à Saúde é direito fundamental social, previsto no Art. 6º da Constituição
Federal, tendo como um dos debates mais atuais e pertinentes à atuação do procurador municipal a
possibilidade ou não de concessão judicial de medicamentos. Sobre o tema, há diversos
pronunciamentos, tanto do STJ como do STF. Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ e
do STF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença
cumulativa dos seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e
circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou
necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos
fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento
prescrito; e existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados
pela agência.
II. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro
do medicamento na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por
decisão judicial.
III. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em
caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, quando preenchidos três requisitos:
existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (exceto no caso de medicamentos para
doenças raras e ultrarraras); a existência de registro do medicamento em renomadas agências
de regulação no exterior; e inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Tais
ações poderão ser propostas em face de qualquer dos entes federados (Municípios, Estados,
Distrito Federal ou União).
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Fonoaudiólogo |
Q1726793
Direito Sanitário
Segundo a Lei Federal nº 8080 de 19/09/90, as ações e
serviços públicos de saúde e serviços privados
contratados ou conveniados que integram o SUS, são
desenvolvidos de acordo com diretrizes e obedecendo
a princípios. Assinale a alternativa INCORRETA no que
diz respeito aos princípios:
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente de Combate a Endemias |
Q1713306
Direito Sanitário
Sobre o mesmo tema da questão acima, ainda
dentro do escopo da Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, os Municípios deverão
cumprir alguns requisitos para que possam
receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde
(FNS), estes que serão alocados, dentre outras
possibilidades, como cobertura das ações e serviços
de saúde. Caso o Município não os cumpra, de
acordo com a lei em referência, implicará em
determinadas consequências. A partir de tal
informação, assinale a alternativa que liste
corretamente a consequência do não cumprimento
pelos Municípios dos requisitos legais supracitados:
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