Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 177

Q3447176

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Farmacêutico |

Q3447176 Direito Sanitário

A Política Nacional de Medicamentos, como parte essencial da Política Nacional de Saúde, constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. A Lei n.º 8.080/90, em seu artigo 6.º, estabelece como campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a “formulação da política de medicamentos (...) de interesse para a saúde (...)”

(\\Editora11\c\2001-ARQUIVOS\200 (saude.gov.br)) - (p.9)

Sobre o Art. 6º da Lei nº 8.080/90, marque alternativa que apresenta a alínea do Inciso I incorreta.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - A execução de ações de:

A

Vigilância sanitária.

B

Vigilância epidemiológica.

C

Saúde do trabalhador.

D

Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

E

Assistência terapêutica integral da saúde dos povos indígenas.

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Q3446872

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Fisioterapeuta |

Q3446872 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm)

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - A execução de ações, exceto de:

A

Vigilância sanitária.

B

Vigilância epidemiológica.

C

Saúde do trabalhador.

D

Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

E

Saúde indígena.

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Q3446870

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Fisioterapeuta |

Q3446870 Direito Sanitário

A base legal do SUS é constituída fundamentalmente por três documentos que expressam os elementos básicos que estruturam e organizam o sistema de saúde brasileiro. São eles listados a seguir.

(https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/handle/icict/39223/Pol%EDticas ...) – (p.1/2)

I - A Constituição Federal de 1988, na qual a saúde é um dos setores que estruturam a seguridade social, ao lado da previdência e da assistência social (Brasil, 1988).
II - A lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como a Lei Orgânica da Saúde e que dispõe principalmente sobre a organização e regulação das áreas e sérvios de saúde em todo território nacional (Brasil, 1990a).
III - A lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que estabelece o formato da participação popular no SUS e dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (Brasil, 1990b).
IV - O Fórum dos Conselhos da Área da Saúde é uma organização criada para discutir e deliberar sobre assuntos de interesse das profissões da saúde no Brasil. São integrantes do Fórum as seguintes profissões: Farmácia, Enfermagem, Odontologia, Medicina, Medicina Veterinária, Psicologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Serviço Social, Técnicos em Radiologia, Biologia, Biomedicina, Educação Física, Fonoaudiologia e Nutrição.

Marque a alternativa com os tópicos que representam a estrutura formal do SUS.

A

I; II; III e IV.

B

II e IV apenas.

C

I; III e IV apenas.

D

I; II e III apenas.

E

III e IV apenas.

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Q3446769

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Psicólogo da Saúde |

Q3446769 Direito Sanitário

Considere a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Esta legislação estrutura as diretrizes para a organização, o planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de saúde. Baseado na complexidade e abrangência da lei, avalie as seguintes afirmações e identifique a alternativa correta:

A

A lei permite a destinação de recursos do SUS para serviços privados de saúde, mesmo que estes não estejam em conformidade com os princípios e diretrizes do sistema, em casos de urgência e emergência.

B

A lei define que, para a promoção, proteção e recuperação da saúde, o SUS atuará de forma integrada às políticas de saneamento e meio ambiente, nutrição, habitação, trabalho, lazer, transporte, educação, e outras, incluindo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

C

Um dos princípios da lei é a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, mas sem a participação da comunidade na gestão do SUS.

D

Segundo a lei, a assistência à saúde no SUS é exclusiva para doenças transmissíveis, não abrangendo condições crônicas ou não transmissíveis.

E

A lei estabelece que a saúde é um dever do Estado, mas não configura a saúde como um direito de todos, focando principalmente na regulamentação dos serviços de saúde.

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Q3446567

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Fisioterapeuta |

Q3446567 Direito Sanitário

Tendo em vista a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta:

A

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos

B

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais

C

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem aumento do risco de doenças e de outros agravos.

D

identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde não é um dos objetivos do Sistema Único de Saúd

E

A saúde é um direito fundamental do ser humano, não cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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Q3445303

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Irupi - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Técnico em Vigilância Epidemiológica |

Q3445303 Direito Sanitário

Correlacione os termos da Lei nº 8.080/1990 aos seus significados:

(1) Ações de saúde
(2) Vigilância epidemiológica
(3) Direito fundamental

(a) Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e prevenção de mudanças nos fatores determinantes da saúde.
(b) Saúde como uma condição essencial para o exercício pleno da vida.
(c) Serviços e procedimentos voltados para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Qual alternativa apresenta a correta relação entre as colunas?

A

1-a, 2-b, 3-c.

B

1-b, 2-c, 3-a.

C

1-c, 2-b, 3-a.

D

1-c, 2-a, 3-b.

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Q3445302

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Irupi - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Técnico em Vigilância Epidemiológica |

Q3445302 Direito Sanitário

Analise as seguintes afirmações sobre a Lei nº 8.080/1990:

I. A saúde é reconhecida como um direito fundamental de todo ser humano.
II. A responsabilidade pela saúde é exclusivamente do Estado, dispensando ações individuais ou da sociedade.
III. A vigilância epidemiológica tem como objetivo a recomendação e adoção de medidas para prevenção e controle de doenças.
IV. As ações e serviços de saúde podem ser realizados somente por entidades públicas.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3443701

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Médico Clínico Geral |

Q3443701 Direito Sanitário

A Lei Federal 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, neste sentido podemos afirmar que o Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

A

O Congresso Nacional e as Comissões de Saúde.

B

O Ministério da Saúde e os Comitês de Vigilância

C

A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

D

As Agências Reguladoras e ao Congresso Nacional.

E

As Secretarias de Saúde e os Conselhos Gestores.

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Q3443522

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Limeira do Oeste - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3443522 Direito Sanitário

Analise o trecho a seguir para responder a esta questão.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso _______________, _______________e gratuito para toda a população do Brasil. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso _______________ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção _______________à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando à prevenção e à promoção da saúde.
Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas do trecho, considerando-o de cima para baixo.

A

universal – completo – urbano – vacinal.

B

integral – integral – da população – universal.

C

integral – universal – universal – integral.

D

universal – completo – melhor – integral.

E

integral – universal – universal – vacinal.

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Q3443017

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Médico Pediatra |

Q3443017 Direito Sanitário

O Art. 5º da Lei Federal N° 8.080/1990, descreve taxativamente os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as preposições abaixo:

I - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II - A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

III - A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da dignidade da pessoa humana, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Está(ão) INCORRETA(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III.

B

I e III.

C

II e III.

D

I e II.

E

III, apenas.

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Q3442293

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Enfermagem - Hospitalar (180H - HABF) |

Q3442293 Direito Sanitário

Conforme estabelecido na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. Sendo que, cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições. Diante disso, são consideradas as comissões reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS):
I.Comissão Intergestores Tripartite (CIT). II.Comissão Intergestores Bipartite (CIB). III.Comissão Nacional de Saúde (CNS).

É CORRETO o que s

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3441934

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Radiologia (120H - HABF) |

Q3441934 Direito Sanitário

No que se refere aos direitos dos usuários da saúde, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

( )Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.

( )Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.

( )O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido aleatoriamente, sem levar em conta a necessidade de saúde, indicação clínica ou gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação.

Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/ cartas_direitos_usuarios_saude_3ed.pdf

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, F.

D

F, F, F.

E

V, V, V.

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Q3441447

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Naque - MG Provas: Máxima - 2024 - Prefeitura de Naque - MG - Agente Comunitário de Saúde | Máxima - 2024 - Prefeitura de Naque - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3441447 Direito Sanitário

Conforme a Lei 8080/90 as instituições privadas podem participar do sistema único de saúde:

A

Apenas com empresas estrangeiras.

B

Participação complementar.

C

Mediante participação de leilão.

D

Sendo exclusivamente empresas filantrópicas.

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Q3441437

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Naque - MG Provas: Máxima - 2024 - Prefeitura de Naque - MG - Agente Comunitário de Saúde | Máxima - 2024 - Prefeitura de Naque - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3441437 Direito Sanitário

Qual Lei dispõe sobre os conselhos e conferências de saúde?

A

Lei 8080/1990.

B

Lei 11350/2006.

C

Lei 8142/1990.

D

Lei 13595/2018.

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Q3441348

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q3441348 Direito Sanitário

Sistema Único de Saúde é a denominação do sistema público de saúde brasileiro criado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo de número 196 descreve a saúde como um dever do estado e um direito do cidadão, posteriormente a sua publicação foram criadas duas Leis sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), atualmente denominadas como Leis orgânicas da saúde. Essas duas leis estão citadas abaixo na alternativa de letra:

A

Leis 8080 e 8142 de 1990.

B

Leis 8180 e 8040 de 1991.

C

Leis 8080 e 8180 de 1990.

D

Leis 8040 e 8042 de 1991.

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Q3441347

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q3441347 Direito Sanitário

O Conselho Municipal de Saúde, é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, no município, formado por representantes dos gestores, profissionais e usuários de saúde. Sobre os conselhos municipais de saúde, a legislação prevê que suas decisões são de caráter:

A

exclusivamente consultivo.

B

exclusivamente deliberativo.

C

deliberativo e consultivo.

D

facultativo a administração pública.

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Q3440248

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Enfermeiro |

Q3440248 Direito Sanitário

A Portaria Nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). Assinale a alternativa que descreve a “navegação da pessoa com câncer”:

A

Refere-se a obrigatoriedade ao Sistema Único de Saúde em custear os transportes do paciente em tratamento de câncer, seja no atendimento ambulatorial seja para assistência hospitalar.

B

Consiste na busca ativa e no acompanhamento individual dos processos envolvidos no diagnóstico e no tratamento do câncer.

C

Trata-se da rotina pré-determinada aos pacientes com neoplasias, para execução especificamente de exames de imagem (navegação) antes do diagnóstico, durante o tratamento e após o término do plano terapêutico, até o final da vida.

D

Refere-se a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde em custear os transportes do paciente em tratamento de câncer (e um acompanhante) no atendimento ambulatorial.

E

Consiste na parte integrante do protocolo terapêutico para deslocamentos intra-hospitalares do paciente oncológico, por exemplo: da UTI para CDI; da Unidade de internação para UTI; da Unidade de internação para o quarto de isolamento; entre outros.

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Q3439206

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Auxiliar de Enfermagem |

Q3439206 Direito Sanitário

Segundo a Lei Orgânica da Saúde (LEI n.º 8.080/1990), entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações capaz de ____________, _____________ ou ____________ riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

A

eliminar; diminuir; prevenir.

B

proporcionar o conhecimento; a detecção; prevenir.

C

garantir a promoção; prevenir; causar.

D

eliminar; diagnosticar; tratar.

E

eliminar; aumentar; prevenir.

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Q3439205

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Auxiliar de Enfermagem |

Q3439205 Direito Sanitário

Conforme a Lei Federal n.º 8.080/1990, estão incluídas no âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) as ações de:
I.Vigilância Sanitária.
II.Vigilância Epidemiológica.
III.Saúde do Trabalhador.
É correto o que se afirmar em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3439162

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Auxiliar Administrativo |

Q3439162 Direito Sanitário

A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
O Sistema Único de Saúde (SUS) tem incluído em seu campo de atuação:

A

A execução de ações perante a limpeza pública.

B

A execução de ações de vigilância sanitária.

C

A execução de ações de vigilância prisional.

D

A execução de ações de valores econômicos com relação a precificação de remédios e tratamentos de saúde.

E

A execução de ações voltadas para a educação infantil no âmbito da preservação do meio ambiente.

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