Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 146

Q3609905

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3609905 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantindo sua efetivação por meio de políticas sociais e econômicas. Com base na Constituição Federal de 1988, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, as afirmativas abaixo:

(__)As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único
(__)São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
(__)A participação da comunidade no SUS é facultativa e restrita aos Conselhos de Saúde de nível federal, não se estendendo aos estados e municípios.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, V, F.

B

V, V, V.

C

V, V, F.

D

F, F, F.

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Q3600473

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3600473 Direito Sanitário

Durante uma visita domiciliar, um agente comunitário de saúde (ACS) identificou que uma família de sua microárea enfrenta múltiplas vulnerabilidades: ausência de saneamento básico, baixa escolaridade, desemprego e moradia precária. Além disso, os moradores relataram episódios frequentes de doenças e dificuldades de acesso aos serviços essenciais.

Considerando que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, como disposto nas Disposições Gerais da Lei no 8.080 de 19 e setembro de 1990, analise as alternativas e assinale a correta.

A

O dever do Estado limita-se à prestação de serviços diretamente relacionados à assistência clínica, como consultas e internações.

B

A promoção da saúde exige ações do Estado, mas também envolve a responsabilidade das pessoas, famílias, empresas e da sociedade como um todo.

C

A responsabilidade pela saúde é exclusivamente da família e do Estado, uma vez que a primeira é a parte diretamente afetada, e o Estado, segundo a lei orgânica, tem obrigação de ser parte atuante.

D

Cabe unicamente ao Estado garantir a saúde da população, por meio da oferta de atendimentos médicos hospitalares.

E

A situação apresentada não diz respeito à saúde, pois envolve fatores sociais e econômicos que têm participação muito mais determinante do desfecho das situações clínicas descritas.

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Q3594828

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594828 Direito Sanitário

Um paciente de 45 anos de idade foi diagnosticado com hepatite C, depois de fazer exames de rotina para avaliação de icterícia. Não possuía nenhum fator de risco para contrair hepatite C, porém havia sido transfundido ao nascer (em 1980), porque foi um prematuro extremo. Suas enzimas hepáticas – TGO, TGP e gamaGT – estavam aumentadas e havia fibrose hepática grau III no exame de Fibroscan.
O paciente entrou com ação na justiça solicitando que a União Federal e/ou o Estado de Pernambuco comprassem e fornecessem os medicamentos antivirais sofosbuvir e velpatasvir e custeasse os exames de carga viral, pedindo também tutela antecipada.
Com base nas diretrizes do SUS para o tratamento da hepatite C, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a orientação do médico especialista — que atua como assistente técnico do Estado — destinada a embasar a defesa da União e do Estado frente à solicitação do paciente.

A

Defender que não há evidências médicas que sustentem a necessidade de tratamento anti-HCV para esse paciente.

B

Sugerir que o Estado deposite o dinheiro para a compra dos medicamentos e para pagamento do exame na conta do paciente, já que é uma ação que certamente o Estado perderá.

C

Explicar que o tratamento tem um custo muito elevado, superior a 80 mil dólares, e que os entes públicos não têm como suportar este tipo de demanda.

D

Propor que o médico mude o tratamento para interferon alfa peguilado, cujo custo é muito menor e tem a mesma eficácia.

E

Informar que o tratamento já é fornecido gratuitamente pelo SUS, assim como o exame, que pode ser colhido em um serviço do SUS.

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Q3594802

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594802 Direito Sanitário

Sobre a iniciativa privada na assistência à saúde é correto afirmar que:

A

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B

as instituições privadas não poderão participar do Sistema Único de Saúde.

C

as instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde sem diferenciação entre as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

D

os recursos públicos podem ser destinados a auxílios ou subvenções para instituições privadas com fins lucrativos.

E

as empresas ou capitais estrangeiros podem participar, direta ou indiretamente, da assistência à saúde no país.

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Q3594798

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594798 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe que “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).”
Com base nessa definição, analise os itens a seguir sobre instituições incluídas no disposto.

I. As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
II. As instituições públicas federais, estaduais, municipais e privadas de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
III. As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde, e a iniciativa privada em caráter complementar.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3594797

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594797 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Com base nas disposições dessa Lei, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa

( ) A Lei define que o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
( ) Nas disposições gerais define-se que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( ) A disposição preliminar da Lei afirma que ela regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

As afirmativas são, na ordem apresentada,

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – V.

D

F – V – F.

E

F – F – F.

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Q3592975

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Laboratório |

Q3592975 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, o Sistema Único de Saúde é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas:
I. Estaduais.
II. Municipais.
III. Federais.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3592126

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592126 Direito Sanitário

Maria, pessoa hipossuficiente, foi acometida por grave e rara patologia, que afetava o seu sistema respiratório e, de maneira reflexa, diversos órgãos do seu organismo, o que, com o tempo, poderia levá-la a óbito. Em razão da ineficiência dos tratamentos a que vinha sendo submetida, com o consequente agravamento do seu quadro, foi-lhe prescrito um medicamento de caráter experimental, de elevado custo, sem substituto terapêutico com registro no Brasil. A Anvisa, que visivelmente se encontrava em mora, ainda não havia apreciado o registro desse medicamento, apesar de ele já ser largamente utilizado em países europeus que lideravam as pesquisas na área e de contar com a aprovação das respectivas agências de controle na Europa, todas renomadas no plano internacional.

Na situação descrita, em relação à possibilidade de o Poder Público ser compelido a fornecer o medicamento à Maria, é correto afirmar que:

A

a ausência de registro na Anvisa obsta que o medicamento esteja inserido na lista de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), requisito indispensável ao seu fornecimento.

B

como o medicamento é imprescindível à continuidade da vida, é obrigatório o seu fornecimento gratuito, considerando o direito fundamental à saúde, independentemente da situação financeira de Maria.

C

o caráter experimental do medicamento caminha em norte contrário à segurança jurídica, o que afasta a sua exigibilidade, mas não a discricionariedade dos órgãos competentes no seu fornecimento.

D

a exigibilidade do medicamento está lastreada nos aspectos circunstanciais afetos à situação de Maria, mas, apesar das características do Sistema Único de Saúde (SUS), a ação deve ser necessariamente proposta em face da União

E

o fornecimento do medicamento somente é obrigatório caso não ultrapasse o custo médio dos medicamentos inseridos na lista de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando o princípio da solidariedade que rege a seguridade social.

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Q3591560

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Psicólogo |

Q3591560 Direito Sanitário

De acordo com a Lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, assinale a alternativa que apresenta corretamente três princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; e Foco exclusivo em ações de reabilitação.

B

Resolutividade dos serviços em todos os níveis de assistência; Organização de forma regionalizada e hierarquizada; e Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades.

C

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; Integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos; e Equidade na oferta dos serviços.

D

Participação da comunidade; Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo; e Financiamento tripartite, envolvendo a União, os Estados e os Municípios.

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Q3591559

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Psicólogo |

Q3591559 Direito Sanitário

A participação da comunidade na gestão do SUS, conhecida como controle social, é uma diretriz constitucional regulamentada por lei. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados de caráter consultivo, compostos exclusivamente por representantes dos usuários para fiscalizar a gestão.

(__)A representação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos (gestores, prestadores de serviços e profissionais de saúde).

(__)As Conferências de Saúde são realizadas a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

(__)A Lei nº 8.142/1990 dispõe que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, F.

D

F, V, V, F.

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Q3582235

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2025 - UESPI - Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia |

Q3582235 Direito Sanitário

Segundo a Lei 8.080/1990, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo como determinantes e condicionantes da saúde, EXCETO,

A

a alimentação.

B

a moradia.

C

o saneamento básico.

D

o controle social.

E

o meio ambiente.

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Q3582234

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2025 - UESPI - Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia |

Q3582234 Direito Sanitário

Os recursos financeiros para custear as ações e serviços de saúde serão repassados do Fundo Nacional de Saúde para os municípios na ordem de, pelo menos,

A

50% do valor do Fundo Nacional de Saúde.

B

60% do valor do Fundo Nacional de Saúde.

C

70% do valor do Fundo Nacional de Saúde.

D

80% do valor do Fundo Nacional de Saúde.

E

90% do valor do Fundo Nacional de Saúde.

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Q3581200

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Assistente Social |

Q3581200 Direito Sanitário

“A saúde foi uma das áreas em que os avanços constitucionais foram mais significativos. O Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da Seguridade Social é uma das proposições do Projeto de Reforma Sanitária, regulamentado, em 1990, pela Lei Orgânica da Saúde (LOS)” (CFESS, 2006, p. 8).
Fonte: CFESS. Parâmetros para a atuação de assistentes sociais na saúde. Brasília: Conselho Federal de Serviço Social, 2006. Disponível em: https://www.cfess.org.br/arquivos/Parametros_para_Assistentes_Sociais_na_Saude_versao_preliminar.pdf.pdf. Acesso em: 09 jun. 2025.
Considerando estas informações e o que trata a Lei Orgânica do SUS (Lei nº 8.080/1990 e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

A

A formulação da política relacionada a medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e demais insumos de interesse para a saúde, bem como a participação em sua produção, constitui atribuição privativa da ANVISA- Agência Nacional de Vigilância Sanitária -, não integrando diretamente as ações do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Os níveis de saúde são o reflexo da estrutura social e econômica do país, condicionados por determinantes como a alimentação, habitação, saneamento básico, ambiente, trabalho, renda, educação, mobilidade e o acesso a bens e serviços essenciais.

C

A universalidade de acesso aos serviços de saúde, no âmbito da atenção primária e secundária, é um dos princípios que orientam especificamente a organização dessas esferas de atenção no SUS.

D

A organização do atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica é restrita aos serviços de emergência do SUS, não estando integrada à realização de cirurgias plásticas reparadoras a esse público.

E

O acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais é uma atribuição privativa dos municípios.

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Q3579932

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3579932 Direito Sanitário

A Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Quanto ao artigo 18, é CORRETO afirmar que a direção municipal do SUS tem competência específica para:

A

participar somente da execução das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho e solicitar do estado o controle e avaliação.

B

normatizar de forma exclusiva as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

C

formar consórcios administrativos interestaduais.

D

dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.

E

realizar exclusivamente a execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

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Q3579931

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3579931 Direito Sanitário

As competências do Sistema Único de Saúde (SUS) são definidas pela Constituição Federal, especificamente, em seu artigo 200, além de outras atribuições nos termos da Lei. A abrangência envolve diversas áreas, como vigilância sanitária, saúde do trabalhador, formação de recursos humanos e participação na formulação de políticas de saneamento básico, entre outras. Com base no art. 200 da CF, analise as atribuições a seguir.
I- Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a indústria em geral e participar exclusivamente da comercialização de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II- Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
III- Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
IV- Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
V- Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II, III, IV e V.

B

I, II e III.

C

I, II, IV e V.

D

II, IV e V.

E

I, III, e IV.

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Q3579021

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Enfermagem | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Farmácia | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Fonoaudiologia | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Terapia Ocupacional |

Q3579021 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Avalie, com base nessa lei, se os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3579018

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Enfermagem | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Farmácia | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Fonoaudiologia | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Terapia Ocupacional |

Q3579018 Direito Sanitário

Acerca da gestão financeira do SUS, conforme estabelece a Lei 8.080/1990, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
II. Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde.
III. O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.
IV. Fica vedada às autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada a transferência automática ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3578604

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3578604 Direito Sanitário

A participação da comunidade é um dos pilares fundamentais do SUS, materializada através de mecanismos de controle social que asseguram a _________ das decisões em saúde. A Lei n.º 8.142/90 institui duas instâncias principais para essa participação: os _________ de Saúde, de caráter permanente e deliberativo, e as _________ de Saúde, realizadas periodicamente para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. Essa arquitetura participativa busca garantir que as _________ da população sejam consideradas na formulação e implementação das políticas de saúde.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

A

Profissionalização − Setores − Audiências − expectativas.

B

Tecnificação − Núcleos − Plenárias − reivindicações.

C

Burocratização − Grupos − Reuniões − solicitações.

D

Democratização − Conselhos − Conferências − necessidades.

E

Centralização − Comitês − Assembleias − demandas.

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Q3577382

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem |

Q3577382 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.142/1990, uma das funções dos Conselhos de Saúde é

A

avaliar a situação de saúde.

B

implementar regiões de saúde.

C

controlar a execução das políticas de saúde.

D

promover a descentralização político-administrativa.

E

propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

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Q3577381

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem |

Q3577381 Direito Sanitário

Em abril de 2025, a Lei nº 8.080/1990 foi alterada para inclusão de um novo princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Assinale a opção que apresenta esse princípio.

A

Atenção humanizada.

B

Direito à informação.

C

Divulgação de informações.

D

Proteção integral dos direitos humanos.

E

Proteção a mulheres vítimas de violência.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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