A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, es...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Agente Comunitário de Saúde (Todos) |

Q3439108 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece princípios para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre esses princípios, não está prevista a:

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

Integralidade de assistência, com um conjunto articulado de ações preventivas e curativas.

Autonomia dos municípios na gestão dos recursos financeiros do SUS, com privação da necessidade de prestação de contas ao governo federal.

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie

Participação da comunidade no processo de formulação de políticas de saúde e no controle das ações.

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