Questões de Concurso
Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário
Foram encontradas 8.186 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Médico - Edital nº 1 PSS |
Q3731603
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela
Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas
Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, organiza-se
segundo os princípios de universalidade, integralidade,
equidade, descentralização, regionalização,
hierarquização e participação social. Acerca do assunto,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__) O SUS é financiado de forma tripartite, cabendo à União, aos Estados e aos Municípios contribuírem para o custeio das ações e serviços de saúde, sendo a repartição de recursos regulamentada pela Lei Complementar nº 141/2012.
(__) A regionalização do SUS tem como objetivo ordenar a rede de ações e serviços de saúde em territórios definidos, de forma hierarquizada e integrada, garantindo acesso universal e igualitário à população.
(__) O controle social no SUS é exercido exclusivamente pelos Conselhos de Saúde municipais, sendo que Estados e União não possuem instâncias de deliberação e participação social em saúde.
(__) As Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite são instâncias permanentes de negociação e pactuação entre gestores do SUS, sendo responsáveis por definir diretrizes e responsabilidades entre os entes federativos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo
(__) O SUS é financiado de forma tripartite, cabendo à União, aos Estados e aos Municípios contribuírem para o custeio das ações e serviços de saúde, sendo a repartição de recursos regulamentada pela Lei Complementar nº 141/2012.
(__) A regionalização do SUS tem como objetivo ordenar a rede de ações e serviços de saúde em territórios definidos, de forma hierarquizada e integrada, garantindo acesso universal e igualitário à população.
(__) O controle social no SUS é exercido exclusivamente pelos Conselhos de Saúde municipais, sendo que Estados e União não possuem instâncias de deliberação e participação social em saúde.
(__) As Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite são instâncias permanentes de negociação e pactuação entre gestores do SUS, sendo responsáveis por definir diretrizes e responsabilidades entre os entes federativos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo
Ano: 2025
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de São João da Mata - MG
Prova:
Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Nutricionista |
Q3731158
Direito Sanitário
A Lei 8080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. De acordo
com essa lei, podemos afirmar que NÃO É princípio do SUS:
Ano: 2025
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de São João da Mata - MG
Prova:
Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Nutricionista |
Q3731157
Direito Sanitário
NÃO compete ao Sistema Único de Saúde:
Ano: 2025
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de São João da Mata - MG
Prova:
Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Nutricionista |
Q3731156
Direito Sanitário
A Constituição Federal, no artigo 198, trata que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único que é organizado de acordo com as seguintes
diretrizes, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUVEST
Órgão:
USP
Prova:
FUVEST - 2025 - USP - Residência Médica - Áreas Básicas e de Acesso Direto |
Q3730165
Direito Sanitário
A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil foi um
marco na consolidação do direito à saúde como um dever do
Estado e um direito de todos. Sobre o processo de criação e
os princípios do SUS, com base nessas informações, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |
Q3727068
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Assinale a opção que indica corretamente como os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |
Q3727067
Direito Sanitário
Assinale a opção que indica corretamente, segundo a Lei nº 8.080/1990,
uma atribuição da direção municipal do Sistema Único de Saúde.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |
Q3727066
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
De acordo com o disposto na Lei, são ações que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |
Q3727065
Direito Sanitário
Segundo a Lei nº 8.080/1990, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país.
As opções a seguir, apresentam fatores determinantes e condicionantes dos níveis de saúde, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Nutrição |
Q3726634
Direito Sanitário
O Município Alfa está implementando um novo modelo de
Atenção Básica em Saúde, com foco na promoção da alimentação
saudável. Durante uma reunião da equipe multiprofissional,
surgiram dúvidas sobre os fundamentos legais e organizacionais
do SUS.
Sobre os Decretos e as Leis que estabeleceram as diretrizes para a organização do SUS, assinale a afirmativa correta.
Sobre os Decretos e as Leis que estabeleceram as diretrizes para a organização do SUS, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Odontologia |
Q3725821
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, bem como por serviços contratados ou conveniados, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), que é organizado de acordo com princípios e diretrizes previstos na Constituição Federal.
As opções a seguir apresentam princípios que devem ser considerados na organização e no desenvolvimento das ações e serviços de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde - Endemias - Edital nº 2 |
Q3725317
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da
Saúde, define a organização e o funcionamento do
Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo as ações de
vigilância e controle de endemias.
De acordo com essa Lei, assinale a alternativa CORRETA sobre as atribuições do SUS relacionadas à vigilância sanitária e epidemiológica.
De acordo com essa Lei, assinale a alternativa CORRETA sobre as atribuições do SUS relacionadas à vigilância sanitária e epidemiológica.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2025 - EBSERH - Ano Adicional Medicina de Família e Comunidade R3 |
Q3720057
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Orgânica da
Saúde no Brasil, dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e institui o Sistema
Único de Saúde (SUS).
Ela estabelece os princípios, as diretrizes e a estrutura do SUS, garantindo o direito à saúde como um direito de cidadania. Conforme o Art 16º, uma competência da Direção Nacional do SUS é
Ela estabelece os princípios, as diretrizes e a estrutura do SUS, garantindo o direito à saúde como um direito de cidadania. Conforme o Art 16º, uma competência da Direção Nacional do SUS é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2025 - EBSERH - Ano Adicional Medicina de Família e Comunidade R3 |
Q3720056
Direito Sanitário
A Lei nº 8142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Avalie as afirmativas a seguir com base nos ditames da Lei nº 8142/90:
I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
Está correto o que se afirma em
Avalie as afirmativas a seguir com base nos ditames da Lei nº 8142/90:
I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Provas:
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Biomedicina
|
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Ciências Biológicas |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Educação Física |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Enfermagem |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Farmácia |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Física Médica |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Odontologia |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Fisioterapia |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Psicologia |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Nutrição |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Serviço Social |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Terapia Ocupacional |
Q3719286
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990, que dispõe, entre outras coisas, sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na
área da saúde, estabelece condições para que os Municípios
recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Eles devem,
por exemplo, formar Conselhos de Saúde, elaborar planos de
saúde e produzir relatórios de gestão.
Assinale a opção que indica corretamente o que ocorre caso estes requisitos não sejam atendidos.
Assinale a opção que indica corretamente o que ocorre caso estes requisitos não sejam atendidos.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Provas:
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Biomedicina
|
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Ciências Biológicas |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Educação Física |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Enfermagem |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Farmácia |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Física Médica |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Odontologia |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Fisioterapia |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Psicologia |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Nutrição |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Serviço Social |
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Terapia Ocupacional |
Q3719284
Direito Sanitário
Sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, além de outras providências, considerando o
Decreto nº 7.508/2011 que regulamentou a Lei nº 8.080/1990,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Analista Clínico |
Q3719117
Direito Sanitário
O controle social é fundamental para garantir a participação da sociedade nas decisões e na fiscalização das ações e políticas de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle social no SUS é exercido exclusivamente por representantes do governo federal.
( ) Os Conselhos de Saúde são espaços de participação social compostos por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários.
( ) A participação popular no controle social permite apenas a fiscalização dos recursos financeiros, não interferindo na qualidade dos serviços de saúde.
( ) A implementação do controle social no SUS é obrigatória e prevista na Constituição Federal.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Arabutã - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Farmacêutico |
Q3719051
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela
Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei
nº 8.080/1990, é um dos maiores sistemas públicos de
saúde do mundo. Sua complexa organização é regida
por princípios doutrinários, que representam a base
filosófica do sistema, e por princípios organizativos, que
definem como o sistema deve operar para alcançar seus
objetivos. A correta aplicação desses princípios é vital
para a efetividade da saúde pública. Considerando os
princípios fundamentais do SUS, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Médico (Ortopedista) |
Q3717416
Direito Sanitário
A Lei 8.080/1990 dispõe sobre condições para
promoção, proteção e recuperação da saúde,
organização e funcionamento dos serviços
correspondentes. Esta lei estabelece princípios e
diretrizes do Sistema Único de Saúde. Considerando a
Lei 8.080/1990, analise as afirmativas a seguir.
I.A Lei 8.080/1990 estabelece que a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício através de formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e ao estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II.São princípios do Sistema Único de Saúde a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, a integralidade de assistência entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, e a igualdade da assistência à saúde sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
III.São diretrizes do Sistema Único de Saúde a descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, ênfase na descentralização dos serviços para os municípios e regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde, o atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais, e a participação da comunidade.
Está correto o que se afirma em:
I.A Lei 8.080/1990 estabelece que a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício através de formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e ao estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II.São princípios do Sistema Único de Saúde a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, a integralidade de assistência entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, e a igualdade da assistência à saúde sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
III.São diretrizes do Sistema Único de Saúde a descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, ênfase na descentralização dos serviços para os municípios e regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde, o atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais, e a participação da comunidade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Médico (Ginecologista) |
Q3717330
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde foi instituído pela
Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas
Leis 8.080/1990 e 8.142/1990. A estrutura organizacional
e os princípios do SUS fundamentam a assistência à
saúde da mulher no Brasil. Considerando os princípios e
diretrizes do SUS, analise as afirmativas a seguir:
I.A universalidade garante que todas as mulheres tenham direito ao acesso às ações e serviços de saúde ginecológica e obstétrica, independentemente de condição socioeconômica, raça, religião ou qualquer outra característica, desde consultas de rotina e exames preventivos até procedimentos de alta complexidade.
II.A integralidade pressupõe atenção à saúde da mulher em todos os níveis de complexidade, desde promoção e prevenção na atenção primária através de consultas de pré-natal e rastreamento de câncer ginecológico, até diagnóstico e tratamento especializado em casos de patologias complexas, incluindo reabilitação quando necessário.
III.A descentralização determina que todos os serviços de saúde da mulher devem ser gerenciados exclusivamente pelo governo federal, sendo vedada qualquer participação de estados e municípios na gestão ou execução de ações de saúde ginecológica e obstétrica.
Está correto o que se afirma em:
I.A universalidade garante que todas as mulheres tenham direito ao acesso às ações e serviços de saúde ginecológica e obstétrica, independentemente de condição socioeconômica, raça, religião ou qualquer outra característica, desde consultas de rotina e exames preventivos até procedimentos de alta complexidade.
II.A integralidade pressupõe atenção à saúde da mulher em todos os níveis de complexidade, desde promoção e prevenção na atenção primária através de consultas de pré-natal e rastreamento de câncer ginecológico, até diagnóstico e tratamento especializado em casos de patologias complexas, incluindo reabilitação quando necessário.
III.A descentralização determina que todos os serviços de saúde da mulher devem ser gerenciados exclusivamente pelo governo federal, sendo vedada qualquer participação de estados e municípios na gestão ou execução de ações de saúde ginecológica e obstétrica.
Está correto o que se afirma em:
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