Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 136

Q3969390

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Medicina de Família e Comunidade |

Q3969390 Direito Sanitário

Conforme a Lei n.° 8.080/1990, as ações e os serviços públicos de saúde, assim como os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), obedecem a alguns princípios, tais como:

I. Organização dos serviços públicos, de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos;
II. Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras;
III. Proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maustratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas as assertivas I e Il estão corretas.

B

Apenas a assertiva I está incorreta.

C

Apenas as assertivas II e III estão incorretas.

D

Apenas a assertiva Il está correta.

E

As assertivas I, II e III estão corretas.

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Q3967904

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3967904 Direito Sanitário

Qual dos seguintes princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) está relacionado à garantia de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde:

A

Princípio da Equidade.

B

Princípio da Universalidade.

C

Princípio da Integralidade.

D

Princípio da Descentralização.

E

Princípio da Participação Social.

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Q3967873

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967873 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990 em seu Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, exceto:

A

Alimentação e nutrição.

B

Saneamento e meio ambiente.

C

Recursos humanos.

D

Odontologia.

E

Saúde do trabalhador.

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Q3967872

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967872 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990 em seu Art. 7º as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

C

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3963009

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3963009 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), estabelecendo diretrizes importantes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). O decreto define conceitos fundamentais, como a região de saúde, além de regulamentar a contratualização de serviços e o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, assegurando a integralidade do atendimento. Entre as comissões trazidas pelo decreto, podemos encontrar em seu bojo:

A

Comissão intergestores Nacional - CIN

B

Comissão Intergestores Tripartite - CIT

C

Comissão Intergestores Municipais - CIM

D

Comissão Intergestores da Saúde - CIS

E

Comissão Intergestores Estaduais - CIE

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Q3963006

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3963006 Direito Sanitário

A participação da comunidade no Sistema Único de A Saúde está presente, como princípio organizativo na Constituição Federal de 1988. A partir dessa discussão, Lei Federal nº a 8.142 de 28 de dezembro de 1990 referendou a participação da comunidade na gestão do SUS, trazendo estruturas de participação, com vários segmentos sociais, permitindo a avaliação da situação de saúde e a proposição de diretrizes para a formulação de políticas de saúde, construção de estratégias e controle na execução da política de saúde. Sobre essa importante Lei que trata da participação da comunidade no SUS, podemos definir que as instâncias colegiadas são

A

os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde nas três instâncias de gestão.

B

Os Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde na instância federal.

C

as Ouvidorias e as Conferências de Saúde em todas as instâncias de gestão.

D

os Conselhos de Saúde, Ouvidorias e Conferências de Saúde em todas as instâncias de gestão.

E

os Conselhos de Saúde e Ouvidorias em todas as instâncias de gestão (municipal, estadual e federal).

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Q3963005

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3963005 Direito Sanitário

A violência contra a mulher é tema recorrente em jornais noticiários do mundo. No Brasil, a e Lei nº 14.847 de 25 de abril de 2024 alterou a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
A grande alteração trouxe como cuidado para as mulheres em situação de violência:

A

As mulheres vítimas de qualquer tipo de violência têm o direito de serem acolhidas e atendidas nos serviços de saúde prestados na rede privada, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial o do agressor.

B

As mulheres vítimas de qualquer tipo de violência têm o direito de serem acolhidas e atendidas nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, na rede própria ou conveniada, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial do o agressor.

C

As mulheres vítimas de qualquer tipo de violência têm o direito de serem acolhidas e atendidas nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, após 30 dias do boletim de ocorrência, na rede própria ou conveniada, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial do o agressor.

D

As mulheres vítimas de qualquer tipo de violência têm o direito de serem acolhidas e atendidas nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, mesmo sem privacidade tendo em vista a emergência, mas com restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial do o agressor.

E

As mulheres vítimas de qualquer tipo de violência têm o direito de serem acolhidas e atendidas nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, após instauração de inquérito policial, na rede própria ou conveniada, em local e ambiente que garantam sua privacidade com a presença de um agente militar do e agressor.

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Q3962996

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3962996 Direito Sanitário

As Conferências e os Conselhos de Saúde são instâncias fundamentais para a participação social e o controle das políticas públicas de saúde no Brasil, atuando em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Essas instâncias permitem que uma representação da sociedade esteja presente nas discussões de saúde e na formulação de propostas que poderão apoiar a construção de planos municipais, estaduais e nacionais de saúde. Levando em consideração a legislação vigente, identifique o item correto.

A

A periodicidade da Conferência de Saúde é determinada pelo Conselho de Saúde, sem a necessidade de convocação pelo Poder Executivo.

B

Os Conselhos de Saúde são órgãos consultivos, tendo a função de fornecer orientações sobre as políticas de saúde.

C

A participação popular nas Conferências de Saúde é garantida pelos profissionais de saúde.

D

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

E

A composição dos Conselhos de Saúde é formada exclusivamente por representantes do governo e dos gestores de saúde.

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Q3932998

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Saúde Coletiva |

Q3932998 Direito Sanitário

Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e do art. 2o da Lei Complementar 141/2012, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, foram consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, EXCETO:

A

Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.

B

Ações de assistência social.

C

Ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde.

D

Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

E

Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q3931650

Q3931650 Direito Sanitário

“O Programa Melhor em Casa é uma iniciativa, que oferece cuidado domiciliar para pacientes que precisam de atenção contínua, evitando internações prolongadas e promovendo o conforto e a recuperação no ambiente familiar. Ele é voltado para pessoas que estejam passando por um momento de piora de sua doença e, por limitações temporárias ou permanentes, não conseguem se deslocar até uma unidade de saúde. Sem essa possibilidade de atendimento domiciliar, essas pessoas poderiam acabar necessitando de hospitalização.” https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/melhor-em-casa

A respeito do programa mencionado e considerando o subsistema de atendimento e internação domiciliar previsto em ordenamento legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nessa modalidade de atendimento, está abrangida a assistência psicológica ao paciente.

B

No âmbito familiar do paciente assistido, pode ser garantida a presença do profissional de assistência social, conforme necessidade.

C

As equipes multidisciplinares atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

D

O atendimento domiciliar só poderá ser realizado por indicação médica.

E

Uma vez estabelecida a indicação médica do internamento, a anuência dos familiares é dispensável.

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Q3931642

Q3931642 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto 7.508 de 2011, o acesso aos serviços ambulatoriais especializados deve ocorrer através dos (das)

A

próprios usuários através de demanda espontânea.

B

hospitais de alta complexidade, apenas, após identificada a necessidade específica dos usuários.

C

secretarias estaduais de saúde, apenas.

D

portas de entrada.

E

serviços especiais de acesso aberto, apenas.

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Q3930421

Q3930421 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 33. da Lei nº 8.080/90, os recursos financeiros destinados ao SUS deverão ser depositados em contas bancárias específicas em cada nível de governo e sua utilização deverá ser fiscalizada através

A

do Ministério da Saúde.

B

da Comissão Intergestores Tripartite.

C

da Secretaria de Saúde.

D

do Sistema de Saúde.

E

dos Conselhos de Saúde

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Q3930417

Q3930417 Direito Sanitário

A organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, foi incluída na Lei nº 8.080/90, como parte dos(as)

A

princípios do SUS.

B

atribuições do SUS

C

competências do SUS

D

objetivos do SUS.

E

metas do SUS.

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Q3930415

Q3930415 Direito Sanitário

Qual das seguintes afirmações sobre o planejamento da saúde NÃO está de acordo com o disposto no Decreto Nº 7.508/2011?

A

O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde.

B

O planejamento da saúde é restrito ao setor público e não interfere nas ações da iniciativa privada.

C

O Conselho Nacional de Saúde será responsável por estabelecer as diretrizes que deverão ser observadas na elaboração dos planos de saúde.

D

No âmbito estadual, o planejamento da saúde deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos municípios.

E

É competência da Comissão Intergestores Bipartite pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em conformidade com os planejamentos estadual e nacional.

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Q3930411

Q3930411 Direito Sanitário

Sobre a participação da comunidade na gestão do SUS por meio dos Conselhos de Saúde e Conferências, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Conselho de Saúde deverá ser composto por representantes do governo, usuários, profissionais de saúde e prestadores de serviço.

B

O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, com exceção dos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

Os prestadores de serviço não devem compor os Conselhos, diante do conflito de interesses na tomada de decisões.

D

As Conferências e Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas presentes apenas nas esferas municipais de governo.

E

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deverá ser paritária ao conjunto do segmento de trabalhadores.

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Q3930410

Q3930410 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde, 8.080/90, restringiu a participação do capital estrangeiro no sistema de saúde. Na segunda metade dos anos de 1990, Emenda Constitucional e Lei específica permitiram investimentos estrangeiros na assistência médica suplementar, em planos e seguros de saúde.

Em 2015, a Lei Nº 13.097 alterou a Lei Orgânica, permitindo a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos, EXCETO:

A

Doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

B

Pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada.

C

Pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar.

D

Serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.

E

Serviços de saúde mantidos, com finalidade lucrativa, por empresas, para os usuários do SUS.

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Q3930024

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3930024 Direito Sanitário

Julia deu entrada em uma unidade pública de saúde e ao realizar triagem, recebeu a classificação de risco não urgente. Mesmo assim, foi atendida de imediato, passando à frente de outros usuários com classificação de risco mais grave. Após reclamações dos demais usuários, soube-se que Julia foi privilegiada por ser amiga do prefeito do município. Levando em consideração a Lei n.° 8.080/90, qual dos princípios é desconsiderado com essa prática?

A

Igualdade.

B

Universalidade.

C

Gravidade.

D

Integralidade.

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Q3930023

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3930023 Direito Sanitário

Considerando a Lei n.° 8.080/90, referente ao financiamento do subsistema de atenção à saúde indígena, é CORRETO afirmar que:

A

caberá aos municípios realizarem projetos que contemplem o financiamento, se necessário, receber subsídios da União para complementar o custeio.

B

caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e nãogovernamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

C

caberá ao Estado financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Municípios, outras instituições governamentais e nãogovernamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

D

todas as esferas do governo serão responsáveis igualmente pelo custeio e execução das ações do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

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Q3929859

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Educação Física | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Nutrição | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Odontologia | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Enfermagem | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Farmácia | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Fisioterapia | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Serviço Social |

Q3929859 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) também foi regulamentado pela Lei no 8.142 , de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre

A

complementaridade do setor privado.

B

a Norma Operacional Básica do SUS.

C

a participação da comunidade no SUS.

D

o Programa de Saúde da Família.

E

as comissões intergestores.

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Q3929854

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Educação Física | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Nutrição | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Odontologia | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Enfermagem | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Farmácia | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Fisioterapia | UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Serviço Social |

Q3929854 Direito Sanitário

De acordo com o DECRETO Nº 7.508, um território que já possui ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência e atenção psicossocial.
Para ser instituída a Região de Saúde também deve conter, no mínimo,

A

Serviço de Atenção Domiciliar e vigilância em saúde.

B

Atendimento Móvel de Urgência e ambulatorial.

C

Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e hospitalar.

D

Atenção ambulatorial especializada e vigilância em saúde.

E

Nenhuma das alternativas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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