Questões de Concurso
Comentadas sobre sistema nacional de vigilância sanitária e agência nacional de vigilância sanitária em direito sanitário
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De acordo com a lei 9.782/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a competência de fornecer, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é:
I. Constituem exemplo de bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) os cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
II. Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, exceto aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.
III. A vigilância sanitária de portos e aeroportos é de competência dos respectivos Estados e Distrito Federal, onde estes equipamentos estão localizados, enquanto a vigilância sanitária das fronteiras é de competência da União.
Está correto o que se afirma em
Universalidade de acesso, descentralização político-administrativa e conhecimento do território são alguns dos princípios da Política Nacional de Vigilância em Saúde.
A vigilância de saúde do trabalhador executa tanto ações de pesquisa e estudos quanto ações de prevenção e assistência.
O Sistema de Vigilância em Saúde é classicamente dividido nestas quatro áreas: área epidemiológica, área sanitária, área de alimentos e área ambiental.
São responsabilidades do município a coordenação e a execução, em âmbito municipal, das ações de vigilância nas situações de emergências em saúde pública de importância municipal.
Com relação à Reforma Sanitária Brasileira, julgue o item que se segue.
Os expoentes da Reforma Sanitária Brasileira defenderam a
incorporação, à legislação, do modelo biomédico
hegemônico de assistência à saúde, o que se concretizou por
meio da criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela
Constituição Federal de 1988.
Com relação à Reforma Sanitária Brasileira, julgue o item que se segue.
A proposta de reforma sanitária tornou-se um projeto a partir
da 8.ª Conferência Nacional de Saúde e, desde então,
desenvolveu-se como processo, em especial com a instalação
da Comissão Nacional da Reforma Sanitária.
Com relação à Reforma Sanitária Brasileira, julgue o item que se segue.
As estratégias do movimento de reforma sanitária foram
eficazes para viabilizar a construção de um sistema de
atenção à saúde compatível com as diretrizes da
VIII Conferência Nacional de Saúde.
Com relação à Reforma Sanitária Brasileira, julgue o item que se segue.
O movimento de reforma sanitária iniciou-se com o
Programa de Ações Integradas de Saúde (PAIS), que, mesmo
com resultados positivos, foi encerrado no ano seguinte ao
de sua implementação, por determinação governamental.