Questões de Concurso
Comentadas sobre saúde pública em direito sanitário
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( ) O Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, gerido pelo Ministério da Saúde, é o sistema informatizado de acesso público para o registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ( ) O condicionamento das transferências constitucionais de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, da Constituição Federal ocorrerá por meio de: medida preliminar de direcionamento das transferências constitucionais para a conta vinculada ao Fundo de Saúde do ente federativo beneficiário; ou suspensão das transferências constitucionais. ( ) Para a preservação do cumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em saúde no exercício corrente, os depósitos em conta vinculada ao Fundo de Saúde não poderão superar: doze por cento dos repasses decendiais, no caso de Estados e Distrito Federal; e quinze por cento dos repasses decendiais, no caso de Municípios. ( ) As transferências voluntárias da União serão suspensas: quando constatado o descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde pelos Estados e Municípios; e na ausência de declaração e homologação das informações no SIOPS, transcorrido o prazo de trinta dias da emissão de notificação automática do Sistema para os gestores a que se refere o art. 4º do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.
1. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado ao sistema público de saúde. 2. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema. 3. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação. 4. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos. 5. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada. 6. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos. (Fonte: http://portalms.saude.gov.br/sistema-unico-de-saude/carta-dos-direitos-do-usuario.)
Qual(is) princípio(s) não está(ão) conforme estabelecido na referida Carta?
A universalidade no atendimento é entendida como o conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
I. Ações no campo da alimentação saudável. II. Incentivo à atividade física. III. Prevenção do uso do tabaco e álcool. IV. Prevenção da violência e estímulo à cultura da paz.
Estão corretas as afirmativas:
Em relação aos indicadores de nível de saúde da população, julgue o item a seguir.
Os coeficientes expressam o risco de acometimento de determinado evento; nesse sentido, o coeficiente de prevalência é utilizado para comparar o risco de ocorrências de doenças entre populações.
Em relação aos indicadores de nível de saúde da população, julgue o item a seguir.
Para assegurar a confiança na informação produzida, pode-se monitorar a qualidade de indicadores como a validade (considerada a capacidade de medir o que se pretende) e a confiabilidade (reprodução de resultados em condições similares), uma vez que ambas podem ser utilizadas para se definir o grau de excelência de um indicador.
A respeito da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde no Brasil, julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde
é uma proposta de ação estratégica direcionada tanto
ao sistema de saúde (em suas várias esferas de gestão)
quanto à formação dos profissionais de saúde nas instituições
de ensino.
A respeito da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde no Brasil, julgue o item a seguir.
Cabe exclusivamente ao Ministério da Saúde construir
uma política nacional de formação e desenvolvimento para
o conjunto dos profissionais de saúde do país,
principalmente por meio da constituição de polos de educação
permanente em saúde para o SUS, razão por que é vedada
a participação do Ministério da Educação na gestão social
das políticas públicas de saúde.
A respeito dos conselhos de saúde e das formas de controle social do SUS, julgue o próximo item.
A composição dos conselhos de saúde atende a dois critérios:
a representatividade na interlocução de segmentos específicos
(usuários, prestadores de serviços, profissionais de saúde
e governo) e a paridade, correspondente à presença de 25%
de usuários como integrantes dos conselhos.
A respeito dos conselhos de saúde e das formas de controle social do SUS, julgue o próximo item.
Com a finalidade de garantir total autonomia e efetividade
ao controle social, os conselhos de saúde não se subordinam
ao Poder Executivo, em nenhuma de suas esferas.
A respeito da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde no Brasil, julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde
é uma proposta de ação estratégica direcionada tanto
ao sistema de saúde (em suas várias esferas de gestão)
quanto à formação dos profissionais de saúde nas instituições
de ensino.
A respeito da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde no Brasil, julgue o item a seguir.
Cabe exclusivamente ao Ministério da Saúde construir
uma política nacional de formação e desenvolvimento para
o conjunto dos profissionais de saúde do país,
principalmente por meio da constituição de polos de educação
permanente em saúde para o SUS, razão por que é vedada
a participação do Ministério da Educação na gestão social
das políticas públicas de saúde.
A respeito da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde no Brasil, julgue o item a seguir.
Os gestores estaduais e municipais de saúde e de educação,
bem como os estudantes da área da saúde, podem compor
os polos de educação permanente para o SUS.
No que se refere às doenças de notificação compulsória e à vigilância em saúde, julgue o próximo item.
Atos violentos contra idosos e mulheres praticados em
serviços de saúde públicos ou privados são excluídos de
notificação compulsória para fins de importância nacional,
por não constarem da lista de doenças com potencial de causar
surtos e epidemias.
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