Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 818

Q2881001

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2881001 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue os itens seguintes.

I A participação da iniciativa privada na prestação dos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) tem caráter obrigatório.

II A responsabilidade pelo custeio das ações relativas ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

III São fatores determinantes e condicionantes da saúde, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

IV Os serviços prestados pelo SUS devem obedecer, entre outros, aos princípios da universalidade e da integralidade e observar o direito dos usuários à informação.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q1220813

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1220813 Direito Sanitário

No que concerne à legislação acerca da vigilância sanitária no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a opção correta.

A

A vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sem qualquer delegação.

B

Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem fornecer, mediante convênio, as informações solicitadas pela Coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

C

Em se tratando de alimentos impróprios destinados à alimentação escolar, a fiscalização do PROCON dispensa a vigilância sanitária.

D

Compete à Agência de Vigilância Sanitária (AVISA) definir a política nacional sanitária bem como atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

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Q1209253

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS

Q1209253 Direito Sanitário

Relativamente a processos de inspeção e de fiscalização pertinentes à ANS, julgue o item a seguir.

O profissional que inspeciona uma operadora deve confrontar a capacidade de atendimento desta com os serviços odontológicos a serem prestados.

Certo

Errado

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Q1209071

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SANTA CASA-PA

Q1209071 Direito Sanitário

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao financiamento da saúde.
I Os municípios possuem como fonte de recursos para o financiamento da saúde 15% da totalidade da arrecadação com impostos. Essa é a única fonte de recursos com que o município pode contar para implementar ações de saúde, que vão de uma simples reunião com diabéticos até procedimentos complexos como a ressonância magnética.
II O financiamento em saúde envolve a existência do Fundo Municipal de Saúde, gerenciado pelo gestor de saúde do município, que possui autonomia plena sobre o mesmo. Apenas a secretaria estadual de saúde repassa recursos ao fundo municipal.
III No âmbito da atenção básica de saúde, o financiamento se dá de forma per capita e tem como componente adicional o recurso destinado ao Programa de Saúde da Família. Para a manutenção desse repasse, cabe ao município a alimentação dos sistemas de informação como o Sistema de Informação da Atenção Básica e o Sistema de Informação Ambulatorial.
IV No serviço público, deve-se utilizar o mecanismo da licitação para a aquisição de bens e serviços, buscando as propostas mais vantajosas. O administrador deve, antes da licitação, definir o objeto que quer contratar e estimar o valor total da obra, serviço ou bem que se quer adquirir, após pesquisa de mercado. Deve ainda verificar se existe previsão orçamentária para o pagamento.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q1198376

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS

Q1198376 Direito Sanitário

Tendo em vista os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), descritos na Lei Orgânica de Saúde, julgue o item que se seguem.
Considere que o município de Porto Seguro – BA tenha implementado e executado serviços de saúde do trabalhador. Então, no mesmo município, a Secretaria de Estado da Saúde da Bahia pode implementar serviços de saúde do trabalhador, paralelos aos municipais, e deles independentes, fortalecendo, assim, as iniciativas de saúde local.

Certo

Errado

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Q219777

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito | CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista - Redes |

Q219777 Direito Sanitário

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