Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 360

Q2556192

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Farmacêutico |

Q2556192 Direito Sanitário

Julgue o item que se segue.

As fórmulas magistrais são preparadas de acordo com padrões estabelecidos pela farmacopeia brasileira ou outros manuais reconhecidos pelo Ministério da Saúde, enquanto os preparados oficinais são feitos com base em prescrições individuais para atender às necessidades específicas de um único paciente.

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Q2556175

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Farmacêutico |

Q2556175 Direito Sanitário

Julgue o item que se segue.

Os medicamentos manipulados são produzidos na farmácia, por um farmacêutico, tendo como base fórmulas magistrais ou preparados oficinais previstos no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais autorizados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). O órgão também é responsável por regulamentar e supervisionar a produção e a comercialização desses medicamentos.

Certo

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Q2555191

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Agente da Vigilância Sanitária |

Q2555191 Direito Sanitário

Em relação ao licenciamento sanitário, com base na Resolução CGSIM nº 62/2020, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

O licenciamento sanitário deverá ser preferencialmente eletrônico, dispensando a apresentação de documentação física no órgão licenciador.

B

As declarações deverão ser assinadas eletronicamente pelo responsável legal, mediante usuário e senha cadastrados ou assinatura digital.

C

Na impossibilidade da execução do licenciamento sanitário eletrônico, o processo será realizado na sede da vigilância sanitária da área de abrangência.

D

O fornecimento de informações e declarações não implica responsabilização do responsável legal.

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Q2555185

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Agente da Vigilância Sanitária |

Q2555185 Direito Sanitário

Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, sobre circunstâncias atenuantes e agravantes, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Atenuantes.
(2) Agravantes.

( ) O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
( ) Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
( ) Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.

A

2 - 2 - 1.

B

1 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 2.

D

1 - 1 - 2.

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Q2554110

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554110 Direito Sanitário

A integração da Vigilância Sanitária ao Sistema Único de Saúde (SUS) tem como objetivo principal:

A

a promoção e proteção da saúde da população através da eliminação, diminuição ou prevenção de riscos à saúde;

B

a fiscalização eficiente de hospitais e clínicas privadas;

C

o controle sanitário de alimentos importados e nacionais;

D

a supervisão da prática médica com foco nos aspectos sanitários mais amplos;

E

a regulamentação de medicamentos e alimentação em espaços públicos.

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Q2554109

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554109 Direito Sanitário

Sobre a RDC Nº 63, de 25 de novembro de 2011, é CORRETO afirmar que:

A

a lei define em detalhes os requisitos específicos de infraestrutura física ou equipamentos médicos necessários para operar um serviço de saúde;

B

a lei define explicitamente procedimentos clínicos específicos ou padrões técnicos detalhados para o diagnóstico e tratamento de condições médicas;

C

a lei define a "garantia da qualidade" como a totalidade das ações necessárias para garantir que os serviços prestados atendam aos padrões exigidos;

D

a lei define as responsabilidades específicas de cada profissional de saúde em determinados contextos ou procedimentos;

E

a lei define as operações de serviços de saúde que necessitam (ou não) de licença sanitária.

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Q2554108

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554108 Direito Sanitário

Considerando a situação de um fiscal da vigilância sanitária que identifica o uso indevido de poder discricionário por parte de um colega, qual a medida CORRETA a ser tomada?

A

Ignorar a situação por respeito à hierarquia;

B

Reportar o caso aos superiores para apuração e possíveis medidas corretivas;

C

Aplicar diretamente uma sanção disciplinar ao colega;

D

Solicitar a anulação imediata de todos os atos administrativos realizados pelo colega;

E

Encaminhar o caso diretamente à polícia judiciária.

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Q2554107

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554107 Direito Sanitário

A respeito da Lei Federal Nº. 9782, de 26 de janeiro de 1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue as frases abaixo.

I. O SNVS é composto por ações definidas pela Lei nº 8.080/1990, executadas por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
II. A ANVISA atua na promoção da proteção da saúde da população, exercendo o controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, além do controle em portos, aeroportos e fronteiras.
III. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é criada como sociedade mista vinculada ao Ministério da Saúde, com autonomia social, estabilidade de seus dirigentes e liberdade financeira.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

Apenas I e II;

B

Apenas III;

C

Apenas I;

D

Apenas II e III;

E

Apenas II.

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Q2554106

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554106 Direito Sanitário

No que concerne à inspeção e controle dos alimentos, drogas e medicamentos, é CORRETO afirmar que:

A

a inspeção de alimentos é realizada apenas no ponto de venda;

B

medicamentos genéricos e fitoterápicos não necessitam de aprovação da Vigilância Sanitária antes de sua comercialização;

C

os controles de qualidade são exclusivos para alimentos importados;

D

o monitoramento de drogas abrange tanto a segurança quanto a eficácia;

E

a regulamentação para alimentos é mais rigorosa que para medicamentos.

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Q2554105

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554105 Direito Sanitário

Sobre o controle sanitário de escolas e locais de trabalho, é CORRETO afirmar que:

A

somente escolas necessitam de planos de contingência para epidemias;

B

locais de trabalho devem seguir diretrizes sanitárias específicas apenas em períodos de pandemia;

C

o controle sanitário envolve a implementação de medidas preventivas e promoção da saúde;

D

a ventilação natural é desencorajada como medida de controle sanitário em locais fechados;

E

as escolas são isentas de cumprir protocolos sanitários regulares dada a pouca contaminação no local.

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Q2554104

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554104 Direito Sanitário

Sobre o controle sanitário de cemitérios e abatedouros, marque a alternativa CORRETA.

A

O controle sanitário de cemitérios concentra-se exclusivamente na exumação de corpos;

B

Abatedouros necessitam seguir padrões sanitários específicos apenas para o processamento de carnes bovinas e suínas;

C

Medidas de biossegurança em abatedouros são dispensáveis para aves devido ao seu rápido processamento;

D

A gestão de resíduos sólidos e efluentes é fundamental no controle sanitário de cemitérios e abatedouros;

E

Cemitérios são isentos de regulação sanitária por serem considerados ambientes de baixo risco à saúde pública.

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Q2554102

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554102 Direito Sanitário

Acerca da RDC Nº 786, de 5 de maio de 2023, julgue as frases abaixo.

I. Estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento de laboratórios clínicos.
II. Apresenta algumas modalidades de dispensa de alvará sanitário para laboratórios de análises clínicas e farmácias.
III. Define padrões específicos de biossegurança para laboratórios de anatomia patológica.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

apenas I e III;

B

apenas II;

C

apenas I;

D

apenas III;

E

apenas II e III.

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Q2554100

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554100 Direito Sanitário

No controle sanitário de cemitérios e abatedouros, qual é a principal abordagem adotada para mitigar o risco de contaminação ambiental e proteger a saúde pública?

A

Implementação de barreiras virtuais para impedir a disseminação de agentes patogênicos;

B

Realização de monitoramento microbiológico temporário das águas superficiais adjacentes;

C

Manutenção de medidas de biossegurança para prevenir a transmissão de doenças entre os trabalhadores;

D

Adoção de técnicas de remediação ambiental para mitigar a contaminação do ar;

E

Utilização de tecnologias de rastreamento para garantir o preço dos alimentos.

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Q2554099

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554099 Direito Sanitário

No que concerne ao poder de polícia, é CORRETO afirmar que:

A

apenas órgãos federais possuem autoridade para exercer o poder de polícia na área da saúde;

B

o poder de polícia se limita à aplicação de sanções penais para infrações sanitárias;

C

o poder de polícia na saúde pública permite a fiscalização e aplicação de medidas administrativas para garantir a observância das normas sanitárias;

D

as ações exercidas no âmbito do poder de polícia podem ser realizadas com ou sem a devida fundamentação legal;

E

o poder de polícia se restringe à orientação e educação da população.

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Q2554093

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554093 Direito Sanitário

Sobre a Lei Federal 8080/90 de 19 de setembro de 1990, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1. (__) A lei aponta que a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um dos objetivos do SUS.
2. (__) A lei determina que a vigilância nutricional e a orientação alimentar deve ser feita prioritariamente no ambiente escolar.
3. (__) A integração das ações de saúde e meio ambiente é prevista pela legislação.

A sequência CORRETA é:

A

1.V, 2.F, 3.V;

B

1.F, 2.V, 3.F;

C

1.V, 2.V, 3.F;

D

1.V, 2.F, 3.F;

E

1.F, 2.V, 3.V.

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Q2554090

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554090 Direito Sanitário

No que concerne à Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - Lei Federal 8.080/90, é CORRETO afirmar que:

A

o SUS pode cobrar pelo atendimento aos cidadãos desde que expressamente autorizado pelo governo federal;

B

os municípios não possuem autonomia para adaptar as diretrizes do SUS à realidade local;

C

a participação da comunidade é um princípio fundamental para a gestão do SUS;

D

a lei estabelece a indiferença quanto à saúde do trabalhador no contexto das políticas de saúde;

E

os serviços privados de saúde têm prioridade sobre os serviços públicos no âmbito do SUS.

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Q2554088

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554088 Direito Sanitário

Sobre a Lei Orgânica do SUS (Lei Federal 8.080/90), avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1. (__) A direção do SUS é única em cada esfera de governo, com ênfase na descentralização dos serviços para os municípios. 2. (__) A participação da iniciativa privada no SUS é proibida em todas as suas formas. 3. (__) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como despesas do SUS, incluindo ações e serviços públicos de saúde, além de investimentos na rede física do SUS.

A sequência CORRETA é:

A

1.V, 2.F, 3.V;

B

1.F, 2.V, 3.F;

C

1.V, 2.V, 3.F;

D

1.V, 2.F, 3.F;

E

1.F, 2.V, 3.V.

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Q2551296

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Profissional de Educação Física |

Q2551296 Direito Sanitário

A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde SUS, julgue as assertivas a seguir, de acordo com a Lei nº 8.080 de 19/09/90.

( )A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

( )A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei.

( )A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

( )A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

A sequência CORRETA é:

A

F, F, V, V.

B

V, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q2547962

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2547962 Direito Sanitário

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, composto por representantes de usuários, de trabalhadores de saúde, do governo e por prestadores de serviços de saúde. Sobre os conselhos municipais de saúde, a legislação prevê que suas decisões são de caráter:

A

exclusivamente consultivo.

B

exclusivamente deliberativo.

C

deliberativo e consultivo.

D

facultativo a administração pública.

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Q2547957

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2547957 Direito Sanitário

A Lei nº 8142/1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Em que esferas de gestão essas instâncias são obrigatórias?

A

Conselho de Saúde na esfera federal e Conferências de Saúde nas esferas Estadual e Municipal.

B

Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde em todas as esferas de gestão.

C

Conselhos de Saúde em todas as esferas de gestão e Conferência de Saúde na esfera Federal.

D

Conferência de Saúde na esfera Federal e Conselhos de Saúde nas esferas Estadual e Municipal.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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