Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 89

Q3873635

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3873635 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) que o Agente de Combate a Endemias (ACE) auxilia a cumprir é

A

estabelecer uma política de saúde baseada unicamente na centralização das ações e dos serviços no nível federal.

B

excluir a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde, concentrando as decisões nos gestores.

C

identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde, como moradia, saneamento e meio ambiente.

D

promover a saúde suplementar, visando exclusivamente ao lucro de operadoras privadas.

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Q3873099

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q3873099 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu Capítulo Saúde, e reiterado pela Lei Federal nº 8.080/90, um dos princípios organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece que o conjunto de ações e serviços de saúde deve ser administrado sob uma única direção em cada esfera de governo (União, Estados e Municípios).
Qual princípio fundamental é este?

A

Descentralização político-administrativa com comando único.

B

Equidade.

C

Integralidade.

D

Universalidade.

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Q3873098

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente Comunitário de Saúde - ACS | FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3873098 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/90, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS, os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo.
O caráter deliberativo de um Conselho de Saúde significa que

A

as decisões tomadas pelo Conselho de Saúde (sobre planos, orçamentos e fiscalização) devem ser acatadas e implementadas pelo gestor.

B

o Conselho pode apenas emitir pareceres e recomendações aos gestores.

C

o Conselho deve se reunir somente em situações de urgência e calamidade pública.

D

o Conselho é composto exclusivamente por representantes do governo e prestadores de serviço.

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Q3873092

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente Comunitário de Saúde - ACS | FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3873092 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio doutrinário que estabelece o tratamento dos usuários de acordo com suas necessidades, ou seja, 'tratar os desiguais de forma desigual', é a

A

equidade.

B

integralidade.

C

regionalização.

D

universalidade.

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Q3873091

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente Comunitário de Saúde - ACS | FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3873091 Direito Sanitário

Um dos princípios organizacionais do SUS, estabelecido na Lei nº 8.080/90, define que o conjunto de ações e serviços de saúde deve ser organizado em níveis de complexidade crescente, com a articulação entre as diversas unidades de saúde.
Esse princípio é a

A

descentralização.

B

equidade.

C

hierarquização.

D

universalidade.

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Q3872772

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Agente Comunitário de Saúde (Todos) |

Q3872772 Direito Sanitário

Marque o objetivo da participação popular no SUS segundo Lei 8.142/1990:

A

Substituir os profissionais de saúde nas decisões técnicas.

B

Controlar socialmente as ações e serviços de saúde.

C

Determinar a remuneração dos trabalhadores da saúde.

D

Estabelecer protocolos clínicos sem respaldo científico.

E

Gerenciar os recursos financeiros federais.

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Q3872768

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Agente Comunitário de Saúde (Todos) |

Q3872768 Direito Sanitário

Identifique a função estabelecida pela Lei 8.142/1990:

A

Definir somente o financiamento federal do SUS.

B

Estabelecer apenas as diretrizes curriculares dos ACS.

C

Criar o programa de agentes comunitários.

D

Regulamentar os conselhos de saúde e conferências.

E

Determinar somente as competências municipais.

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Q3872756

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Agente Comunitário de Saúde (Todos) |

Q3872756 Direito Sanitário

O SUS é fundamentado em princípios que garantem direitos à população. O princípio que assegura atendimento a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de discriminação, é conhecido como:

A

Integralidade.

B

Equidade.

C

Universalidade.

D

Participação social.

E

Descentralização.

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Q3871193

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3871193 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde estabelece diretrizes para a organização, a direção e a articulação das ações e dos serviços do Sistema Único de Saúde. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As ações e os serviços de saúde do SUS organizam-se de forma regionalizada e hierarquizada, estruturados em níveis de complexidade crescente.

B

A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida por órgãos específicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Os Municípios podem constituir consórcios para desenvolver conjuntamente ações e serviços de saúde de interesse comum.

D

No nível municipal, o SUS pode organizar-se em distritos com a finalidade de integrar e articular recursos, técnicas e práticas de saúde.

E

A constituição de consórcios intermunicipais afasta a aplicação do princípio da direção única, em razão da gestão compartilhada entre os entes envolvidos.

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Q3871192

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3871192 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Único de Saúde, a direção nacional exerce competências estratégicas relacionadas à formulação de políticas, à coordenação de sistemas e à vigilância em saúde. Considerando as atribuições da direção nacional do SUS previstas na Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição, bem como coordenar e participar da execução das ações de vigilância epidemiológica.

B

Executar diretamente as ações de saneamento básico, definindo padrões operacionais para os serviços municipais de limpeza urbana.

C

Estabelecer normas gerais de assistência à saúde e transferir aos Estados a coordenação dos sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária.

D

Definir políticas de saúde do trabalhador e executar, de forma exclusiva, a fiscalização das condições e dos ambientes de trabalho.

E

Coordenar redes assistenciais de média complexidade e identificar serviços federais de referência técnica em saúde.

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Q3870984

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Visitador(a) Sanitário |

Q3870984 Direito Sanitário

No âmbito da Vigilância Sanitária, a ação que compreende a verificação in loco de condições sanitárias, processos produtivos e documentação de estabelecimentos sujeitos a controle é tecnicamente definida como:

A

notificação.

B

interdição.

C

auditoria.

D

inspeção sanitária.

E

monitoramento contínuo.

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Q3870906

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Agente de Combate às Endemias |

Q3870906 Direito Sanitário

No âmbito da participação da comunidade na gestão do SUS (Lei nº 8.142/90), os Conselhos de Saúde devem ter sua composição paritária. Tecnicamente, isso significa que:

A

os gestores públicos detêm 50% dos assentos decisórios.

B

os usuários representam 50% do total de membros do colegiado.

C

os trabalhadores de saúde possuem poder de veto sobre o orçamento.

D

os prestadores de serviço privado são maioria absoluta.

E

a presidência é vitalícia e ocupada pelo secretário de saúde.

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Q3870605

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Vigilante Sanitário |

Q3870605 Direito Sanitário

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) define responsabilidades dos geradores de resíduos. Em serviços de saúde, cabe ao estabelecimento gerador

A

solicitar à vigilância sanitária que execute a coleta e o transporte dos resíduos infectantes.

B

acondicionar todos os resíduos juntos para facilitar a coleta terceirizada.

C

descartar resíduos químicos no sistema de esgoto quando diluídos em água.

D

elaborar e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).

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Q3870603

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Vigilante Sanitário |

Q3870603 Direito Sanitário

Leia o texto a seguir.

A inspeção sanitária constitui atividade essencial exercida pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), considerando sua função de fiscalizar os estabelecimentos sujeitos à ação de vigilância sanitária. A inspeção sanitária consiste em um procedimento administrativo destinado à verificação de conformidade com a legislação sanitária.

BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Guia Nacional de Inspeção Sanitária. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br. Acesso em: 10 nov. 2025.

O trecho evidencia que uma etapa indispensável do procedimento de inspeção sanitária consiste em

A

emitir relatório técnico contendo registros e constatações da fiscalização.

B

conceder automaticamente licença sanitária após a primeira visita.

C

substituir visita presencial por questionário virtual quando houver demanda reprimida.

D

arquivar as informações apenas quando houver abertura de processo sancionatório.

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Q3870598

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Vigilante Sanitário |

Q3870598 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437/1977 estabelece infrações sanitárias e as respectivas sanções. É uma infração sanitária

A

manter arquivado manual de boas práticas atualizado em serviços de alimentação.

B

transportar medicamentos com controle de temperatura validada.

C

comercializar produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro quando exigido.

D

adotar procedimento-padrão para capacitação de manipuladores de alimentos.

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Q3870597

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Vigilante Sanitário |

Q3870597 Direito Sanitário

A Lei nº 16.140/2007 dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado de Goiás, e estabelece condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização, regulamentação, fiscalização e controle dos serviços correspondentes. De acordo com essa lei, é considerado um princípio do SUS

A

a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera.

B

a concentração de serviços especializados no nível estadual.

C

a adoção do seguro-saúde complementar como eixo estruturante do financiamento.

D

a adoção de planos privados como critério de acesso aos serviços ofertados pelo SUS.

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Q3870583

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Nutricionista |

Q3870583 Direito Sanitário

Marque a única alternativa que apresenta a Lei que compõe a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) que dispõe sobre a participação da comunidade na sua gestão.

A

Lei nº 8.572/1992.

B

Lei nº 8.358/1991.

C

Lei nº 8.126/1993.

D

Lei nº 8.287/1989.

E

Lei nº 8.142/1990.

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Q3870445

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Sanitário |

Q3870445 Direito Sanitário

No saneamento básico, o princípio de universalização estabelecido pela Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento) preconiza especificamente que os serviços públicos de saneamento devem:

A

ser disponibilizados prioritariamente às áreas de maior rentabilidade econômica.

B

concentrar investimentos em grandes centros urbanos metropolitanos.

C

atender toda população com acesso amplo e não discriminatório.

D

priorizar população de alta renda com capacidade de pagamento.

E

ser prestados por empresas estatais públicas.

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Q3870386

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Comunitário de Saúde |

Q3870386 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 define os princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde. O princípio organizativo que consiste na redistribuição de poder e responsabilidades entre os três níveis de governo (União, Estados e Municípios), aproximando a tomada de decisão de quem executa a ação, é a:

A

Equidade.

B

Integralidade.

C

Universalidade.

D

Descentralização.

E

Preservação da autonomia.

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Q3870245

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Veterinário |

Q3870245 Direito Sanitário

Segundo a Portaria CVS nº4 de 31 de janeiro de 2004, o conceito de “Autoridade Sanitária” é:

A

Agente público investido de competência para fiscalizar, controlar e inspecionar matéria de interesse direto ou indireto para a saúde das pessoas e do meio ambiente.

B

Procedimento realizado pela autoridade sanitária, que busca “in loco” identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população, presentes na produção e circulação de produtos, na prestação de serviços e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o de trabalho.

C

Etapa do processo de legalização no âmbito da vigilância sanitária, presencial ou eletrônica, que habilita o interessado ao exercício de determinada atividade econômica.

D

Empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor aos quais se referem os art. 100 e 100-A da Resolução CGSN 140, de 22 de maio de 2018 e suas atualizações.

E

Corresponde à classificação da atividade econômica com potencial de risco de danos à saúde considerado leve, irrelevante ou inexistente, que prescinde de atos públicos de liberação para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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