Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
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É um objetivo da vigilância sanitária a promoção de ações de prevenção de doenças e agravos, como tuberculose, hanseníase, diabetes, hipertensão e DST/AIDS, no ambiente dos presídios.
No modelo de remuneração por captação, o prestador é remunerado conforme o número de pacientes que acompanha em consultas, exames preventivos e, eventualmente, no tratamento de algumas doenças.
No modelo de remuneração de prestadores de serviços de saúde feito com base na classificação por nível de agregação de serviços, o pagamento por procedimento exemplifica o extremo da desagregação de serviços.
Entre os procedimentos para a rescisão de contrato entre uma operadora de plano de assistência à saúde e seus prestadores de serviços hospitalares inclui-se a identificação, pela entidade hospitalar, de pacientes em tratamento continuado e em pré-operatório.
Na ANS, após a realização de etapa preliminar de qualificação das demonstrações financeiras, selecionam-se as operadoras de plano de saúde que serão alvo de monitoramento específico, com base em uma matriz de risco de insolvência/relevância da operadora.
Analise as afirmações abaixo:
I - É de responsabilidade do Sistema Único de Saúde no Município garantir o cumprimento das normas legais que dispuserem sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas, para fins de transplante, pesquisa ou tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo tipo de comercialização. Ficará sujeito a penalidades, na forma da lei, o responsável pelo não cumprimento da legislação relativa à comercialização de sangue e seus derivados, dos órgãos, tecidos e substâncias humanas.
II - A prestação dos serviços públicos locais de abastecimento de água e esgoto sanitário será feita diretamente pelo Município ou, através de administração indireta, podendo ser autorizada a concessão ou permissão dos mesmos somente para os Poderes Públicos Estaduais ou Federal, ficando proibida a privatização ou concessão e permissão para a iniciativa privada.
III - O Município aplicará, anualmente, 12 (doze por cento), da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
IV - O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Com referência à regulação sanitária estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para plantas medicinais, medicamentos alopáticos, suplementos alimentares e produtos médicos, julgue o item que se segue.
A associação de diferentes plantas em um insumo vegetal
requer a notificação única na ANVISA, com renovação a cada
cinco anos.
Com referência à regulação sanitária estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para plantas medicinais, medicamentos alopáticos, suplementos alimentares e produtos médicos, julgue o item que se segue.
Para o registro de medicamento fitoterápico é obrigatório,
entre outros documentos, a apresentação do relatório técnico
contendo dados sobre segurança e eficácia desse medicamento.
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