Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
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Em conformidade com a Lei nº 8.080/90 - SUS, responder à questão.
Assinalar a alternativa CORRETA:
Em conformidade com a Lei nº 8.080/90 - SUS, responder à questão.
Em conformidade com esta Lei e seus objetivos, assinalar a alternativa INCORRETA:
II. Em não existindo o tratamento para determinada doença no Brasil, deve o benefício social do atendimento pelo SUS abranger tratamento no exterior.
III. A posição dos Tribunais Superiores atualmente é de que não há legitimidade do Ministério Público para interpor ação civil pública de cunho individual nos casos que envolvem direito à saúde.
Considerando as assertivas acima se afirma que: