Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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Q427462 Direito Sanitário
Segundo os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 141/2012, não é considerada uma despesa com ações e serviços públicos de saúde aquela referente
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Q427459 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 foi um marco na redefinição das  prioridades da política do Estado na área da Saúde Pública com a  criação do SUS

A esse respeito assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a  falsa. 

(   ) O  texto  constitucional  demonstra  claramente  que  a  concepção  do  SUS  estava  baseada  num  modelo  de  saúde  voltado  para  as  necessidades  da  população,  procurando  resgatar  o  compromisso  do  Estado  para  com  o  bem-estar  social. 

(   ) O  texto  constitucional  permite  que  as  instituições  privadas  participem  de  forma  complementar  do  Sistema  Único  de  Saúde, tendo preferência absoluta as entidades filantrópicas. 

(   ) O texto constitucional estabelece que a saúde é um direito de  todos  os  cidadãos,  sendo  dever  do  Estado  garantir  sua  promoção, proteção e recuperação. 

As afirmativas são, respectivamente,

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Q427418 Direito Sanitário
Assinale a opção que corresponde a uma competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde.
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Q427417 Direito Sanitário
Acerca dos princípios e diretrizes do SUS, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A descentralização político-administrativa deve ter direção única em cada esfera de governo.
( ) Os serviços públicos devem ser organizados de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
( ) A integralidade da assistência é o principio mais importante do Sistema Único de Saúde.

As afirmativas são, respectivamente,
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Q426488 Direito Sanitário
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, a cada ___________, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES.
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Q426487 Direito Sanitário
Nos termos da Lei nº 8.142/1990, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada _________________ com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
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Q426486 Direito Sanitário
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I. promover a articulação da política e dos planos de saúde.
II. realizar pesquisas e estudos na área de saúde.
III. definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.
IV. fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.
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Q426485 Direito Sanitário
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) de acordo com a Constituição Federal.

I. A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.
II. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.
III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
IV. É absolutamente vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
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Q423258 Direito Sanitário
De acordo com o art. 1º da Lei n° 8.142/1990, é INCORRETO afrmar que
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Q423257 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei n° 8.080/1990, é INCORRETO afirmar que
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Q423059 Direito Sanitário
Conforme a Resolução nº 453/2012, as três esferas de Governo deverão garantir ao Conselho de Saúde, EXCETO
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Q423058 Direito Sanitário
A Comissão Intergestores Bipartite - CIB atua no âmbito do Estado, sendo vinculada, para efeitos administrativos e operacionais,
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Q423057 Direito Sanitário
De acordo com a Lei 8.080/1990, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única e, no âmbito da União, será exercida
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Q423056 Direito Sanitário
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. À direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), compete executar serviços de

I. vigilância epidemiológica.
II. vigilância sanitária.
III. saneamento básico.
IV. saúde do trabalhador.
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Q421432 Direito Sanitário
Com diferenças associadas às condições sociais, sanitárias e ambientais, as doenças transmissíveis ainda constituem um dos principais problemas de saúde pública. Doenças antigas ressurgem com outras características e novas doenças se disseminam com uma velocidade incalculável. A erradicação completa de doenças é objeto do esforço continuado de governos e sociedade durante décadas e da disponibilidade de medidas amplamente eficazes. Assinale, a seguir, a única doença erradicada completamente em escala mundial.
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Q421431 Direito Sanitário
O art. 9º da Lei nº 8.080/90 dispõe que “a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo, no âmbito da União pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e no âmbito municipal pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente”. Assinale a alternativa que apresenta uma competência da Secretaria Municipal de Saúde.

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Q421430 Direito Sanitário
O processo de construção e implantação de um distrito sanitário deve ser visto como um processo social, assim como é o SUS. Os elementos a serem trabalhados no processo de construção de um distrito sanitário são, EXCETO:
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Q421429 Direito Sanitário
O Sistema Nacional de Notificações para Vigilância Sanitária é um sistema informatizado para receber notificações de eventos adversos e queixas técnicas relacionadas a produtos sob vigilância sanitária. Assinale o produto que NÃO se encontra sob a responsabilidade da vigilância sanitária.
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Q421428 Direito Sanitário
A implantação do SUS, em 1990, transformou o sistema de saúde brasileiro no cenário nacional. Diante do exposto, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais constitui o SUS.
( ) A iniciativa privada poderá participar do SUS, após assinatura de contrato, sempre que a instituição privada manifestar interesse.
( ) O SUS é formado por uma rede de serviços descentralizada. Dessa forma, segue as mesmas doutrinas e princípios organizativos de cada estado da federação.
( ) O SUS deve assegurar, indiscriminadamente, serviços e ações de saúde de forma equânime, adequada e progressiva.
( ) A assistência farmacêutica está incluída no campo de atuação do SUS. A sequência está correta em
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Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |
Q418385 Direito Sanitário
A estrutura coletiva de cuidados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas é definida pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n. 3.088, de 23.12.2011.

Na fiscalização do cumprimento desta politica pública, o Promotor de Justiça deve observar os pontos seguintes, EXCETO:
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Respostas
14681: D
14682: C
14683: C
14684: B
14685: A
14686: C
14687: E
14688: D
14689: E
14690: C
14691: E
14692: B
14693: C
14694: E
14695: A
14696: A
14697: E
14698: E
14699: D
14700: C