A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 22/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária estabelece o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). Sobre o SNGPC (RDC 22/2014), marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:
(__)O SNGPC dispensa o uso de livros físicos de registros manuais.
(__)A transmissão de arquivos deve ocorrer a cada 30 dias úteis.
(__)O farmacêutico responsável técnico é o responsável pela geração do inventário.
(__)Erros de digitação podem ser retificados após a finalização diária.
Assinale alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A Lei nº 8.142/1990 complementa a Lei nº 8.080/1990 ao estabelecer mecanismos institucionais de participação social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa legislação reconhece a participação da comunidade como elemento estruturante do processo de formulação e controle das políticas públicas de saúde.

Com base no disposto na Lei nº 8.142/1990, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A Lei nº 8.142/1990 institui como instâncias colegiadas de participação social no SUS as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde.

 (__)A participação da comunidade no SUS ocorre exclusivamente por meio de consultas populares realizadas pelo Ministério da Saúde.

(__)A Lei nº 8.142/1990 restringe a participação social à avaliação de políticas já implementadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O art. 197 da Constituição Federal reconhece que as ações e serviços de saúde possuem natureza de relevância pública, atribuindo ao Estado responsabilidades relacionadas à regulamentação e ao controle dessas atividades.

Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta.

 A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo princípios, objetivos e competências das diferentes esferas de governo na gestão das ações e serviços de saúde.

Com base nessa Lei, analise as afirmativas abaixo.

I.A lei disciplina exclusivamente a prestação de serviços assistenciais de média e alta complexidade.

II.A lei restringe-se à regulamentação das políticas de saúde no âmbito federal.

 III.A Lei nº 8.080/1990 regula as ações e serviços de saúde executados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado em todo o território nacional.

É correto o que se afirma em:

A participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde é operacionalizada por meio de instâncias colegiadas que possibilitam a formulação de estratégias e o acompanhamento da execução das políticas públicas de saúde. De acordo com o disposto no §1º do art. 1º da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta acerca das Conferências de Saúde.

Considerando a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e os instrumentos legais que orientam a cooperação entre os entes federativos para garantir a integralidade da assistência, a Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre mecanismos de articulação entre União, estados e municípios visando à ampliação e qualificação da oferta de serviços de saúde nos territórios.
Nesse contexto, conforme o art. 10 da referida lei, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma atribuição dos municípios: 

A Vigilância Sanitária desempenha papel fundamental na proteção da saúde coletiva por meio da regulação, fiscalização e monitoramento de serviços e produtos que possam representar riscos à população. No âmbito dos serviços de saúde, suas ações envolvem diferentes níveis de governo e demandam análise sistemática dos riscos existentes nos estabelecimentos assistenciais.

No que se refere as atribuições da vigilância sanitária em serviços de saúde, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A vigilância sanitária possui competência exclusiva da esfera federal para licenciar e fiscalizar os serviços de saúde em todo o território nacional.

(__) A vigilância sanitária restringe-se à análise de medicamentos e produtos farmacêuticos.

(__) A vigilância sanitária possui atuação limitada ao controle das atividades hospitalares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

O Art. 2º da Lei nº 8. 142/1990 regula o Fundo Nacional de Saúde (FNS) estabelece as formas de aplicação dos recursos financeiros destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com esse artigo, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

II. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

III. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

É CORRETO o que se afirma em:

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) constitui elemento essencial para a garantia da universalidade e da integralidade das ações e serviços de saúde. Nesse contexto, o Art. 32. da Lei nº 8.080/1990 estabelece que os recursos destinados ao sistema devem estar previstos no orçamento da seguridade social, de acordo com as prioridades definidas no planejamento governamental. Com base nas disposições legais relativas ao financiamento do SUS, assinale a alternativa correta. 

O Art. 6º da Lei nº 8.080/1990 estabelece que o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) não se limita apenas ao atendimento assistencial, abrangendo também um conjunto de ações voltadas à proteção, prevenção e recuperação da saúde da população. Entre essas atribuições, destacam-se a execução de ações de:

I. De vigilância sanitária.

II. De vigilância epidemiológica.

III. De assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

É CORRETO o que se afirma em: 

Em reunião institucional voltada ao reforço das normas de conduta profissional nas unidades vinculadas ao Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores e coordenadores de equipes assistenciais discutiram as vedações impostas aos integrantes da instituição. A atividade buscava orientar os profissionais quanto às condutas que podem comprometer a integridade administrativa da entidade e a proteção das informações institucionais. Durante a discussão, foram analisadas situações envolvendo divulgação de documentos internos, celebração de negócios jurídicos com o consórcio e possíveis conflitos de interesse decorrentes do exercício de outras atividades. Ao final da reunião, solicitou-se que os participantes identificassem qual conduta corresponde a vedação expressamente prevista nas normas internas.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

Durante reunião técnica realizada entre médicos especialistas da Policlínica Regional e gestores municipais consorciados, discutiu-se a finalidade institucional do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso. A reunião buscava orientar a ampliação da oferta de serviços especializados e melhorar a organização regional da assistência à saúde. Alguns participantes afirmaram que o consórcio atua apenas como instância administrativa de coordenação, enquanto outros sustentaram que sua finalidade inclui cooperação entre os entes federados para ampliar serviços assistenciais. Diante das divergências, a coordenação jurídica solicitou que a definição fosse extraída exclusivamente da redação do Estatuto do Consórcio.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.

“O Sistema Único de Saúde – SUS tem como princípios a universalidade do acesso, a integralidade da assistência, a equidade, a descentralização político-administrativa e a participação da comunidade.”

(Brasil. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990).

Quais princípios orientam a organização do SUS, segundo a lei apresentada? 

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

(Brasil. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990).

A promoção da saúde pode ser efetivada, segundo o texto legal apresentado, mediante:

“As políticas públicas de saúde buscam superar desigualdades sociais e garantir a efetivação do direito à saúde por meio de programas e ações intersetoriais.”

(Brasil. Lei nº 8.080/1990).  

Conforme a Lei nº 8.080/1990, por que as políticas públicas de saúde intersetorial para alcançar seus objetivos?

"Os conselhos de saúde são instâncias colegiadas e deliberativas, compostos paritariamente por representantes da sociedade civil, trabalhadores e gestores, que atuam na formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas de saúde em todas as esferas de governo."

(Brasil. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990).

De que modo o controle social, exercido pelos conselhos de saúde conforme a Lei n. 8.142/1990, interfere de forma efetiva na gestão do SUS?

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos...”

(Brasil. Lei nº 8.080, 1990)

A promoção da saúde como direito fundamental no Brasil depende da atuação do Estado por meio de ___________ .

“A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre por meio de conselhos e conferências de saúde, em todas as esferas de governo, que se caracterizam pela atuação deliberativa, colegiada e permanente.”

(Brasil. Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990)

O controle social no SUS é exercido por meio de ______________.

A participação social no SUS manifesta-se por meio de espaços institucionais de debate coletivo que permitem avaliar a realidade sanitária e formular diretrizes para políticas públicas. Entre esses espaços, destaca-se a Conferência de Saúde, cuja natureza periódica e representativa expressa o caráter democrático do sistema. Considerando as disposições do Art. 1° da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA acerca da Conferência de Saúde.

A Lei nº 8.080/1990 estabelece os fundamentos organizacionais do Sistema Único de Saúde, definindo sua composição institucional e a natureza das ações e serviços que o integram. De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações:
I. De vigilância sanitária.
II. De vigilância epidemiológica.
III. De assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
É CORRETO o que se afirma em: