Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
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Em conformidade com a Portaria nº 333, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto, o trabalho na área da saúde do idoso deve seguir as seguintes diretrizes:
I - Divulgação e informação sobre a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa exclusivamente para usuários do SUS;
II - O acolhimento preferencial em domicílio, respeitado o critério de risco;
III - Apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas.
IV - Fortalecimento da participação social;
V - A implantação de serviços de atenção domiciliar;
As diretrizes CORRETAS são:
Baseado nos preceitos constitucionais, a construção do SUS se norteia pelos seguintes princípios doutrinários: Universalidade, Equidade e Integralidade. INTEGRALIDADE é o reconhecimento na prática dos serviços de que:
I - Cada pessoa é um todo indivisível e integrante de uma comunidade;
II - As ações de promoção, proteção e recuperação da saúde formam também um todo indivisível e devem ser compartimentalizadas;
III - As unidades prestadoras de serviço, com seus diversos graus de complexidade, formam também um todo indivisível configurando um sistema capaz de prestar assistência integral.
IV - Assegura ações e serviços de todos os níveis de acordo com a complexidade que cada caso requeira, more o cidadão onde morar, sem privilégios e sem barreiras.
As afirmativas CORRETAS são:
A inspeção sanitária decorrente de situações de denúncias, de acidentes e de outros fatores inusitados que exige pronta intervenção da equipe para evitar maiores consequências à saúde de indivíduos ou população é denominada de:
A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância sanitária. Segundo esse dispositivo legal é competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
Analise as afirmações em relação ao campo de abrangência da Vigilância Sanitária:
I - Controle dos problemas sanitários decorrente dos métodos e processo de produção de cosméticos, produtos de higiene pessoal e saneantes domissanitários.
II - Controle sanitário apenas de bens e serviços que interferem diretamente na saúde da comunidade.
III - Controle sanitário do ambiente de trabalho.
Está(ão) CORRETA(S):
Os parâmetros para inclusão de doenças na lista de notificação compulsória obedecem a certos critérios. Dentre estes, um é aplicado a doenças de elevada frequência que afetam grandes contingentes populacionais e se traduzem por altas taxas de incidência, prevalência, mortalidade e anos potenciais de vida perdidos. Trata-se do critério de vigilância
A quem se destina a competência de definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica?
Sobre a vigilância sanitária marque a opção incorreta:
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando as premissas da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (EPS) às suas respectivas proposições.
(1) A Portaria nº 198/GM/MS apresenta a Educação Permanente em Saúde como [...]
(2) O Ministério da Saúde, em conjunto com o Ministério da Educação, ao proporem a temática da Educação Permanente, visam a formação de recursos humanos voltada para [...]
(3) A implementação da Educação Permanente em Saúde tem como um dos principais objetivos [...]
(4) O Ministério da Saúde, através da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), estendeu incentivos às mudanças curriculares dos cursos de graduação primeiramente para [...]
( ) a transformação das práticas técnicas e sociais.
( ) a aprendizagem no trabalho, em que o aprender e o ensinar se incorporam ao quotidiano das organizações e ao trabalho.
( ) a formação em medicina, em enfermagem, em odontologia e em psicologia, mas com possibilidade de incluir todas as carreiras da área da saúde.
( ) o fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
A Portaria nº 1.600, de 7 de julho de 2011, reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS). Com relação aos componentes estabelecidos pela Rede de Atenção às Urgências, NÃO é correto afirmar que
Considere as afirmações abaixo sobre Ética e Saúde.
I - A Bioética é um importante recurso utilizado pelo enfermeiro na tomada de decisões relacionadas ao ato de cuidar.
II - A Deontologia faz-se presente em todas as profissões, pois é a disciplina da Ética adaptada às atividades profissionais.
III - O Direito, a Moral e a Ética são os três grandes alicerces da Bioética que justificam as ações do enfermeiro.
IV - A Ética é o estudo do que é justo ou injusto, adequado ou inadequado, bom ou mau, correto ou incorreto, visando, entre outras coisas, buscar explicações/justificativas para as regras propostas pela Moral e pelo Direito.
V - A Ética se diferencia da Moral e do Direito por não estabelecer regras.
Quais estão corretas?
A Lei Orgânica de Saúde (Lei 8.080/90) regula, em todo território nacional, as ações e serviços de saúde. Assinale a alternativa condizente com a execução de ações do Sistema Único de Saúde (SUS):
De acordo com a Política Nacional de Humanização (PNH), o princípio da ambiência, que objetiva a criação de espaços saudáveis, acolhedores e confortáveis, é alcançado a partir da:
A Política Nacional de Humanização (PNH) reconhece que as diferentes especialidades e práticas de saúde podem conversar com a experiência daquele que é assistido. E assim, juntos, esses saberes podem produzir saúde de forma mais corresponsável. Este reconhecimento é descrito no princípio denominado:
A política Nacional de Humanização (PNH) busca aplicar os princípios do SUS à prática cotidiana dos serviços de saúde, produzindo mudanças no modo de gerir e cuidar. Assim, é correto afirmar que a PNH estimula:
A regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde são baseadas no seguinte princípio do SUS:
Considerando-se a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, afirma-se que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos obedecendo aos seguintes princípios:
I - Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços especialmente preventivos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
II - Direito à informação às pessoas assistidas sobre a própria saúde.
III - Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
Dos princípios acima:
Analise as assertivas abaixo, com base na Lei n. 8080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e assinale a alternativa INCORRETA.
Leia atentamente as assertivas abaixo, relacionadas à Política Nacional de Humanização (PNH).
I - A humanização dos serviços de saúde se refere, exclusivamente, a treinar os profissionais para que estes atendam, de forma educada, os pacientes.
II - O respeito às questões de gênero, cor/etnia e orientação/expressão sexual faz parte dos princípios norteadores da política de humanização do SUS.
III - Com a implementação da PNH espera-se, entre outros aspectos, que todo usuário saiba quem são os profissionais que o assistem e que a rede de saúde lhe garanta atenção de forma integral.
IV - A preocupação com a ambiência e o acolhimento com classificação de risco não fazem parte dos dispositivos de operacionalização da PNH.
São CORRETAS as assertivas:
De acordo com a RDC ANVISA n°306/04 e a Resolução CONAMA n°358/2005, são definidos como geradores de Resíduos do Serviço de Saúde (RSS) todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal. Sobre os RSS, marque a alternativa INCORRETA.