Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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Q4060359 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90, em seu artigo 7º, estabelece os princípios que regem as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contrata dos ou conveniados que integram o SUS. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: 


I. A universalidade de acesso aos serviços de saúde restringe-se aos serviços de atenção básica, não alcançando os níveis de média e alta complexidade. 


II. A integralidade de assistência é entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.


III. A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, deve dar ênfase à centralização dos serviços na esfera federal, cabendo aos municípios apenas a execução de campanhas pontuais.


IV. A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática constitui princípio expresso do SUS.


Alternativas
Q4060354 Direito Sanitário
Com base nos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecidos no artigo 5º da Lei nº 8.080/90, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de julgamento (Verdadeiro ou Falso):

(_) Constitui objetivo do SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

(_) A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no §1º do art. 2º da Lei nº 8.080/90 é uma das finalidades do SUS.

(_) O SUS tem como objetivo exclusivo a assistência hospitalar de alta complexidade, excluindo as ações de promoção e proteção da saúde.

(_) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, está prevista como objetivo do SUS.


Alternativas
Q4060348 Direito Sanitário
Nos termos da Lei que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4060347 Direito Sanitário
Nos termos da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, analise as definições legais a seguir e assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q4060346 Direito Sanitário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente no que tange ao Sistema Único de Saúde (SUS) e às disposições sobre a participação da iniciativa privada, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4060345 Direito Sanitário
Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio doutrinário e um princípio organizativo do SUS, respectiva mente. 
Alternativas
Q4059643 Direito Sanitário
Um fonoaudiólogo que atua em serviço de saúde do trabalhador participa da vigilância de agravos relacionados ao trabalho, incluindo alterações auditivas decorrentes da exposição a ruído. Durante reunião de equipe, discute-se a organização das ações voltadas à saúde do trabalhador no SUS. Tendo como referência a Portaria GM/MS n.º 1.823/2012, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4059640 Direito Sanitário
Um paciente com diagnóstico de distúrbio de linguagem busca atendimento fonoaudiológico por meio de seu plano privado de assistência à saúde. A operadora nega a cobertura do tratamento sob o argumento de que procedimentos fonoaudiológicos não integram obrigatoriamente a cobertura assistencial mínima. A respeito da Resolução Normativa ANS n.º 167/2007, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4059639 Direito Sanitário
Em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de hospital de alta complexidade, durante processo de acreditação, foram identificadas inconsistências na organização assistencial, especialmente quanto à composição da equipe, à sistematização do cuidado e aos requisitos estruturais mínimos exigidos para funcionamento do serviço. Entre os pontos analisados, discutiu-se a atuação multiprofissional, incluindo a participação do fonoaudiólogo no manejo de pacientes críticos. Tendo como base a Resolução ANVISA RDC n.º 07/2010, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q4059638 Direito Sanitário
Um serviço de atenção domiciliar vinculado ao SUS organiza o acompanhamento de pacientes com limitações funcionais, incluindo usuários com necessidade de intervenção fonoaudiológica. Durante auditoria, verificou-se que o serviço não possuía equipe multiprofissional estruturada nem plano de cuidado formalizado. Sob a perspectiva da Resolução ANVISA RDC n.º 11/2006, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4059637 Direito Sanitário
Um fonoaudiólogo pretende abrir um consultório em um estabelecimento assistencial de saúde e busca adequar o espaço físico às normas sanitárias vigentes, garantindo condições adequadas de funcionamento. Seguindo a Resolução ANVISA RDC n.º 50/2002, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4059631 Direito Sanitário
Um hospital público pretende incorporar um novo equipamento tecnológico para diagnóstico e tratamento fonoaudiológico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A direção da unidade argumenta que, por se tratar de inovação benéfica, a incorporação pode ser realizada diretamente, sem necessidade de análise prévia por instâncias específicas do sistema. À luz da Lei n.º 12.401/2011, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4055874 Direito Sanitário
A legislação do Sistema Unico de Saúde, contida na Constituição Federal de 1988, representa um marco historico, transformando a saúde de um serviço meritocrático em um direito fundamental de todos e dever do Estado. Além do atendimento clínico, o Sistema Unico de Saúde possui atribuições amplas, sendo elas:
I. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
II. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
III. Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnologico.
IV. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4055843 Direito Sanitário
Uma adolescente procura a Unidade Básica de Saúde (UBS) com quadro febril, exantema e mal-estar geral. O Enfermeiro, ao realizar acolhimento e avaliação inicial, identifica hipotese de agravo de relevância epidemiologica e orienta a equipe sobre a necessidade de medidas oportunas. No entanto, um profissional argumenta que a notificação so pode ser feita apos confirmação laboratorial e exclusivamente pelo médico responsável. Com base na Portaria de Consolidação no /GM/MS e atualizações, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4055840 Direito Sanitário
 Em um município com importante dispersão territorial e dificuldade historica de acesso a consultas especializadas, a gestão decide reorganizar os fluxos assistenciais com base na regionalização e na articulação interf ederativa. Em reunião ampliada com a Atenção Primária, o Enfermeiro da Estratégia Saúde da Família destaca que a rede deve garantir acesso ordenado, continuidade da assistência e integração entre os diferentes pontos de atenção, evitando peregrinação do usuário entre serviços sem coordenação clínica. A luz da Constituição Federal de 1988, da Lei no 8.080/1990 e do Decreto no 7 508/2011, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4055785 Direito Sanitário
A integralidade do cuidado na primeira infância so é plenamente atingida quando o programa de visitação atua em compasso com os demais equipamentos públicos da comunidade. A integração orgânica entre o Programa Primeira Infância Melhor (PIM) e as rotinas da Atenção Primária à Saúde (APS) busca mitigar iniquidades e ampliar a resolutividade materno-infantil. Com base nas diretrizes oficiais para a integração de ações do PIM na rede da saúde dos territórios adscritos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4055677 Direito Sanitário
Os alimentos, inclusive bebidas e águas envasadas, encontram-se dentre os bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Sobre a Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4055676 Direito Sanitário
A Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e dá outras providências. A ANVISA é uma autarquia sob regime especial. Assinale a alternativa que apresenta o ministério ao qual a ANVISA é vinculada, segundo a Lei n.º 9.782/ 1999. 
Alternativas
Q4053664 Direito Sanitário
De acordo com a RDC nº 216/2004, sobre a organização das atividades de higienização em serviços de alimentação, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4053378 Direito Sanitário
No Brasil, os serviços de saúde pública são organizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. A Vigilância em Saúde, basilar nesse sistema, envolve a coleta, análise e divulgação contínua de dados sobre eventos de saúde para proteger e controlar riscos à população. A __________________ emprega informações coletadas nas unidades de saúde de todo o País por meio de fichas de notificação, registradas em múltiplos sistemas de informação, como o Sistema de Informação de Agravos de Notificações (Sinan) e o e-SUS Notifica, entre outros.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Respostas
1201: B
1202: C
1203: B
1204: D
1205: D
1206: C
1207: B
1208: D
1209: E
1210: B
1211: A
1212: C
1213: E
1214: C
1215: A
1216: C
1217: B
1218: A
1219: C
1220: A