A assistência farmacêutica é peça chave no tratamento do paciente.

A assistência farmacêutica deve estar integrada às demais atividades prestadas ao paciente.

O auxilio no uso racional de antimicrobianos é uma das atribuições da farmácia hospitalar.

Por não estar explícito na legislação, entende-se que o farmacêutico não está diretamente envolvido com o controle de eventos adversos.

A equipe da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) deve participar de educação continuada sobre gerenciamento de risco.

A presença de processos de assistência farmacêutica é obrigatória para a existência da UTI.

As UTI devem dispor de medidas para controle das infecções relacionadas a assistência.

O serviço de assistência farmacêutica prestado na UTI deve ser obrigatoriamente pertencente ao hospital, não podendo ser terceirizado.

A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. Seu término se dará por solicitação escrita do paciente, ou por determinação do médico assistente.

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, mas não sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

O término da internação involuntária dar-se-á apenas quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de doze horas da data da ocorrência.

No Brasil, o sistema de saúde é fragmentado e organizado por níveis de atenção. E é exatamente essa descentralização a responsável por promover um melhor atendimento à população, uma vez que cada um desses níveis corresponde a determinado conjunto de serviços assistenciais disponibilizados aos usuários (sendo alguns de maior complexidade e outros mais básicos). A organização do sistema de saúde por níveis de atenção exige que a distribuição dos serviços assistenciais seja feita com base em uma escala. O melhor é que para cada grupo de Unidades Básicas de Saúde (nível primário de atenção) exista um ambulatório com médicos especialistas e um hospital geral (nível secundário). E essa escala deve se repetir também entre o os grupos de serviço de nível terciário em relação ao secundário.

Pode-se entender o nível primário de atenção como a porta de entrada para o Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse nível de atenção estão as Unidades Básicas de Saúde (UBSs), conhecidas popularmente como postos de saúde. Elas desempenham o papel de promover políticas direcionadas tanto à prevenção de doenças como à preservação do bem-estar nas comunidades. Vale ressaltar que essas ações são organizadas pela esfera municipal. No nível primário de atenção, os profissionais de saúde se articulam para atuar apenas nas Unidades Básicas.

No nível secundário de atenção à saúde estão as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), os hospitais e outras unidades de atendimento especializado ou de média complexidade. Nesses estabelecimentos podem ser realizados procedimentos de intervenção, tratamento de situações crônicas e de doenças agudas. Nessa etapa, são marcadas consultas e exames básicos (hemograma, citopatológico, etc.), além de também poderem ser realizados procedimentos básicos, como curativos, por exemplo. Aqui, a tecnologia disponível não é necessariamente avançada. Os equipamentos são voltados para diagnóstico e terapêutica (como aparelhos de raio-X e de ultrassonografia). Já em relação à capacitação dos profissionais de saúde, trata-se de uma formação mais ampla, com a fundamental presença de médicos de saúde da família e clínicos gerais.

No nível terciário de atenção à saúde estão os hospitais de grande porte (alta complexidade), subsidiados pela esfera privada ou pelo município. Nessas instituições podem ser realizadas manobras mais invasivas, caso haja necessidade, intervindo em situações nas quais a vida do usuário do serviço está em risco. No aparelhamento dos estabelecimentos do nível terciário estão presente máquinas de tecnologia avançada (como equipamentos para ressonância magnética, tomógrafos e hemodinâmicas, por exemplo). O objetivo nesse nível de atenção à saúde é garantir que procedimentos para a manutenção dos sinais vitais possam ser realizados, dando suporte mínimo para a preservação da vida sempre que preciso.

No acolhimento aos portadores de sofrimento mental, temos três possibilidades: ou a pessoa procura o CAPS ou CERSAM; ou um hospital psiquiátrico ou chega em serviços de Saúde, como unidades básicas ou centros de saúde, hospitais gerais, etc. No primeiro caso, ele será recebido diretamente pela equipe de Saúde Mental.

Uma equipe mínima de Saúde Mental em unidade básica de Saúde deve compor-se pelo menos de um psicólogo e um psiquiatra, evidentemente, trabalhando em parceria com o generalista, o assistente social, o auxiliar de enfermagem, entre outros.

O acolhimento ao portador de sofrimento mental, tanto na unidade básica como no CAPS, é sempre feito por um profissional de Saúde Mental. Após a primeira abordagem, o técnico que acolheu poderá necessitar do apoio imediato de um outro profissional, ou tomar ele próprio as primeiras decisões quanto às condutas a serem adotadas.

Não se deve perder de vista que o paciente em atendimento pela equipe de Saúde Mental no CAPS frequentemente se beneficia da utilização simultânea de um outro tipo de equipamento, ou da realização de atividades que o ajudem na reabilitação psicossocial.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.

A iniciativa privada pode participar de forma complementar do SUS, seja ela composta por instituições com fins lucrativos ou não. São exemplos de instituições privadas: Santa Casa, hospitais particulares, clínicas, laboratórios e etc. As instituições privadas com fins lucrativos terão preferência para participar do SUS. A participação da iniciativa privada obedecerá às diretrizes do SUS e ocorrerá mediante contratos (geralmente firmados com instituições privadas com fins lucrativos) e convênios (firmados com instituições filantrópicas e sem fins lucrativos).

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde-SUS. A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde-SUS.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Estabelece o Piso da Atenção Básica PAB e sua composição.

Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Estimular a promoção da saúde como parte da integralidade do cuidado na RAS, articulada às demais redes de proteção social.

Favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável.

Promover a cultura da paz em comunidades, territórios e Municípios.

Estimular a pesquisa, produção e difusão de conhecimentos e estratégias inovadoras no âmbito internacional das ações de promoção da saúde.

Valorizar os saberes populares e tradicionais e as práticas integrativas e complementares.

A solidariedade, entendida como as razões que fazem sujeitos e coletivos nutrirem solicitude para com o próximo, nos momentos de divergências ou dificuldades, construindo visão e metas comuns, apoiando a resolução das diferenças, contribuindo para melhorar a vida das pessoas e para formar redes e parcerias.

A ética, a qual pressupõe condutas, ações e intervenções sustentadas pela valorização e defesa da vida, sendo pautadas para o bem comum, com dignidade e solidariedade.

A corresponsabilidade, enquanto responsabilidades partilhadas entre pessoas ou coletivo, onde duas ou mais pessoas compartilham obrigações e/ou compromissos.

A justiça social, enquanto necessidade de alcançar repartição equitativa dos bens sociais, respeitados os direitos humanos, de modo que as classes sociais mais desfavorecidas contem com oportunidades de desenvolvimento.

A exclusão social, que pressupõe ações que garantam o acesso aos benefícios da vida em sociedade para todas as pessoas, de forma equânime e participativa, visando à redução das iniquidades.

Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento.

Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde.

Proceder à revisão periódica dos planos de saúde.

Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhara movimentação e destinação dos recursos.

Acompanhara o funcionamento dos Programas de Estratégia Saúde da Família de cada Município.

II e III estão corretas.

I, II, e V estão corretas.

II, III e IV estão corretas.

III e IV estão corretas.

todas as opções estão corretas.

Atenção Primária.

Urgência e Emergência.

Atenção Psicossocial.

Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar.

Atenção Especial à Saúde da Mulher.

Resolução n.º 333, de 4 de novembro de 2003.

Portaria nº 2.446, de 11 de novembro de 2014.

Decreto 7.508 de 28 de Junho de 2011.

Resolução CNS no. 453, de 10/05/2012.

Portaria GM/MS no 2.488, de 21/10/2011.

a Portaria Nº 2.446, de 21 de setembro de 2014.

a Resolução nº 333, de 4 de novembro de 2003.

o Decreto 4699 de 19 de maio de 2003.

a Lei N. º 9.782, de 26 de Janeiro de 1999.

a Lei N. º 9787, de 10 de fevereiro de 1999.