Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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Q1012079 Direito Sanitário
A fórmula realizada na farmácia e inscrita no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela ANVISA é conhecida como preparação:
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Q1012078 Direito Sanitário
De acordo com a Portaria nº 3.916/1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos, a definição de produtos a serem adquiridos e distribuídos de forma centralizada, na Assistência Farmacêutica, deverá considerar alguns pressupostos básicos, de ordem epidemiológica, quais sejam:
I. Doenças que configurem problemas de saúde pública, que atingem ou põem em risco as coletividades, e cuja estratégia de controle concentra-se no tratamento de seus portadores. II. Doenças consideradas de caráter individual que, a despeito de atingir número reduzido de pessoas, requerem tratamento longo ou até permanente, com o uso de medicamentos de custos elevados. III. Doenças cujo tratamento envolve o uso de medicamentos não disponíveis no mercado.

Quais estão corretas?
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Q1012077 Direito Sanitário
De acordo com a RDC nº 20/2011, o monitoramento sanitário é composto de três componentes básicos, são eles:
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Q1012076 Direito Sanitário
De acordo com a RDC nº 20/2011, que dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, as bulas e os rótulos das embalagens devem conter, em caixa alta, a frase: "VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA – SÓ PODE SER VENDIDO COM RETENÇÃO DA RECEITA". São medicamentos a que isso se aplica:
I. Cefalexina, Cefalotina e Cefazolina. II. Rifapentina, Rosoxacina e Roxitromicina. III. Tianfenicol, Ticarcilina e Tigeciclina.
Quais estão corretas?
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Q1009261 Direito Sanitário
A Resolução 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde, estabelece, como uma de suas diretrizes, a participação da sociedade organizada, por entidades e movimentos representativos de usuários, sendo que nos Municípios onde elas não existem em número suficiente para compor o Conselho de Saúde, a eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática.
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Q1009260 Direito Sanitário
A Conferência de Saúde prevista na Lei n. 8.142/1990, instância colegiada do SUS, reunirse-á a cada 2 (dois) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
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Q1009259 Direito Sanitário
A Lei n. 8.080/1990 permite a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, no caso de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar.
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Q1007397 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes, entende-se por vigilância sanitária:
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Q1004803 Direito Sanitário
A Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, e dá outras providências. Quanto à notificação compulsória imediata, a Portaria estabelece:
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Q1004797 Direito Sanitário
A Resolução da Diretoria do Colegiado, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), (RDC) nº 15, de 15 de março de 2012, aprova o regulamento técnico que tem o objetivo de estabelecer os requisitos de boas práticas para o funcionamento dos serviços que realizam o processamento de produtos para a saúde, visando à segurança do paciente e dos profissionais envolvidos. Em relação às boas práticas para o processamento de produtos para saúde, o Capítulo II da RDC nº 15, estabelece que
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Q1004170 Direito Sanitário
De acordo com a Resolução nº 466/12 Conselho Nacional de Saúde são atribuições da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP):
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Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |
Q1004153 Direito Sanitário
Quando utilizar manuseio de dados eletrônicos da pesquisa, e/ou sistemas remotos de dados eletrônicos, o patrocinador deve, exceto:
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Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |
Q1004145 Direito Sanitário
É sabido que o Sistema Único de Saúde é organizado por alguns princípios, dentre eles a gestão do sistema de saúde pelos municípios, com a consequente transferência de recursos financeiros pela União, além da cooperação técnica. A qual princípio organizativo do Sistema Único de Saúde a descrição se refere?
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Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |
Q1004144 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8080/ 1990, são atribuições comuns da União, dos Estados e dos Municípios no âmbito administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS):
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Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |
Q1004141 Direito Sanitário
Considerando a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde, quem tem por objetivo fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contra referência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde no país? Assinale a alternativa correta.
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Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |
Q1004136 Direito Sanitário
Em continuidade ao processo de construção do SUS, o texto constitucional foi detalhado nas Leis Orgânicas da Saúde (LOS), composta pelas Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Entre tantos pontos importantes, esta legislação definiu os mecanismos de participação popular/controle social nas seguintes instâncias colegiadas:
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Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |
Q1004135 Direito Sanitário
A ideia de se criar o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) foi institucionalizada, no âmbito do Ministério da Saúde, com a publicação da Portaria Conjunta MS/PGR nº 1163, de 11 de outubro de 2000, posteriormente retificada pela Portaria Interministerial MS/PGR nº 446, de 16 de março de 2004. Considerando o exposto defina o que é o SIOPS:
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Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |
Q1004134 Direito Sanitário
O Pacto pela Saúde é a reafirmação da importância da participação e do controle social nos processos de negociação e pactuação, além disso, estabelece as diversas atribuições das três esferas de gestão, em relação a monitoramento e avaliação, indicando a necessidade de articulação entre elas. Nesse caso, quais são as atribuições e responsabilidades do Gestor Federal?
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Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |
Q1004130 Direito Sanitário
Em 2014 o Ministério da Saúde publicou a Portaria MS/GM n° 1.271 com a nova lista de doenças e agravos de notificação compulsória. Nessa Portaria, qual item passou a ser agravo de notificação imediata para as Secretarias Municipais de Saúde?
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Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |
Q1004128 Direito Sanitário
O movimento que impulsionou a Reforma Sanitária Brasileira foi parte das lutas de resistência à ditadura e pela construção de um Estado democrático social. Qual princípio orientou esse movimento?
Alternativas
Respostas
11581: D
11582: E
11583: C
11584: E
11585: C
11586: E
11587: C
11588: A
11589: C
11590: B
11591: D
11592: D
11593: C
11594: D
11595: E
11596: A
11597: D
11598: C
11599: D
11600: A