Baseados na Lei nº 8.142 de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde – SUS, entendido como Controle Social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O controle social é uma diretriz e princípio do SUS, sendo também um mecanismo de participação da comunidade nas ações de saúde em todas as esferas do governo.

II. O controle social pode ser entendido como a fiscalização direta da sociedade civil nos processos de gestão da questão pública, apropriação pela sociedade organizada, dos meios e instrumentos de planejamento, fiscalização e análise das ações e serviços de saúde.

III. O controle social traz a possibilidade da sociedade interagir com o governo e estabelecer prioridades e definir políticas de saúde que atendam às necessidades da população, tendo como estratégia de viabilização os conselhos de saúde e as conferências de saúde.

IV. O controle social conta com a participação de representantes dos vários segmentos sociais com o objetivo específico de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

V. O controle social foi criado com a finalidade de identificar a existência de práticas relevantes dentro das equipes multidisciplinares e verificar se as atuações dos técnicos ocorre de modo articulado e integral na rede.

A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde no âmbito social e coletivo, envolvendo a promoção e a proteção da saúde entre outras características. Nesse sentido, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre as funções da Atenção Básica que contribuem para o funcionamento das Redes de Atenção à Saúde e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(  ) Ser a modalidade de atenção e de serviços de saúde com o mais elevado grau de descentralização e capilaridade, cuja participação no cuidado se faz sempre necessário.

(  ) Identificar riscos, necessidades e demandas de saúde, utilizando e articulando diferentes tecnologias de cuidado individual e coletivo.

(  ) Elaborar, acompanhar e gerir projetos terapêuticos singulares, bem como acompanhar e organizar o fluxo de usuários entre postos de atenção das Redes de Atenção à Saúde.

(  ) Apoiar e estimular a adoção da Estratégia de Saúde da Família pelos serviços municipais de saúde como tática prioritária de expansão, consolidação e qualificação da atenção básica.

(  ) Ser corresponsável pelo monitoramento da utilização dos recursos federais da atenção básica, transferidos aos municípios. 

Maria sofreu várias fraturas nas pernas, sendo necessárias cirurgias, que foram realizadas por meio do SUS, e que lhe impediriam de andar, por muito tempo, necessitando da ajuda de terceiros para suas necessidades básicas e cuidados especiais. Por indicação médica, Maria concordou em continuar seu tratamento em casa.

De acordo com o que disciplina a Lei n° 8.080/90, Maria tem direito a internação domiciliar, que inclui o atendimento por equipes

De acordo com a Lei nº 8080/90, são atribuições comuns as três esferas de governo, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em seu âmbito administrativo:

I - participar na formulação e na implementação das políticas.

II - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

III - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

IV - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

Estão corretas:

Sobre o Decreto nº 7.508/11, que regulamenta a Lei nº 8.080/90 julgue as afirmações a seguir:

I - o Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.

II - o processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

III - o planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada.

IV - a integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado pelos gestores municipais das referências e contra referências.

Estão corretas: