A LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Art. 1º O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo,
com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários
segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da
política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou,
extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por
representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na
formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância
correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão
homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de
Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de
Saúde.
IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em
relação ao conjunto dos demais segmentos.

Question

A LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Art. 1º O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo,
com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários
segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da
política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou,
extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por
representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na
formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância
correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão
homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de
Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de
Saúde.
IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em
relação ao conjunto dos demais segmentos. Alternativa A: l e lI e IV estão corretas. Ou Alternativa B: I, IIl e IV estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas a Il está correta. Ou Alternativa D: Todas estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Todas estão corretas. ```html
Vamos abordar a questão sobre a Lei nº 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde.

Tema Central: A questão aborda a estrutura e o funcionamento das instâncias colegiadas no SUS, que são a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, conforme estabelecido pela Lei nº 8.142/1990.

1. Conferência de Saúde: Segundo a Lei nº 8.142/1990, a Conferência de Saúde deve reunir-se a cada quatro anos, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde. Ela tem como objetivo avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde.

2. Conselho de Saúde: Este é um órgão de caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo os aspectos econômicos e financeiros.

3. Representação no Conselho Nacional de Saúde: O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) têm representação no Conselho Nacional de Saúde, reforçando a participação de gestores estaduais e municipais.

4. Representação Paritária: A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, garantindo a participação equilibrada da sociedade civil.

Alternativas e Justificativa:

A - I e II e IV estão corretas: Esta opção não considera a correção do item III, que também está correta.
    B - I, III e IV estão corretas: Esta opção ignora a correção do item II, que é fundamental.
    C - Apenas a II está correta: Esta opção é insuficiente, pois todos os itens estão corretos.
    D - Todas estão corretas: Esta é a alternativa correta. Todos os itens refletem fielmente a legislação vigente sobre o SUS.

Como estratégia para resolver questões desse tipo, é importante sempre relacionar os dispositivos legais mencionados com o texto da questão. Neste caso, a compreensão dos artigos da Lei n° 8.142/1990 foi essencial.

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A LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a par...

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