Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 547

Q1303612

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saúde Pública - Farmácia |

Q1303612 Direito Sanitário

A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 304/2019, “Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos”. Segundo seu Art. 1º, Esta Resolução possui o objetivo de estabelecer os requisitos de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem e de Boas Práticas de Transporte de Medicamentos. Para efeito dessa resolução algumas definições foram adotadas. Conceitualmente, “empresa detentora de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE), quando aplicável, capacitada a prestar os serviços de transporte e/ou armazenamento” é a definição para:

A

operador logístico

B

transportador

C

expedidor

D

produtor

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Q1302004

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Agente Fiscal Sanitário |

Q1302004 Direito Sanitário

Qual das doenças/agravos a seguir não se enquadra como de notificação compulsória imediata?

A

Botulismo.

B

Cólera.

C

Acidente por animal peçonhento.

D

Acidente de trabalho com exposição a material biológico.

E

Acidente por animal potencialmente transmissor da raiva.

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Q1302003

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Agente Fiscal Sanitário |

Q1302003 Direito Sanitário

Para fins de notificação compulsória de importância nacional, consideram-se os seguintes termos:
I- Agravo: enfermidade ou estado clínico, independente de origem ou fonte, que represente ou possa representar um dano significativo para os seres humanos; II- Epizootia: doença ou morte de animal ou de grupo de animais que possa apresentar riscos à saúde pública; III- Notificação compulsória imediata (NCI): notificação compulsória realizada em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública, pelo meio de comunicação mais rápido disponível.
Dos itens acima:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1302001

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Agente Fiscal Sanitário |

Q1302001 Direito Sanitário

A pena de multa consiste no pagamento em moeda corrente no país, variável segundo a classificação das infrações sanitárias. Nas infrações gravíssimas a multa pode chegar ao máximo de:

A

R$ 10.000,00

B

R$ 50.000,00

C

R$ 150.000,00

D

R$ 1.000.000,00

E

R$ 1.500.000,00

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Q1302000

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Agente Fiscal Sanitário |

Q1302000 Direito Sanitário

Com fins fiscalizatórios, são estabelecimentos de interesse à saúde, exceto:

A

Supermercados, mercearias e bazares.

B

Barbearias, salões de beleza, pedicures, manicures.

C

Cemitérios, necrotérios e funerárias.

D

Piscinas de uso coletivo, hotéis e motéis.

E

Estabelecimentos esportivos (ginástica, natação, academias de artes marciais e outros).

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Q1301999

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Agente Fiscal Sanitário |

Q1301999 Direito Sanitário

São sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias:
I- Drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde; II- Alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos; III- Estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada; IV- Veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros produtos que possam comprometer a saúde, de acordo com as normas federais.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1301998

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Agente Fiscal Sanitário |

Q1301998 Direito Sanitário

As ações desenvolvidas pelas autoridades sanitárias com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao monitoramento da qualidade dos produtos para saúde e de interesse à saúde e a verificação das condições para o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde são denominadas de:

A

Inspeção sanitária.

B

Orientação sanitária.

C

Lavratura sanitária.

D

Controle sanitário.

E

Aplicações sanitárias.

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Q1301914

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fisioterapeuta |

Q1301914 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, Cap. II, sobre princípios e diretrizes, analise as seguintes assertivas:
I. Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre a sua saúde. II. Organização dos serviços públicos de modo a desfavorecer duplicidade de meios para fins idênticos. III. Universalidade de acesso aos serviços de saúde, em alguns níveis de assistência. IV. Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1301462

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saúde Pública - Odontologia |

Q1301462 Direito Sanitário

Sobre a Portaria Federal nº 453/98 que aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum profissional pode administrar, intencionalmente, radiações ionizantes em pacientes a menos que seja um médico ou odontólogo qualificado para a prática, ou que seja um técnico, enfermeiro ou outro profissional de saúde treinado e que esteja sob a supervisão de um médico ou odontólogo.

B

Indivíduos que estejam realizando treinamentos autorizados não podem administrar radiações ionizantes em seres humanos.

C

Para responder pela solicitação ou prescrição de um procedimento radiológico é necessário possuir formação em medicina, veterinária, fisioterapia, enfermagem ou odontologia.

D

Para responder pela função de responsável técnico é necessário possuir formação em medicina, veterinária, enfermagem ou odontologia.

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Q1301461

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saúde Pública - Odontologia |

Q1301461 Direito Sanitário

Sobre a prescrição de drogas regulamentada pela portaria nº 344/98, assinale a alternativa correta:

A

Caberá à Autoridade Sanitária, fornecer ao profissional devidamente cadastrado, o talonário de Notificação de Receita "C", e a numeração para confecção dos demais talonários.

B

A Notificação de Receita assim como a receita serão retidas pela farmácia.

C

A Notificação de Receita é personalizada e intransferível, devendo conter no máximo até três substância das listas "A1", "A2", "A3", "B1", "B2", "C2" e "C3" deste Regulamento Técnico e de suas atualizações.

D

A Notificação de Receita não será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, porém a dispensação se fará mediante receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento), subscrita em papel privativo do estabelecimento.

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Q1301460

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saúde Pública - Odontologia |

Q1301460 Direito Sanitário

Em relação a Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, analise as sentenças abaixo e assinale a correta:

A

Quanto ao comércio destas substâncias, a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde deverá pronunciar-se sobre a liberação da cota anual até no máximo 30 (trinta) de novembro do ano seguinte.

B

A cota de importação autorizada deverá ser importada de uma só vez.

C

A empresa importadora fica obrigada a solicitar à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, a fixação de Cota Anual de Importação de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" ( psicotrópicas), "C3" (imunossupressoras) e "D1" (precursoras) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, requeridas até 30 (trinta) de novembro de cada ano, para uso no ano seguinte.

D

A empresa importadora deverá requerer ao Ministério da Saúde a cota suplementar e a Autorização de Importação, no mesmo ato até no máximo 30 (trinta) de dezembro de cada ano.

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Q1300501

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Enfermeiro | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Psicólogo | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Biomédico |

Q1300501 Direito Sanitário

A Portaria nº 28/2015 reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS), considerando a necessidade de avaliar o desempenho, a gestão e a satisfação dos usuários dos serviços de saúde. Diante da referida portaria assinale a alternativa correta.

A

Será executado por meio de instrumentos avaliativos, como roteiros de verificação e questionários de pesquisa, estabelecidos pelo Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAS/MS), que avaliarão os estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatorial e hospitalar.

B

Será aplicado em períodos variáveis nos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatorial, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde.

C

Os estabelecimentos de atenção básica em saúde a serem avaliados pelo PNASS serão indicados a partir de critérios estabelecidos pela Secretaria de Saúde.

D

As Secretarias de Saúde afirmarão o termo de cooperação com Instituições de Ensino Superior Estaduais para a aplicação dos instrumentos avaliativos do PNASS.

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Q1300500

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Enfermeiro | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Psicólogo | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Biomédico |

Q1300500 Direito Sanitário

Considerando a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) como um campo importante da Saúde Pública, assinale a alternativa correta acerca da PNVS:

A

Entende-se por Vigilância em Saúde o processo intermitente e ametódico de coleta, consolidação, análise de dados e disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde.

B

Deve contribuir para o fracionamento na atenção à saúde.

C

Deverá contemplar parte da população em território nacional, priorizando, entretanto, territórios, pessoas e grupos em situação de menor risco e vulnerabilidade

D

Tem como finalidade definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do SUS, para o desenvolvimento da vigilância em saúde.

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Q1300416

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Palmeiras - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Farmacêutico |

Q1300416 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 344/1998, em relação a medicamentos à base da substância misoprostol, na face anterior e posterior da embalagem dos medicamentos, deverá constar:

I. Em destaque um símbolo de uma mulher grávida dentro do círculo cortado ao meio.

II. As expressões inseridas na tarja vermelha indicando que só pode ser utilizado com retenção de receita.

III. Aviso na embalagem sinalizando que não deve ser utilizado em crianças.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1300415

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Palmeiras - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Farmacêutico |

Q1300415 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 344/1998, que aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, quanto às notificações de receita, analise as assertivas abaixo:

I. As notificações de retinoides de uso sistêmico e imunossupressores deverá ser firmada por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, no Conselho Regional de Medicina Veterinária ou no Conselho Regional de Odontologia.

II. Entorpecentes utilizam notificações de cor amarela, psicotrópicos, cor azul, e retinoides de uso sistêmico e imunossupressores, cor branca.

III. As notificações de entorpecentes e psicotrópicos deverá ser firmada, exclusivamente, por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1297592

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Cirurgião Dentista |

Q1297592 Direito Sanitário

O Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, criou uma instância no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) definida como Região de Saúde. Porém, estudos recentes sobre o processo de regionalização do SUS, apontam que essa atribuição é constitutiva de problemas para o federalismo brasileiro na execução das ações e serviços de saúde, na medida em que

A

obrigam a fixação de responsabilidades claras na competência de cada esfera de gestão do SUS e facilita a condução da avaliação do desempenho das políticas e programas de saúde.

B

ameaçam a segurança jurídica nas relações interfederativas e em toda a problemática relacionada à articulação intergovernamental, por se configurarem em novas esferas de governo.

C

rivalizam com os recursos provenientes dos Fundos de Saúde de cada esfera de governo que atua no âmbito do SUS, por se constituírem com autonomia orçamentária e financeira.

D

não dispõem de maior transparência na gestão do SUS para a promoção de um maior controle social das políticas da área da saúde.

E

por se situarem em uma escala geográfica regional, não contam com um corpo administrativo público de uma esfera federada própria para tal, já que o constitucionalismo brasileiro não conseguiu engendrar relações intergovernamentais de cooperação e de controle mútuo.

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Q1297591

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Cirurgião Dentista |

Q1297591 Direito Sanitário

De acordo com Lei n° 141/2012, para que o Conselho de Saúde possa acompanhar e fiscalizar a política de saúde no Sistema Único de Saúde, do ponto de vista de suas ações e recursos, ao longo de um exercício orçamentário, alguns instrumentos são essenciais, dentre eles:

A

o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Relação Nacional de Medicamentos, a Relação Nacional das Ações e Serviços de Saúde, o Plano de Informática da Rede de Atenção.

B

o Plano de Saúde, o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária, o Plano Diretor de Investimento e o Relatório de Gestão.

C

a Lei Orçamentária, o Plano de Saúde, o SIOPS, o Plano Diretor e o Plano Diretor de Investimento.

D

a Programação Anual do Plano de Saúde, a Lei Orçamentária, o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo de Saúde e o Relatório de Gestão.

E

o Relatório de Gestão, o Plano Plurianual, o Plano de Cargos e Salários, a Programação Pactuado e Integrada e o Plano Diretor de Investimento.

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Q1297590

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Cirurgião Dentista |

Q1297590 Direito Sanitário

Após grande pleito dos gestores municipais para alterar a lógica das transferências de recursos do Ministério da Saúde, por meio de diversas modalidades, em que vinculava o uso dos recursos a cada um dos seis blocos de financiamento (Portaria GM/MS n° 204/2007), foi aprovada a Portaria n° 3.992/2017 que

A

assegura a flexibilização orçamentária, possibilitando o uso dos recursos transferidos, de forma a não estarem condicionados a cada uma das subfunções das despesas de saúde − dentre as quais estão atenção básica, assistência ambulatorial e hospitalar, produtos profiláticos e terapêuticos.

B

institui a flexibilização financeira no uso dos recursos transferidos em cada conta dos blocos de custeio e investimento durante todo o exercício.

C

permite a utilização dos recursos para pagamento de servidores ativos que não estão contratados exclusivamente para desempenhar funções relacionadas aos serviços previstos no respectivo Plano de Saúde.

D

assegura a utilização de recursos para obras de construções novas, bem como reformas e adequações de imóveis já existentes, ainda que utilizados para a realização de ações e/ou serviços de saúde.

E

garante a utilização de recursos financeiros em órgãos e unidades voltados, exclusivamente, à realização de atividades administrativas.

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Q1297589

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Cirurgião Dentista |

Q1297589 Direito Sanitário

Em relação ao financiamento do SUS, a Lei n° 141/2012, introduziu aspectos inovadores para o financiamento do sistema, de forma a alcançar maior eficácia social das políticas de saúde, ao definir

A

a base de cálculo do montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB para Receita Corrente Líquida (RCL), inclusive sendo executada de forma escalonada em cinco anos, isto é, 13,2% dessa RCL até alcançar 15% da mesma, no quinto exercício financeiro, respectivamente.

B

o montante que a União deve aplicar em Ações e Serviços Públicos de Saúde, anualmente, sendo o valor apurado do ano anterior, corrigido pela variação do PIB nominal.

C

as despesas que devem ser consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e as despesas que não devem ser enquadradas nesse âmbito.

D

um aumento das emendas parlamentares para um teto de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que 0,6%, no mínimo, seriam para despesas com ações e serviços públicos de saúde.

E

a limitação da expansão dos gastos públicos (despesas primárias) por 20 anos, baseados no valor das despesas de 2017, corrigidas pela variação do IPCA/IBGE.

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Q1294552

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fisioterapeuta |

Q1294552 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, são competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde:

I. Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

II. Participar da formulação e da implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.

III. Definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica. IV. Participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgãos afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

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