Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Estabelece o Piso da Atenção Básica PAB e sua composição.

Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Estimular a promoção da saúde como parte da integralidade do cuidado na RAS, articulada às demais redes de proteção social.

Favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável.

Promover a cultura da paz em comunidades, territórios e Municípios.

Estimular a pesquisa, produção e difusão de conhecimentos e estratégias inovadoras no âmbito internacional das ações de promoção da saúde.

Valorizar os saberes populares e tradicionais e as práticas integrativas e complementares.

A solidariedade, entendida como as razões que fazem sujeitos e coletivos nutrirem solicitude para com o próximo, nos momentos de divergências ou dificuldades, construindo visão e metas comuns, apoiando a resolução das diferenças, contribuindo para melhorar a vida das pessoas e para formar redes e parcerias.

A ética, a qual pressupõe condutas, ações e intervenções sustentadas pela valorização e defesa da vida, sendo pautadas para o bem comum, com dignidade e solidariedade.

A corresponsabilidade, enquanto responsabilidades partilhadas entre pessoas ou coletivo, onde duas ou mais pessoas compartilham obrigações e/ou compromissos.

A justiça social, enquanto necessidade de alcançar repartição equitativa dos bens sociais, respeitados os direitos humanos, de modo que as classes sociais mais desfavorecidas contem com oportunidades de desenvolvimento.

A exclusão social, que pressupõe ações que garantam o acesso aos benefícios da vida em sociedade para todas as pessoas, de forma equânime e participativa, visando à redução das iniquidades.

Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento.

Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde.

Proceder à revisão periódica dos planos de saúde.

Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhara movimentação e destinação dos recursos.

Acompanhara o funcionamento dos Programas de Estratégia Saúde da Família de cada Município.

II e III estão corretas.

I, II, e V estão corretas.

II, III e IV estão corretas.

III e IV estão corretas.

todas as opções estão corretas.

Atenção Primária.

Urgência e Emergência.

Atenção Psicossocial.

Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar.

Atenção Especial à Saúde da Mulher.

Resolução n.º 333, de 4 de novembro de 2003.

Portaria nº 2.446, de 11 de novembro de 2014.

Decreto 7.508 de 28 de Junho de 2011.

Resolução CNS no. 453, de 10/05/2012.

Portaria GM/MS no 2.488, de 21/10/2011.

a Portaria Nº 2.446, de 21 de setembro de 2014.

a Resolução nº 333, de 4 de novembro de 2003.

o Decreto 4699 de 19 de maio de 2003.

a Lei N. º 9.782, de 26 de Janeiro de 1999.

a Lei N. º 9787, de 10 de fevereiro de 1999.

de vigilância sanitária.

de vigilância epidemiológica.

de saúde do trabalhador.

de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

de saúde do idoso.

O Decreto exige que os municípios sejam organizados em regiões de saúde com semelhanças culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados.

Para o planejamento das ações de saúde, o Decreto afirma a necessidade de um diretor único nas instituições de saúde.

O Decreto exige, para o planejamento das ações de saúde, uma relação nacional das ações e serviços de saúde (RENASES) que o SUS oferece aos usuários.

O Decreto exige uma relação nacional de medicamentos (RENAME) essenciais e padronizados indicados para atendimento de doenças e agravos no âmbito do SUS.

I e II, apenas.

II, III e IV, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

V F F F

F V V V

F F V F

V V F F

os Conselhos de Saúde são compostos por ministros, deputados e representantes dos gestores do SUS.

nos Conselhos de Saúde, uma pequena parcela de usuários “tem voz” sobre o desenvolvimento de políticas de saúde nos municípios, estados e União.

os usuários e diversos segmentos sociais podem avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas de saúde, a cada quatro anos, por meio das Conferências de Saúde.

os Conselhos de Saúde servem para apoiar os representantes do Governo na execução de políticas de saúde sem opinar na formulação, no controle e nos aspectos econômicos.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O dever do Estado não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar.

As condições de saúde das pessoas assistidas nos serviços do SUS devem ser mantidas em sigilo.

Universalidade.

Integralidade.

Igualdade.

Participação da comunidade.

Direito a informação.